Financeiro Flashcards
(177 cards)
1
Q
A receita corrente líquida dos estados corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas apenas as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.
A
ERRADO
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
2
Q
Empresa estatal dependente é aquela controlada por ente da Federação, se receber do controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal, de custeio, em geral, ou de capital, incluidos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária
A
ERRADO
os recursos provenientes de aumento de participação acionária estão EXCLUÍDOS
3
Q
Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação, ainda que indiretamente.
A
CERTO
4
Q
De acordo com a atual estrutura programática, baseada no modelo de gerenciamento de programas adotado no último PPA, é possível definir os programas finalísticos como sendo aqueles que estão relacionados a bens e serviços ofertados à sociedad
A
CERTO
Programa finalístico- conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficiente para ENFRENTAR PROBLEMAS DA SOCIEDADE, conforme objetivo e meta.
Programas:
Finalisticos: foco na sociedade
Gestão: foco na atuaçao do governo/estatais
5
Q
No caso do não atingimento da meta de resultado primário, a LDO deve definir as despesas orçamentárias que não podem ser contingenciadas, destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as outras despesas ressalvadas pela LDO e pela Constituição Federal.
A
CERTO
6
Q
O Banco Central é autorizado a emitir títulos, conforme limite previamente aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), para a execução da política monetária
A
ERRADO
tesouro nacional que emite
7
Q
O que deve conter na LDO?
A
Equilíbrio entre receitas e despesas
Critérios e formas de limitação de empenho
Normas relativas ao controle de custos
Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
Condições e exigências para transferencia de recursos
Anexo de metas fiscais
Anexo de riscos fiscais
8
Q
O anexo de metas fiscais avaliará os passivos contigentes e outros riscos capazes de afetas as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem
A
ERRADO
É O ANEXO DE RISCOS FISCIAS
9
Q
O que precisa ter na LOA?
A
1- demonstrativo de compatibilidade com o anexo de metas fiscais da LDO
2- demonstrativo de compensação, renuncia de receitas e aumentos de despesas obrigatórias de caráter continuado
3- reserva de contigência
10
Q
A lei orçamentária anual dispensa o lançamento de despesas relativas à dívida pública contraída em exercícios anteriores.
A
ERRADO
principio da universalidade
11
Q
No caso do não atingimento da meta de resultado primário, a LDO deve definir as despesas orçamentárias que não podem ser contingenciadas, destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as outras despesas ressalvadas pela LDO e pela Constituição Federal.
A
CERTO
Não serão objeto de limitação:
1- obrigações constitucionais
2- obrigações legais
3- pagamento do serviço da dívida
4- obrigações relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico
5- ressalvas constantes na LDO
12
Q
Embora todas as receitas públicas passem obrigatoriamente pelo estágio de arrecadação, nem todas elas passam pelo estágio de lançamento.
A
CERTO
13
Q
Caso o balanço de fundo especial integrante do orçamento municipal aponte saldo positivo, este será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo previsão diversa na lei orgânica do município.
A
ERRADO
Salvo previsao diversa na lei que o instituiu
14
Q
Para que empresa pública municipal possa realizar operação de crédito interno com a União, o Senado Federal deverá verificar se o empréstimo pretendido observa os limites e as condições fixadas em âmbito nacional por essa casa legislativa para tal espécie de negócio jurídico.
A
ERRADO
é proibida a operação de credito entre entes da federação, inclusive administração indireta. Alem disso, se houvesse fiscalização seria pelo Ministério da Fazenda
15
Q
Nos termos da LRF, transferência voluntária é a entrega de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira a ente público ou privado, para a execução de atividade de interesse público.
A
ERRADO
privado nao
16
Q
Os créditos oriundos de laudêmios não arrecadados no exercício financeiro próprio deverão ser inscritos como dívida ativa não tributária.
A
CERTO
17
Q
A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.
A
CERTO
18
Q
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
A
CERTO
19
Q
No lançamento da receita, devem ser verificadas a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora e deve ser realizada a compensação de créditos contra a fazenda pública.
A
ERRADO
nao pode ser realizada compensação
20
Q
Multas e juros de mora que incidem sobre tributos arrecadados por entidades do setor público enquadram-se nas receitas
A
orçamentárias, correntes, derivadas e não vinculadas
21
Q
A tomada de contas de todos que, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou órgão equivalente.
