Agente Publico Flashcards
(95 cards)
1
Q
Quem são os agentes públicos
A
- Agentes Administrativos
- Agentes Políticos
- Particulares em colaboração
2
Q
Agentes políticos
A
São os integrantes dos mais altos escalões do poder público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública.
3
Q
São agentes políticos:
A
- os chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos)
- seus auxiliares imediatos (ministros, secretários estaduais e municipais)
- e os membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores).
4
Q
Como o Agente Político é investido no cargo?
A
por meio de eleição, nomeação ou designação
5
Q
Agentes administrativos:
A
São todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Podem ser assim classificados:
- Servidor Publico (Estatuto)
- Empregado Publico (CLT)
- Temporários (Especial)
6
Q
Particulares em Colaboração:
Agentes Honorificos
A
- Agentes Honorificos: São cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específico:
- os jurados do tribunal do júri,
- os mesários eleitorais,
- os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.
7
Q
Particulares em Colaboração:
Agentes Delegados
A
São particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.
- os concessionários e permissionários de serviços públicos,
- os leiloeiros,
- os tradutores públicos,
8
Q
Particulares em Colaboração:
Credenciados
A
Cargos de representação:
Seria exemplo a atribuição a alguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional (um artista consagrado que fosse incumbido de oficialmente representar o Brasil em um congresso internacional sobre proteção da propriedade intelectual).
9
Q
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
A
- brasileiros: norma de eficácia contida
- estrangeiros: norma de eficácia limitada
10
Q
é um dever do servidor cumprir ordens dos seus superiores, exceto:
A
Quando manifestamente ilegais;
11
Q
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A
CERTO
CARGO DE COMISSÃO: Servidor EFETIVO OU NÃO. Por nomeação.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA: SOMENTE SERVIDOR EFETIVO. Designação.
12
Q
Aos estrangeiros é permitido:
A
É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
13
Q
Função de confiança
A
será exercida somente por servidores efetivos.
14
Q
Cargos em comissão
A
somente em casos de direção, chefia e assessoramento (não necessariamente cargos de confiança). Estes cargos são de livre nomeação e livre exoneração, não sendo necessário que o agente seja servidor público concursado para assumir.
15
Q
O prazo de validade dos concursos públicos
A
será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
16
Q
Quanto aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Poder Executivo.
A
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
17
Q
critério de desempate em concursos públicos
A
É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
18
Q
(CONCURSO PUBLICO) quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
A
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado
Isso significa que, em primeiro lugar, a pessoa jurídica de direito privado que organizou o concurso é a responsável pelos danos causados aos candidatos. No entanto, caso essa pessoa jurídica não tenha condições financeiras para arcar com a reparação desses danos, o Estado poderá ser acionado para indenizar os candidatos afetados.
Vale ressaltar que essa responsabilidade do Estado é subsidiária, ou seja, só será acionada caso a pessoa jurídica responsável pelo concurso não tenha condições financeiras para reparar os danos causados. Além disso, é necessário comprovar que o cancelamento dos exames foi decorrente de indícios de fraude.
19
Q
APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS do edital
A
Direito subjetivo à nomeação
20
Q
APROVADOS FORA DO NUMERO DE VAGAS (Classificação)
A
Mera expectativa de direito
21
Q
São requisitos básicos para investidura em cargo público
A
- nacionalidade brasileira;
- gozo dos direitos políticos;
- quitação com as obrigações militares e eleitorais;
- nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
- idade mínima de dezoito anos;
- aptidão física e mental.
