Atos Flashcards

Question

Atributos: exigibilidade (Uma modalidade indireta da auto executoriedade)

Answer 1

Caso não respeite o ato, envolve meios indiretos de coação, como multas por exemplo

Answer 2

prerrogativa da Administração Pública de executar o ato administrativo sem recorrer ao Judiciário. Está presente principalmente no exercício do poder de polícia e do poder disciplinar. Pode ser vista sob dois aspectos: a) Direta: trata da executoriedade do ato administrativo. Meios diretos/uso da força pela Administração Pública. **Ex: interdição do estabelecimento comercial, como diz a questão.** b) Indireta: trata da **exigibilidade** do ato administrativo. Meios indiretos. Administração "convence" e o próprio administrado executa. Ex: multa pelo descumprimento dos requisitos de segurança do estabelecimento comercial a ser paga pelo dono do local. Nem todos os atos administrativos têm esse atributo! Exceções à autoexecutoriedade (CENORA): CE - competência exclusiva NO - atos normativos RA - recursos administrativos

Answer 3

Lei (previsão) Está tipificado no código É vedado praticar ato inominado. Isso impede atos totalmente discricionários.

Answer 4

A licença e a autorização são atos administrativos do tipo **negocial** O ato de autorização é **discricionário**, exemplo: autorizar uma pessoa a realizar um casamento na praia. É um ato a ser solicitado para a prefeitura. Ela de forma discricionária decide. O ato de licença não cabe análise de mérito. **Vinculado** Exemplo: licença para dirigir. CNH. Basta seguir o procedimento e preencher os requisitos.

Answer 5

Motivo: ilegalidade Efeito: ex tunc, retroativo Legitimidade: adm publica ou judiciário Prazo: 5 anos, se comprovada má fé imprescritível

Answer 6

Motivo: conveniência e oportunidade Efeito: ex nunc, não retroage Legitimidade: adm pública Prazo: não há

Answer 7

Motivo: o Legal se torna ilegal Efeito: ex nunc, não retroage Legitimidade: adm publica ou judiciário Prazo: 5 anos

Answer 8

é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado. Vícios sanáveis: Competência e forma. Vícios insanáveis: motivo, objeto e finalidade. A ratificação e a confirmação: podem ser consideradas espécies de convalidação. ratificação: Se a autoridade que convalida o ato é a mesma que o praticou. Confirmação: será feita por autoridade superior do ato.

Answer 9

os poderes legislativos e judiciários, em suas funções atípicas, também produzem atos administrativos;

Answer 10

"A teoria do "funcionário de fato", também conhecida como teoria do "agente público de fato", segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, é aquela segundo a qual, em que pese a investidura do funcionário ter sido irregular, a situação tem aparência de legalidade. Em nome do princípio da aparência, da boa-fé dos administrados, da segurança jurídica e do princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos, reputam-se válidos os atos por ele praticados, se por outra razão não forem viciados." TEORIA DA APARÊNCIA, A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO É NULA, MAS OS ATOS PRATICADOS SÃO VÁLIDOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ADEMAIS, NÃO HÁ DEVOLUÇÃO DOS SALÁRIOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JÁ QUE OS SERVIÇÕS FORAM PRESTADOS . E NÃO SE FAZ POSSÍVEL RETORNAR AO status quo ante.

Answer 11

Usurpação de função, ocorre quando uma pessoa se faz passar por agente público, sem que, de qualquer modo, seja investido em cargo, emprego ou função pública. Nesse caso o infrator se faz passar por agente sem ter essa qualidade. O usurpador comete crime definido no art. 328 do CP. A doutrina considera o ato praticado pelo usurpador como ato inexistente, ou seja, não chega a ser ato administrativo. Podemos exemplificar da seguinte forma: considere que uma pessoa qualquer tenha achado um talão de multa de trânsito, que foi perdido por um agente do DETRAN e que, ainda, essa pessoas preencha algumas formulários aplicando infração de trânsito. Será que essa notificação será válida? Lógico que não, “isso” nem chega a ser ato administrativo, é considerado ato inexistente para o direito.

Answer 12

Os atos administrativos possuem presunção relativa de legitimidade, pois aceitam prova em contrário, contudo, o ônus da prova recai sobre quem alega, ou seja, o administrado. Abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que, como tal, admite prova em contrário. O efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova." "É a presunção de que os atos administrativos devem ser considerados válidos até que se demonstre o contrário, a bem da continuidade da prestação dos serviços públicos. Isso não quer dizer que não se possa contrariar os atos administrativos, o ônus da prova é que passa a ser de quem alega."

Answer 13

dar-se-á por meio de revogação, que corresponde a ato administrativo discricionário da Administração Pública, desde que presentes os requisitos legais.

Answer 14

revogação.

Answer 15

**PATI** é 'uma mulher' com muitos ATRIBUTOS Atributos: P - Presunção de Legitimidade (presente em todos) A - Autoexecutoriedade T - Tipicidade (presente em todos) I - Imperatividade

Answer 16

competência finalidade forma motivo objeto

Answer 17

Certo. ANULAÇÃO --> Ato viciado / ilegalidade / efeitos **Ex Tunc** / Administração (autotutela, de oficio ou provocação) / **Judiciário (provocação)** REVOGAÇÃO --> Ato válido / Conveniência / oportunidade (mérito) / **efeitos Ex Nunc** / Administração (autotutela, de oficio ou provocação)

Answer 18

Errado, conta a partir da chegada do processo a corte TCU

Answer 19

presunção de legitimidade - **os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.** presunção de veracidade - **presume-se que os fatos alegados (motivo) pela Administração são verdadeiros.**

Answer 20

tanto a própria Administração pública quanto o Poder Judiciário têm o poder de anulá-lo quando estiver eivado de vício que o torna ilegal. O poder judiciário, exercendo sua função típica, não controla o mérito dos atos administrativos, restringindo a sua atuação apenas ao controle de legalidade.

Answer 21

REVOGAÇÃO - não retroage para alcançar efeitos pretéritos gerados pelo ato

Answer 22

ANULAÇÃO e CONVALIDAÇÃO- retroage para alcançar os efeitos pretéritos gerados pelo ato.

Answer 23

Polícia Judiciária: atua sobre pessoas, visa reprimir a infração criminal. Tem natureza Repressiva. Polícia Administrativa: atua sobre atividades, bens e direitos. Tem natureza Preventiva

Answer 24

a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário

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