Agentes Públicos Flashcards

1
Q

O que decidiu o STF sobre candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas?

A

Direito Subjetivo à Nomeação – candidato aprovado dentro do número de vagas divulgado no edital tem direito subjetivo à nomeação.

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2
Q

Quando a ADM pode não nomera candidatos aprovados em concurso?

A

Não Nomeação – excepcionalmente, a ADM pode não nomear, desde que haja: decisão motivada; exista situação superveniente à publicação do edital; ocorra imprevisibilidade e excessiva gravidade da situação; exista necessidade da não nomeação, por não haver meida menos onerosa.

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3
Q

Jurados e mesários são agentes públicos?

A

Sim.

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4
Q

O que acontece com agente público quando eleito prefeito?

A

Prefeito - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

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5
Q

O que acontece com agente público quando eleito vereador?

A

o Vereador – se eleito para mandato de Vereador, poderá acumular a remuneração ou subsídio de seu cargo, emprego ou função com o subsídio de vereador, desde que haja compatibilidade de horários.

o Horários Incompatíveis – se forem incompatíveis, será afastado de seu cargo público, mas poderá optar pela remuneração.

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6
Q

Pena de suspensão pode ser convertida em multa?

A

Conversão de Suspensão em Multa – quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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7
Q

Qual o procedimento em caso de detecção de acumulação indevida de cargos?

A

Processo Sumário – detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções, a autoridade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento&raquo_space;sumário&laquo_space;para a sua apuração e regularização imediata.

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8
Q

Quando de sua reintegração, o servidor tem direito a ser ressarcido? E seu tempo de serviço?

A

o Reintegração – quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
o Tempo de Serviço – o tempo em que fica afastado conta para a aposentadoria.

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9
Q

Servidor que responde a PAD pode se aposentar ou exonerar?

A

PAD – o servidor que responder a PAD só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

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10
Q

A promoção, a readaptação e a posse em outro cargo inacumulável geram a …?

A

Vacância.
Promoção e readaptação também são forma de provimento.

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11
Q

É possível afastamento para doutorado?

A

Afastamento para Pós-Graduação – no interesse da ADM, o servidor poderá ser afastado do cargo efetivo, com a remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu, desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

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12
Q

Quando é possível a revisão de PAD?

A

Revisão de PAD – só o PAD poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando forem apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade.

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13
Q

Como é composta a comissão do PAD?

A

Comissão – o PAD será conduzido por comissão composta de 3 servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indicado

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14
Q

Pode ser aplicada punição em sindicância?

A

o Punição – da sindicância poderá resultar ou o arquivamento do processo, ou a instauração de PAD, ou a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.

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15
Q

A quem é dirigido o pedido de revisão de PAD?

A

Autoridade – o requerimento será dirigido ao Ministro ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o PAD.

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16
Q

Quem é competente para aplicar pena de demissão ou cassação de aposentadoria?

A

Demissão e Cassação de Aposentadoria – pelo PR, pelos Presidentes das Casas Legislativas e dos Tribunais e pelo PGR, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;

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17
Q

Quem é competente para aplicar pena de suspensão superior a 30 dias?

A

Suspensão Superior a 30 Dias – pelas autoridades ADM de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas acima, quando se tratar de suspensão superior a 30 dias;

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18
Q

Quem é competente para aplicar pena de suspensão de até 30 dias?

A

Suspensão de Até 30 Dias – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos regimentos ou regulamentos respectivos, nos casos de advertência ou suspensão de até 30 dias;

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19
Q

Quem é competente para punir servidor de cargo em comissão?

A

Cargo em Comissão – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

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20
Q

Qual a natureza do vencimento devido pela função de confiança ou de chefia?

A

Função de Confiança ou de Chefia – ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é devida retribuição pelo seu exercício.

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21
Q

Servidor que participa de concurso público tem direito a gratificação?

A

Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – a gratificação por encargo de curso ou concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual, atuar como instrutor em curso de formação, participar de banca examinadora, ou da logística de preparação e realização de concurso, ou da aplicação, fiscalização ou avaliação de provas.