22
Q
quando aos Portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público: Salvo…
A
para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras
LEMBRANDO QUE ESSA DISCRIMINAÇÃO SÓ É PERMITIDA EM CONCURSO PUBLICO
23
Q
Vagas para Deficiente Fisico nos concursos
A
reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Sendo no min 5%
ou Seja, 4 vagas para baixo deixa de ter obrigatoriedade ( pq aí 1 vaga seria 25%)
24
Q
Vagas para negros e pardos
A
Quando o concurso for de no min 3 vagas
no min 20% das vagas
25
Quando Ocorre A investidura em cargo público
Coma a Posse
26
São formas de provimento de cargo público:
Aproveitamento
Promoção
Nomeação
Readaptação
Reversão
Reintegração
Recondução
27
O limite de idade para inscrição em concurso publico
Só pode impor limites quando puder ser justificado pelas atribuições do cargo
28
Exame psicotécnico como critério de habilitação do candidato
Só por lei, Precisa ter lei especifica e previsão no edital (Que seguirá a lei)
29
Clausula de Barreira
É constitucional. (Precisa estar expressa no edital)
é a clausura que limitará o numero de candidatos que passarão para próxima etapa, selecionando os mais bens classificados. (Um dispositivo eliminatório)
30
CONCURSO PUBLICO - O judiciário é incompetente para:
Revogar o conteudo das questões formuladas e os critérios de correções de provas.
**Ressalvado as hipóteses em que haver erro grosseiro no Gabarito apresentado** Caracterizando ilegalidade
31
São isentos de pagamento de taxa de inscrição
- Pertecente a família inscrita no CADÚNICO
(Cuja renda familiar per capta mensal seja igual ou inferior a meio salário minimo)
- Os candidatos doadores de medula óssea.
32
O teste de capacidade fisica somente pode ser exigido (TAF)
Se houver previsão na lei que criou o cargo.
**Sendo vedado ao edital alargar o rol de exigências. Deve seguir a lei**
33
Quanto ao (TAF) Candidatas lactantes e Gestantes
Tem o direito de segunda chamada de prova (Fazer a prova quando comprovadamente seja possível ser feita em condições iguais aos demais candidatos)
34
o candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante, ainda que não seja portador desse título
desde que detenha diploma de nível superior na mesma área profissional;
35
Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial
o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de **arbitrariedade flagrante**
36
surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior
não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração
37
A exclusão do candidato, que concorre à vaga reservada em concurso público, pelo critério da heteroidentificação
seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou por qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa.
38
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público
não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública.
A nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à promoção retroativa
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída
eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse
ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
39
o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses:
I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
OU
II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;
OU
III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
40
Agente de Fato: Agentes necessários
São os que praticam atos e executam atividades em situações excepcionais, como se fossem agentes de direito, nas situações de emergência, em colaboração com o Poder Público.
Ex, Salvar uma pessoa de um afogamento sem ser salva-vidas
41
Agente de Fato: Agentes putativos:
São os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido investidura dentro do procedimento legalmente exigido. Terá direito à percepção da remuneração, mesmo se ilegítima a investidura, não estando obrigado a devolver os respectivos valores.
consubstanciando a aplicação da teoria da aparência, , uma vez que os administrados sempre presumem que o agente público encontra-se investido legalmente em sua função.
-> Por exemplo: Aquele que passou no concurso, atuou por 3 meses, e depois o concurso vem a ser anulado, por ter fraude.
42
Agentes de Direito
aqueles legalmente investidos.
43
Acumulação de cargos (Cargo + Eletivo)
- **mandato eletivo federal, estadual ou distrital**, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; E RECEBE A REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO
- Municipal **Prefeito**, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
- Municipal **Vereador**, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
44
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos
**exceto**, quando houver compatibilidade de horários
A CF que prevê os casos de excepcionalidades
45
Acumulação de cargos permitidas
**quando houver compatibilidade de horários**
a) a de dois cargos de professor
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. **(Militar da area de saúde + civil)** As regras não se aplicam aos militares das Forças Armadas, que possuem regramento próprio.
46
(acumulação de cargos públicos) sujeita ao limite de horas semanais previsto em norma infraconstitucional
O único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública
47
a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange:
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
48
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo (FEDERAL ESTADUAL OU MUNICIPAL)
seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, **exceto** para promoção por merecimento;
49
(Acumular Cargo) Aos juizes e membro do MP
Vedado exercer qualquer outro cargo ainda que em disponibilidade de horário, **Salvo** Magistério
posta em disponibilidade, não podendo exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério
50
Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, **o teto remuneratório**
é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido
51
Remuneração. O que é?