A
ERRADO
Com base na Lei 4320, a competência não é exclusiva do tribunal de contas ou de órgão equivalente, mas também pelo serviço de contabilidade como afirma o art. 84 da lei 4320
22
Q
No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou despesas de custeio em geral.
A
ERRADO
A questão descreve a empresa dependente
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
23
Q
Uma das características das despesas de exercícios anteriores é que essas despesas são pagas de acordo com a conta dos créditos do exercício em que tenha ocorrido o fato gerador.
A
ERRADO
são pagos com dotação específica do orçamento vigente.
24
Q
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
A
ERRADO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
25
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício tributário do qual decorra renúncia de receita do IPI deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da correspondente compensação.
ERRADO
nao se aplica ao IPI
26
Quais as exceções ao princípio da especifição
Programas especiais de trabalho e reserva de contingência
27
Quais despesas não podem ser objeto de limitação de empenho
1- obrigações constitucionais e legais do ente
2- destinadas ao pagamento do serviço da dívida
3- relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundo criado para essa finalidade
4- ressalvados pela LDO
28
A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.
ERRADO
REGRA: receita de capital para despesa de capital x receita corrente para despesa corrente
EXCEÇÃO: receita de alienação do patrimônio público (receita de capital) para os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (despesa corrente)
29
As emissões de papel moeda devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) por impactarem a dívida bruta do governo central.
ERRADO
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parág. Único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
30
As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e constituirão dívida flutuante
CERTO
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
31
Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa.
ERRADO
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados mediante lei e abertos por decreto do executivo.
32
É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito
ERRADO
LRF Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos DOIS quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este
33
A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle é obrigatória para todos os municípios.
CERTO
34
Toda despesa urgente pode ser objeto de crédito extraordinário
ERRADO
somente despesas urgentes relacionadas com guerra, calamidade pública ou comoção interna
35
Pensionistas e inativos entram no conceito de despesas de custeio?
NAO
porque não há uma contraprestação. São, na verdade, transferencias correntes
36
Subvenções são transferências que se destinam a cobrir despesas de custeio de entidades beneficiadas
CERTO
37
Dotações destinadas a cobrir diferença entre os preços de mercado e de revenda e destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros são consideradas subvenções sociais
ERRADA
subvenções econômicas
38
Em nenhuma hipótese pode ser consignada ajuda financeira para empresa de fins lucrativos
ERRADO
Art. 19 - A lei de orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, SALVO quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial
39
Ao pagar uma dívida contraída por meio de operação de crédito, o governo deverá registrar tal desembolso como despesa de capital
CERTO
40
As operações de crédito federais, estaduais e municipais têm de se submeter aos limites estabelecidos em lei federal.
ERRADO
limites impostos pelo Senado Federal
41
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas às quais corresponda contraprestação direta em bens e serviços, inclusive para atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, o que inclui as despesas com pessoal civil.
ERRADO
2o Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais NÃO corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado
42
As operações de crédito não podem ser confundidas com a abertura de créditos adicionais nem com operação de crédito por antecipação de receita, uma vez que esta tem a finalidade de cobrir déficit orçamentário
ERRADO
deficit FINANCEIRO
43
Um município empenhou e liquidou R$ 2,5 milhões, referentes à aquisição de vacinas e medicamentos, mas não efetuou o respectivo pagamento no exercício financeiro. Isso pode contribuir para aumentar a dívida flutuante do município
CERTO
1° Se o munícipio empenhou e liquidou, mas não pagou então temos Restos a Pagar.
2° Os Restos a Pagar estão compreendidos na divida flutuante
44
O resultado primário é um bom indicador da solvência do setor público, pois indica a necessidade, ou não, de utilização de recursos de terceiros para a cobertura das suas despesas
CERTO
O Resultado Primário, principal indicador de solvência fiscal do setor público, tem por finalidade demonstrar a capacidade de o Município honrar o pagamento de sua dívida utilizando suas receitas próprias
45
O empenho, segunda etapa para a realização de despesa pública, é ato jurídico e administrativo de natureza orçamentária, ainda que pendente de implemento de condição
CERTO
46
diferença entre receitas orçamentárias e extraorçamentárias
Orçamentárias: recursos financeiros de caráter definitivo (não necessariamente previsto na LOA)
Extraorçamentários: recursos financeiros de caráter temporário
47
Toda receita de capital é receita não-efetiva
CERTO
receita efetiva: aumenta na receita líquida
receita não-efetiva: não altera o patrimônio liquido (alienação de bens, entra dinheiro, mas sai um bem)
48
É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
CERTO
Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;
49
O resultado nominal, que também é um bom indicador da saúde financeira do estado, refere-se ao valor da receita bruta diminuído dos juros líquidos
ERRADO
Resultado Nominal = Receitas Totais - Despesas Totais.