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22
Q

O que é ajuda de custo?

A

Ajuda de Custo – para compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede;

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23
Q

O que é indenização de transporte?

A

Transporte – conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

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24
Q

O que é diária?

A

Diárias – o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território ou para o exterior fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

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25
Q

O que é auxílio-moradia?

A

Auxílio-Moradia – consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de 1 mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

26
Q

Indenizações se incorporam aos vencimentos?

A

Indenizações - as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito;

27
Q

Gratificações e adicionais se incorporam ao vencimento?

A

Gratificações e Adicionais – as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

28
Q

O que o STJ decidiu sobre o candidato aprovado fora das vagas originariamente previstas no edital?

A

STJ: Fora das Vagas Originais, mas Previsão Editalícia – o candidato aprovado fora das vagas originariamente previstas no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante sua validade (RMS 31899; 28671; MS 18881).

29
Q

O que é o Regime Jurídico Único?

A

o Regime Jurídico Único – as PJDPB e suas autarquias, em razão da redação original da CF, somente podem adotar o regime estatutário;

o EC 98: Permissão de Celetistas - A EC 98 suprimiu a imposição de regime jurídico único para ADM direta, autarquias e fundações, permitindo cargos celetistas;

o STF em Cautelar: Suspensão da EC - com a ADI 2135, o STF, em medida cautelar, suspendeu ex nunc a eficácia da alteração, logo, até o julgamento do mérito, só se pode contratar estatutários.

30
Q

Qual a competência para julgar relação entre a ADM e servidores temporários? Qual seu regime jurídico?

A

Regime Jurídico dos Servidores Temporários – eles não são regidos pela CLT (tanto que a competência é da JE ou JF, não da JT).

31
Q

Qual o prazo para a posse?

A

Posse – em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento;

32
Q

Qual o prazo para a entrada em exercício?

A

Exercício - depois exercício em 15 dias, contados da data da posse..

33
Q

Qual o nome do provimento consistente no retorno do aposentado?

A

o Reversão – retorno do aposentado (desde que inferior a 70);

34
Q

Quais as modalidades de reversão?

A

o Reversão de Ofício - quando junta médica declarar que são insubsistentes os motivos que levaram à aposentadoria por invalidez;
o Reversão a Pedido – por interesse da ADM. Depende de pedido do servidor e é uma decisão discricionária da ADM. Só em caso de aposentadoria voluntária de servidor estável, no prazo de 5 anos.

35
Q

O que é readaptação?

A

Readaptação – atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em perícia médica (se for totalmente incapaz, será aposentado por invalidez);

36
Q

Havendo pagamento indevido de remuneração em um mês, quando ocorrerá a reposição?

A

Pagamento Indevido – quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em ma única parcela.

37
Q

Há contraditório em inquérito ADM de PAD?

A

Contraditório – o inquérito ADM obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

38
Q

O que é reintegração?

A

Reintegração – quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

39
Q

A regra da aposentadoria compulsória se aplica a cargos em comissão?

A

Aposentadoria Compulsória: Cargos Comissionados – STF entendeu que os ocupantes de cargos comissionados não se submetem à regra de aposentadoria compulsória aos 70 anos, a qual atinge apenas os cargos de provimento efetivo (RE 786.540).

40
Q

É possível contratar em caráter precário para o mesmo posto em que foi aprovado candidato em concurso?

A

STF: Sem Contratação Precária – o STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação (AI 788628).

41
Q

Servidor estadual pode ter o salário corrigido por índice inflacionário federal?

A

o Reajuste Inconstitucional em EM – é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.

42
Q

Qual a classificação de mesário como agente público?

A

É particular em colaboração com o PP;

43
Q

Pode haver demissão ad nutum?

A

Não, pois demissão é pena e deve ser sempre motivada;

44
Q

O servidor reconduzido tem direito a indenização?