é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Remuneração = Vencimento + Vantagens permanentes
52
Vencimento. O que é?
O fixo, a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público (Fixado em lei)
53
Limite do Teto remuneratório GERAL
Não poderá exceder dos Ministros do STF
54
Limite dos SUBTETOS
Municipal - Prefeito (Teto)
Estados|DF
- Executivo - Governador
- Judiciário - Juiz de segunda instância (Desembargador)
- Legislativo - Dep estadual é o teto
todos esses limitados a 90,25% dos ministros do STF
**Tem o modelo Opcional onde os estados podem escolher o teto do desembargador como limite único, com exceção dos DEP ESTADUAIS** respeitando os 90,25% dos ministros do STF
55
O teto remuneratório se aplica as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias
Se receberem dinheiro publico da união|estados|municipios para pagamento de despesas e pagamento de funcionários.
56
é vedada a VINCULAÇÃO e EQUIPARAÇÃO de qualquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
SIM
57
Desconto sobre a remuneração ou provento
Nenhum desconto insidirá, Salvo, por imposição ou mandado judicial
58
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de **função de confiança** ou de **cargo em comissão** à remuneração do cargo efetivo.
Se você trabalhou em cargo de confiança ou comissão não importa o tempo esse valor que você recebia não será incorporado a sua remuneração do cargo efetivo.
59
Teto remuneratório (Acumulação lícita de cargos)
teto incide em cada cargo isoladamente
(ex: magistrado e professor da universidade pública): a soma das duas remunerações pode ultrapassar o teto. O teto será considerado individualmente para cada cargo.
60
Teto remuneratório (Cargo Público + pensão/aposentadoria)
teto incide sobre o somatório
Pessoa recebe remuneração (ou aposentadoria) + pensão: a soma dos dois valores não pode ultrapassar o teto.
61
é assegurada a **revisão geral anual**, sempre na mesma data e sem distinção de índices, aos servidores públicos, tanto da União, como dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Portanto, a edição de uma lei que estabeleça a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais a índices federais de correção monetária é inconstitucional, por violar a autonomia dos entes federados e por ferir o princípio da não-vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
62
O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos **São irredutiveis**
somente poderão ser fixadas ou alteradas Por Lei especifica.
63
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
peculiaridades
responsabilidades
requisitos
complexidade
natureza
64
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
A remuneração de servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do estabelecido para agentes políticos
65
**Remunerados por subsídio** (Parcela única)
vedada qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
a.1) membro de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário), o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais (art. 39, § 4.º, da CRFB);
a.2) membro do Ministério Público (art. 128, § 5.º, I, “c”);
a.3) integrantes da Advocacia-Geral da União, Procuradores do Estado e do Distrito Federal e os Defensores Públicos (art. 135);
a.4) Ministros dos Tribunais de Contas da União (art. 73, § 3.º); e
a.5) servidores públicos policiais (art. 144, § 9.º). Dentre eles encontram-se os polícias militares e corpos de bombeiros militares.(art. 144, V)
66
Diferença de subisidio x vencimentos
Vencimentos: representa o somatório da parcela fixa e das vantagens pecuniárias;
Subsídios: parcela única, fixada em lei, sendo vedada a percepção de vantagens pecuniárias.".
67
Quem tem direito a estabilidade
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
São estáveis após três anos de efetivo exercício
68
estágio probatório.
ao entrar em exercício, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo
texto da CF 2 anos
Durante 3 anos entendimento do STF, que relacionou a estabilidade com o estagio probatório
69
A ESTABILIDADE É CONTADA A PARTIR DO EXERCÍCIO, NÃO DA POSSE!!!
correto
70
quesitos observados no Estágio probatório
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade.
