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Direito Penal, Processual Penal e Legislação Penal Flashcards

(116 cards)

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1
Q

O que tipifica o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP)?

A

Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal.

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2
Q

O princípio da insignificância se aplica à apropriação indébita previdenciária, segundo o STJ?

A

Não, também não se aplica à sonegação de contribuição previdenciária.

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3
Q

Como o sistema causalista entende a ação penalmente relevante?

A

Como um processo causal, com dolo e culpa analisados apenas na culpabilidade.

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4
Q

O que diz a teoria finalista de Hans Welzel sobre a culpabilidade?

A

É um juízo de reprovação com elementos normativos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa, sem elementos psicológicos.

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5
Q

O que exige a teoria da imputação objetiva para responsabilização?

A

Conduta que cria ou aumenta risco proibido, com realização do risco dentro do tipo penal.

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6
Q

A função indiciária do tipo penal presume ilicitude da conduta típica?

A

Sim, mas a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário (ex.: legítima defesa).

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7
Q

A tipicidade penal exige lesão ao bem jurídico tutelado?

A

Não, pode estar presente em crimes de perigo abstrato sem lesão efetiva.

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8
Q

Na teoria finalista, como é composto o dolo natural?

A

Elemento cognitivo (consciência) e volitivo (vontade)

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9
Q

Graça e indulto extinguem quais efeitos penais?

A

Apenas a pretensão executória, mantendo efeitos secundários penais e extrapenais.

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10
Q

A perda de cargo público em crimes contra a Administração Pública é automática?

A

Não, deve ser declarada motivadamente na sentença.

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11
Q

O que é prescrição da pretensão punitiva?

A

Perda do direito do Estado de punir pela demora.

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12
Q

Como funciona a prescrição retroativa no CP?

A

Verifica-se, após condenação, se o prazo entre denúncia e sentença excede o lapso prescricional da pena em concreto (art. 110, §1º, CP).

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13
Q

O que exige o crime de associação criminosa (art. 288, CP)?

A

Vínculo associativo permanente, estável, com finalidade de praticar crimes, não contravenções.

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14
Q

Qual a pena para quem restitui moeda falsa à circulação sabendo da falsidade?

A

Detenção de 6 meses a 2 anos e multa, diferente da pena de falsificação de moeda.

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15
Q

A falsificação de moeda estrangeira é punível?

A

Sim.

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16
Q

O crime de excesso de exação é autônomo ou dependente da concussão?

A

É crime autônomo, apesar de estar em parágrafo da concussão.

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17
Q

O peculato culposo admite extinção da punibilidade?

A

Sim, com reparação do dano antes da sentença condenatória irrecorrível.

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18
Q

É possível cumular causa de aumento por repouso noturno com qualificadoras objetivas no furto?

A

Sim, desde que não absorvidas.

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19
Q

Quando o roubo se consuma, segundo a Súmula 582-STJ?

A

Com a inversão da posse, mesmo que breve ou com recuperação imediata.

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20
Q

A receptação é punível se o autor do crime originário for desconhecido ou isento de pena?

A

Sim.

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21
Q

Em quais casos o estelionato (art. 171, CP) dispensa representação?

A

Se a vítima for Administração Pública, menor de 18 anos, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz.

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22
Q

O que prevê o art. 159, §4º, CP sobre delação premiada no sequestro?

A

Concorrente que denunciar à autoridade, facilitando a libertação, tem pena reduzida de 1 a 2/3.

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23
Q

Qual a diferença entre exclusão e extinção da punibilidade?

A

Exclusão impede a punibilidade (ex.: furto contra cônjuge)

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24
Q

Como são aplicadas as penas de multa no concurso de crimes (art. 72, CP)?

A

Distinta e integralmente, somadas pelo cúmulo material.

