Princípios e Poderes ADM

Question 1

Havendo delegação de competência, quem será a autoridade coatora em MS?

Answer 1

STF 510: MS – praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o MS ou a medida judicial.

Question 2

O atribuição de aplicar sanções a um servidor decorre de qual poder da ADM?

Answer 2

Poder Disciplinar – para apurar infrações a e aplicar penalidades a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (como estudantes de uma escola pública).

Question 3

Em PAD, é obrigatório o servidor estar representado por advogado?

Answer 3

Desnecessidade de Defesa Técnica – a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a CF.

Question 4

Quais os princípios expressos na CF?

Answer 4

LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e EFICIÊNCIA;

Question 5

Que pessoas se sujeitam ao poder disciplinar da ADM?

Answer 5

Poder Disciplinar – para apurar infrações a e aplicar penalidades a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (como estudantes de uma escola pública).

Question 6

O que é excesso de poder?

Answer 6

Modalidade de abuso de poder:
Excesso de Poder – quando a autoridade atua extrapolando os limites da sua competência;

Question 7

O que é desvio de poder?

Answer 7

Modalidade de abuso de poder:
Desvio de Poder – quando a autoridade pratica um ato de sua competência, mas para finalidade diversa da prevista ou contrária ao interesse público.

Question 8

Deslocar servidor, pagando diárias e passagens, para suposta reunião, quando, na verdade, ele vai à praia, é excesso ou desvio de poder?

Answer 8

Desvio de poder;

Question 9

Remover servidor para lugar distante como forma de vingança é excesso ou desvio de poder?

Answer 9

Desvio de poder;

Question 10

Interditar estabelecimento por achar um único produto com validade vencida é excesso ou desvio de poder?

Answer 10

Excesso de poder;

Question 11

Prescrição e decadência decorrem do aspecto objetivo ou subjetivo da proteção à confiança e da segurança jurídica?

Answer 11

Objetivo;
Segurança jurídica;

Question 12

Quais os aspectos objetivo e subjetivo do princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança?

Answer 12

Subjetivo: Proteção à Confiança – leva em conta a boa-fé do cidadão, que espera que os atos praticados pelo PP sejam lícitos e, assim, respeitados pela própria ADM e por 3os.

Objetivo: Segurança Jurídica – a necessidade de segurança jurídica no sistema leva aos institutos da decadência e da prescrição, e à vedação de retroação de interpretações normativas.

Question 13

O estágio probatório tem fundamento em qual princípio?

Answer 13

Eficiência.

Question 14

Ainda há verdade sabida?

Answer 14

Verdade Sabida – conhecimento pessoal e direto do fato pela autoridade competente para aplicar a pena, se esta for repreensão ou suspensão. Tal se dá no direito estadual paulista, mas não na esfera federal.

Question 15

Se o servidor, de boa-fé, recebe quantia paga indevidamente pela ADM, deve restituir?

Answer 15

STJ: Devolução – o servidor deve restituir quantias pagas indevidamente pela ADM, ainda que as tenha recebido de boa-fé (RESP 538746).

Question 16

Quem exerce o poder normativo ou regulamentar?

Answer 16

Não só o PR, mas também agências reguladoras.

Question 17

Quais as fases do ciclo de polícia?

Answer 17

1) Ordem de polícia;
2) Consentimento de polícia;
3) Fiscalização de polícia;
4) Sanção de polícia;

Question 18

O que é ordem de polícia?

Answer 18

Ordem de Polícia – norma legal que estabelece obrigação de fazer ou não fazer;

Question 19

O que é consentimento de polícia?

Answer 19

Consentimento de Polícia – ato de anuência do PP que possibilita a utilização da propriedade particular ou o exercício de alguma atividade privada;

Question 20

O que é fiscalização de polícia?

Answer 20

Fiscalização de Polícia – verificação se as normas relativas aos bens e atividades que receberam consentimento de polícia estão sendo cumpridas.

Question 21

O que é sanção de polícia?