71
Quando o servidor publico estável poderá perder o cargo?
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
72
Outro motivo de perda de cargo: A [redução] de despesa com pessoal
Lei de responsabilidade fiscal
Feita por ato normativo.
Seguindo essa ordem:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
73
O servidor que perder seu cargo em função de "redução de pessoal"
fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
74
Empregados Publicos (CLT) não fazem juz a estabilidade
A dispensa deve ser MOTIVADA, observando os principios da IMPESSOALIDADE e ISONOMIA - Na entrada e na saída
75
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável **REINTEGRAÇÃO**
será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, **sem direito a indenização,** aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A REINTEGRAÇÃO é a reinvestidura do servidor estável no CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, ou no cargo RESULTANTE DE SUA TRANSFORMAÇÃO, quando INVALIDADA A SUA DEMISSÃO por decisão administrativa ou judicial, COM RESSARCIMENTO de todas as vantagens.
§ 1 Na hipótese de o CARGO TER SIDO EXTINTO, o servidor ficará em DISPONIBILIDADE, observado o disposto nosArts. 30 e 31.
§ 2 Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
76
RECONDUÇÃO
é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
77
Direito de greve: dos servidores
Direito de greve:
como não tem norma especifica que rege, aplica-se a norma da clt
CLT: eficácia contida
Servidores públicos: eficácia limitada
78
A simples adesão à greve não constitui falta grave
A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. 2. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralisação em movimento grevista em faltas injustificadas."
79
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de **segurança pública**
correto
80
É garantido ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.
CORRETO
81
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
82
ADCT estabilidade excepcional
m exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
83
Sobre a GREVE
A administração pública **deve** proceder ao desconto dos dias de paralisação (REGRA) decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.
- É permitida a compensação em caso de acordo.
- O desconto será, contudo, incabível (EXCEÇÃO) se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
84
Reversão
é o retorno à atividade de servidor aposentado.
85
REMOÇÃO
é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
86
Redistribuição
é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
87
Transferência:
julgada inconstitucional pelo STF.
88
Disponibilidade:
ocorre quando o cargo ocupado pelo servidor é extinto ou declarado desnecessário. Nesse caso, o servidor ficará disponível, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
89
EU APROVEITO O DISPONÍVEL;
READAPTO O INCAPACITADO; (totalmente incapaz será aposentado)
REVERTO O APOSENTADO;
REINTEGRO O DEMITIDO;
**RECONDUZO O INABILITADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E O OCUPANTE DO CARGO DO REINTEGRADO.**
ok
90
- SERVIDORES COM EFETIVIDADE E SEM ESTABILIDADE: concursado que ainda não cumpriu o período de estagio probatório
- SERVIDORES COM ESTABILIDADE E SEM EFETIVIDADE: os que estavam em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados (art. 19 ADCT).
ok
91
Aos militares são proibidas a sindicalização e a greve
Associação é permitida
92
o direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordinária específica.
ok
93
vitaliciedade
- **JUIZES** de 1 grau só será adquirida após 2 anos de exercício.
Perde o cargo:
- Deliberação do tribunal que esteja vinculado (Maioria dos votos dos desembargadores)
- Sentença judicial transitada e julgado **Após os 2 anos somente dessa forma**
- **Membros do MP**
- Após 2 anos de exercicio
- perde o cargo: Sentença judicial transitada e julgado
**Ministros do STF e TCU** adquirem vitalicidade automaticamente
94
Efetividade x estabilidade
**efetividade** é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação, enquanto a **estabilidade** é aderência, integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, sendo adquirida pelo decurso do tempo.
95
Particulares em Colaboração com o Estado:
- Agentes honoríficos- jurados, mesários eleitorais e os membros dos Conselhos Tutelares.
- Agentes Delegados- concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores públicos, entre outros.
- Agentes Credenciados- alguma pessoa é credenciada para representar o Brasil em determinado evento internacional.