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25
Doença mental superveniente extingue a pena de multa?
Não, suspende sua execução (art. 52, CP).
26
Qual o prazo para pagamento da pena de multa após trânsito em julgado (art. 50, CP)?
10 dias.
27
Qual o prazo prescricional da pena de multa (art. 114, CP)?
2 anos se for a única pena
28
O arrependimento posterior se aplica ao crime de moeda falsa?
Não.
29
O que caracteriza a forma privilegiada do crime de moeda falsa?
Colocação em circulação de moeda falsa recebida de boa-fé, não relacionada à quantidade ou valor.
30
O princípio da insignificância se aplica ao crime de moeda falsa?
Não.
31
O que é crime segundo o conceito formal (Fragoso)?
Ação ou omissão proibida pela lei sob ameaça de pena.
32
O que é crime segundo o conceito material?
Desvalor da vida social que ofende ou põe em perigo um bem jurídico.
33
O que compõe o conceito analítico de crime, segundo a doutrina alemã?
Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade.
34
Como se diferenciam a teoria limitada e a teoria estrita da culpabilidade?
Pelo tratamento das descriminantes putativas, ambas derivadas da teoria normativa pura.
35
Crime e contravenção têm diferença ontológica?
Não, diferem apenas pela gravidade
36
Quais os elementos da concepção clássica do crime (Carmignani e Carrara)?
Subjetivo (moral: dolo e culpa) e objetivo (físico: ação mecânica).
37
Quem responde por um crime no concurso de pessoas (art. 29, CP)?
Todos os envolvidos (autores, partícipes, mentores) com vínculo subjetivo, na medida da culpabilidade.
38
A participação de menor importância se aplica com divisão nítida de tarefas, segundo o STJ?
Não, caracteriza coautoria.
39
Quais as formas de coação irresistível e seus efeitos?
Vis absoluta (física): fato atípico por ausência de vontade
40
O que são crimes formais?
Consumam-se antes do resultado naturalístico, também chamados de consumação antecipada.
41
Como responde um representante diplomático por crimes, segundo a Convenção de Viena de 1961?
Não é punível no Estado acreditado, mas responde no Estado de origem.
42
O arrependimento posterior é possível na apropriação indébita previdenciária?
Sim, se ressarcir a dívida principal antes da denúncia, mesmo com juros pagos na ação penal.
43
Quando ocorre a prescrição da pena de multa, segundo o art. 114, CP?
Em 2 anos se única
44
O que é o princípio da consunção no estelionato com falsificação?
Falsificação sem potencial lesivo adicional é absorvida pelo estelionato.
45
É possível participação em crime culposo?
Sim, se cada agente atuar com culpa (negligência, imprudência, imperícia), mas não com dolo.
46
O crime de lesão corporal exige violência física?
Não, inclui perturbação da normalidade psíquica.
47
Qual o dolo nos crimes de periclitação?
Dolo de perigo, visando criar situação de risco, não dano.
48
Como é contado o prazo prescricional em crimes como falsidade ideológica?
A partir da consumação, não da reiteração de efeitos.
49
Quais as penas do crime de bullying (art. 146-A, CP)?
Multa para prática presencial
50
O que caracteriza a falsidade ideológica (art. 299, CP)?
Omitir ou inserir declaração falsa em documento, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade relevante.
51
O que caracteriza o peculato por servidor público?
Apropriação de valor recebido em razão do cargo, mesmo de particular, se decorrente da função pública.
52
O princípio da insignificância se aplica aos crimes do Decreto-Lei nº 201/1967?
Não, por protegerem a moralidade administrativa e confiança pública.
53
O descaminho é crime formal?
Sim, prescinde da constituição definitiva do tributo e de procedimento administrativo fiscal.
54
O que é necessário para o consentimento válido de ingresso em domicílio, segundo o STJ?
Deve ser livre, espontâneo e inequívoco, com ônus probatório elevado do Estado.
