Outras matérias

Question 1

Criminologia: O que é a Teoria da Identificação Diferencial de Daniel Glasser?

Answer 1

Há possibilidade de aprender o crime por identificação com um criminoso, independentemente de convívio, diferente da Associação Diferencial de Sutherland, que exige convívio presencial.

Question 2

Criminologia: O que defende a Teoria Radical sobre o Direito Penal?

Answer 2

Defende que o Direito Penal protege interesses do grupo dominante, com simpatia pelo criminoso, atribuindo o capitalismo como base da criminalidade e propondo redução de desigualdades.

Question 3

Criminologia: O que é a Teoria da Tolerância Zero de Rudolph Giuliani?

Answer 3

Implementada em Nova York, pune todos os crimes, mesmo leves, sem penas alternativas, visando Lei e Ordem.

Question 4

Criminologia: Como a Teoria dos Instintos, baseada em Freud, explica o crime?

Answer 4

Impulsos criminosos são reprimidos pelo ego, mas persistem no inconsciente

Question 5

Direito Civil: Qual a regra de capacidade civil após o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)?

Answer 5

Absolutamente incapazes: menores de 16 anos

Question 6

Direito Civil: Quais atos não são ilícitos segundo o Código Civil?

Answer 6

Praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

Question 7

Direito Civil: Como funciona a posse direta e indireta?

Answer 7

Posse direta é de quem tem a coisa temporariamente

Question 8

Direito Civil: A descoberta de coisa perdida é modo de aquisição de propriedade?

Answer 8

Não, apropriação indevida é crime

Question 9

Direito Civil: Quais as regras para instituição de servidão predial?

Answer 9

Exige utilidade para o prédio dominante, não é transferível livremente, não se presume e é interpretada restritivamente.

Question 10

Direito Civil: O que diferencia a Teoria Maior da Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 10

Teoria Maior exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial

Question 11

Direito Civil: Como é definido o domicílio da pessoa natural?

Answer 11

É o lugar de residência com ânimo definitivo

Question 12

Direito Civil: Como ocorre a mudança de domicílio?

Answer 12

Transferindo a residência com intenção manifesta de mudar.

Question 13

Direito Civil: Como funciona a interrupção da prescrição?

Answer 13

Ocorre uma vez, por ato judicial que constitua o devedor em mora.

Question 14

Direito Processual Civil: O princípio do contraditório se aplica plenamente na jurisdição voluntária?

Answer 14

Não, por ausência de controvérsia, e o juiz não está vinculado à legalidade estrita.

Question 15

Direito Processual Civil: O que permite o art. 297 do CPC sobre tutela provisória?

Answer 15

Juiz pode determinar medidas adequadas, incluindo cautelares de ofício, para eficácia da tutela.

Question 16

Direito Processual Civil: O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, segundo o STJ?

Answer 16

Não, é de taxatividade mitigada, permitindo agravo de instrumento por urgência.

Question 17

Direito Processual Civil: Quais ações competem exclusivamente à autoridade judiciária brasileira (art. 23, CPC)?

Answer 17

Relativas a imóveis no Brasil, sucessão hereditária, inventário, partilha, divórcio, separação ou dissolução de união estável com bens no Brasil.

Question 18

Direito Processual Civil: O que é arbitragem e seus efeitos?

Answer 18

Método heterocompositivo onde um terceiro imparcial decide, com sentença arbitral equiparável a judicial, formando título executivo.

Question 19

Direito Processual Civil: Quando o processo é extinto sem mérito por convenção de arbitragem?

Answer 19

Quando o juiz acolhe a convenção ou verifica falta de legitimidade/interesse, liminarmente ou após contestação.

Question 20

Direito Processual Civil: A competência relativa pode ser modificada por conexão ou continência (art. 54, CPC)?

Answer 20

Sim, mas a competência absoluta (matéria, pessoa, função) é inderrogável (art. 62).

Question 21

Direito Previdenciário: A aposentadoria com tempo de contribuição pública rompe o vínculo laboral?

