Ambiental Flashcards
(148 cards)
1
Q
Infrator que cometa, simultaneamente, duas infrações administrativas ambientais, para as quais sejam previstas sanções diferentes, estará sujeito à aplicação da sanção cominada à infração mais grave, com aumento de pena.
A
Sanções administrativas são aplicadas cumulativamente
2
Q
A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais
A
A competência para proteção ambiental é comum, porém a competência para legislar é concorrente e não abrange os municípios
3
Q
No direito de preempção, se o município não manifestar seu interesse pelo imóvel no prazo de até trinta dias, o vendedor estará autorizado a alienar o seu imóvel ao terceiro nas condições da proposta apresentada
A
CERTO
§ 3o Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada.
4
Q
A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada quinze anos.
A
ERRADO
a cada 10 anos
5
Q
A definição dos empreendimentos e das atividades para cuja construção, ampliação e funcionamento deverá ser elaborado EIV é de competência municipal, seja em área urbana ou rural
A
ERRADO
A lei municipal definirá os empreendimentos públicos ou privados em área URBANA que dependerão de elaboração de EIV. Não há previsão de elaboração de EIV em área rural. Art. 36.
6
Q
Por pretender esperar até 2025 para construir o hotel, Homero poderá ser notificado pelo governo do estado e pelo do município para efetivar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória da sua propriedade.
A
ERRADO
§ 2 O proprietário será notificado pelo Poder Executivo MUNICIPAL para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
7
Q
Para a propositura de ação de usucapião o possuidor, isoladamente, terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita e não será dispensado dos gastos com cartório de registro de imóveis.
A
ERRADO
§ 2º O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.
8
Q
os imóveis urbanos não edificados nos prazos e nas condições legais estarão sujeitos à tributação de IPTU progressivo no tempo, sendo viável a concessão de anistia nas hipóteses reguladas por lei municipal
A
ERRADO
§3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
9
Q
De acordo com o Estatuto da Cidade, o estudo prévio do impacto ambiental é peça obrigatória do estudo de impacto de vizinhança e as análises de uso e ocupação do solo e de adensamento populacional somente são obrigatórias para imóveis com área superior a um hectare.
A
ERRADO
EIA é totalmente desvinculado do EIV, podendo ou não haver necessidade de ambos
EIV: de competência exclusiva dos municípios.
EIA: competência concorrente da União, Estados e Municípios para promoção ao meio ambiente natural.
10
Q
Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.
A
CERTO
11
Q
Onde a servidão ambiental não se aplica?
A
Areas de Preservação Permanente a Reserva Legal
12
Q
As áreas de nascente perene são unidades de conservação protegidas por lei.
A
ERRADO
As áreas de nascente são APPs, e não UCs
13
Q
Construir casa sobre nascente perene é infração administrativa punível com multa, no valor de quinhentos reais a cinquenta mil reais, estipulado com base nos hectares ou na fração de terra onde a edificação estiver construída ou crime ambiental passível de pena de detenção de um a três meses.
A
ERRADO.
A hipótese configura infração administrativa E (e não ‘ou’) crime ambiental.
14
Q
O estudo de impacto ambiental deve apontar os impactos ambientais negativos do projeto, sendo responsabilidade do autor do projeto, ainda, indicar as medidas mitigadoras que podem ser aplicadas para evitá-los.
A
ERRADO
EIA – Definição (indicar) das medidas mitigadoras
RIMA – Descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras
15
Q
O princípio da prevenção é muito semelhante ao princípio da precaução, contudo, sua aplicação se dá nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, buscando evitar ou prevenir a ocorrência de danos ambientais, cuja reparação, quando possível, é mais onerosa que a sua prevenção.
A
CERTO
16
Q
A aplicação do princípio do poluidor-pagador para fins de redução do impacto na água subterrânea pode ser efetivada por meio da exigência de realização de EIA, bem como por instrumentos como tributos que limitem a utilização dos recursos naturais.
A
ERRADO
EIA - ESTUDO PRÉVIO - PREVENÇÃO.
17
Q
Uma das aplicações do princípio da participação pública pode ser observada na composição dos comitês de bacia hidrográfica, pois esses comitês são formados por representantes da sociedade civil e do governo.
A
certo
18
Q
O princípio do poluidor pagador impõe ao empreendedor que invista em tecnologia ou em outros meios com o objetivo de evitar a ocorrência de poluição, representando tal prática a internalização dos custos sociais externos que acompanham a atividade econômica.
A
CERTO
19
Q
O princípio do poluidor-pagador determina a incidência do regime jurídico da responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.
