Licitações

Question 1

O que é projeto básico?

Answer 1

Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução;

Question 2

O que é projeto executivo?

Answer 2

Projeto Executivo – conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da ABNT;

Question 3

Em licitação se exige a certidão de quitação das obrigações fiscais?

Answer 3

Não, apenas prova de sua regularidade;

Question 4

A declaração de inidoneidade afeta outros entes federativos?

Answer 4

o Efeitos da Declaração de Inidoneidade – há divergência se repercutiria apenas no âmbito do órgão ou ente federativo que aplicou a sanção (efeito restritivo), ou em toda a ADM (efeito extensivo).
o STJ: Toda a ADM – posicionou-se no sentido de que produz efeitos em relação a toda ADM (RESP 174274).

Question 5

Venda de materiais e equipamentos, sem utilização previsível por quem deles dispõe, exige licitação?

Answer 5

Não, a licitação é dispensada;

Question 6

Em convite, caso não obtido 3 licitantes, o que deve a ADM fazer?

Answer 6

o Sem Interessados – quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigido (3), essas circunstâncias deverão ser justificadas devidamente no processo, sob pena de repetição do convite.

o Súmula 248 TCU – não se obtendo o número legal mínimo de 3 propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvado essa hipóteses de impossibilidade.

Question 7

Qual o prazo para impugnar o edital da licitação?

Answer 7

Impugnação do Edital – qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a ADM julgar e responder em até 3 dias úteis.

Question 8

Qual a exigência orçamentária para a licitação?

Answer 8

Deve haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso;

Question 9

A que se aplica o pregão?

Answer 9

Para a aquisição de bens e >serviços< comuns;

Question 10

Pode haver desistência após a habilitação?

Answer 10

Licitação: Desistência – após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Question 11

Há licitação exclusiva para ME e EPP?

Answer 11

Licitação Exclusiva – a ADM deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à ME e EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até 80 mil reais;

Question 12

ME e EPP tem vantagem em desempate?

Answer 12

Critério de Desempate – nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para ME e EPP;

Question 13

Quando é exigida a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de ME e EPP?

Answer 13

Regularidade Fiscal e Trabalhista – a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das ME e EPP será exigida somente para efeito de assinatura do contrato.

Question 14

É possível desclassificar licitante após a fase de habilitação?

Answer 14

Após Habilitação, sem Desclassificação – ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Question 15

Contratação de artista consagrado é caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação?

Answer 15

Inexigibilidade;

Question 16

O que é licitação sustentável?

Answer 16

Licitação Verde – o princípio da licitação verde ou sustentável impõe que o processo licitatório esteja em consonância com o desenvolvimento nacional sustentável, de preferência aquelas propostas que preservem o MA, gerando o menor impacto possível.

Question 17

É possível dar tratamento diferenciado a empresa brasileira ou estrangeira?

Answer 17

Não, a lei de licitações veda.

Question 18

Quando é possível o convite?

Answer 18

Hipóteses – obras de até R$ 150.000,00; compras e serviços de até R$ 80.000,00;

Question 19

Quando é possível a tomada de preços?

Answer 19

Valores – para obras e serviços de engenharia de até 1,5 milhão; e obras e serviços de até 650 mil.

Question 20

O que é licitação deserta?

Answer 20

Licitação Deserta – aquela em que não aparecem interessados, diferente da fracassada, quando aparecem, mas são inabilitados ou desclassificados;

Question 21

Serviços de notória especialização é caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação?

Answer 21

Inexigibilidade;

Question 22

Que critério a LL adota para o empate de propostas de menor preço?

Answer 22

Empate – no caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

Question 23

Como é a tomada de preços?

Answer 23

Tomada de Preços – licitação realizada entre os interessados devidamente cadastrados, ou que preencham os requisitos para o cadastramento até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas.

Question 24

O que é empreitada por preço global?

Answer 24

o Empreitada por Preço Global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total da obra; p.ex., a construção de um galpão;

Question 25

O que é empreitada integral?

Answer 25

o Integral – quando se contrata um empreendimentos em sua totalidade, em todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada, até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação. P.ex., a construção de uma escola pública com entrega em condições de funcionamento imediato.

Question 26

Qual a diferença entre modalidades de licitação e tipos de licitação?

Answer 26

o Modalidades de Licitação – modalidades de licitação são as previstas na LL: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
o Tipos de Licitação – os tipos de licitação são as de menor preço, de melhor técnica, de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

Question 27

O autor do projeto básico pode participar da licitação?

Answer 27

• Autor do Projeto Básico – para a Lei 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens o autor do projeto, básico ou executivo, PF ou PJ;

Question 28

Pode haver dispensa de licitação por deficiência física?

Answer 28

 Deficientes – contratação de associação, sem fins lucrativos, de deficiência física, de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da ADM, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Question 29

Como é a licitação em caso de intervenção no domínio econômico?

Answer 29

Caso de dispensa de licitação:
 Intervenção no Domínio Econômico - para regular preços e normalizar o abastecimento;

Question 30

Qual a diferença entre licitação dispensada e dispensável?

Answer 30

 Dispensável – aquela em que a ADM pode deliberar pela sua realização ou não;
 Dispensada – aquela que a própria lei a declarou, não havendo discricionariedade por parte da ADM. Configurada a hipótese legal, a ADM está obrigada a dispensar a licitação (p.ex., na doação de um bem para outro órgão ou entidade da ADM)..

Question 31

Obras de arte são objeto de dispensa ou inexigibilidade?

Answer 31

Dispensa:
 Obras de Arte - ;para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Question 32

O registro de preços obriga a ADM às contratações? Seleciona o beneficiário do registro?

Answer 32

o Outros Meios de Contratar – a existência de preços registrados não obriga a ADM a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Question 33

Qual a validade do registro de preços?

Answer 33

• Validade – não pode ser superior a 1 ano.

Question 34

Pode haver impugnação ao registro de preços?

Answer 34

o Impugnação – qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Question 35

Qual formalismo é adotado nas licitações?

Answer 35

o TCU: Formalismo Moderado – no curso de procedimentos licitatórios, a ADM deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de fórmas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito ao direito dos ADM, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo.

Question 36

Um licitante deve ser inabilitado por uma irregularidade pequena na documentação?

Answer 36

o TCU: Sem Rigor Formal Extremo – o rigor formal, todavia, não pode ser exagerado ou absoluto. Não se deve anular o procedimento ou julgamento, ou inabilitar licitantes, ou desclassificar propostas diante de simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que essas sejam irrelevantes e não causem prejuízos à ADM ou aos concorrentes.