Answer 21

Sim, para casos pós-EC 103/19.

Question 22

Direito Previdenciário: O aposentado pelo RGPS pode continuar trabalhando?

Answer 22

Sim, exceto na aposentadoria especial, onde é proibido retornar a atividades insalubres, mas pode exercer atividades comuns.

Question 23

Direito Previdenciário: O que acontece com a aposentadoria por invalidez se o beneficiário retorna ao trabalho?

Answer 23

É automaticamente cancelada a partir do retorno.

Question 24

Direito Previdenciário: Há carência para o salário-maternidade no RGPS?

Answer 24

Não, nenhuma categoria de segurado precisa cumprir carência.

Question 25

Direito Previdenciário: Como são organizadas as classes de dependentes na Lei 8.213/91?

Answer 25

Classe 1: cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos

Question 26

Direito Previdenciário: Quais benefícios o aposentado pelo RGPS pode receber ao continuar trabalhando?

Answer 26

Apenas salário-família e reabilitação profissional, se empregado

Question 27

Direito Previdenciário: O crime de estelionato previdenciário é permanente?

Answer 27

Sim, quando cometido pelo beneficiário com renovação mensal, com prescrição a partir do fim do recebimento indevido.

Question 28

Direito Previdenciário: Quais os princípios da Seguridade Social na Lei 8.212/91?

Answer 28

Seletividade, distributividade, gestão democrática e descentralizada com participação da comunidade.

Question 29

Direito Previdenciário: O que é a previdência complementar na Lei 8.212/91?

Answer 29

Princípio da previdência social, facultativa, custeada por contribuição adicional (art. 2º, VII).

Question 30

Direito Previdenciário: Quem é segurado obrigatório na Lei 8.212/91?

Answer 30

Empregado que presta serviço urbano ou rural à empresa, não eventual, sob subordinação e com remuneração.

Question 31

Direito Previdenciário: Quais as fontes do orçamento da Seguridade Social (art. 195, CF)?

Answer 31

Receitas da União, contribuições de empresas e trabalhadores, concursos de prognósticos, orçamento público.

Question 32

Direito Previdenciário: Entidades beneficentes têm isenção de contribuições à Seguridade Social?

Answer 32

Sim, se atenderem aos requisitos legais (CF/88).

Question 33

Direito Previdenciário: É legítima a incidência de Contribuição Previdenciária sobre adicional de insalubridade?

Answer 33

Sim, por ser verba de natureza salarial, segundo o STJ.

Question 34

Direito Previdenciário: Qual o prazo de decadência para revisão de benefícios na Lei 8.213/91?

Answer 34

10 anos, contados do primeiro dia do mês após o recebimento da primeira prestação ou data devida.

Question 35

Direito Tributário: É permitido suspender passaporte ou licença de dirigir em execução fiscal?

Answer 35

Não.

Question 36

Direito Tributário: O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é constitucional?

Answer 36

Sim, com prazo processual de 1 ano de suspensão, seguido de prescrição tributária de 5 anos.

Question 37

Direito Tributário: Quando se presume fraude à execução antes da LC 118/2005 (art. 185, CTN)?

Answer 37

Se a alienação ocorrer antes da citação do devedor, sem reserva de meios para quitar o débito.

Question 38

Direito Tributário: Qual o limite das multas da RFB por sonegação, segundo o STF?

Answer 38

100% da dívida tributária, ou 150% em caso de reincidência.

Question 39

Direito Tributário: A denúncia espontânea se aplica a tributos declarados mas pagos a destempo?

Answer 39

Não.

Question 40

Direito Tributário: É necessária a juntada do PAF para ação penal por crimes tributários?

Answer 40

Não, basta a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24, STF).

Question 41

Direito Tributário: A Súmula Vinculante 24 do STF impede inquérito por crimes tributários?

Answer 41

Não, apenas a ação penal antes da constituição definitiva do crédito tributário.

Question 42

Direito Tributário: O FGTS tem natureza tributária, segundo o STF?

