Serviço Publico Flashcards

Question

Princípio da modicidade de tarifas

Answer 1

compreende a razoabilidade na definição de valores das tarifas em virtude da contraprestação que o cidadão recebe do serviço público. **Fonte alternativa de renda** Situações onde o prestador de serviço publico busca alternativas de renda para manter o custo baixo das tarifas ou abaixa-las. **o vidro da traseira do onibus por ex**

Answer 2

I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade (a); II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução (b); III – INdelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado; IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias (d); V – transparência dos procedimentos e das decisões; VI – repartição objetiva de riscos entre as partes (e); VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria (e).

Answer 3

Formas **Concessão patrocinada:** é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (o Poder público vai ajudar a remunerar a concessionária). **Concessão administrativa:** a Administração Pública será usuária direta ou indireta (exemplo: construção e manutenção dos presídios federais). **Contrato** Valor mínimo: 10 milhões **Duração:** min. 5 anos, máx. 35 anos. **Serviço público:** não pode ser apenas de: obra, fornecimento de mão de obra, fornecimento de instalação de equipamento (o contrato de PPP poderá realizar, por exemplo, a execução de uma obra, entretanto não poderá ser firmado apenas com essa finalidade, pois, com a realização da obra deve vir necessariamente a prestação de um serviço público. **Compartilhamento de riscos:** a Administração se responsabiliza juntamente com o parceiro privado pelos riscos decorrentes do contrato.

Answer 4

é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, - mediante licitação - na modalidade de concorrência (licitatório) - **à pessoa jurídica ou consórcio de de empresas** que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por - **Não precatorio: Não pode ser revogado por uma simples vontade do estado** - prazo determinado. min 5 anos max 35 anos Acima de 10 milhoes de reais **Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.** (SPE)

Answer 5

é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. - Licitatório (qualquer modalidade, inclusive concorrência) - precatório - contrato de adesão - PF ou PJ

Answer 6

- Ato administrativo - precatório - contrato de adesão - PF ou PJ

Answer 7

Comum: - Simples: No dia seguinte já pode explorar o serviço - Precedido de obra: Primeiro terá que fazer uma obra pra depois explorar o serviço **Poder concedente-->Concessionário-->Remunerado (100% pelo usuário)** ex: Transporte publico, pedágio Especial: - Administrativa: O estado tá remunerando sozinho - Patrocinada: O estado está pagando uma parte e o usuário outra **Normalmente o estado paga até 70% do valor da taxa para a concessionária**

Answer 8

O serviço público deve ser prestado a todos de forma igualitária, sem distinção dos usuários. No entanto, deve também se observar a isonomia material, tratando desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. A concessionária que presta serviço público deve oferecer no mínimo 6 datas de vencimento.

Answer 9

em razão de tarifas defasadas, face aos custos suportados pela concessionária de serviços públicos. No entanto, os reajustes devem estar em consonância com o princípio da modicidade, ou seja, os preços não podem ser exorbitantes, tem que ser ACESSÍVEIS.

Answer 10

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, **com a cooperação dos usuários.**

Answer 11

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, **inclusive a arbitragem**, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa

Answer 12

prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato

Answer 13

no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Answer 14

a) Encampaçao: Interesse Público (Lei autorizativa + Prévia indenização). b) Caducidade: Descumprimento pelo contratado (Decreto + Sem indenização)

Answer 15

de pleno direito: Falência ou extinção da PJ concessionária.

Answer 16

- Quanto ao valor: a PPP não pode ser inferior a R$ 10 milhões - Quanto ao tempo: a PPP deve ter periodicidade mínima de 5 anos e máxima de 35 anos, incluindo eventual prorrogação; -Quanto à matéria: não é cabível PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. - Quanto à área de atuação: a PPP não pode ser utilizada para delegação das atividades de poder de polícia, regulação, jurisdicional e de outras atividades exclusivas do Estado, pois são serviços indelegáveis;

Answer 17

as parcerias público-privadas, de fato, devem envolver o pagamento de contraprestação pecuniária pelo parceiro público ao parceiro privado

Answer 18

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. **A ocupação é priovisória em regra;** Feita por DECRETO (nome do interventor, prazo, objetivos e limites); Não exige prévia comunicação à concessionária, ou seja, inicialmente a instalação da intervenção é imetiada, relativizando o contratidório e a ampla defesa, os quais serão assegurados a posteriori (posteriormente) com a instalação do procedimento administrativo; O procedimento adm. deve ser instaurado no prazo máximo de 30 dias a contar da intervenção e seu desfecho (conclusão) num prazo máximo de 180 dias; Se o concedente não observar as regras acima ( a contar do segunto parágrafo), a intervenção será declarada nula e a concessão volta ao concessionário; A intervenção não resulta obrigatória extinção da concessão. Note-se que cessada a intervenção e a concession[aria reestabeleça os serviços adequadamente, a intervenção será extinta e a concessão voltará a vigorar; A intervenção não é uma sanção, mas sim uma medida acutelatória.

Answer 19

É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante **anuência** do poder concedente A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. Ademais: § 1 Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

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