A
CERTO
20
Q
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o sistema nacional de i sobre o meio ambiente, as penalidades disciplinares ou compensatória, a instituição do relatório de qualidade do meio ambiente a ser divulgado bimestralmente, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento.
A
ERRADO
relatorio é divulgado anualmente
21
Q
As areas particulares incluídas na Estação Ecológica serão desapropriadas
A
CERTO
§1º - A Estação Ecológica é de posse e de domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
22
Q
A Reserva da Biosfera, modelo adotado internacionalmente de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, somente pode ser constituída por áreas de domínio público, necessitando, pois, de desapropriação.
A
ERRADO
pública ou privada
23
Q
Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.
A
CERTO
24
Q
O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas categorias: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre. As duas primeiras dispensam consulta pública para sua criação e não precisam ser desapropriadas
A
ERRADO
precisam sim
25
A lei admite, nas Florestas Nacionais, unidades de conservação do grupo de uso sustentável, a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação ou que passaram a habitar posteriormente, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
ERRADO
Passaram a habitar posteriormente NAO
26
A inscrição do ato constitutivo no respectivo registro das pessoas jurídicas de direito privado possui efeitos ex tunc
ERRADO
27
Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedada a instituição de categorias com vantagens especiais. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário
ERRADO
PODE ser instituída vantagens especiais
28
Cabe aos estados promover o licenciamento em APAs localizadas em seus territórios
ERRADO
promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, EXCETO em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
29
A exploração de áreas de preservação permanente é proibida, pois são protegidas e possuem funções ambientais que preservam o meio ambiente e garantem o bem-estar das populações humanas.
CERTO
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei
30
Acidente causado por veículo que transporta carga perigosa resulta em custos diretos, indiretos, mensuráveis e não mensuráveis ao meio ambiente. Ao fiscalizar um veículo que transporta produto perigoso, a PRF precisa estar ciente de que as irregularidades administrativas incorrem em crime de dano.
ERRADO
irregularidades administrativas NÃO INCORREM EM CRIME DE DANO!
31
O titular do direito real não precisa ajuizar ação pauliana ou revocatória para recuperar coisa de sua propriedade em poder de terceiros.
CERTO
32
O direito de superfície pode ser por tempo indeterminado
ERRADO
Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
33
O compossuidor de coisa indivisa tem legitimidade para ajuizar ação possessória contra atos de terceiros e contra atos dos demais compossuidores, podendo, ainda, defender a posse do todo individualmente.
CERTO
34
Ocorre direito real de superfície por cisão quando o proprietário de prédio já construído cria superfície para que o terceiro o conserve, reforme ou amplie
CERTO
35
Em que areas não sera exigido reserva legal
§ 6 o Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto NÃO ESTÃO SUJEITOS À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL.
§ 7 o Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
§ 8 o Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
36
Em caso de preempção, poderá o município desapropriar o imóvel urbano, caso a alienação para terceiro seja realizada em desconformidade com a proposta de venda.
ERRADA
§ 5 A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito
§ 6 Ocorrida a hipótese prevista no § 5 o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.
37
Em caso de preempção, poderá o município criar espaços públicos de lazer e áreas verdes.
CERTO
Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I – regularização fundiária;
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III – constituição de reserva fundiária;
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
38
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário, a notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis.
CERTO
Deve haver notificação do proprietário e sua averbação no registro do imóvel (art. 5º, §2º, do Estatuto da Cidade: "§ 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.")
39
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário, a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, cessará as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano.
ERRADO
A transmissão do imóvel (intervivos ou causa mortis) NÃO faz cessar as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano - vide art. 6º do Estatuto da Cidade:
"Art. 6o A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos."
40
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública
CERTO
Art. 8o, da Lei 12651/2012. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.
§ 1o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas SOMENTE poderá ser autorizada em caso de UTILIDADE PÚBLICA
41
São obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima oriunda de floresta plantada.
ERRADO
a MATÉRIA-PRIMA ORIUNDA DE FLORESTA PLANTADA É ISENTA da obrigatoriedade da reposição florestal
42
O licenciamento ambiental é de competencia comum dos entes
ERRADO
É de competência regulada pela LC 140
43
O ente federativo que não promoveu o licenciamento ambiental pode fiscalizar a atividade licenciada
CERTO
Porque a competencia para fiscalização é comum (porem o ente licenciador tem prioridade)
§ 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades utilizadores efetiva ou potencialmente poluidores ou de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
44
O que é dano ambiental regional
impacto ambiental regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais estados
45
Diferença entre atuaçao subsidiaria e supletiva dos entes no licenciamento ambiental
Supletiva - ação do ente da federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições previstas na Lei Complementar 140/2011 (vinculada e obrigatória)
Subsidiaria - a ação do ente da federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes da competência comum, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições
46
Prazos das licenças ambientais
LP - 5 anos
LO - 6 anos
LI - 4 a 10 anos (renovaçao deve ser requerida com antecedência de 120 dias)
47
é inconstitucional a norma estadual que substitui o procedimento trifásico por Licença Ambiental Única.