Answer 42

Não, é um direito social do trabalhador (Súmula 353, STJ).

Question 43

Direito Tributário: A imunidade tributária de entidades sindicais abrange o IOF?

Answer 43

Sim, se vinculada às finalidades essenciais (STF, RE 611.510).

Question 44

Direito Financeiro: O que regula a dívida pública, segundo a CF (art. 163, II)?

Answer 44

Lei complementar, incluindo dívidas de autarquias, fundações e entidades controladas.

Question 45

Direito Financeiro: Todo ingresso nos cofres públicos é receita pública?

Answer 45

Não, receitas extraorçamentárias (ex.: cauções, depósitos judiciais) são temporárias e devem ser devolvidas.

Question 46

Direito Financeiro: Qual a diferença entre elisão e evasão fiscal?

Answer 46

Elisão é planejamento tributário lícito

Question 47

Direito Financeiro: É necessária autorização nas leis orçamentárias para cobrar tributos?

Answer 47

Não, basta previsão em lei anterior (princípio da anterioridade).

Question 48

Direito Financeiro: O que estabelece o Plano Plurianual?

Answer 48

Diretrizes, objetivos e metas regionais para despesas de capital e programas continuados.

Question 49

Direito Internacional Público: O que prevê o Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses?

Answer 49

Equiparação de direitos políticos, civis e sociais, com reciprocidade, exceto direitos de brasileiros natos.

Question 50

Direito Internacional Público: Qual o sistema de incorporação de tratados no Brasil?

Answer 50

Dualista moderado, exigindo promulgação por decreto presidencial após ratificação.

Question 51

Direito Internacional Público: Qual a diferença entre ratificação e promulgação de tratados?

Answer 51

Ratificação é o consentimento internacional

Question 52

Direito Internacional Público: O Protocolo de São Luís permite recusa de assistência jurídica por que motivo?

Answer 52

Se o delito for militar, mas não penal ordinário.

Question 53

Direito Internacional Público: O que prevê a Convenção de Mérida contra a corrupção?

Answer 53

Inclui a entrega vigiada como medida.

Question 54

Direito Internacional Público: Os princípios gerais de direito são fonte principal do Direito Internacional Público?

Answer 54

Sim.

Question 55

Direito Internacional Público: Quais as regras para deportação na Lei 13.445/2017?

Answer 55

Notificação pessoal com irregularidades, prazo de 60 dias (prorrogável), e atualização de informações domiciliares.

Question 56

Direito Internacional Público: Quando um brasileiro perde a nacionalidade por naturalização?

Answer 56

Por sentença judicial, se houver fraude no processo ou atentado contra a ordem constitucional.

Question 57

Direito Internacional Público: O processo de expulsão na Lei 13.445/2017 garante contraditório?

Answer 57

Sim, com ampla defesa e notificação da Defensoria Pública, sujeito a controle judicial.

Question 58

Direito Internacional Público: O asilo territorial exige reciprocidade, segundo a CF?

Answer 58

Não, é humanitário e direito subjetivo, salvo restrições da Lei 13.445/2017.

Question 59

Direito Internacional Público: Qual o instrumento para cumprir decisão judicial estrangeira no Brasil?

Answer 59

Homologação de sentença estrangeira (STJ), não carta rogatória.

Question 60

Direito Internacional Público: Os meios diplomáticos de solução de conflitos são obrigatórios?

Answer 60

Não, são recomendações, ao contrário de meios jurisdicionais.

Question 61

Direito Empresarial: É obrigatória a inscrição do empresário na Junta Comercial?

Answer 61

Sim, antes do início da atividade, com efeitos retroativos se registrada em 30 dias (art. 968, CC).

Question 62

Direito Empresarial: Quando a sociedade empresária adquire personalidade jurídica (art. 985, CC)?

Answer 62

Com a inscrição do contrato social na Junta Comercial.

Question 63

Direito Empresarial: Onde se registram as sociedades simples (art. 45, CC)?

