Administrativo Flashcards
(42 cards)
O que diz a Súmula Vinculante nº 3 do STF sobre processos no TCU?
Nos processos perante o TCU, assegura-se contraditório e ampla defesa quando a decisão puder anular ou revogar ato que beneficie o interessado, exceto na apreciação da legalidade inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Qual a natureza jurídica das empresas públicas e o que é necessário para sua criação?
São pessoas jurídicas de direito privado e sua criação depende de autorização de lei específica.
Qual a diferença entre controle hierárquico e controle finalístico na Administração Indireta?
Controle hierárquico ocorre dentro da mesma pessoa jurídica (ex.: ministério e secretarias)
O que é necessário para a prestação de serviços públicos por concessão ou permissão?
Realização prévia de procedimento licitatório.
É necessária nova licitação para transferência de concessão de serviços públicos?
Não, é constitucional com anuência do poder concedente.
O que caracteriza a autorização de serviço público?
Ato administrativo unilateral, precário e discricionário, que dispensa licitação e contrato.
O que exige o art. 38, §2º, da Lei nº 8.987/1995 para caducidade de concessão?
Processo administrativo com verificação de inadimplência, garantindo ampla defesa e contraditório.
Qual a penalidade para servidor público alcoolizado em serviço?
Suspensão de 30 a 90 dias.
É possível celebrar acordo de não persecução cível em fase recursal na ação de improbidade administrativa?
Sim.
Quando ocorre inexigibilidade de licitação por aquisição de imóvel?
Quando as características de instalações e localização tornam necessária sua escolha.
O que diz o STJ sobre indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa (Tema 1213)?
Há solidariedade entre corréus, com constrição sobre bens de todos, sem divisão em quota-parte, limitada ao quantum determinado pelo juiz.
O que diz o STJ sobre o requisito de urgência na indisponibilidade de bens (Lei nº 14.230/2021)?
Tem aplicação imediata ao processo em curso, por seu caráter processual.
Qual o valor probatório das provas colhidas em inquérito civil, segundo o STJ?
Valor probatório relativo, podendo reforçar convicção, desde que não colidam com provas colhidas sob contraditório.
O que impõe o princípio da legalidade administrativa aos atos da Administração Pública?
Devem estar estritamente vinculados à lei, não bastando atender ao interesse público
É constitucional norma que classifica como verba indenizatória parcela excedente ao teto remuneratório?
Não, a natureza da verba depende do fato gerador, não da forma prevista na lei.
Quando a petição inicial de improbidade administrativa pode ser rejeitada, segundo o STJ?
Se não houver indícios mínimos de ato improbo.
O que diz o STJ sobre anulação de anistia política sem manifestação da Comissão de Anistia?
É nula, pois a participação da Comissão é exigência legal insubstituível.
Qual a competência legislativa sobre desapropriação e como é paga a indenização?
Competência privativa da União
O que é necessário para o cabimento de ação popular?
Indicação de ato administrativo com efeitos concretos e potencial lesivo
Quais sanções cabem por inexecução total de contrato, segundo a Lei 14.133/2021?
Multa de 0,5% a 30% do valor do contrato, inidoneidade por 3 a 6 anos, retenção de créditos até o prejuízo
Qual a natureza dos vícios de finalidade e competência em atos administrativos?
Vício de finalidade é insanável (ato nulo)
É cabível responsabilidade civil do Estado por atos legislativos?
Sim, se presentes requisitos específicos, como danos por lei declarada inconstitucional pelo STF.
É permitida a contratação de terceiros para fiscalizar exclusivamente contratos administrativos?
Não, terceiros podem apenas auxiliar o fiscal oficialmente designado.
As condutas do art. 73 da Lei nº 9.504/1997 caracterizam improbidade após revogação do art. 11, I, da LIA?
Sim, com base na continuidade típico-normativa e no art. 11, caput, da LIA.