CERTO
48
O EIA é necessário em qualquer caso de competência federal para o licenciamento
CERTO
E dos outros entes, para atividades com significativa degradação
49
Os prazos de validade da licença prévia e da licença de instalação, definidos pelo órgão ambiental competente, não podem ser superiores a cinco e seis anos, respectivamente, exceto nos casos de prorrogação das licenças.
ERRADO
A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II.
50
A concessão de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente ficará condicionada à aprovação do estudo de impacto ambiental pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, quando se tratar de empreendimento causador de significativo impacto ambiental localizado em área considerada patrimônio nacional.
ERRADO
Não é o CONAMA, mas sim o IBAMA
51
De acordo com a LRF, é vedada a realização de transferência voluntária ao ente federativo que exceder o limite da despesa total com pessoal no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do titular do Poder Executivo, mas não é vedada a contratação de operação de crédito.
ERRADO
Art. 23 § 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
52
Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa.
ERRADO
autorizados por lei e abertos por decreto
53
diferença entre direitos difusos, coletivos e homogeneos
DIFUSOS - indivisivel, os titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato (poluição de um rio que afeta todos aqueles que consomem a agua contaminada)
COLETIVOS - indivisivel, titulares são um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relaçao jurídica base
HOMOGENEOS - divisivel decorrente de origem comum (acidente ambiental que causa dano patrimonial)
54
Quais os legitimados ativos da ação civil pública
1- MP
2- Defensoria
3- Adm Direta
4- Adm Indireta
5- Associações (constituídas ha um ano)
55
Associações civis podem firmar TAC
DEPENDE
Lei diz que não : §6º - Os ÓRGÃO PÚBLICOS poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigência legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial
Porém, STF entende que podem por não estar proibido
56
Uma das maiores contribuições do Estatuto da Cidade é a regulamentação de instrumentos de ordenação de uso e ocupação do solo a partir da democratização da gestão das cidades.
CERTO
57
A usucapião pró-moradia não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez nem é admissível em relação a imóvel público
CERTO
58
Proprietário de solo urbano que, descumprindo o planejamento urbanístico, não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser penalizado, sucessivamente, com: IPTU progressivo, parcelamento ou edificação em caráter compulsório e desapropriação-sanção.
ERRADO
A ordem das penalidades está errada: 1º há o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 2º há o IPTU progressivo no tempo; e em 3º a desapropriação-sanção
59
Todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre tombamento e competência material para realizá-lo
CERTO
ainda que os Municípios não estejam abrangidos pela hipótese de competência legislativa concorrente trazida no art. 24 da CF/88, eles são legitimados a legislar sobre o tombamento quando se tratar de interesse local, ou em carátar suplementar à legislação federal e estadual.
60
Segundo a regulamentação legal, o parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades: loteamento, agregação e desmembramento
ERRADO
Somente são previstos na lei o loteamento e o desmembramento como formas de parcelamento do solo urbano. Não há menção à agregação.
61
Em áreas urbanas, o parcelamento do solo, para fins de expansão urbana e rural ou de urbanização específica, deverá ser previsto no plano diretor ou em lei municipal
ERRADO
Não se admite o parcelamento do solo urbano para fins de expansão rural.
Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
62
O uso do solo representa a combinação de um tipo de uso com um tipo de assentamento.
CERTO
63
Visando o desempenho de atividade de fiscalização ambiental mediante a utilização de parcela de recursos obtidos por meio da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), o estado da Federação poderá formalizar com o IBAMA acordo de cooperação técnica.
ERRADO
convenio
Art. 17-Q da PNMA (Lei 6938/81): É o Ibama autorizado a celebrar CONVÊNIOS com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.
64
As unidades de conservação de proteção integral são aquelas delimitadas em áreas públicas e cujo principal objetivo é preservar a natureza, razão por que se admite apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
ERRADO
Em regra, as unidades de conservação de proteção integral são aquelas delimitadas por áreas públicas. Contudo, como toda regra há exceção, verifica-se que o Monumento Natural e o Refúgio da Vida Silvestre podem ser constituídas por áreas particulares
65
A exploração de áreas de preservação permanente é proibida, pois são protegidas e possuem funções ambientais que preservam o meio ambiente e garantem o bem-estar das populações humanas.