50
Caso sejam necessárias medidas de compensação para a validade da renúncia de receita, o benefício somente entrará em vigor após a efetiva implementação dessas medidas.
CERTO
51
Uma das funções do orçamento da seguridade social, que deverá estar compatível com o plano plurianual, é reduzir as desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional.
ERRADO
São os orçamentos investimentos e o orçamento fiscal responsáveis por diminuir as desigaldades sociais.
52
Em função da diminuição da receita tributária, considera-se renúncia de receita a diminuição de alíquota do IPI, devendo, portanto, ser atendidos todos os requisitos necessários para a concessão dessa redução, previstos na LRF.
ERRADO
A questão está errada porque o imposto citado não é considerado como renúncia de receita, ele está entre as exceções do Art. 14 da LRF que diz não se aplicar as regras nele citadas ao II, IE, IPI, IOF e ao cancelamento de débito em que o custo para se cobrar seja maior do que o devido.
53
É facultada a divulgação de relatório de gestão fiscal em periodicidade semestral por municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
CERTO
Aos MUNICÍPIOS com MENOS de 50 mil habitantes é FACULTADO divulgar SEMESTRALMENTE:
O "RGF" por INTEIRO (todo o conteúdo), ou seja, (publicando 2 vezes no ano), não sendo obrigado a publicar em 3 quadrimestres
54
O suprimento de fundos não pode ser autorizado por servidor público efetivo que tenha, sob sua responsabilidade, outros dois adiantamentos em fase de aplicação ou de prestação de contas.
ERRADO
Em fase de aplicação ou prestação de contas não há problemas!
55
Durante o exercício, as receitas cujos valores extrapolarem o originalmente previsto na LOA serão classificadas como ingressos extraordinários
ERRADO
Serão classificadas como superávit
56
As receitas de capital e as receitas correntes provocam, ambas, efeito positivo no patrimônio líquido do Estado
ERRADO
Em regra as receitas de capital não provocam alteração no patrimônio líquido do Estado.
57
Operações de crédito são receitas de capital originárias da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas.
CERTO
58
Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o TCU emitirá uma advertência.
ERRADO
Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, impede o recebimento de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Não há advertência do TCU.
59
É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem a previsão de recursos que assegurem o prévio pagamento da indenização em dinheiro, ou o prévio depósito judicial do valor da indenização.
CERTO
60
Os precatórios não pagos durante a execução do orçamento integram a dívida consolidada
CERTO
Art. 30, §7º - Os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
61
Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República
CERTO
Estabelece a Constituição que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX), e que caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre essas contas (art. 166, § 1º, I).
62
Se a União celebrar convênio com obrigações financeiras, o montante dessas obrigações fará parte de sua dívida pública mobiliária, juntamente com os títulos que ela tiver emitido.
ERRADO
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, CONVÊNIOS ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
O convênio fará parte da dívida pública consolidada e o título fará da mobiliária
63
O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.
CERTO
64
A competência da União para dispor sobre limites à emissão de moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil.
ERRADO
· Emitir moeda: União.
· Limites de Emissão de moeda: Congresso Nacional.
· Exercício da emissão: Banco Central.
· Autorizar a emissão de moeda: Conselho Monetário Nacional.
· Fabricação da moeda: Casa da Moeda.
65
É vedada operação de crédito entre entes da Federação, bem como em relação a quaisquer instituições a eles vinculadas.
ERRADO
Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
§ 1 Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:
I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;
II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
66
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para o ano seguinte àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas
ERRADA
evolução nos ultimos TRES anos, da projeção para os DOIS anos seguintes
67
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não realize a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os seus tributos da competência constitucional.
ERRADO
impostos, não tributos
68
Lei estadual autorizou a destinação de recursos a empresa pública estadual dependente para cobrir despesas de custeio da entidade. Essa despesa é classificada na categoria econômica de despesa corrente, no grupo de custeio.
ERRADO
será transferência corrente (subvenção economica)
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
69
Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária e os adicionais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Ambos são autorizados por lei, abertos por decreto executivo, dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e de prévia exposição justificativa
ERRADO
Art. 41 da 4320/1964. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - SUPLEMENTARES, os destinados a REFÔRÇO de dotação orçamentária;
II - ESPECIAIS, os destinados a despesas para as quais NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;
III - EXTRAORDINÁRIOS, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, COMOÇÃO INTESTINA OU CALAMIDADE PÚBLICA.