Answer 21

Sanção de Polícia – se forem verificadas as infrações, aplicam-se as sanções.

Question 22

O poder de polícia é discricionário ou vinculado?

Answer 22

o Discricionariedade - a lei concede ao ADM a possibilidade de decidir o momento, as circunstâncias para o exercício da atividade.
o Poder de Polícia Vinculado – muito embora a discricionariedade seja apontada como um dos atributos do poder de polícia, há certas situações em que o poder de polícia se manifesta de forma vinculada, como nas licenças para dirigir e para construir.

Question 23

O poder de polícia pode ser delegado?

Answer 23

Pode a pessoas da ADM Indireta.
Decisão do STJ quebrou paradigma ao admitir delegação parcial a SEM.

Question 24

O que decidiu o STJ sobre delegação de poder de polícia?

Answer 24

o STJ: Possibilidade de Delegação Parcial – julgando caso referente à BHTrans, uma SEM, o STJ entendeu que as atividades de ordem de polícia e de aplicação se sanções não podem ser delegadas a PJDPR. Mas as atividades de consentimento e fiscalização seriam compatíveis com a natureza de uma SEM, sendo passíveis de delegação. A decisão quebrou paradigmas, na medida em que admitiu o exercício de uma parcela do poder de polícia por uma entidade de DPR (SEM).
o RESP 817.534 – permanece a vedação à imposição de sanções pela parte embargada, facultado, no entanto, o exercício do poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório.

Question 25

Para ter acesso a informações pela Lei de Informações, deve-se declinar motivo?

Answer 25

Não

Question 26

Para atender a publicidade, a publicação dos atos deverá ser necessariamente pelo DO?

Answer 26

Afixação nas Sedes – a publicação não necessariamente deverá ser em DO, podendo ser em afixação nas sedes dos órgãos, boletins internos, pela internet (Hely).

Question 27

O poder de polícia é presencial?

Answer 27

STF: Poder de Polícia não Presencial – o exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à ADM examinar a conduta do agente fiscalizado (RE 361009).

Question 28

Pode-se interromper a prestação do serviço público por débitos relativos ao meses anteriores ao de consumo?

Answer 28

o STJ: Débitos do Mês de Consumo – não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia por diferença de tarifa, a título de recuperação de consumo de meses, em face da essencialidade do serviço. É que resta cediço que a “suspensão no fornecimento de energia somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não pagos, em que há meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência do CDC 42 (RESP 865841).

Question 29

Decisão de recursos ADM pode ser delegada?

Answer 29

Não, é indelegável.

Question 30

Só o PR tem competência para expedir regulamentos?

Answer 30

Não, Ministros também podem.

Question 31

Atos de caráter normativo podem ser delegados?

Answer 31

Não.

Question 32

Que princípio fundamenta a vedação ao nepotismo?

Answer 32

Outros Fundamentos da Vedação ao Nepotismo – ao prolatar a SV, STF fundamentou-a nos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e igualdade.

Question 33

A ADM pode se sujeitar a arbitragem?

Answer 33

o Arbitragem – a ADM pode ter suas lides sujeitas a arbitragem, quando se tratarem de direitos disponíveis dela, não sendo possível quando decorrer do poder de império da ADM. P.ex., uma demanda que verse sobre reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que não pretenda a novação de seus aspectos negociais.

Question 34

Um servidor ocupante de cargo de comissão pode ser exonerado, sendo a exoneração motivada na prática de malfeitos?

Answer 34

Não, é caso de demissão, não de exoneração.

Question 35

Qual a diferença entre poder normativo e regulamentar?

Answer 35

 Normativo – de toda a ADM;
 Regulamentar – só do chefe do Executivo.

Question 36

O que é exigibilidade do poder de polícia?

Answer 36

o Exigibilidade: Privilège du Préalable – neste, a ADM se utiliza de meios indiretos de coerção, como multas, não permitindo o uso de força física.

Question 37

O que é a autoexecutoriedade em sentido estrito no poder de polícia?