55
Quando um juiz é suspeito, segundo o CPP?
Se ele, cônjuge, ascendente ou descendente responde a processo por fato análogo com controvérsia criminal.
56
O que pode o assistente de acusação fazer, segundo o art. 271 do CPP?
Propor meios de prova, arrolar testemunhas e participar de debates orais.
57
A sentença é considerada um fato jurídico?
Sim, um fato jurídico lato sensu.
58
Quando começa a cadeia de custódia?
Na preservação do local do crime ou em procedimentos policiais/periciais com detecção de vestígios.
59
O juiz pode revisar o arquivamento de inquérito, segundo o STF?
Sim, se verificar ilegalidade ou teratologia, submetendo à instância competente do MP.
60
O indiciamento deve ser fundamentado?
Sim, a falta de motivação pode ser anulada judicialmente.
61
O que ocorre se expirar o prazo do inquérito com investigado preso?
Prisão não é automaticamente relaxada
62
O art. 260 do CPP, sobre condução do acusado, é constitucional?
Não foi declarado inconstitucional
63
O que é o depoimento especial no CPP?
Oitiva de criança ou adolescente vítima/testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
64
É possível ANPP em crimes de tráfico de drogas, segundo o STJ?
Sim, em casos de tráfico privilegiado com menor reprovabilidade.
65
O MP deve notificar previamente a recusa de ANPP, segundo o STJ?
Não, a comunicação pode ocorrer na denúncia
66
O juiz pode condenar mesmo com pedido de absolvição do MP?
Sim, e pode reconhecer agravantes não alegadas.
67
A serendipidade é admitida no Brasil?
Sim.
68
Quando a fundamentação aliunde é nula, segundo o STF?
Se apenas remeter a fundamentos de terceiros, sem exame próprio do julgador.
69
Tornozeleira eletrônica sem bateria é falta grave?
Sim.
70
Qual a diferença entre flagrante forjado e preparado (Súmula 145, STF)?
Forjado: situação criminosa inexistente
71
Na ação controlada (Lei 12.850/13), a comunicação ao juiz é prévia?
Sim, com possibilidade de limites e comunicação ao MP.
72
O que é uma sentença definitiva no processo penal?
Conclui e exaure o procedimento de primeiro grau.
73
Qual a natureza da sentença de pronúncia?
Interlocutória mista, com força de definitiva, mas não propriamente definitiva.
74
O que é uma sentença terminativa?
Encerra o processo sem julgar o mérito, formando coisa julgada material (ex.: extinção da punibilidade).
75
Quais os direitos do colaborador na Lei 12.850/13 (art. 5º)?
Proteção legal, preservação de identidade, condução separada, audiências sem contato visual, sigilo na mídia, prisão em local distinto.
76
É obrigatória a presença do advogado no interrogatório de corréu?
Não, exceto se for corréu delator, quando é indispensável para réus delatados.
77
Quando há nulidade no interrogatório de corréu delator sem advogado do delatado?
Se o corréu for delatado
78
É legal compartilhar informações de inquérito com a CGU, segundo o STJ?
Sim, em casos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção.
79
Como é classificado o jus puniendi no processo penal?
Direito de coação indireta do Estado, exercido via processo com garantias fundamentais.
80
As normas de direito processual penal têm que natureza?
Direito público.
81
Qual a principal fonte formal do direito processual penal brasileiro?
Constituição Federal de 1988.
82
O arquivamento de inquérito por atipicidade faz coisa julgada material?
Sim, impede nova investigação pelos mesmos fatos.
83
A prova técnica é indispensável em crimes que deixam vestígios?
Sim, salvo em situações excepcionais justificadas, quando a prova testemunhal pode substituir.
84
Qual a competência para julgar estelionato contra fundo estrangeiro, segundo o STJ?
Juízo estadual, se os atos foram praticados em território nacional.
85
Quem julga crimes de contrabando e descaminho, segundo o STJ?
Justiça Federal, mesmo sem transnacionalidade.
86
