Contratos ADM e Serviço Público Flashcards
A exigência de garantia é obrigação ou faculdade da ADM?
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
O instrumento de contrato pode ser facultativo?
Casos de Facultatividade – será facultativo nos demais casos em que a ADM puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Qualquer um pode obter cópia do contrato administrativo? A cópia é gratuita?
Cópia – é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do processo licitatório, e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
Onde são lavrados contratos ADM relativos a imóveis? E os demais?
o Lavratura dos Contratos – os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato.
o Contratos Relativos a Imóveis – salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas.
Como se dá a recepção do objeto contratado em caso de compra ou locação de equipamentos?
o Provisória – provisoriamente, para efeito de posterior verificação de conformidade do material com a especificação;
o Definitiva – definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
Como se dá a recepção do objeto contratado em caso de obras e serviços?
o Provisória – provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias;
o Definitiva – definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais;
Quando pode ser dispensado o recebimento provisório?
Dispensa de Recebimento Provisório – possível em caso de perecíveis e alimentação preparada; serviços profissionais; obras e serviços de baixo valor, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
Por conta de quem correm os custos dos testes?
Custos dos Testes – salvo disposições em contrário constantes do instrumento convocatório, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.
É possível contrato ADM verbal?
Contrato Verbal – é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a ADM, salvo pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitos em regime de adiantamento.
Contrato ADM pode ser prorrogado sem licitação?
STJ: Quebra da Regra da Licitação – o STJ entende que, fixado prazo de duração para o contrato, não pode a ADM alterar essa regra e elastecer o pacto para além do inicialmente fixado, sem prévia abertura de novo procedimento licitatório, porquanto tal prorrogação implicaria quebra da regra da licitação, ainda que, in casu, se verifique a ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato com o reconhecimento de que as concessionárias dos serviços devam ser indenizadas (RESP 1549406).
De quem é a responsabilidade dos encargos de execução do contrato?
Encargos – o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
A ADM responde por algum encargo de execução do contrato?
Encargos Previdenciários – a ADM responde solidariamente por estes.
É necessário termo de contrato em compras com entrega imediata?
Compra com Entrega Imediata – é dispensável o “termo de contrato” e facultada a substituição prevista aqui, a critério da ADM e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
Quais os limites da garantia?
o Licitação – de 1% do valor do contrato;
o Execução – de 5%;
o Obras de Grande Vulto – de até 10% do valor do contrato, para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, alta complexidade e riscos financeiros consideráveis, demonstrados em parecer aprovado pela autoridade competente.
O que acontece com a garantia após a execução do contrato?
Contrato Executado – após a execução, a garantia será restituída e liberada e, se em dinheiro, atualizada monetariamente.
Há caso em que a garantia é obrigatória?
PPP – é obrigatória a exigência de garantia, limitada a 10% do valor do contrato.
Há eleição de foro em contrato ADM?
Eleição de Foro – nos contratos celebrados pela ADM com PF ou PJ, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da ADM para dirimir qualquer questão contratual.
Há exceção a eleição de foro em contrato ADM?
Exceção – salvo licitações internacionais para aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil seja parte, ou por agência estrangeira de cooperação, ou em caso de contratação com empresa estrangeira para equipamento fabricado e entregue no exterior.
Quais hipóteses a LL prevê para suspensão de participação em licitação e declaração de inidoneidade?
o Fraude Fiscal – tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
o Frustração de Licitação – tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
o Sem Idoneidade – demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a ADM em virtude de atos ilícitos praticados.
É possível supressão em obras, serviços ou compras para além do limite legal?
Alteração Bilateral – a ADM e o contratado podem alterar o contrato por acordo, admitido nas seguintes hipóteses:
o Supressões – para as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em valores que excedam os limites legais para alteração unilateral do contrato pela ADM.
Quem é competente para declarar a inidoneidade para licitação?
• Competência: Declaração de Inidoneidade para Licitar – a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ADM, ocasionada pela inexecução total ou parcial de contrato, é de competência exclusiva do Ministro, do Secretário Estadual ou Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 dias da abertura de vista,
Quando o contratante punido com inidoneidade para licitar pode pedir reabilitação?
Podendo a reabilitação ser requerida após 2 anos de sua aplicação.
Qual a relação entre multas e garantias?
Multas: Desconto – a multa aplicada após regular processo administrativo será descontada da garantia do respectivo contratado.
Aplicam-se as limitações de vigência aos contratos de locação?
Não.
Qual o prazo da penalidade de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a ADM?
o Suspensão Temporária - de participação em licitação, por prazo não superior a 2 anos;
o Impedimento de Contratar - com a ADM, por prazo não superior a 2 anos;
Qual o prazo de publicação da minuta do contrato ADM?
Publicação – a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela ADM até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.
O que é a encampação?
Encampação – retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, paga a indenização e mediante lei autorizativa específica;
A permissão tem natureza contratual?
Sim, de contrato de adesão.
O que é permissão qualificada?
o Precariedade - revogável a qualquer tempo, sem indenização, salvo previsão expressa contrária ou quando outorgada com prazo.
o Permissão Qualificada Irrelevante? – Carvalho Filho aponta que a distinção entre permissão simples e qualificada (aquela em que haveria limitações para a ADM, como a fixação de prazo de duração) teria perdido a relevância, em razão do tratamento legal.
O que é caducidade?
Caducidade – por descumprimento de obrigação pelo concessionário.
O que é reversão?
Reversão – é a passagem dos bens do concessionário aplicados ao serviço ao PP, uma vez extinta a concessão. NÃO É forma de extinção, mas consequência dela.
PPP pode ter empenho em nome dos financiadores?
Empenho em Nome dos Financiadores – é possível o contrato prever a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da ADM;
Como pode ser feita a contraprestação da ADM em PPP?
Contraprestação – a contraprestação da ADM poderá ser feita por ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da ADM ou sobre bens públicos dominicais, ou outros meios admitidos em lei;
Qual a forma da intervenção?
Forma – a intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que designará o interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Há contraditório na intervenção em concessão?
Contraditório – é posterior: declarada a intervenção, o poder concedente deverá, em 30 dias, instaurar processo ADM para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurada a ampla defesa;
A SPE pode ter valores mobiliários negociados no mercado?
SA Aberta – a SPE poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
Quais objetos são vedados em PPP?
Objeto – vedado contrato que tenha por objeto único e exclusivo o fornecimento de mão de obra, ou fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.