CERTO
A CESPE cobrou a regra, na qual a exploração em APP é proibida, mas tem exceções, como atividades de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.
66
É dever do proprietário do imovel serviente defender judicialmente a servidão ambiental
ERRADO
É dever do DETENTOR
67
Suponha que uma pessoa tenha sido multada por ter cometido uma infração administrativa contra o meio ambiente no ano de 2019. Nesse caso, se, no ano de 2022, ela cometer a mesma infração administrativa ambiental, a multa deverá ser aplicada em triplo.
CERTO
Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:
I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou
II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta
68
De acordo com a lei que instituiu o SNUC, a posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável serão regulados por resolução
ERRADO
Art. 23. A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por CONTRATO, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.
69
O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, é normativamente definido como:
Licença ambiental
70
Embora não tenha status constitucional, o estudo de impacto ambiental é importante instrumento quando se trata do desempenho de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.
ERRADO
O estudo prévio de impacto ambiental está previsto na Constituição Federal, tendo, portanto, status constitucional, a saber:
Art. 225, §1º, IV, da CF - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade
71
É legalmente previsto que qualquer pessoa, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento potencialmente poluidor, possa dirigir representação, inclusive de forma anônima, ao órgão responsável pelo licenciamento.
ERRADO
Anônimo não
72
Quando da apuração de responsabilidade por infração ambiental administrativa, estará configurada a infração administrativa se a conduta (ação ou omissão) for considerada ilícita, por sua própria natureza, ou gerar um resultado considerado ilícito pela legislação ambiental, ainda que o agente não o tenha visado deliberadamente
ERRADO
Responsabilidade administrativa é subjetiva, portanto precisa de dolo ou culpa
73
Não se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, haja vista o alto grau de reprovabilidade das condutas tipificadas na lei em questão.
ERRADO
STF (Info 816): Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes ambientais. Ex: pessoa encontrada em uma unidade de conservação onde a pesca é proibida, com vara de pescar, linha e anzol, conduzindo uma pequena embarcação na qual não havia peixes.
74
O abate de animal não constitui crime quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, independentemente de autorização da autoridade competente.
ERRADO
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
75
Para Municípios com menos de 50.000 habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento
ERRADO
20 mil habitantes
76
Segundo o Decreto Federal nº 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração ambiental paralisado por mais de três anos.
CERTO
77
Conforme as diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico corresponde a gestão associada
ERRADO
é controle social
II - gestão associada: associação voluntária entre entes federativos, por meio de consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal; [...]
IV - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;
78
O saneamento básico é um conjunto de serviços de:
1- abastecimento de água potável
2- esgotamento sanitário
3-limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
4- drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
79
É um princípio do saneamento básico a utilização de tecnologias apropriadas, sem considerar a capacidade de pagamento dos usuários, haja vista a prestação universal dos serviços, bem como a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários.
ERRADO
as capacidades de pagamento dos usuários são consideradas
80
A Lei Federal n° 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o sistema de saneamento básico e tem como premissa fundamental conjunto de serviços, Infraestrutura e instalações para abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais
CERTO
81
a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem como o estabelecimento de procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano são responsabilidades da Secretaria Municipal de Saúde
ERRADO
Do ministério da saúde
82
É vedada a cobrança de serviço de manejo de águas pluviais urbanas
ERRADO
83
Os serviços públicos de saneamento básico não incluem o acesso a recursos hídricos.
CERTO
Art. 4 Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
84
Em caso de responsabilidade civil ambiental, o dano moral coletivo não se submete ao princípio da reparação integral previsto no Código Civil.
Ainda que seja princípio geral no que se refere a responsabilidade civil, o Superior Tribunal de Justiça, novamente no julgamento do REsp 1737412/SE entendeu que ele não se aplica na reparação do dano moral ambiental, que acaba cumprindo outras funções além da compensação dos danos morais, tal como a função dissuasória e
pedagógica.
85
O Poder Público poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais pertinentes. A duração desses contratos e instrumentos similares fica limitada a 180 (cento e oitenta) meses.
ERRADO
120 meses
86
Marcos resolveu entregar, espontaneamente, ao órgão ambiental competente uma ave silvestre nativa da floresta amazônica que possuía em casa sem a devida anuência da autoridade competente. Nessa situação, Marcos está sujeito ao pagamento de multa, e seu ato será considerado atenuante na aplicação da penalidade.