Como se define a competência para contrabando ou descaminho (Súmula 151-STJ)?
Pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
87
Há exceção à Súmula 151-STJ para competência em contrabando/descaminho?
Sim, se a apreensão ocorre em local sem relação com a internalização ou atividades do acusado, pode tramitar no domicílio.
88
Qual a competência para estelionato com falsificação de guias previdenciárias (Súmula 107-STJ)?
Justiça Comum Estadual, se não houver lesão à autarquia federal.
89
Quem julga crimes de pirâmide financeira em criptomoedas, segundo o STJ?
Justiça Estadual, salvo se houver evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento da União.
90
A absolvição pelo Tribunal do Júri com quesito genérico é válida se contrariar provas?
Sim, só é anulável com manifesta contradição probatória.
91
Como deve ser feita a intimação de defensor dativo, segundo o CPP?
Pessoalmente, diferente do defensor constituído.
92
As normas processuais penais têm aplicação imediata?
Sim, pelo princípio do tempus regit actum, mesmo para fatos anteriores, se estritamente processuais.
93
Quem responde por crime tributário com sócios laranjas (Lei 8.137/90)?
O sócio de fato com dolo.
94
O crime de sonegação fiscal absorve a falsificação de documento particular (Lei 8.137/90)?
Sim, se relativa ao faturamento.
95
Há crimes culposos contra a ordem tributária na Lei 8.137/90?
Não, só há previsão culposa para crimes contra relações de consumo.
96
O que prevê a colaboração premiada na Lei 8.137/90?
Coautor que revelar a trama delituosa tem pena reduzida de 1 a 2/3.
97
É crime contra a ordem econômica vender combustíveis em desacordo com normas infralegais?
Sim.
98
A pena do art. 2º, I, da Lei 8.137/90 varia pela extensão da sonegação?
Não, é a mesma para supressão total ou parcial do tributo.
99
A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, segundo o art. 136 do CTN?
Sim, salvo disposição legal em contrário.
100
A pena de lavagem de capitais com criptomoedas é majorada (Lei 9.613/98)?
Sim, aumento de 1/3 a 2/3 (§4º, art. 1º).
101
Quais as gerações de crimes antecedentes na lavagem de capitais?
1ª: só tráfico de drogas
102
A lavagem de capitais na modalidade ocultar é crime permanente?
Sim, até que os bens sejam conhecidos.
103
A medida assecuratória na Lei 9.613/98 abrange quais bens?
Lícitos ou ilícitos, adquiridos antes ou depois, incluindo de terceiros com confusão patrimonial.
104
Esconder propina em voo doméstico configura lavagem de dinheiro?
Não.
105
Mentir sobre a origem de propina descoberta configura lavagem de dinheiro?
Não.
106
A divergência na interpretação de lei configura abuso de autoridade (Lei 13.869/19)?
Não.
107
Quem pode praticar delitos de abuso de autoridade (Lei 13.869/19)?
Servidores públicos, militares, membros de Poderes, MP e Tribunais de Contas, como crimes próprios.
108
A Lei de Racismo (7.716/89) exige qualificação de dono ou gestor?
Não.
109
Plantar maconha para fins medicinais sem licença é crime (Lei 11.343/06)?
Sim, equiparável ao tráfico de drogas.
110
O cedente eventual foi descriminalizado na Lei 11.343/06?
Não, não foi alcançado pela descriminalização da maconha.
111
A quantidade de droga afasta o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)?
Não, por si só não é fundamento idôneo (STF, RHC 138117).
112
A tortura é crime próprio na Lei 9.455/97?
Não, é crime comum
113
Qual o aumento de pena na tortura contra idoso (Lei 9.455/97)?
De 1/6 a 1/3.
114
A emissão de cheque sem fundos é crime na Lei 7.492/86?
Não, pode ser estelionato (art. 171, CP), mas não crime contra o sistema financeiro.
115
Agência de turismo pode ser equiparada a instituição financeira na Lei 7.492/86?
Sim, segundo o STJ.
116
O porte de granada de gás lacrimogêneo é crime na Lei 10.826/03?
Não, não se enquadra como artefato explosivo.

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