70
O que integra a dívida flutuante?
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria
Tbm são incluídos as operações de crédito por antecipação de receita e despesas inferiores a 12 meses
71
Conceitualmente, os títulos públicos emitidos pelos estados e municípios fazem parte da dívida pública mobiliária.
CERTO
II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
72
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe as instituições financeiras controladas por entes públicos de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública emitidos por seu controlador, mesmo que a aquisição se faça com o propósito de servir como opção de investimento para os seus clientes.
ERRADO
Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
73
Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN.
CERTO
Art. 29. § 2 Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
74
A prevenção de insolvência e outros riscos associados à destinação de recursos para o setor privado fica a cargo de mecanismos constituídos pelo respectivo ente federativo.
ERRADO
De acordo com o disposto no art. 28, § 1.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
75
os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que no mesmo exercício em que ocorreu o seu ingresso
ERRADO
Art. 8º Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, AINDA que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso
76
Na concessão de crédito por ente da Federação, a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
CERTO
77
É considerado operação de crédito o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresa cujo capital social com direito a voto esteja, direta ou indiretamente, sob o domínio do poder público
ERRADO
II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, SALVO lucros e dividendos, na forma da legislação;
78
O resultado primário é item que deve constar obrigatoriamente da LOA, conforme prevê a LRF
ERRADO
Deve constar na LDO
79
O benefício concedido por lei entrará em vigor na data de sua publicação, em caso de alteração de alíquota do ICMS, mesmo que não esteja previsto na LOA e não promova a compensação
ERRADO
crédito presumido é hipótese de renúncia de receita e, segundo o art. 14, §2o da LRF, "Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput do artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso
O erro, conforme o art. 14, §2º da LRF é que em casos que o ordenador opte por medidas de compensação, o benefício concedido só pode entrar em vigor após a implementação dessas medidas.
80
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal
Errado.
A Lei n. 4320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição
81
O superávit do orçamento corrente é classificado como receita de capital, embora não seja item de receita orçamentária
CERTO
82
Se determinada receita estiver vinculada a uma despesa específica, mas a ação correspondente não for executada até o final do exercício, os recursos continuarão vinculados à finalidade específica, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso
CERTO
Art. 8º. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
83
A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. A devolução do valor recebido ocorrerá em títulos da dívida pública
Errado.
A União poderá instituir empréstimos compulsórios mediante LEI COMPLEMENTAR e a devolução do valor recebido deverá ser feita em MOEDA CORRENTE.
84
É inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal.
CERTO
85
A não afetação das receitas dos impostos é princípio orçamentário expresso na Constituição Federal, possuindo exceções no plano constitucional e infraconstitucional.
ERRADO
não pode a legislação infraconstitucional prever hipótese de vinculação de receita de impostos.
86
O que são despesas especiais?
são aquelas que decorrem de fatos previsíveis, porém, que o Estado não sabe quando ocorrerá, ou seja, o Estado tem certeza de sua realização, só não tendo condições de prever o real momento de sua execução.
87
Os restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores são despesas extraorçamentárias
ERRADO
os restos a pagar são despesas extraorçamentárias enquanto as despesas de exercícios anteriores são despesas orçamentárias.
Isso ocorre porque as despesas de exercícios anteriores precisam ter previsão orçamentária para seu efetivo pagamento, os restos a pagar, por sua vez, não precisam de previsão na lei orçamentária vigente
88
O cumprimento de restos a pagar decorrente do empenho e não pagamento de despesas relacionadas às emendas individuais impositivas e de bancada impositivas deverá ser regulado infraconstitucionalmente por lei complementar.
CERTO
§ 9o Cabe à lei complementar:
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166.
89
De acordo com o critério da afetação patrimonial as receitas públicas podem ser classificadas como efetivas e não efetivas.
CERTO
Receitas Públicas Efetivas: aquelas em que a entrada de disponibilidade não gera
obrigações correspondentes, alterando, portanto, a situação líquida patrimonial do
respectivo ente público. (corrente)
Receitas Públicas não Efetivas: são aquelas cujo ingresso não alterará a situação patrimonial líquida do ente público, pois gerará a denominada “mutação patrimonial”, seja por diminuir o ativo, seja por aumentar o passivo. (capital)
90
Caso um precatório de natureza alimentar tenha sido inscrito no exercício de 2020 deverá ser pago com preferência a um precatório de natureza comum inscrito no exercício de 2019.