ERRADO
A questão traz a hipótese de entrega de animal silvestre perante órgão ambiental. Desse modo, se trata de responsabilidade administrativa, não criminal (as esferas são distintas). Segundo o Decreto 6.514/2008 a penalidade prevista é multa (art. 24, § 3.o, III) e caso haja a entrega espontânea pelo agente esta penalidade não deverá ser aplicada (§ 5.o do art. 24).
Portanto, a entrega espontânea a órgão ambiental de animal silvestre pelo agente que detinha a sua guarda doméstica irregular é causa de afastamento da penalidade, não de sua atenuação.
87
O prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 anos e, no máximo, 10 anos, devendo a sua renovação ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
CERTO
88
Na gestão de resíduos sólidos em indústria, deve ser adotada a seguinte ordem de prioridade: redução, reutilização, reciclagem, não geração, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos
ERRADO
PNRS, Art. 9°. Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
89
Área órfã contaminada é a área isolada cujos responsáveis pela disposição de contaminantes sejam identificáveis e passíveis de penalização
ERRADO
PNRS, art. 3°, III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis
90
Quais substancias sao obrigadas a implementar a logística reversa
A-agrotóxicos
P-pilhas e baterias
P-pneus
L-lâmpadas
E- Eletrodomésticos
O- óleo lubrificante
91
De acordo com a Lei n° 12.305/2010, o plano estadual de resíduos sólidos que abrangerá todo o território de um Estado, será elaborado para vigência por prazo indeterminado, com horizonte de quinze anos e revisões a cada cinco anos.
ERRADO
Por prazo indeterminado, com horizonte de 20 anos, a ser atualizado a cada quatro anos.
92
A lei que regulamentou a gestão de resíduos estabeleceu a responsabilidade solidária pelo ciclo de vida do produto entre os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares de serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
ERRADO
Responsabilidade compartilhada
93
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
CERTO
94
A PNMA, prevê a taxa de controle e fiscalização ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Nesse sentido, caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a média dos valores atribuídos às atividades de forma proporcional
ERRADA
A questão peca ao dizer que estabelecimento que exerce mais de uma atividade pagará a TCFA sobre a média dos valores proporcionalmente, pois de acordo com o art. 17-D, §3°, da Lei 6.938/1981, referido estabelecimento pagará a taxa relativamente a apenas à atividade que possuir o valor mais elevado.
95
A destinação final da área submetida a limitações administrativas provisórias, estas últimas que objetivam a realização de estudos, em casos de risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes, visando a criação de Unidade de Conservação, será definida no prazo de 7 (sete) meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a referida limitação.
CERTA
A questão reproduz o teor do art. §2° do art. 22-A da Lei do SNUC, o qual faculta ao Poder Público a decretação de limitações administrativas provisórias ao
exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, devendo ser a destinação final definida no prazo de 7 (sete) meses, improrrogáveis
96
Segundo o Código Florestal, a área urbana consolidada é aquela que atende alguns critérios, dentre os quais se encontra o meio-fio ou calçamento, a drenagem de águas pluviais, o esgotamento sanitário, a distribuição de energia elétrica e iluminação pública e a existência de escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros da área em questão.
ERRADO
A questão tenta confundir o candidato com a mistura dos conceitos de área urbana consolidada prevista no Código Florestal, com o conceito de zona urbana previsto no CTN para fins de incidência de IPTU.
Dessa feita, diferente do alegado, o Código Florestal NÃO prevê o meio-fio ou calçamento como critério instituinte da área urbana consolidada, assim como também NÃO prevê a existência de escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros
97
Um projeto de loteamento em determinada região de um Município foi objeto de questionamento por parte dos moradores da região, sob o argumento de que não teria sido elaborado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A exigência, considerando o disposto no Estatuto da Cidade, é obrigatória somente no caso do projeto de parcelamento estar inserido em área urbana ou área de expansão urbana, não sendo cabível caso o loteamento tenha sido registrado às margens de matrícula de área rural.
ERRADO
será devida caso a legislação municipal assim preveja, considerando que os projetos de loteamento pressupõem a inserção em área urbana, requisito constante do Estatuto da Cidade para ser obrigatória a elaboração do EIV
Ou seja, não será todo empreendimento que precisará de EIV, mas os quais a LEI MUNICIPAL definir.
98
A inscrição no Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico de âmbito nacional, é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
CERTO
99
A resolução do CONAMA nº 1/1986 prevê como diretriz geral do estudo de impacto ambiental (EIA) a definição dos limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, considerando, a depender do caso, a bacia hidrográfica na qual se localiza.