A

 Sem Indenização – invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

45
Q

Pode a ADM alterar o edital para adaptá-lo à nova legislação aplicável, no curso do certame?

A

o STF: Alteração do Edital – em face do princípio da legalidade, pode a ADM, enquanto não concluído e homologado o concurso, alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie, visto que, antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação ou, se for o caso, à participação na 2ª etapa do processo seletivo (RE 290.346).

46
Q

Contratação temporária é admitida em que caso?

A

Só para necessidade temporária de excepcional interesse público

47
Q

Qual o prazo para adquirir estabilidade?

A

3 anos.

48
Q

Quando é possível acumular aposentadoria com remuneração de novo cargo?

A

• Cumulação de Aposentadoria – é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes da CF 40 ou da CF 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
o Ressalvas – ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta CF, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

49
Q

Servidor ocupante de cargo em comissão pode ser demitido?

A

Não, ele será destituído do cargo em comissão.

50
Q

O que é redistribuição?

A

• Redistribuição – deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC).

51
Q

O que é exercido exclusivamente por servidores de carreira?

A

As funções de confiança;
Já os cargos em comissão devem ser exercidos por servidores de carreira nos percentuais e condições definidos em lei;

52
Q

O servidor deve restituir pagamento indevido se o recebeu de boa-fé?

A

• STJ: Pagamento Indevido a Servidor de Boa-Fé – o STJ, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei pela ADM, e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores (RESP 711995).

53
Q

Acumulação de proventos de dois cargos de professor ou técnico se submete ao teto?

A

• STJ: Acumulação de Proventos e Teto – a acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos, de técnico e de professor, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos serem considerados isoladamente (RMS 33170).

54
Q

Pode o agente aprovado em um 2o cargo desistir deste, durante o estágio probatório, e solicitar a recondução ao cargo estável anterior?

A

o STF: Recondução e Desistência de Estágio – agente, durante o estágio probatório em um 2º cargo, requer sua recondução ao cargo anterior. Possibilidade. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior (MS 22933);

55
Q

O regime de subsídio é obrigatório ou facultativo?

A

 Obrigatoriedade – o subsídio é obrigatório para os detentores de mandato eletivo e para outros agentes políticos (magistrados e membros de Poder).
 Extensível – o subsídio é extensível a servidores públicos integrantes de carreiras específicas (AGU, PRF, PF, PC, PM, entre outros);
 Facultatividade – é facultativo para servidores públicos organizados em carreira, desde que disponha em lei federal, estadual, municipal.

56
Q

Qual o requisito para que seja possível a acumulação de cargos (nas hipóteses permitidas)?

A

Compatibilidade de horário;

57
Q

Quando é possível exoneração de ofício?

A

o Estágio Probatório – a exoneração de oficio dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
o Abandono de Cargo – também quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

58
Q

Quando se dá a investidura em cargo público?

A

Investidura – a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

59
Q

Pode haver corte salarial em caso de greve de servidores públicos?

A

o STJ: Corte – o STJ entende que o corte salarial de grevistas é legal, mas, se reconhecida a legalidade da greve, o desconto deverá ser devolvido.

60
Q

Se o servidor recebe valores de boa-fé, mas depois a ADM entende que a lei fora aplicada erroneamente, deve devolver?

A

 STJ: Mudança de Entendimento e sem Devolução – não cabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de equívoco ou má-aplicação da lei pela ADM (RESP 1255160).

61
Q

O que é agente honorífico? E agente credenciado?

A

 Agente Honorífico – jurados, que prestam seu serviço pela honorabilidade.
 Agente Credenciado – recebe incumbência da ADM para representar em determinado ato ou praticar certa atividade, mediante remuneração do PP.

62
Q

Servidor em desvio de função tem direito a reenquadramento e indenização?

A

• STJ 378: Desvio de Função – reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

o STF: Sem Reenquadramento mas com Remuneração – firmou-se o entendimento do STF no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à CF/88 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, o servidor tem direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado (AI 339234).