Está errado, pois conforme interpretação constitucional realizada pelo STF no RE 612707 ED, tema de Repercussão Geral 521, julgado em 2021, a preferência se dá apenas nos precatórios inscritos NO MESMO EXERCÍCIO.
91
Os precatórios apresentados até 2 de abril de um determinado exercício deverão ser pagos até o final do exercício seguinte, sendo este período conhecido como graça constitucional.
Está certo. O art. 100, §5°, da CF/88, foi alterado pela Emenda Constitucional 144/2021, modificando o período de graça constitucional, antes o marco era o dia 1o julho, agora é 2 de abril:
92
São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas.
CERTO
93
O novo regime fiscal, instituído pela PEC do teto dos gastos abrange, em sua limitação, os créditos suplementares e especiais, bem como os restos a pagar.
CERTO
§ 5º É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo
§ 10. Para fins de verificação do cumprimento dos limites de que trata este artigo, serão consideradas as despesas primárias pagas, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário no exercício
94
Quais são as exceções ao novo regime fiscal?
Transferências constitucionais, créditos extraordinários,despesas não recorrentes com a justiça eleitoral e a realização de eleições,  despesas com aumento de capitais de empresas estatais não dependentes
95
Contratos de terceirização de mão-de-obra entram no cômputo de despesas com pessoal?
Sim, entra no cômputo de despesa de pessoal o gasto com os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos. Tais despesas são contabilizados como “outras despesas de pessoal”
96
Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias
CERTO
letra de lei
97
Lei ordinária federal disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas e emissão e resgate de títulos da dívida pública
ERRADO
lei complementar
98
a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para outro a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira é considerada, pela lei, como transferência voluntária, desde que não decorra do cumprimento de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde
CERTO
99
O que é o princípio da proibição do estorno?
é vedado o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
100
a LDO pode prever a execução do projeto de lei orçamentária não aprovado, à razão de um doze avos por mês, para atendimento de certas despesas, tais como os débitos de precatórios
CERTO
São três os cenários possíveis em que um exercício financeiro se encerra e o outro começa sem uma LOA devidamente aprovada:
1. PLOA não é enviado: o orçamento vigente é considerado a nova proposta (art. 32 Lei 4.320/64)
2. PLOA é enviado, mas não é devolvido: o PLOA pode ser executado mensalmente (proporção de 1/12) caso exista previsão na LDO
3. PLOA é rejeitado: os recursos do PLOA rejeitado podem ser usados como crédito suplementar (rejeição parcial) ou crédito especial (rejeição total) (art. 166, §8º, CF)
Tendo isso em vista, se houver previsão na LDO, seria possível a execução de um doze avos por mês.
101
A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro
CERTO
(...) A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. [ADI 3.599, rel. min. Gilmar Mendes, j. 21-5-2007, P, DJ de 14-9-2007.]
102
A dotação para amortização da dívida pública é classificada, de acordo com a categoria econômica, como despesa de capital da espécie transferência de capital
CERTO
§ 6º São transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem
diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, BEM COMO as dotações para amortização da dívida pública.
103
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
ERRADO
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa CORRENTE derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
104
Nos termos da LRF é da competência do Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de uma empresa pública controlada pelo governo do Distrito Federal.
CERTO
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
105
Legislativo possui iniciativa concorrente para leis tributárias
CERTO
O legislativo não tem competência para iniciar um projeto de lei orçamentária. Contudo, possui iniciativa para leis tributárias e, dessa forma, pode afetar o orçamento.
106
Na LOA, qual o orçamento das empresas públicas e sociedades de economia mista
as empresas públicas e sociedades de economia mista consideradas DEPENDENTES (dependem de transferência de recursos do Tesouro para sua manutenção) devem ter suas receitas e despesas contidas no orçamento FISCAL (inciso I).
As receitas e despesas das estatais INDEPENDENTES não estão abrangidas pelo orçamento fiscal, constando apenas seus investimentos do orçamento de INVESTIMENTOS das empresas (inciso II)
107
Venda de ações é classificada como receita patrimonial
ERRADO
VENDA DE AÇÕES -> ALIENAÇÃO DE BENS -> RECEITA DE CAPITAL
DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS -> RECEITA PATRIMONIAL -> RECEITA CORRENTE
108
Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária
ERRADO
SFN (Sistema Financeiro Nacional) associe a Direito Econômico.