ERRADO
considerando, EM TODOS OS CASOS, a bacia hidrográfica na qual se localiza.
100
Legislação municipal não pode reduzir o patamar mínimo de proteção marginal dos cursos d'água, em toda sua extensão, fixado pelo Código Florestal
CERTO
101
A possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional, permite que Estado-Membro simplifique o licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira.
ERRADA
nos termos do informativo 1014 do STF, a possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional, NÃO permite que Estado-Membro simplifique o licenciamento ambiental, sob pena de flagrante prejuízo ao nível de proteção ambiental já estabelecido no âmbito federal, a caracterizar, assim, ofensa ao art. 225 da Constituição Federal
102
No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
CERTO
103
A extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal estará sujeita a autorização prévia do órgão competente do SISNAMA
ERRADO
ART. 35, § 2º É LIVRE a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
104
O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão federal competente do SISNAMA
ERRADO
Depende da licença de órgão ESTADUAL
ART. 37 O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão estadual competente do Sisnama e de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no sem prejuízo de outras exigências cabíveis.
105
cadastramento do imóvel no CAR é considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse;
ERRADO
Art. 29. § 2º O cadastramento NÃO será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
106
o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis
CERTO
Art. 18. § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.
107
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal
CERTO
ART. 9ºA, § 3 A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal
108
É vedado ao detentor da servidão ambiental aliená-la, podendo, apenas, cedê-la, parcialmente, por prazo determinado, em favor de entidade pública, com fins especificamente previstos e, contrato
ERRADO
ART 9ºB,§ 3 O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
109
É possível um município delegar atividades de licenciamento ambiental ao estado por projeto de lei?
NAO
Art. 5º O ente federativo poderá delegar, mediante CONVÊNIO , a execução das ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de orgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
110
Como é feita a exploração econômica da reserva legal?
Por meio do manejo sustentável que são práticas de exploração seletivos. Pode ser realizado com ou sem propósito comercial
O manejo sem propósito comercial deve ocorrer para consumo no próprio imóvel. Dispensa autorização dos órgãos competentes, devendo ser promovida a declaração prévia ao órgão ambiental referente à motivação da exploração e ao volume explorado.
111
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998, a pena de multa e as penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas a pessoa jurídica.
CERTO
112
Os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico incluem a prestação regionalizada, incumbindo-se aos estados a escolha de um dos modelos de prestação regionalizada admitidos pela lei.
CERTO
Art.2, XIV - prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços;
113
Entre os modelos de prestação regionalizada, as microrregiões são instituídas pelo estado por lei complementar e compostas de municípios limítrofes, caso em que a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é do estado em conjunto com os municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes das microrregiões.
CERTO
Art. 3, VI - prestação regionalizada: [ ...] a) região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal, composta de agrupamento de Municípios limítrofes e instituída nos termos da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015
Art. 8, II - o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
114
Entre os modelos de prestação regionalizada, as unidades regionais de saneamento básico devem ser instituídas pelo estado mediante lei ordinária, sendo compostas pelo agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes
CERTO
art. 3, VI, b: unidade regional de saneamento básico: unidade instituída pelos Estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos;
115
União tem preferência para estabelecer blocos de referência para a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico
ERRADO
art. 52, § 3º A União estabelecerá, de forma subsidiária aos Estados, blocos de referência para a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.
116
De acordo com entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o poder normativo de órgão ambiental competente para a edição de normas dessa natureza é amplo, logo ele detém plena autonomia para a revogação de atos normativos, sem necessidade de substituição ou atualização.
ERRADO
A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, aparenta comprometer a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais. STF. Plenário. ADPF 747 MC-Ref/DF, ADPF 748 MC-Ref/DF e ADPF 749 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 27/11/2020 (Info 1000).
117
Enquanto não for editado ato normativo em substituição, a atividade que era objeto do ato revogado poderá ser livremente realizada, independentemente de licenciamento ambiental, e as áreas de preservação permanente antes delimitadas deixam de ser assim consideradas.
ERRADO
O licenciamento ambiental dispõe de base constitucional e não pode ser suprimido, ainda que de forma indireta, por lei. Também não pode ser simplificado a ponto de ser esvaziado, salvo se a norma que o excepcionar apresentar outro instrumento apto a assegurar a proteção ao meio ambiente com igual ou maior qualidade. Há também, neste caso, hipótese de retrocesso ambiental. (STF, Info 1052)
118
De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a mera revogação do ato normativo, sem substituição ou atualização, se resultar em anomia ou descontrole regulatório, viola o princípio da vedação ao retrocesso ambiental.
