Constitucional Flashcards
(53 cards)
O que caracteriza o assédio judicial contra jornalistas ou imprensa, segundo o STF?
Ajuizamento de inúmeras ações sobre os mesmos fatos, em comarcas diversas, com intuito ou efeito de constranger, dificultar defesa ou torná-la onerosa.
O que pode ser feito se for caracterizado assédio judicial contra a imprensa?
A parte demandada pode requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio.
Quando jornalistas ou órgãos de imprensa podem ser responsabilizados civilmente, segundo o STF?
Apenas em caso inequívoco de dolo ou culpa grave (evidente negligência na apuração dos fatos).
Por que a Resolução 2/2003-CFP sobre testes psicológicos foi considerada inconstitucional?
Instituiu disciplina desproporcional, violando liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV, IX, XIV, CF) e acesso à informação (art. 220, CF).
É constitucional norma estadual que prevê eleições da mesa diretora da Assembleia Legislativa para ambos biênios em único pleito?
Não, é inconstitucional.
É obrigatória a criação de Procuradorias municipais, segundo o STF?
Não, depende da escolha autônoma do município. Norma estadual que obrigue é inconstitucional, por violar auto-organização municipal.
É constitucional norma estadual que permita contratação direta de serviços jurídicos sem concurso público?
Não, fere a regra constitucional de concurso público.
Pessoas jurídicas de direito público têm direito ao contraditório e ampla defesa, segundo o STF?
Sim, essas garantias processuais aplicam-se a pessoas jurídicas de direito público, assegurando tratamento justo.
Quais são os marcos do neoconstitucionalismo?
Histórico: Estado constitucional de direito; Filosófico: pós-positivismo com centralidade dos direitos fundamentais; Teórico: força normativa da Constituição, expansão da jurisdição constitucional, nova dogmática interpretativa.
Como funciona o método tópico-problemático de interpretação constitucional?
O intérprete identifica tópicos para discutir o problema constitucional, partindo do caso concreto para a norma.
Como funciona o método hermenêutico científico-espiritual de interpretação constitucional?
Analisa a norma considerando a realidade social e valores subjacentes, tratando a Constituição como dinâmica e renovável.
Quais as características do sistema presidencialista?
Identidade entre chefe de Estado e governo; Presidente responsável por representação internacional e políticas internas; estabilidade do mandato.
Como funciona o sistema semi-presidencialista?
O Presidente é chefe de Estado, divide funções de governo com primeiro-ministro, que gerencia economia e articulação com Legislativo.
Quais as características do sistema parlamentarista?
Primeiro-ministro emerge da maioria parlamentar, lidera Executivo; flexibilidade com moções de censura/desconfiança.
A Constituição de 1988 é considerada uma constituição-lei?
Não, é normativa constitucional, com caráter formal e rígido, não subordinada a status de lei ordinária.
O que são Constituições normativas?
Aquelas em que o processo de poder é disciplinado, subordinando relações políticas e agentes às suas determinações e controle procedimental.
Parentes podem ocupar simultaneamente chefias do Executivo e Legislativo na mesma unidade da Federação?
Sim, não há impedimento pela inelegibilidade por parentesco (art. 14, §7º, CF), desde que não comprometa a fiscalização.
O que prevê a EC 111/2021 sobre consultas populares municipais?
Realizadas com eleições municipais, aprovadas por Câmaras até 90 dias antes, sem propaganda gratuita no rádio/TV.
Quais partidos têm direito a recursos do fundo partidário e propaganda gratuita, segundo a CF?
Os que obtiverem 3% dos votos válidos em 1/3 das unidades da Federação (mínimo 2% em cada) ou elegerem 15 Deputados em 1/3 das unidades.
Quais as regras da imunidade formal de parlamentares (art. 53, §2º, CF)?
Não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável; autos remetidos à Casa em 24h para decisão por maioria.
A que tipo de prisão o parlamentar não se submete devido à imunidade formal?
Prisões penais cautelares; condenação definitiva não é protegida pela imunidade.
Quais os limites da imunidade material de parlamentares?
Cobre opiniões, palavras e votos, mas não protege abusos, como incitação a crimes.
As garantias parlamentares são renunciáveis?
Não, são prerrogativas institucionais para proteger o Legislativo, não privilégios pessoais.
O que acontece com as imunidades de um parlamentar ao assumir cargo de Ministro de Estado?
Imunidades são suspensas, mas mantêm foro privilegiado no STF.