109
É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo estado, mas não em títulos da dívida pública estadual
ERRADO
§ 2 É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1 em:
I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
110
Nas suas relações com ente da Federação, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder garantias, nos termos fixados em Resolução do Senado Federal
ERRADO
Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:
III - concessão de garantia.
111
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
10° dia util
112
geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas nulas de pleno direito
ERRADO
Serão não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Agora, se a despesa for sobre CONTROLE DE PESSOAL aí ela será nula de pleno direito.
113
Estados e municípios podem emitir títulos da dívida pública?
NAO
Apenas a união por meio do tesouro direto
Há apenas uma hipótese em que os municípios podem emitir títulos no caso de desapropriação especial urbana em que é paga com títulos da dívida pública autorizados pelo Senado.
114
No que tange às transferências correntes, fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
CERTO
115
Na verificação do atendimento aos limites da despesa total com pessoal, deverá ser procedida a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
ERRADO
Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é VEDADA a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência
116
Leis próprias poderão fixar valores distintos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor às entidades de direito público, segundo as suas capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do menor benefício do regime geral de previdência social
ERRADO
– Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do MAIOR benefício do regime geral de previdência social.
117
Considerando a disciplina normativa sobre o regime de adiantamento constante da Lei nº 4.320/64, podemos afirmar que não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável que já seja responsável por outro adiantamento
ERRADO
Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por DOIS adiantamentos
118
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual - LOA
ERRADO
A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da do projeto de LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
119
A Constituição Federal de 1988 determina que o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária - RREO. Nos termos da LRF, não há obrigação do Ministério Público publicar o RREO
ERRADO
inclui o MP
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: (...)
120
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que descumpra requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, tais quais a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da respectiva competência constitucional
ERRADO
Conforme previsto no artigo 11, caput e § 1.º da
LRF, “é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal — a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação — no que se refere aos IMPOSTOS."
121
As condenações que envolvam a fazenda pública devem ser atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) até o efetivo pagamento.
ERRADO
A jurisprudência que utilizava o IPCAe para a correção monetária dos precatórios foi superada com a publicação da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, cujo art. 3.º definiu a taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (SELIC) como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
122
Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou contrato administrativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios
ERRADO
O item inclui no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado aquela derivada de contrato administrativo, em contrariedade ao que prevê o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita tal definição ao ato administrativo normativo.
123
É permitida, mediante lei, a instituição de vedação de contingenciamento de recursos orçamentários.
CERTO
O Supremo Tribunal Federal já admitiu a possibilidade de lei vedar o contingenciamento de recursos, conforme ACO 3329, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe 28/01/2022, Pleno
124
Dividendos, auferidos pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, é um exemplo de receita pública derivada
ERRADO
receita pública originária
125
No último ano de mandato do Presidente estará proibida a operação de crédito por antecipação de receita.
CERTO
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
(...)
IV - estará proibida:
(...)
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
126
É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
ERRADA
Art. 36. É PROIBIDA a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
127
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
ERRADO
Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante TODO o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
(não confundir CF - art. 31, §3º - com a LRF)
128
Caso descumpra a disposição de disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, o Município poderá ficar impedido de receber transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
CERTA
art. 48, §2º, LRF
129
As emendas individuais serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo municipal, sendo uma parte em despesas de capital, observados os balizamentos constitucionais.
CERTO
III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital
130
O auxílio moradia está inserido no limite das despesas com pessoal, conforme o Art. 18 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fazendo parte da chamada Folha de Pagamentos
ERRADO
Não devem ser consideradas, no cálculo da despesa bruta com pessoal, as espécies indenizatórias, tais como ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte, auxílio-moradia e auxílio-alimentação.
131
O mútuo financeiro se equipara às operações de crédito 
ERRADO
§ 1Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.
132
Receita pública derivada provém do poder de polícia do Estado.
CERTO
as receitas derivadas provém da tributação, que se dá por intermédio do exercício do Poder de Polícia do Estado
133
Doações feitas pelos particulares ao estado são consideradas receitas derivadas.
ERRADO
as doações feitas pelos particulares ao Estado, apesar de oriundas do patrimônio dos particulares, são consideradas receitas originárias, já que obtidas em relação jurídica de direito privado.
134
As receitas de foro e de taxa de ocupação são classificadas como receitas patrimoniais.