CERTO
119
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas no Código Florestal.
CERTO
120
Na desapropriação espaços territorialmente protegidos haverá indenização adicional em casos de reserva legal e APP
ERRADO
APP - resta sedimentado nos Tribunais Superiores que NÃO haverá indenização adicional referente à cobertura vegetal que recobre Área de Preservação Permanente. Isso porque a vegetação não poderá ser suprimida nem explorada economicamente, sendo, portanto, desprovida de valor econômico
Reserva Legal - vegetação de Reserva Legal deverá ser indenizada em separado da terra nua. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento favorável à indenização em separado da cobertura florística, mas exige como requisito que haja plano de manejo devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente.
121
No caso de desapropriação de APP e reserva legal deve haver desconto do valor da indenização por desapropriação, referente aos custos decorrentes da necessidade de recuperação ambiental em relação áreas comprovadamente prejudicadas.
CERTO
a desapropriação será acompanhada da responsabilidade ambiental de recuperar a Reserva Legal ou a Área de Preservação Permanente, ainda que classificada como espécie de aquisição originária da propriedade. Conclui-se que o passivo ambiental será transmitido independentemente da espécie de aquisição do imóvel, o que viabiliza ao Poder Público proceder com o desconto referente à recuperação ambiental sobre o valor devido a título de indenização justa e prévia.
122
Determinado Estado-membro editou uma lei estabelecendo que toda e qualquer atividade relacionada a organismos geneticamente modificados (OGM) naquele Estado deveria observar à legislação federal específica. A referida lei é constitucional, vez que a competência para legislar sobre as atividades que envolvam organismos geneticamente modificados é suplementar dos Estados
ERRADO
A lei editada pelo Estado-membro é inconstitucional, segundo a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), isto porque significou “renúncia” ao exercício da competência legislativa concorrente.
A competência para legislar sobre atividades que envolvam organismos geneticamente modificados é concorrente, art. 24, V, VIII e XII da CRFB.
Em matéria de competência caberá à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros editar leis para suplementar as normas gerais. Deste modo, o Informativo nº 914 do STF, ao apreciar a ADIN 2303/RS, o STF entendeu ser a lei inconstitucional, pois significou verdadeira renúncia ao exercício de competência legislativa concorrente prevista no art. 24, V, VIII e XII da CRFB
123
Qual a diferença entre o efeito cliquet e o efeito blacklash?
Efeito backlash consiste em uma reação conservadora de parcela da sociedade ou das forças políticas (em geral, do legislativo) diante de uma decisão liberal do Poder Judiciário acordada em um tema polêmico.
Já o efeito cliquet trata-se de um efeito catraca, em relação ao direito ambiental, no qual não se pode, por exemplo, revogar uma lei que proteja o meio ambiente sem, no mínimo, substituí-la por outra que ofereça garantias com eficácia similar
124
Uma vez concedida licença ambiental, fica dispensado novo pedido de licenciamento na hipótese de ampliação de até 20% da área construída do estabelecimento licenciado.
ERRADO
NÃO fica dispensado novo pedido de licenciamento na hipótese de ampliação.
Art. 10 - a construção, instalação, AMPLIAÇÃO e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental
125
A pena de prestação pecuniária aplicada em razão de crime ambiental não poderá ser descontada do montante devido a título de reparação civil por danos ambientais.
ERRADO
Art. 12 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
126
o proprietário de RPPN pode receber recursos advindos da compensação ambiental, desde que seja fiscalizado pelo Município
ERRADO
o Decreto assegura que as atividades de fiscalização, monitoramento e orientação às RPPN's, o órgão responsável
pelo reconhecimento deverá ser apoiado pelos órgãos públicos que atuam na região, podendo também obter a colaboração de entidades privadas, mediante convênios, com a anuência do proprietário do imóvel.
127
o proprietário da RPPN pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que sua unidade de
conservação tenha sido afetada por um empreendimento de significativo impacto ambiental.
CERTO
128
o proprietário da RPPN poderá ser isento do Imposto Territorial Rural (ITR) referente a área reconhecida.
CERTO
129
o proprietário da RPPN poderá ser isento do Imposto Territorial Rural (ITR) referente a área reconhecida.
CERTO
130
Em áreas de preservação permanente localizadas em áreas urbanas, é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes.
CERTO
3º É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
131
Os municípios com mais de vinte mil habitantes estão obrigados, por lei, à elaboração de plano diretor, obrigatoriedade que não se estende à elaboração do plano de mobilidade urbana, exceto no caso de municípios integrantes de regiões metropolitanas.
ERRADO
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes;
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; (...)
§ 3 As cidades de que trata o caput deste artigo DEVEM elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros.
132
Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta em extinção da punibilidade de A, se demonstrada a ausência de fraude na incorporação.
CERTO
O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CF/88, tem aplicação às pessoas jurídicas. Afinal, se o direito penal brasileiro optou por permitir a responsabilização criminal dos entes coletivos, mesmo com suas peculiaridades decorrentes da ausência de um corpo biológico, não pode negar-lhes a aplicação de garantias fundamentais utilizando-se dessas mesmas peculiaridades como argumento. Se a pessoa jurídica que estava respondendo processo penal por crime ambiental for incorporadora, ela se considera legalmente extinta (art. 219, II, da Lei nº 6.404/76). Logo, neste caso, se não houver nenhum indício de fraude, deve-se aplicar analogicamente o art. 107, I, do CP (morte do agente), com a consequente extinção de sua punibilidade.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.977.172-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/08/2022 (Info 746)
133
Em áreas de preservação permanente localizadas em áreas urbanas, é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes.
CERTO
§ 3º É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
134
omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva
CERTO
135
É inconstitucional regra que autoriza estado indeterminado de prorrogação automática de licença ambiental.
CERTO
136
a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, se ficar comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
CERTO
137
É dever do Poder Executivo dar pleno funcionamento ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e alocar anualmente seus recursos com o intuito de mitigar as mudanças climáticas, sendo possível o contingenciamento de suas receitas
ERRADO
O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocaranualmenteos recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas,estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional detutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionaisassumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional daseparação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, § 2º, LRF).
STF. Plenário. ADPF 708/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/7/2022 (Info 1061).
138
Por quais tipos de manejo sustentável pode ser explorada a reserva legal?
manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial e na modalidade sem propósito comercial para consumo no próprio imóvel
139
Quais as diferenças entre o manejo sustentável com propósito comercial e sem propósito comercial?
A modalidade com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deve atender as diretrizes de: (i) não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa, (ii) assegurar a manutenção da diversidade das espécies; e (iii) conduzir o manejo de espécies exóticas com medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas (cf. art. 22 do Código Florestal).
A modalidade sem propósito comercial independe de autorização, devendo ser previamente declarados ao órgão ambiental competente a motivação da exploração e o volume explorado, que está limitado à exploração anual de vinte metros cúbicos (cf. art. 23 do Código Florestal).
140
É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental,
a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
CERTA
§ 6º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.
141
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob
servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal e área de preservação permanente.
ERRADA
só reserva legal
§ 3º A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
142
A utilização dos recursos naturais da Mata Atlântica, patrimônio nacional, é definida por meio de resolução do órgão ambiental competente com o fim específico de preservação do meio ambiente.
ERRADO
Art. 225 da CF
§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da LEI, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
143
Os responsáveis pela degradação ambiental são co-obrigados solidários, formandose, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas litisconsórcio facultativo.
CERTO
Os responsáveis pela degradação ambiental são co-obrigados solidários, formando-se,
em regra, nas ações civis públicas ou coletivas litisconsórcio facultativo. (REsp 1383707/SC,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 08/04/2014,DJE 05/06/2014)
144
O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato
ERRADO
Decreto Federal nº 6.514/2008
Art. 12. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único. Somente o efetivo pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o caput, não sendo admitida para esta finalidade a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ambiental federal.
145
Serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA vinte por cento dos
valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores. Quando tiver valores excedentes aos 20% determinado, a destinação aos fundos administrados por outros entes federativos dependerá da celebração de instrumento específico entre o órgão arrecadador e o gestor do fundo.
CERTO
Art. 13. Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA vinte por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. A destinação dos valores excedentes ao percentual estabelecido no caput a fundos administrados por outros entes federativos dependerá da celebração de instrumento específico entre o órgão arrecadador e o gestor do fundo, observado o disposto no art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998. (Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
146
Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
CERTO
Lei Complementar nº 140/2011
Art. 12. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente
federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
147
A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo eliminar a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais.
ERRADO
Art. 30, Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:
I – compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;
III – reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de
materiais, a poluição e os danos ambientais;
IV – incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;
V – estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VI – propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade.
148
Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por meio de contrato é possível a subdelegação do objeto contratado
CERTO
A lei de saneamento prevê a possibilidade do prestador de serviço, havendo previsão contratual e autorização expressa do titular, subdelegar o objeto do contrato.