Answer 63

No Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Question 64

Direito Empresarial: A sociedade em conta de participação pode ter nome empresarial?

Answer 64

Não, pois não possui personalidade jurídica.

Question 65

Direito Empresarial: Quem atua externamente na sociedade em conta de participação (art. 991, CC)?

Answer 65

Apenas o sócio ostensivo, com responsabilidade exclusiva.

Question 66

Direito Empresarial: O que acontece se o sócio participante atuar externamente (art. 993, CC)?

Answer 66

Responde solidariamente com o sócio ostensivo pelas obrigações.

Question 67

Direito Empresarial: A falência do sacado altera o vencimento da letra de câmbio?

Answer 67

Não, mas permite cobrança antecipada contra o sacador.

Question 68

Direito Empresarial: O que é endosso em títulos de crédito?

Answer 68

Transferência de direitos por declaração escrita no documento.

Question 69

Direito Empresarial: É necessário registro na Junta Comercial por 2 anos para recuperação judicial (Lei 11.101/2005)?

Answer 69

Não, basta exercer atividade regular há mais de 2 anos (art. 48).

Question 70

Direito Empresarial: Como se regula uma sociedade sem atos constitutivos inscritos (art. 986, CC)?

Answer 70

Pelo capítulo da sociedade em comum, com normas da sociedade simples subsidiariamente.

Question 71

Direito Empresarial: Como se prova a existência de sociedade entre sócios (art. 987, CC)?

Answer 71

Por escrito entre sócios

Question 72

Direito Empresarial: A sentença de falência é condição para quais infrações (art. 180, Lei 11.101/2005)?

Answer 72

Condição objetiva de punibilidade das infrações penais da lei.

Question 73

Direito Empresarial: Quem pode pleitear recuperação judicial (Lei 11.101/2005)?

Answer 73

Devedor com atividade regular há mais de 2 anos, sem falência ativa, sem recuperação nos últimos 5 anos, sem condenação por crimes da lei.

Question 74

Direito Empresarial: O que é fusão empresarial?

Answer 74

Integração de sociedades para criar uma nova pessoa jurídica, extinguindo as originais.

Question 75

Direitos Humanos: Qual o status da Convenção Interamericana contra o Racismo?

Answer 75

Emenda Constitucional, por seguir o rito do art. 5º, §3º, CF.

Question 76

Direitos Humanos: O que é racismo institucional?

Answer 76

Atos de instituições públicas ou privadas contra minorias por preconceito racial.

Question 77

Direitos Humanos: O que prevê a Convenção de Budapeste sobre responsabilidade penal?

Answer 77

Pessoas jurídicas podem ser penalmente responsáveis por crimes da convenção, se praticados por pessoa física em posição de direção.

Question 78

Direitos Humanos: Quais são os direitos da 3ª geração de direitos humanos?

Answer 78

Direitos de fraternidade/solidariedade, difusos, como desenvolvimento, meio ambiente e proteção ao consumidor.

Question 79

Direito Ambiental: Qual a natureza das obrigações ambientais (Tema 1204, STJ)?

Answer 79

Propter rem, exigíveis do proprietário/possuidor atual ou anterior, exceto se alienante não contribuiu para o dano.

Question 80

Direito Ambiental: A extração irregular de recursos minerais gera responsabilidade civil?

Answer 80

Sim, com responsabilidade objetiva, sem necessidade de culpa ou prejuízo efetivo (art. 14, §1º, Lei 6.938/81).

Question 81

Direito Ambiental: Qual o prazo de prescrição para execução de multa ambiental (Súmula 467, STJ)?

Answer 81

5 anos, contados do término do processo administrativo.

Question 82

Legislação Institucional: Há cargos de nível médio na Polícia Federal?

Answer 82

Não.

Question 83

Legislação Institucional: Quais os requisitos para ser vigilante?

Answer 83

Brasileiro, mínimo 21 anos, apto em exames de saúde, curso de formação, sem antecedentes criminais dolosos, quite com obrigações eleitorais e militares.