CERTO
Pelo fato de tais receitas serem provenientes da fruição de patrimônio pertencente aos entes públicos, são classificadas como patrimonial.
135
Fundos especiais apenas pode ser criados por lei complementar
ERRADO
fundos podem ser criados por leis ordinárias, o que precisa de lei complementar é o estabelecimento de condições para a instituição e funcionamento dos mesmos.
136
O ente público que, durante a execução orçamentária, tiver necessidade de realizar despesa sem previsão na LOA deverá abrir crédito especial mediante indicação da fonte de recursos, entre as quais está o superávit financeiro do exercício corrente
ERRADO
superavit do exercicio anterior
137
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação no exercício de ingresso e no seguinte, podendo ser considerados desvinculados no segundo exercício subsequente ao de sua arrecadação.
ERRADO
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso
138
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a referida situação, as medidas adotadas pelo referido município não precisam estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que se destinem ao combate à calamidade pública.
CERTO
139
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
CERTO
letra de lei
140
A operação realizada com infração ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento mediante a devolução do principal, acrescido de juros, multa e demais encargos financeiros.
ERRADO
§ 1 A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, VEDADOS o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
141
Os contratos de operação de crédito externo devem conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
ERRADO
Art.32 § 5 Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos
142
A operação realizada com infração ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento mediante a devolução do principal, acrescido de juros, multa e demais encargos financeiros.
ERRADO
Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, EXCETO quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos
143
A Lei considera adequada a despesa compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições
ERRADO
A assertiva inverteu os conceitos
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - ADEQUADA com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - COMPATÍVEL com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
144
planejamento e a execução de obras são consideradas inversões financeiras
ERRADO
INVESTIMENTOS
§ 4º Classificam-se como INVESTIMENTOS as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as
destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os
programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou
aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
145
Na operação de crédito por antecipação de receita poderão ser cobrados outros encargos que não a taxa de juros
da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
ERRADO
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
I - realizar-se-á somente a partir do DÉCIMO DIA DO INÍCIO DO EXERCÍCIO;
II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, ATÉ O DIA DEZ DE DEZEMBRO DE CADA ANO;
III - NÃO SERÁ AUTORIZADA SE FOREM COBRADOS OUTROS ENCARGOS QUE NÃO A TAXA DE JUROS DA
OPERAÇÃO, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
146
As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas
mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico
promovido pelo Banco Central do Brasil
CERTO
§ 2º As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas
mediante abertura de crédito junto à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENCEDORA EM PROCESSO COMPETITIVO
ELETRÔNICO PROMOVIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
147
O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
CERTO
§ 2º O BANCO CENTRAL PODERÁ COMPRAR E VENDER TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL, com o
objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
148
As disponibilidades de caixa dos Estados devem ser depositadas do Poder Público em instituições financeiras
oficiais, ressalvados os casos previstos em lei estadual
ERRADO
em lei FEDERAL
149
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
CERTO
Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
150
Assunção direta de compromisso, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito é considerada uma operação de crédito legalmente permitida
ERRADO
Art. 37. EQUIPARAM-SE A OPERAÇÕES DE CRÉDITO E ESTÃO VEDADOS:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não
tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição;
II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens,
mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a
empresas estatais dependentes;
IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens
e serviços.
151
É anulável a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
ERRADO
§ 5º É NULA a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
152
É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
CERTO
6º É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder
garantia, ainda que com recursos de fundos.
153
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, salvo os casos previstos na lei
ERRADO
Não existe exceção para o empenho. A lei afirma que a nota de empenho pode ser dispensada, nos casos previsto
154
O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CERTO
A forma do contingenciamento será prevista na Lei de diretrizes orçamentárias. Por outro lado, a própria reserva de contingência será definida na lei orçamentária anual.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
(...)
III - conterá RESERVA DE CONTINGÊNCIA, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
155
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, salvo disposição em contrário.
ERRADO
não tem exceção
§ 4º É VEDADO consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
156
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, diretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
II - o ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO das empresas em que a União, direta ou INDIRETAMENTE, detenha a maioria
do capital social com direito a voto;
157
É vedada a transferência voluntária de recursos para o ente federativo que não instituir todos os tributos de sua competência.
ERRADO
IMPOSTOS!!!
158
Em que situações a união pode bloquear transferências constitucionais?