Answer 37

Autoexecutoriedade: Privilège d’Action d’Office – é a execução material do ato ADM, como um guinchamento de um carro, quando há coerção direta que permite o uso moderado e proporcional da força física.

Question 38

Qual o dies a quo da prescrição do poder de polícia?

Answer 38

5 anos da prática do ato, não do conhecimento pela ADM (diferentemente do poder disciplinar).

Question 39

Poder de polícia regula produção e mercado?

Answer 39

o Conceito: Art. 78 CTN – considera-se poder de polícia atividade da ADM que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do PP, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Question 40

Como se dá publicidade ao ato ADM?

Answer 40

• Formas de Dar Publicidade – pode ser dar pela publicação ou do ato ou, em alguns casos, pela simples comunicação aos destinatários. Se o ato não gerar efeitos externos à ADM (como uma portaria que cria um grupo de trabalho), não precisa ser publicado, bastando a comunicação.
o Publicação – só é necessária quando gerar efeitos externos à ADM ou quando houver norma legal determinando a publicação.
o Imprensa Oficial – quando a lei obrigar a publicação, esta deverá ser feita pela imprensa oficial, não sendo atendida se divulgar somente pela TV ou rádio, ainda que em horário oficial.

Question 41

O que é o princípio da boa ADM?

Answer 41

• Princípio da Boa ADM – o princípio da boa ADM define-se pela necessidade de a ADM e de todos aqueles que exercem a função ADM por delegação ou por outorga, cumprir com a eficiência no trato da gestão pública, em particular ainda com a necessidade de desenvolverem-se mecanismos de participação da população e transparência das informações, seja por ouvir o usuário do serviço público em ouvidorias especializadas, ou disponibilizar recursos que facilitem o acesso a informações, seja em relação à revisão e ajuste de formas de atendimento de acordo com as deficiências constatadas.

Question 42

A análise da proporcionalidade e da razoabilidade consubstancia controle de legalidade ou controle de mérito?

Answer 42

o• Controle de Legalidade não de Mérito – os princípios da proporcionalidade e razoabilidade servem ao controle de legalidade, e não ao controle de mérito. A análise de conveniência e oportunidade cabe exclusivamente ao gestor público, não podendo o Judiciário substituí-lo nessa função, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes.

Question 43

O que é motivação aliunde?

Answer 43

o Motivação Aliunde – Lei 9.784/99 art. 51 §1º: a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Question 44

É possível a motivação ulterior ao ato?

Answer 44

 Convalidação – pode ser admitida a motivação ulterior se a ADM demonstrar inquestionavelmente que:
 Preexistência – o motivo extemporaneamente alegado preexistia;
 Idoneidade – que era idôneo para justificar o ato;
 Determinante – que tal motivo foi a razão determinante da prática do ato.

Question 45

Quais hipóteses exigem motivação do ato, segundo a Lei 9.784/99?

Answer 45

 I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
 II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
 III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
 IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
 V – decidam recursos administrativos;
 VI – decorram de reexame de ofício;
 VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
 VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Question 46

Quais os sentidos amplo e estrito de finalidade?

Answer 46

 Sentido Amplo – a ADM deve sempre buscar o interesse público;
 Sentido Estrito – resultado específico de determinada atividade prevista na lei.

Question 47

Há exceções para a vedação ao nepotismo?

Answer 47

o Exceções – STF permite a nomeação em caso de servidores já concursados e em caso de nomeação para cargos políticos.

Question 48

Qual o prazo de prescrição do poder de polícia quando o fato constituir crime?

Answer 48

o Crime – quando o fato objeto da ação punitiva também constituir crime, a prescrição rege-se pelo prazo da lei penal.

Question 49

Poder de polícia pode ser delegado a qualquer PJDPR?

Answer 49

o PJDPR da ADM – STJ entendeu que é possível delegar a PJDPR integrante da ADM.

Question 50

Aplicar sanções a servidor decorre do poder disciplinar ou do poder hierárquico?

Answer 50

Há doutrina que defende ambas as posições.