• Para que haja pagamento de créditos da União, dos Estados ou de suas Autarquias;
• Se não houve cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, inc. II e III, da CF, que diz respeito ao mínimo de recursos na aplicação da saúde.
159
A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, exceto nas transferências de capital à conta de fundos especiais.
ERRADO
A Lei de Orçamento também não consignará auxílio para transferências de capital à conta de fundos especiais.
Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das
empresas privadas de fins lucrativos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou
dotações sob regime excepcional de aplicação
160
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação e é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua e arrecade todos os tributos.
ERRADO
A responsabilidade na gestão fiscal impõe a arrecadação de todos os TRIBUTOS. Por outro lado, a vedação de transferências voluntárias é restrita aos entes que não instituam e arrecadam todos os IMPOSTOS.
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL a instituição, previsão e efetiva arrecadação de TODOS OS TRIBUTOS da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É VEDADA a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos IMPOSTOS.
161
A concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente não pode ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
ERRADO
Em regra, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total. No entanto, a LRF prevê algumas exceções.
Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido SEM A INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.
§ 1º É DISPENSADA da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:
I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;
III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas
162
É vedado ao titular de qualquer um dos poderes ou órgão, nos últimos 180 dias de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele e que, por conseguinte, seria convertida em restos a pagar
ERRADO
nos últimos dois quadrimestres
163
Um ente federativo poderá conceder garantia em operações de crédito externas acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários, estando tal garantia condicionada ao oferecimento de contragarantia por órgãos e entidades do próprio ente, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida.
ERRADO
§ 1º A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
164
Sob pena de inconstitucionalidade, é indispensável a efetiva participação do Ministério Público no ciclo orçamentário, por
afronta à sistemática orçamentária e financeira prevista na Constituição Federal.
CERTO
É indispensável a efetiva participação do Ministério Público — órgão constitucionalmente autônomo — no ciclo orçamentário, sob pena da respectiva norma incidir em inconstitucionalidade por afronta à sistemática orçamentária e financeira prevista na Constituição Federal (art. 127, §§ 3º a 6º, e art. 168, caput) (Informativo n. 1069)
165
O controle da execução orçamentária será exercido, externamente, pelo Poder Legislativo, o qual verificará a probidade da administração, guarda e legal emprego do dinheiro público e cumprimento das leis orçamentárias. As contas do Poder Executivo, portanto, serão submetidas
semestralmente ao Poder Legislativo com parecer prévio do Tribunal de Contas.
ERRADO
As contas do poder executivo serão prestadas anualmente – Artigos 81 e seguintes da Lei Federal n. 4.320 de 1964.
166
É inconstitucional autorização legislativa específica para a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas.
ERRADO
CF, 167. São vedados:
…
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
Ou seja, se tiver autorização legislativa específica é possível a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas
167
A previsão de instituição de determinado tributo na lei orçamentária anual não conflita com o princípio da exclusividade.
ERRADO
168
Uma vez ultrapassado o limite prudencial, é vedado ao Poder Executivo do estado conceder aumento ou reajuste de remuneração a seus servidores e empregados, ainda que haja determinação contratual nesse sentido.
ERRADO
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título *salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual*, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituiçã
169
Até que ocorra a homologação formal de ingresso do estado no regime de recuperação fiscal, fica suspensa a aplicação das penalidades previstas na LRF pela não redução das despesas com pessoal no prazo estabelecido na lei.
CERTO
170
O Banco Central pode regular a taxa de juros por meio da compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional.
CERTO
§ 2º O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
171
Transferências correntes são recursos financeiros arrecadados de outras entidades públicas ou privadas e que se destinam a cobrir despesas correntes.
CERTO
172
Receita industrial é a que provém da ação direta do Estado
exclusivamente em atividades industriais.
ERRADO
A receita industrial não provém da ação direta do Estado apenas nas atividades industriais, mas também nas atividades comerciais e agropecuárias
173
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.
ERRADO
Regime de competência
174
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze)
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, independentemente de empenho.
ERRADO
regime de COMPETENCIA
175
É vedada a equiparação como operação de crédito aquela relativa à assunção de dívida.
ERRADO
Art. 29. § 1º Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.
176
O aumento de despesa decorrente de expansão quantitativa de atendimento e dos serviços de seguridade social podem ser realizados sem a indicação da fonte de custeio
CERTO
Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.
§ 1º É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de:
I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;
III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.
177
É vedado aos Estados e Municípios comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades
ERRADO
§ 2º O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades
