Tributário Flashcards
(265 cards)
1
Q
Constitui fato gerador de ICMS a saída física de máquinas, utensílios a titulo de comodato
A
ERRADO
No comodato não há transferência de propriedade ou circulação de mercadoria
2
Q
No leasing financeiro haverá incidência de ICMS
A
Somente em caso de compra
Não havendo compra, incidirá ISS
3
Q
No leasing operacional incidirá ISS se nao houver compra
A
ERRADO
Se nao houver compra, não incidirá nem ISS nem ICMS
Havendo compra, incidirá ICMS
4
Q
Situações em que o ICMS sera cobrado de contribuinte não habitual
A
1- importação de mercadoria ou destinatário de serviços prestados no exterior
2- adquirentes em licitação de mercadorias
3- adquirentes de lubrificantes e combustíveis
5
Q
Viola o principio da não cumulatividade lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS
A
ERRADO
Não viola
6
Q
Conforme o CTN, os contribuintes da obrigação tributária relativa ao IPTU são o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuidor. Nesse contexto, considerando suposta lei complementar que amplie o rol de contribuintes e inclua também o detentor como sujeito passivo, assinale a opção correta.
A
A tributação fundamentada na detenção do imóvel, como definido na hipotética lei, ofenderia o princípio da capacidade contributiva, uma vez que a detenção é exercida em nome de outrem e não configura situação abarcável pelo direito de propriedade.
7
Q
É possível a destinação de custas judiciárias para outro fim? Porque?
A
NAO
custas possuem natureza de taxa judiciária, ou seja, sua cobrança esta vinculada à prestação daquele destino, sendo inconstitucional a vinculação de sua arrecadação para outro fim
Art.98, §2º CF - As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça
8
Q
Apesar de as contribuições parafiscais serem tributos, nem todas são destinadas a órgãos e entidades públicas.
A
CERTO
9
Q
A arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural pertencerá inteiramente ao município quando este optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo, hipótese em que o município não poderá abrir mão de sua arrecadação integral, vedado qualquer tipo de renúncia fiscal.
A
CERTO
10
Q
A imunidade tributária recíproca entre os entes tributantes veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o consumo, patrimônio e renda uns dos outros.
A
ERRADO
Nao há imunidade sobre o consumo
11
Q
A União pode instituir uma contribuição social cobrada do empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da empresa, desde que se submeta ao princípio da anterioridade nonagesimal.
A
CERTO
12
Q
O fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, o que se dá por meio do registro.
A
CERTO
13
Q
O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) deve ser, em regra, não progressivo e não cumulativo.
A
ERRADO
ITR é é imposto progressivo
14
Q
A concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta
A
ERRADO
deve ser por decisão unânime
15
Q
Os benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da federação
A
ERRADO
art. 3º (LC 24/75) - Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas unidades da federação
16
Q
O governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ
A
ERRADO
17
Q
C ou E?
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a restituição da quantia paga no início do período de apuração seguinte, caso não se realize o fato gerador presumido.
A
ERRADO
A restituição deve ser imediata
18
Q
Para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, é necessário que o bem seja incorporado à economia interna.
A
CERTO
Entrada jurídica do bem = desembaraço aduaneiro
19
Q
Os estados federados poderão condicionar a entrega dos recursos tributários ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
A
CERTO
Em REGRA, é vedada a retenção ou restrição ao repasse do recurso decorrente de repartição tributária. PORÉM, há duas exceções que possibilita, à União condicionar a entrega dos recursos:
1- ao pagamentos de seus créditos, inclusive de autarquias
2- ao cumprimento do mínimo exigido com saúde
20
Q
É obrigatória o uso de lei complementar para tratar de quais matérias?
A
Obrigação
LAnçamento
CRÉdito
DEcadência
PREscriçao
O LACRE DEPRE
21
Q
Não se admite dação em pagamento em caso de tributo, o qual é prestação exclusivamente pecuniária
A
ERRADO
Art. 156 - Extinguem o crédito tributário:
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma das condições estabelecidas em lei
22
Q
O ato que gera tributo é sempre lícito, não se confundido tributo e multa
A
ERRADO
Abstrai-se a validade jurídica dos atos, sendo possível atos ilícitos gerarem obrigação tributária
23
Q
Os serviços públicos relacionados ao conceito de taxa contido no Código Tributário Nacional são considerados específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.
A
CERTO
Específico = específicos quando é possível identificar a pessoa de direito público competente para prestá-lo.
divisíveis = suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
24
Q
Incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, mas não sobre o terço das férias indenizadas.
A
ERRADO
Não incide contribuição previdenciária sobre o terço, seja gozado ou indenizado
25
É permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de concessão de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as distintas regiões.
CERTO
26
A União pode instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, desde que tais impostos estejam compreendidos em sua competência tributária, devendo esses impostos ser suprimidos gradativamente quando cessadas as causas de sua criação.
ERRADO
compreendidos ou não em sua competência
27
Casos em que a certidão positiva terá efeitos negativos
créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
28
O responsável tributário figura como sujeito passivo na regra matriz de incidência tributária, compondo seu aspecto pessoal ao lado do contribuinte, caracterizando-se por também guardar relaçao direta com o fato gerador e revelar capacidade contributiva
ERRADO
O responsável nao compõe a regra matriz como sujeito passivo, o contribuinte que compõe
O responsável tributário é sujeito passivo de relação jurídica própria, instituída por regra matriz de responsabilidade tributária, definida por dispositivo legal inconfundível com o que define a regra matriz de incidência tributária.
29
Incide IR sobre juros de mora?
SIM
Exceções: não incide IR sobre juros de mora relacionados com o pagamento em atraso de verbas alimentares e sobre juros de mora se a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do IR.
30
Quanto às imunidades, o que são as ontológicas?
imunidade ontológica é aquela inerente ao pacto federativo e à isonomia, de modo que elas existem independentemente de previsão expressa na constituição, a exemplo da imunidade recíproca, se contrapõem à imunidade política, que é aquela que só existe por uma opção do constituinte e, por isso, depende de previsão expressa
31
No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira.
ERRADO
Art 143 - SALVO disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação
32
O recolhimento mensal ao Simples Nacional engloba o pagamento de diversos tributos, incluindo-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ressalvado, no segundo caso, o tributo incidente na importação de bens e serviços.
CERTO
impostos e contribuições NÃO sujeitos ao Simples Nacional:
XII - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços
33
O sujeito ativo tributário é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação, e o responsável é uma terceira pessoa que não é contribuinte, mas a quem a lei atribui a responsabilidade pelo crédito tributário.
CERTO
SUJEITO ATIVO - a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento
SUJEITO PASSIVO - pessoa obrigada ao pagamento ou penalidade pecuniária (contribuinte e responsável)
34
lei ordinária que condicionar a suspensão do crédito tributário à apresentação de garantia do valor objeto de parcelamento será considerada inconstitucional, porque a suspensão de crédito tributário é matéria de lei complementar e, como o Código Tributário Nacional estabelece que o parcelamento suspende o crédito tributário, sem condicionar a suspensão à apresentação de garantia, a lei ordinária não pode criar tal restrição.
CERTO
“Em síntese, não é possível que uma lei ordinária condicione a suspensão do crédito tributário à apresentação de garantia do valor objeto de parcelamento, or não haver previsão na lei complementar, como ensina o art. 146, II, b da CF” Tema 874
35
As taxas, por não possuírem cunho sinalagmático, podem ser instituídas com a finalidade específica de cumprimento de funções extrafiscais.
ERRADO
as taxas são sinalagmaticas
36
A impugnação do sujeito passivo inaugura a fase contenciosa da cobrança administrativa do crédito tributário, o que suspende a sua exigibilidade e cessa o fluxo dos juros de mora.
ERRADO
nao cessa o fluxo dos juros
37
A principal distinção entre bis in idem e bitributação é que, no caso da bitributação, a dupla tributação é estabelecida por um mesmo ente político, ao passo que, no caso do bis in idem, ela é estabelecida por entes federativos diferentes.
ERRADO
ao contrário
38
O sujeito passivo da obrigação tributária que utiliza programa de processamento de dados que lhe permite possuir informação contábil diversa da fornecida à fazenda pública pratica crime contra a ordem tributária punido com detenção e multa
CERTO
39
A ME ou a EPP que tenha sócios domiciliados no exterior não pode fazer uso do Simples Nacional.
CERTO
40
É assegurado aos estados e ao Distrito Federal o produto do imposto de renda retido na fonte originado das empresas estatais integrantes da administração pública indireta
ERRADO
empresa pública e sociedade de economia mista nao entram
41
O que compreende a expressão legislação tributária
1- leis
2- tratados
3- convenções internacionais
4- decretos
5- normas complementares
42
O que sao normas complementares no direito tributário
Atos normativos, decisões de órgãos singulares ou coletivos, práticas reiteradas e convênios entre os entes
43
O pedido de compensação do crédito tributário pode ser considerado causa de interrupção da prescrição da cobrança do crédito tributário.
CERTO
44
Compensação tributária gera somente a interrupção da prescrição
ERRADO
interrupção da prescrição e suspensão da exigibilidade
45
Sem prejuízo da progressividade no tempo como instrumento de política urbana, o IPTU será progressivo, em razão do valor do imóvel, e suas alíquotas, uniformes
ERRADO
ALÍQUOTAS NAO SERÃO UNIFORMES
46
De acordo com o STJ, a não localização de determinada sociedade no domicílio fiscal fornecido gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, sendo possível, nesse caso, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da sociedade
CERTO
47
A isenção do ICMS concedida pelo estado, em regra, não acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
ERRADO
II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
48
Não serão aplicadas penalidades nem juros de mora a pagamento que estiver em atraso, caso o sujeito passivo esteja aguardando pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento
CERTO
49
Resolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da República ou de senador da República, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Senado, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
ERRADO
iniciativa: presidente ou 1/3 dos senadores
50
A regra constitucional de não cumulatividade do ICMS pressupõe que, na venda não tributada de um produto, o crédito correspondente à sua aquisição não poderá ser aproveitado e, na compra não tributada, não haverá compensação de crédito na venda correspondente.
CERTO
51
O imposto de renda das pessoas físicas é o exemplo típico de tributo caracterizado pela ocorrência do fato gerador continuado, pois se trata de situação duradoura, que pode manter-se estável ao longo do tempo.
ERRADO
fato gerador complexo
52
A CF atribui exclusivamente à União competência para a instituição de impostos extraordinários na hipótese de iminência ou no caso de guerra externa, os quais deverão ser suprimidos imediatamente quando cessadas as causas de sua criação.
ERRADO
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, GRADATIVAMENTE , cessadas as causas de sua criação.
53
A parafiscalidade caracteriza-se pela destinação do produto da arrecadação a ente diverso do que instituiu o tributo.
CERTO
54
As contribuições sociais residuais devem ser instituídas por lei complementar, ser não cumulativas e ter bases de cálculo e fatos geradores diferentes dos de outros impostos e contribuições sociais
ERRADO
base de calculo pode ser igual a de imposto, so nao de contribuiçao
55
O imposto extraordinário de guerra é imposto não vinculado, mas excepciona a regra geral por ser de arrecadação vinculada aos dispêndios do conflito.
ERRADO
há dupla desvinculação
56
O parcelamento exclui a incidência de juros e multas
ERRADO
§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas
57
Quando pode ser requerida a medida cautelar fiscal sem constituiçao do credito
1- quando põe ou tenta por seus bens em nome de terceiro
2- aliena bens ou direitos sem proceder a devida comunicação ao orgão da fazenda pública competente, quando exigivel em virtude de lei
58
Após quanto tempo da medida cautelar fiscal deverá ser ajuizada a execução fiscal
60 dias contados da data que a exigencia se tornar irrecorrível na esfera administrativa
59
Considera-se contribuinte do ICMS a pessoa que, mesmo sem habitualidade, adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
CERTO
é uma exceção à habitualidade
60
Considere que determinado município atribua às pessoas jurídicas que efetuarem pagamento de serviços prestados a responsabilidade pelo crédito tributário do ISS. Nessa situação, o responsável pelo crédito tributário estará obrigado a recolher integralmente o imposto, ainda que não tenha efetuado sua retenção na fonte.
CERTO
§ 1o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
61
A declaração do contribuinte formalizada em documento de arrecadação, que quantifica a dívida tributária e constitui o crédito tributário, pode ser inscrita em dívida ativa, tal como ocorre com o lançamento tributário.
CERTO
62
Se duas pessoas tiverem interesse comum em situação que constitua o fato gerador de uma obrigação tributária principal, essas pessoas serão solidariamente responsáveis, na exata ordem da dimensão do interesse econômico de cada uma delas.
ERRADO
A solidariedade do art. 124 do CTN NÃO comporta benefício de ordem, conforme o §único do mesmo artigo.
63
Uma vez decaído, um direito não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou outra espécie qualquer
CERTO
64
Nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no ato de constituição do crédito tributário, a sua conversão em moeda nacional deverá ser feita ao câmbio do dia do lançamento do fato gerador da obrigação.
ERRADO
dia da OCORRENCIA do fato gerador
65
O prazo prescricional pode ser interrompido por qualquer ato da administração tributária por meio de protesto extrajudicial da dívida do contribuinte.
ERRADO
ctn não tem protesto extrajudicial, só judicial
66
A mera apresentação do pedido de parcelamento não interrompe a prescrição, tampouco é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária a homologação do pedido formulado pelo contribuinte ao fisco.
ERRADO
O mero pedido é suficiente pra INTERROMPER a prescrição, porém não é suficiente para suspender a exigibilidade que necessita da homologação para de fato caracterizar o parcelamento.
67
A administração pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.
CERTO
68
A compensação é uma modalidade indireta de extinção do crédito tributário mediante o confronto entre créditos e débitos de pessoas reciprocamente credoras e devedoras, podendo ser deferida em caráter liminar pelo juiz quando requerida em sede de ação judicial.
ERRADO
Súmula 212-STJ: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
69
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos não alcança as entidades fechadas de previdência social privada, mesmo que não haja contribuição dos beneficiários.
ERRADO
Se não houver contribuição, são imunes
70
Em conformidade com a jurisprudência do STJ, o contribuinte que adere ao parcelamento tributário obtém a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porém sem que seja desconstituída a garantia dada em juízo.
CERTO
Segundo o STJ, mesmo que o contribuinte esteja parcelando o crédito tributário de forma assídua, as garantias existentes na Execução Fiscal perduram até a extinção completa do crédito.
71
Um município, ao estabelecer, por lei, um parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do contribuinte.
CERTO
§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
72
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.
ERRADO
nao tem União
73
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias do inicio da vigencia da lei que os houver instituído ou aumentado.
ERRADO
Não é vigência, é publicação
74
A sociedade de propósito específico, constituída apenas de optantes do SIMPLES Nacional, deve apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, mantendo a escrituração do livro-diário e do livro-razão.
CERTO
§ 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo:
IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão;
75
O substituto legal tributário no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas do trabalhador é o legitimado passivo para a demanda em que se pleiteie a restituição tributária.
ERRADO
O pedido de restituição do crédito tributário, quando feito no âmbito de substituição tributária, deve ser realizado pelo substituído e não pelo substituto.
76
A bitributação jurídica ocorre quando entes tributantes distintos exigem de um mesmo sujeito passivo tributos diferentes, decorrentes do mesmo fato gerador. Em regra, ela não é admitida no Sistema Tributário Nacional, consistindo em invasão de competência tributária por algum dos dois entes
CERTO
Bitributação: tributação de um mesmo fato por mais de uma pessoa política; vedada pelo ordenamento por conta da privatividade da competência tributária.
Bis in idem: tributação do mesmo fato mais de uma vez pela mesma pessoa política; conduta permitida (ex. União arrecada IR e CSSL das pessoas jurídicas com base na manifestação patrimonial)
77
De acordo com entendimento do STF, a criação de contribuições de intervenção no domínio econômico deve ser feita por meio de edição de lei complementar
ERRADO
Existem 4 tributos, todavia, que só podem ser instituídos ou majorados por meio de Lei Complementar, que são:
a. Contribuição Social Residual ( art. 195, § 4º da CF);
b. Empréstimo Compulsório (art. 148 da CF);
c. IGF (art. 153, VII da CF);
d. Imposto Residual ( art. 154, I da CF).
78
A regra de imputação de pagamento prevista no Código Civil de que a amortização da dívida ocorre primeiro sobre os juros e, somente depois, sobre o principal do crédito não se aplica à compensação de natureza tributária.
CERTO
SÚMULA N. 464-STJ. A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária
79
O parcelamento requerido pelo contribuinte depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário.
CERTO
Havendo a prescrição, nula será a ação executiva e extinto estará o crédito tributário. Logo, não é possível que conduta do contribuinte, por exemplo pedindo o parcelamento, torne o crédito novamente exigível.
80
A reclamação ou o recurso administrativo interposto fora do prazo previsto na lei não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, o curso do prazo prescricional enquanto perdurar o contencioso administrativo
ERRADO
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseqüência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN
81
No caso de serviços prestados a órgão público federal por pessoa jurídica optante do SIMPLES, o desconto do imposto de renda na fonte pode ser compensado com o valor do crédito de outros impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
ERRADO
1°- ADM PUB contratante de optante de SIMPLES não poderá reter na fonte IR, CSLL, COFINS, PIS; torna a questão errada porque não vai descontar IR, e a questão fala que vai descontar.
2° - PODERÁ COMPENSAR créditos para abater débitos, MAS SÓ PARA MESMOS TRIBUTOS DE MESMO ENTE. (imagina a 'liberdade' que o cara teria se não fosse assim....) também torna a questão errada por citar que pode compensar pra outros tributos/contribuições
82
Considere que a alíquota de uma contribuição social tenha sido elevada no dia 15 de janeiro de 2014. Nessa situação, esse aumento poderá ser cobrado ainda em 2014.
CERTO
As contribuições sociais não obedecem ao princípio da anterioridade !!! ( dessa forma para instituir o aumento basta esperar 90 dias )
83
A União, ao instituir contribuição de interesse de determinada categoria profissional, poderá cobrá-la no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que a instituiu, pois o princípio da anterioridade, nesse caso, limita-se ao período de noventa dias
ERRADO
Apenas as contribuições sociais para a seguridade social são exceção ao princípio da anterioridade anual, sujeitando-se todas as demais contribuições às limitações ao poder de tributar
84
O fisco pode imputar sujeição passiva tributária advinda de convenção entre as partes durante processo licitatório, pois a responsabilidade pelo pagamento dos tributos nela fixada faz lei entre os contratantes.
ERRADO
"O fisco não pode imputar a sujeição passiva tributária prevista na convenção, mesmo que esta seja feita através de licitação, pois a responsabilidade pelo pagamento dos tributos nela fixada faz lei apenas entre os contratantes, salvo lei geral expressa em contrário (art. 123 do CTN)". (Resp 1088510/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 19/08/2009).
85
qual a exceção da proibição à bitributação?
imposto extraordinário de guerra e tributação internacional por dois estados soberanos
86
No caso de arrematação em hasta pública, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis subrogam-se na pessoa dos adquirentes
ERRADO
Subrogação é real, no preço, e não pessoal
87
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes cuja ocorrência ainda não se tenha iniciado.
ERRADO
Art.105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha TIDO INÍCIO mas não esteja completa nos termos do artigo 116.
88
O MP poderá propor ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos dos contribuintes atingidos com a exação, argumentando a inconstitucionalidade incidenter tantum do ato normativo.
ERRADO
Em análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 694294, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de tributo. A decisão da Corte ocorreu por maioria dos votos e teve repercussão geral reconhecida.
89
Empréstimo compulsório destinado à realização de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, além de ser de competência exclusiva da União, depende de quórum congressual qualificado para a sua instituição
CERTO
precisam ser instituídos por lei complementar, por isso, o quórum qualificado
90
De acordo com o princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar que, se um ente político não instituir desde logo o seu tributo, nada o impede de fazê-lo no momento em que julgar oportuno.
ERRADO
Seria o principio da incaducabilidade
A irrenunciabilidade, ao contrário, estabelece que "a pessoa política detentora da competência tributária não poderá renunciar a ela, no todo ou em parte"
91
O serviço prestado por concessionária de serviços públicos não pode ser custeado por meio de taxa.
errada por generalizar o serviço público, uma vez que serviços públicos compulsórios podem ser custeados por meio de taxas.
92
É válida a cobrança, pelo município, de contribuição de melhoria que estabeleça como base de cálculo a valorização dos imóveis
ERRADO
a base de calculo é a valorização do imóvel
93
As taxas de prestação de serviços, tais como as cobradas em razão do poder de polícia, devidas pelo alienante até a data da aquisição do imóvel, são de responsabilidade do adquirente do imóvel.
ERRADO
O adquirente do imóvel somente responde pelas Taxas de serviço, não respondem pelas Taxas de polícia.
94
Qual o critério da obrigação tributária do ISS utilizado pelo STF
JURIDICO
critério jurídico - a hipotese de incidência somente alcançará as prestações de serviço derivadas de uma obrigação de fazer
critério economico - basta a circulação de bens imateriais ou materiais para o nascimento da obrigação tributária.
95
o ISS incide sobre serviço potencial
ERRADO
a obrigação tributária só surge diante de fato concretamente ocorrido
96
É irrelevante, para fins de ISS, que o prestador tenha finalidade lucrativa ou que não tenha obtido lucro, basta que se trate de fato com conteúdo econômico
CERTO
97
Incide ISS sobre operações bancárias
CERTO
98
A cobrança de ISS na construção de civil, tem como base de calculo o valor total da obra
ERRADO
será possivel excluir da base de calculo da prestação de serviço de construção civil os materiais e as subempreitadas da obra
99
Os “serviços de registros públicos, cartorários e notariais” não gozam de imunidade tributária, devendo pagar, portanto, o ISS.
CERTO
100
Suponha que determinado órgão público federal da administração direta precise providenciar a demolição de prédio onde funcionava uma de suas unidades. Nessa situação, esse órgão está isento do pagamento de ISS relativo ao serviço de demolição, ainda que este seja realizado por empresa contratada.
ERRADO
O sujeito passivo do ISS é o prestador de serviço, na condição de empresa ou de profissional autônomo. No caso concreto, o sujeito passivo é a empresa contratada. Só haveria que se falar em imunidade, se a prestação de serviços fosse realizada pelo próprio Poder Público (órgão público federal), o que não ocorreu.
101
O fato gerador do ISS é o contrato cujo objeto seja a prestação de serviços com significado econômico
ERRADO
o fato gerador do ISS não é o contrato, mas a prestação do serviço
102
Como a CF autoriza a incidência do ISS sobre serviços de qualquer natureza, esse imposto incide sobre os serviços onerosos ou gratuitos, de trato sucessivo ou imediato, intelectuais ou materiais, prestados por pessoas físicas ou jurídicas.
ERRADO
serviço gratuito nao incide iss
103
Nos serviços de plano de saúde, utiliza-se como base de cálculo do ISS o valor total recebido, ou seja, a mensalidade paga pelo associado à empresa gestora do plano e as quantias repassadas aos terceiros credenciados que prestam o serviço médico.
ERRADO
a base de calculo é a quantia líquida recebida
104
Considere que alguém, em uma empresa, tenha cometido um ato infracional contra a legislação tributária. Nessa situação, a responsabilidade depende da natureza do ato
ERRADO
depende da materialidade do ato
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária INDEPENDE da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
105
Como regra, considera-se como domicílio tributário do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária
ERRADO
Em regra, esse local será o domicílio de eleição, ou seja, o próprio contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos.
106
Há incidência de ISS sobre atos de cooperativas?
Em regra, não.
Porém, incidirá sobre os atos não cooperativos e nesse caso, a incidência deverá estar circunscrita sobre a chamada taxa de administração
107
Cleber, comerciante, após a venda de mercadorias acompanhadas da declaração dos tributos, por meio de guia de informação e apuração do ICMS, não recolheu os respectivos impostos no prazo devido.
Com relação à cobrança dos créditos inadimplidos nessa situação hipotética, é correto afirmar que a inscrição dos débitos em dívida ativa será possível mesmo sem o procedimento administrativo, exigida apenas a notificação prévia do contribuinte.
ERRADO
será possível independentemente de processo administrativo e de notificação prévia do contribuinte.
Súmula 436, STJ -> A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
108
É necessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição preliminar da peça.
ERRADO
Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.
109
Somente lei específica poderá conceder remissão tributária.
CERTO
Artigo 150, § 6º, CF: Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g
110
As obrigações acessórias, por envolverem obrigação de fazer ou não fazer, devem ser instituídas por lei formal.
ERRADO
podem ser instituidas pela legislação tributária como um todo
111
A remissão gera o mesmo efeito do parcelamento, pois suspende o crédito tributário até seu pagamento integral
ERRADO
A REMISSÃO gera efeito de EXTINÇÃO (CTN-art. 156) do crédito tributário, enquanto que o PARCELAMENTO gera efeito de SUSPENSÃO (CTN, art. 151)
112
No caso do tributo de ICMS, a substituição tributária para trás corresponde a uma espécie de responsabilidade de terceiros por transferência.
ERRADO
No caso do tributo de ICMS, a substituição tributária para trás corresponde a uma espécie de responsabilidade de terceiros por SUBSTITUIÇÃO.
113
A instituição do ICMS é de competência dos estados e do Distrito Federal, mesmo quando as operações se iniciarem no exterior, incidindo, entre outros, sobre a entrada de petróleo no território do estado destinatário, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, sobre entrada de energia elétrica, quando não destinada à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais, cabendo o imposto ao estado onde estiver localizado o adquirente.
CERTO
§ 1º O imposto incide também:
III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.
114
No que concerne à disciplina legislativa em torno do ISS, cabe à Constituição Federal o delineamento geral do imposto, sendo competência da CF a exclusão das exportações de serviços para o exterior da sua incidência, sendo da lei complementar a competência para fixar suas alíquotas máximas e mínimas.
ERRADO
A Constituição Federal traz o delineamento geral do tributo, cabendo à lei complementar dispor sobre a exclusão das exportações de serviços para o exterior da sua incidência. Esse foi o erro da questão.
115
Considere as afirmações a seguir sobre o ITBI: (I) incide sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de quaisquer direitos reais sobre imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição. (II) Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei. As duas assertivas estão corretas
ERRADO
A assertiva (I) está incorreta. O enunciado deixou de excepcionar a transmissão de direitos reais de garantia, sobre a qual não incide ITBI. Tenham cuidado com esse detalhe.
Art. 156 da CF. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisiç
116
O IPTU deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel e poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
ERRADO
PODERÁ
117
Pedro tem um imóvel em uma área afastada da capital, que possui melhoramentos construídos e mantidos por ele próprio, tais como calçamento com canalização de águas pluviais e abastecimento de água, que ele bombeia diretamente de um rio. Afora tais melhoramentos, existe no local uma rede de iluminação pública mantida pelo Poder Público. ASSERTIVA: Embora haja a presença dos citados melhoramentos na região, não há que se falar na incidência de IPTU.
CERTO
Porque foram construidos por ele e não pelo poder publico
118
O ISS é instituído por lei complementar municipal
ERRADO
Deve observar a lei complementar federal e instituir o imposto por lei ordinária municipal, não podendo criar novos serviços.
119
A base de cálculo do ISS na intermediação e fornecimento de mão de obra é a taxa de agenciamento, excluídos os valores de salários e encargos sociais dos trabalhadores.
ERRADO
Súmula 524 do STJ – Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe:
“No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.”
120
A base de cálculo do ISS dos serviços de assistência médica é o valor da consulta ou atendimento médico, incluídas as despesas com exames e excluídas as despesas com refeições, medicamentos e diárias hospitalares.
ERRADA
Súmula 274 - O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. (Súmula 274, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2003, DJ 20/02/2003 p. 153)
121
A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de renda. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, a parcela da arrecadação que pertence aos estados e municípios inclui a totalidade do imposto de renda incidente sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de mercadorias.
ERRADO
retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de serviços.
Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. STF. Plenário RE 1293453/RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2021 (Repercussão Geral – Tema 1130) (Info 1033).
122
Caso seja criado um território na estrutura político-administrativa, competirá à União os impostos estaduais e municipais caso ele não seja dividido em municípios
CERTO
Art. 147, CF. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais
123
Constitui um exemplo de responsabilidade pessoal a hipótese de filhos menores não pagarem os tributos devidos e seus pais se tornarem os responsáveis
ERRADO
Constitui responsabilidade de terceiro
124
Ocorre um exemplo de responsabilidade por transferência quando dois contribuintes importam conjuntamente um bem e um deles efetua o pagamento do tributo, extinguindo a obrigação tributária com relação ao outro
ERRADO
Ocorre responsabilidade solidária
125
Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Federal deverá obter aprovação da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores ou do presidente da República.
ERRADO
So tem iniciativa do PR nas aliquotas interestaduais ou exportação, nas internas não
126
Nos termos da Constituição Federal, das Leis Complementares e da jurisprudência sobre a matéria, o ICMS incide no fornecimento de materiais produzidos pelo prestador de serviços de reforma de edificações, desde que produzidos fora do local da prestação de serviços
CERTO
127
O direito à restituição do crédito tributário pago indevidamente extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento, ainda que o tributo seja submetido ao lançamento por homologação
CERTO
A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito (que geralmente é o do dia do pagamento indevido) ou da data em que se tornar definitiva a decisão, administrativa ou judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido decisão anterior impositiva da obrigação.
Caso opte pelo pedido administrativo e este lhe seja desfavorável, o contribuinte terá dois anos (regra especial que afasta o prazo geral de 5 anos de prescrição contra a Fazenda Pública) para ingressar com a ação anulatória da decisão administrativa, sob pena de prescrição.
128
De acordo com a jurisprudência do STJ, é vedado o ajuizamento de execução fiscal antes do julgamento definitivo de recurso administrativo.
CERTO
129
Considere que, proposta execução fiscal contra determinado responsável tributário, tenha sido verificado que ele faleceu antes da propositura da ação. Nessa situação, a execução deverá ser direcionada ao espólio do devedor por meio de alteração do polo passivo da relação processual.
ERRADO
Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não contra ele. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a hipótese leva à extinção do processo, por ilegitimidade passiva.
130
A vedação do ingresso no SIMPLES Nacional em face da existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo.
CERTO
131
Conforme o princípio da anterioridade, as entidades dotadas de capacidade tributária ativa não poderão cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituir ou aumentar.
ERRADO
princípio da irretroatividade
132
a penhora em sede de execução fiscal é causa de suspensão da exigibilidade.
ERRADO
a penhora não está no rol de causas de suspensão, e o rol é taxativo, conforme previsão do art. 141, CTN.
133
À ação para recebimento de dívida referente a contrato de locação de imóvel de propriedade da administração pública não se aplicam as normas que, em geral, regem a execução fiscal.
ERRADO
O erro da questão está em afirmar que as dívidas decorrentes de locação de imóveis da administração pública não está sujeita à execução fiscal. Na verdade, os valores referentes às locações inserem-se no grupo de dívida ativa não tributária, que também é executada nos termos da lei de Ex. Fis.
134
De acordo com o STF, inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.
CERTO
SV 58
135
O envio do carnê de IPVA, pelos correios, com instruções para realização de seu pagamento, traduz-se em lançamento direto e constitui o crédito tributário em si.
CERTO
136
Na hipótese de ser julgado improcedente o recurso administrativo, sobrevindo decisão irreformável desfavorável ao fisco, este poderá, no prazo de 2 anos, valer-se da ação anulatória de decisão administrativa, na via judicial, para ver resguardada a sua pretensão
ERRADO
A ação anulatória de decisão administrativa só poderá ser movida pelo particular que possui seu direito negado na via administrativa.
Isso porque o Brasil adota o sistema inglês ou de jurisdição única, para fins de extinção do crédito tributário. Assim, em havendo decisão administrativa irreformável desfavorável ao fisco, a este não restará
opção de levar a discussão ao judiciário.
137
A Fazenda Pública poderá substituir a certidão de dívida ativa até a sentença nos embargos à execução
CERTO
Nos termos da Súmula 392 do STJ, a fazenda poderá substituir a CDA até a sentença nos embargos à execução, vedada a modificação do sujeito passivo, quando se tratar de correção de erro material ou formal.
138
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz
CERTO
Súmula 515 do STJ
139
A transação não poderá contemplar o diferimento e a moratória, mas sim o oferecimento de prazos e formas de pagamentos especiais
Errado.
Conforme preleciona o art. 11, II, da Lei da Transação, haverá a possibilidade também de concessão de moratória e diferimento.
140
A transação é modalidade de extinção do crédito tributário que depende de previsão legal, somente podendo ser realizada após a instauração do litígio.
CERTO
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário
141
O crédito público não se suspende em decorrência de sua inscrição em dívida ativa
ERRADO
O crédito público é o crédito devido à Fazenda Pública (tributário ou não tributário). O artigo 2º, §3º da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) dispõe que a inscrição de dívidas tributárias e não tributárias opera a suspensão da prescrição por 180 dias. Porém, o STJ já se manifestou no sentido de que tal dispositivo é válido apenas no tocante às dívidas não tributárias, na medida em que apenas LC pode dispor sobre prescrição tributária (Resp 249.262/DF). Logo, se por "crédito público" o examinador quis dizer "créditos não tributários", a assertiva deve ser assinadala como errada, já que possível a suspensão da prescrição mediante inscrição em dívida ativa.
142
A responsabilidade tributaria pode ser definida por ato infralegal
ERRADO
Somente lei
143
Qual a diferença entre a responsabilidade por substituição e por transferência?
O momento em que o responsável assume o dever de pagar
responsabilidade por substituição – ocorre quando o vínculo jurídico do responsável surge no momento da ocorrência do fato gerador (concomitância);
responsabilidade por transferência – quando o responsável assume o dever apenas posteriormente ao fato gerador.
144
Quais os tipos de responsabilidade por transferência?
a) pessoal – inexistem coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação tributária;
b) subsidiária – terceiro terá sua responsabilidade tributária condicionada á impossibilidade de cumprimento pelo contribuinte definido em lei;
c) solidária – há responsabilidade do terceiro responsável e do contribuinte de forma igual, podendo ser exigido o cumprimento da obrigação tributária por inteiro de qualquer deles.
145
Na sucessão empresarial, apenas as multas moratórias são abrangidas
ERRADO
Moratórias e punitivas
146
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
CERTO
Súmulas STJ
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (SÚMULA 653, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021)
147
De acordo com a Lei de Execução Fiscal, o cancelamento, a qualquer título, da inscrição de Dívida Ativa enseja a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, desde que o aludido cancelamento ocorra antes da decisão de primeira instância.
CERTO
Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
148
O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU.
CERTO
149
A previsão expressa no edital acerca da existência de débitos de IPTU sobre o imóvel arrematado transfere ao arrematante a responsabilidade pela sua quitação.
CERTO
Ao interpretar tais dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, arrematado em hasta pública, a sub-rogação ocorrerá, de fato, sobre o respectivo preço, afastando a responsabilidade do arrematante, exceto se houver previsão expressa, no edital, quanto à responsabilização dos débitos anteriores ao arrematante.
150
Charlote contratou um plano de previdência VGBL com determinada instituição financeira, todavia, antes de completado o prazo para recebimento do pagamento da renda mensal, Charlote veio a falecer. Nesse caso, o saldo do VGBL deverá integrar a base de cálculo para o pagamento do ITCMD.
ERRADO
Assim, sendo o fato gerador do ITCMD é a transmissão, por causa mortis (herança ou legado) ou por doação, de quaisquer bens ou direitos. O VGBL, possuindo natureza jurídica de seguro, não integrará a base de cálculo do referido imposto, posto que a indenização correspondente será paga diretamente ao beneficiário, não havendo transmissão hereditária.
151
Em caso de execução fiscal, se o executado alienar bens e somente posteriormente informar a Fazenda Pública caberá cautelar fiscal
ERRADO
Ocorre que o entendimento prevalecente no STJ (REsp no 1.217.129/SC) é de que essa comunicação exigida pela Lei no 8.937/1992 não precisa ser prévia à alienação do bem. Apenas deve haver a comunicação, seja ela anterior ou posterior à alienação. Havendo a comunicação, prévia ou posterior, não há que se falar, ao menos por essa causa, em possibilidade de ajuizamento de medida cautelar fiscal pleiteando a indisponibilidade dos bens do devedor.
152
Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade, mesmo que a operação ocorra na zona franca de manaus
ERRADO
A primeira parte ta certa (súmula 58-STF)
No entanto, em relação à zona franca será devido o aproveitamento de créditos de IPI, sendo uma exceção constitucionalmente justificada à técnica da não cumulatividade
153
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior
CERTO
Súmula 649 STJ
154
Taxa e preço público se distinguem quanto à obrigatoriedade de pagamento: a taxa é cobrada com suporte em base legal e o preço público é de pagamento facultativo para quem deseja beneficiar-se por serviços prestados
CERTO
Súmula 545-STF: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias .
155
a instituição de tributo através de Decreto não fere o princípio da legalidade
ERRADO
Sendo o decreto um ato infralegal, a instituição de um tributo por meio de decreto fere o princípio da legalidade
156
A moratória concedida em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício quando, dentre outras hipóteses, se comprove que o beneficiado deixou de atender os requisitos para concessão. Neste caso, a imposição de juros de mora e penalidades são medidas que se impõe.
ERRADO
A assertiva peca pela generalidade. Não é sempre que haverá imposição de penalidade.
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
157
Salvo disposição em contrário da lei, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
CERTO
158
A apresentação de laudo médico oficial é necessária para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda.
ERRADO
É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a
doença grave por outros meios de prova. (SÚMULA 598,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)
159
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
CERTA
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de
mercadorias destinadas ao exterior. (SÚMULA 649, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021)
160
Não incide ICMS importação sobre o leasing internacional, mesmo em caso de antecipação da opção de compra.
ERRADO
o leasing, enquanto perdure o arrendamento, não é fato gerador do ICMS, e sim de ISS. Ocorrendo a venda do bem, haverá circulação de mercadoria e ocorrência de fato gerador de ICMS.
O mesmo entendimento se aplica ao leasing internacional. Contudo, segundo o Supremo Tribunal Federal, caberá a cobrança do imposto caso reste demonstrado que houve a antecipação da opção de compra, porque em realidade se estaria diante de uma compra e não de um arrendamento
161
Caso o Poder Executivo não queira ratificar convênio celebrado para a concessão de ICMS, deverá publicar decreto, em até 15 dias após a publicação do referido convênio. Já em caso de ratificação e posterior desejo de revogação dos benefícios pelo Poder Executivo, é necessária a aprovação de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.
CERTO
• o prazo para o Poder Executivo não ratificar o convênio é de 15 dias de sua publicação no DOU;
• o quórum para revogação de benefícios é de no mínimo quatro quintos dos Entes da Federação.
162
a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ.
ERRADO
"(...) sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes" (Art. 2º, § 2º, LCp 24/1975)
CONCESSÃO: UNANIMIDADE
REVOGAÇÃO: 4/5
163
A inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda é passível de Tributação por ICMS
ERRADO
por ISS
164
Empréstimos compulsórios sao tributos de aplicação vinculada
CERTO
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
165
Em que situações os créditos de ICMS serão estornados?
Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
I - for objeto de saída ou prestação de serviço NÃO TRIBUTADA OU ISENTA, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;
II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;
III - vier a ser utilizada em FIM ALHEIO à atividade do estabelecimento;
IV - vier a PERECER, deteriorar-se ou extraviar-se.
§ 2º NÃO se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.
166
É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais
CERTO
info
167
Quem são os legitimados da execução fiscal?
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I - o devedor;
II - o fiador;
III - o espólio;
IV - a massa;
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer título.
Execução Fiscal não pode ser promovida contra o avalista do devedor.
168
Caso uma empresa alegue, em juízo, que não deve pagar determinado tributo, terá ela razão se demonstrar ter sido anistiada, por dispositivo legal, do pagamento do referido tributo.
ERRADO
anistia é apenas para multas
169
Quais operações implicaram crédito de ICMS mesmo que em caso de isenção?
A regra geral apresenta duas exceções na Lei Kandir:
a) operações com produtos agropecuários;
b) operações expressamente previstas em legislação estadual
170
A área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual não incide IPTU, mas sim ITR, sendo este último tributo de competência tributária exclusiva da União
CERTO
Art. 49. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais
171
A natureza jurídica do Processo Administrativo Tributário é de controle interno da legalidade dos atos estatais
CERTO
172
Enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex officio
CERTO
Esse termo, tratando do processo administrativo tributário como "hiato", foi assinalado pelo STJ:
A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no
sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex officio. (REsp 865.266/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 232)
173
Por disposição constitucional, as leis que majorem ou instituam tributos só poderão entrar em vigor no exercício financeiro seguinte à sua publicação, em razão da regra constitucional da anterioridade.
ERRADO
A regra principiológica da anterioridade anual, prevista no art. 150, III, b, da CF/88 não impede a vigência da lei, mas apenas a sua produção de efeitos para fins de cobrança de um novo tributo ou de um tributo já existente, mas em valor maior.
A lei, portanto, pode ter vigência imediata, mas não terá eficácia até que se inicie o
outro exercício financeiro, posterior à data da sua publicação. Isso também vale para a regra da anterioridade nonagesimal
174
O princípio da irretroatividade da legislação tributária não se aplica às leis expressamente interpretativas, ficando excluída a aplicação de penalidade pela infração dos dispositivos interpretados
CERTO
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados
175
Aos advogados dos Conselhos de Fiscalização Profissional não se aplica a prerrogativa da intimação pessoal nas execuções fiscais promovidas para a cobrança de anuidades, pois tal prerrogativa é restrita à Fazenda Pública
ERRADO
os advogados dos Conselhos de Fiscalização Profissional estão abrangidos pela regra da intimação pessoal. Esse foi o entendimento divulgado no item 07 da Jurisprudência em Teses n° 158 do STJ
176
É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
CERTO
info
177
Na execução fiscal todas as exceções devem ser arguidas como preliminares
ERRADO
Suspeição, incompetência e impedimentos não
§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
178
É possível que a Fazenda Pública habilite na falência o crédito tributário que já está sendo cobrado em uma execução fiscal em curso?
Sim, desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo
Info
179
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarado o débito pelo contribuinte sem o pagamento respectivo, é possível o contribuinte exigir a expedição CND ou CPD/EN enquanto não apurado o valor devido pelo Fisco
ERRADO
Súmula 446-STJ: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa (CND) ou positiva com efeito de negativa (CPD/EN).
180
Ainda que ausente a penhora ou outro meio assecuratório, proposta ação de anulatória de débito tributário por Município contra outro ente público, o Município tem direito a CPD/EN em relação ao débito discutido
CERTO
Tema Repetitivo 273, Tese Firmada: A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.
181
A operação de locação de bem móvel, ainda que combinada à colocação de funcionário à disposição para operá-lo, não está sujeita à incidência do ISSQN.
ERRADO
Tese fixada pelo STF (tema nº 212) – Inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços
182
os Municípios têm competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, desde que o estabelecimento fiscalizado seja prestador de serviços e se localize no Município que tem competência para proceder à sua fiscalização.
ERRADO
Não basta que o estabelecimento seja prestador de serviços, mas sim que tais serviços estejam incluídos na competência tributária municipal. Cabe ressaltar, ainda, que, depois de iniciada a fiscalização, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização
183
A legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Tal proceder aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
CERTO
Letra de lei
184
Serviços públicos cuja exploração seja concedida a particulares por meio da concessão de serviços públicos prevista na Lei n° 8.987/1995, ou de parceria público-privada, regida pela Lei n° 11.079/2005, passam a ser remunerados por tarifas, e não por taxas
CERTO
185
ITBI pode ter alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal do imóvel.
ERRADO
ITBI não pode ter alíquota progressiva com base no valor venal do imóvel (STF Súmula 656)
186
A exigibilidade de cobrança do ITBI se da a partir da lavratura da escritura para o adquirente.
ERRADO
O FG do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade e seu registro no cartório de imóveis, não só com a lavratura e registro da escritura no cartório (STJ RSM 10.650)
187
A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
CERTO
Letra de Lei
188
Quais as hipóteses de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica?
Transação, remissão, compensação
189
É constitucional a exclusão dos bens de informática dos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus
CERTO
info
190
Zona Franca de Manaus é uma exceção ao princípio da não cumulativatidade.
CERTO
No entanto, com relação à Zona Franca de Manaus, é devido o aproveitamento de créditos de IPI mesmo se a operação anterior é isenta. Isso porque há, neste caso, uma exceção constitucionalmente justificada à técnica da não cumulatividade (art. 153, § 3º, II), que legitima o tratamento diferenciado
191
Das decisões finais do Consultor Tributário do Estado, contrárias ao contribuinte, caberá
recurso voluntário, sem efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Fiscais
ERRADO
Art. 97. Das decisões finais do Consultor Tributário do Estado, contrárias ao contribuinte, caberá
recurso voluntário, COM efeito suspensivo, para o Conselho de Recursos Fiscais.
192
Quando haverá recurso de oficio no processo tributário?
I - decidir contrariamente à Fazenda Estadual;
II - decidir favoravelmente à restituição de tributos, contribuição financeira ou penalidades;
III - decidir consultas favoravelmente ao sujeito passivo da obrigação tributária;
193
A base de cálculo do ITBI será a mesma do IPTU.
ERRADO
A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
194
É incabível a concessão de remissão, com amparo em convênios confaz, de créditos de ICM/S oriundos de benefícios fiscais declarados inconstitucionais.
ERRADO
é cabivel
Info
195
Competência tributária é a aptidão conferida aos entes federativos para editar normas que instituam tributos, possuindo como características primordiais a facultatividade, a indelegabilidade, a irrenunciabilidade e a incaducabilidade.
CERTO
196
Para que seja autorizada eventual alienação de bens em processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, é imprescindível a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.
CERTO
Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.
197
A Fazenda Pública, em execução fiscal, é isenta do pagamento de custas e emolumentos, não se enquadrando nesse conceito as despesas postais, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar as despesas antecipadas pela parte litigante no curso do processo.
ERRADO
a isenção abrange os gastos com a citação postal.
A Fazenda Pública está dispensada do pagamento da citação postal, uma vez que tal ato processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais
198
O ajuizamento da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária suspende a exigibilidade do respectivo crédito tributário, mas não impede que o fisco realize o seu lançamento
ERRADO
O ajuizamento de uma ação declaratória, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que somente ocorre se o contribuinte depositar os valores controvertidos (artigo 151, inciso II, do CTN) ou obter a concessão de medida liminar (artigo 151, inciso V, do CTN).
199
A doação realizada entre cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial de bens deve ser entendida como mera movimentação de ativos e, portanto, não constitui hipótese de incidência do ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
CERTO
200
A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens da pessoa jurídica requerida, até o limite da satisfação da obrigação, mas somente alcançará os bens do ativo permanente.
CERTO
Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
201
Os embargos à execução fiscal podem ser oferecidos no prazo de trinta dias a contar a intimação do sujeito passivo quanto à regularidade do depósito efetuado.
ERRADO
data inicial da contagem do prazo, no caso de depósito oferecido em garantia, é a data do próprio depósito, não sendo certo falar que seria a data de intimação quanto à regularidade do depósito efetuado.
202
Se uma empresa transportadora de cargas for extinta e, nessa oportunidade, um imóvel que era de sua propriedade passar a compor o patrimônio de um dos sócios, essa operação estará sujeita à incidência do ITBI
ERRADO
“§ 2º O imposto previsto no inciso II [ITBI]:
I não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou EXTINÇÃO de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a. atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil;
203
As penas previstas para o crime de fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas para eximir-se do pagamento integral do imposto de renda se diferenciam do caso em que o contribuinte procura deixar de pagar apenas parcialmente o referido imposto
ERRADO
A pena é a mesma, pois o tipo penal é um só, previsto no art. 2º da Lei nº 8.137:
“Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximirse, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;”
204
Para enquadrar-se como micro ou pequena empresa, à luz da lei complementar pertinente, uma pessoa jurídica deverá apresentar determinado nível de receita bruta, conceito este em que se inserem o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.
CERTO
205
É condição indispensável à operacionalização da transação resolutiva de conflito que os créditos da fazenda pública sejam objeto de ação de execução
ERRADO
O § 4º do art. 1º da Lei nº 13.988/2020
determina que ela se aplica inclusive a créditos não judicializados:
“§ 4º Aplica-se o disposto nesta Lei: I aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;”.
206
É possível cobrar a taxa relativa a emissão de carne para cobrança de tributos?
NAO
a expedição de carnê de pagamento de tributo não pode ser remunerada por taxa
207
É possível alterar o valor venal do imóvel para fins de IPTU de acordo com os bens móveis do imóvel.
ERRADO
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, NÃO se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
208
O processo de execução fiscal pode ter o polo passivo substancialmente modificado durante a sua tramitação.
CERTO
A doutrina afirma que o processo de execução fiscal pode ter o polo passivo substancialmente modificado durante a sua tramitação
209
Caso o de cujus não tenha deixado bens nem existam responsáveis pela dívida, o STJ entende que é caso de extinção da execução fiscal pela impossibilidade jurídica do pedido e, extinguindo o processo executivo, tem-se como consequência a extinção do crédito fiscal.
ERRADO
as hipóteses de extinção constam de rol taxativo no CTN
210
O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário, bem como o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
ERRADO
Súmula 625-STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição NÃO interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).
211
Os convênios relativos ao ICMS demandam convalidação, que se faz pela aprovação de 2/3 dos representantes presentes nas reuniões de representantes das Unidades da Federação e, do contrário, considerar-se-ão revogados.
CERTO
§ 3º - A convalidação de que trata o parágrafo anterior se fará pela aprovação de 2/3 (dois terços) dos representantes presentes, observando-se, na respectiva ratificação, este quorum e o mesmo processo do disposto no art. 4º
212
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública atrai o regime constitucional dos precatórios.
ERRADO
STF, Repercussão Geral, Tema 45: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
213
O regime dos precatórios não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional.
CERTO
214
É constitucional a criação de novas hipóteses de extinção do crédito tributário por lei ordinária local
CERTO
Se o ente pode perdoar (remissão), pode também autorizar a quitação de tributo em forma não prevista no CTN. Além disso, não há reserva de Lei Complementar Federal para tratar de novas hipóteses de suspensão e extinção de créditos tributários (STF, ADI 2.405-MC)
215
adesão ao programa de parcelamento suspende o prazo prescricional para ajuizar a ação de cobrança do crédito tributário
ERRADO
Realmente o crédito suspende com o parcelamento (art. 151, VI, CTN). Ocorre que a questão fala na suspensão da prescrição, o que está errado, posto que é interrupção - art. 174, §único, CTN.
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (REsp 1728845/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 28/05/2018).
216
A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do pedido administrativo de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte
ERRADO
Data do encontro de contas
217
A União todos os anos cobra, referente aos chamados “terrenos de marinha”, valores de foro ou de taxa de ocupação. Não pagos espontaneamente tais valores pelos devedores, após o vencimento da obrigação, eles serão inscritos em Dívida Ativa Não Tributária da União, no caso de valores de foro, e em Dívida Ativa Tributária da União, no caso de valores de taxa de ocupação;
ERRADO
em Dívida Ativa Não Tributária da União, tanto no caso de valores de foro como de taxa de ocupação;
218
As alíquotas de ICMS aplicáveis às operações interestaduais só podem ser estabelecidas através de Lei Complementar.
ERRADO
Por Resoluçao do Senado
219
O STF vem conferindo amplitude à norma constitucional imunizante, de modo a abranger todos os impostos que de alguma forma possam desfalcar o patrimônio, prejudicar as atividades ou reduzir as rendas da entidade imune, ainda que estejam apenas indiretamente relacionados com as suas finalidades essenciais
CERTO
Havendo correspondência entre o recurso obtido e a aplicação nas finalidades essenciais, restará configurado o liame exigido pelo texto constitucional. Dessa forma, o alcance da imunidade é determinado pela destinação dos recursos auferidos pela entidade, e não pela origem ou natureza da renda.
220
O orçamento não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesa do próximo exercício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas. Qual o princípio relacionado?
Programação
221
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, suspende o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
ERRADO
Súmula 653 do STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, INTERROMPE o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
222
os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.
ERRADO
Súmula 457 do STJ: Os descontos incondicionais nas operações mercantis NÃO se incluem na base de cálculo do ICMS.
223
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, salvo
disposição ao contrário
ERRADO
A lei não permite que o tema seja tratado de maneira diferente
224
O STF declarou constitucional a possibilidade da autoridade administrativa desconsiderar os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar
ERRADO
LEI ORDINARIA
225
É possível o oferecimento de caução, na modalidade seguro-garantia, para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, desde que a caução seja capaz de assegurar o pagamento do valor integral da dívida e com validade determinada.
ERRADO
É possível o oferecimento de caução, na modalidade seguro-garantia, para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, desde que se trate de caução idônea, ou seja, capaz de assegurar o pagamento do valor integral da dívida e com validade INDETERMINDADA. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1924099-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/05/2022 (Info 738).
226
A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato
CERTO
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
227
Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde
o momento da prática do ato ou da celebração do negócio
ERRADO
Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, OS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS CONDICIONAIS reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo SUSPENSIVA a condição, desde o momento de seu implemento;
II - sendo RESOLUTÓRIA a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
228
Independentemente de lei autorizadora, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes
ERRADO
Art. 123. SALVO DISPOSIÇÕES DE LEI EM CONTRÁRIO, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
229
A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador pode ser feita por meio de decreto
ERRADO
A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. STF. Plenário. RE 598677/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 456) (Info 1011).
230
Mesmo em caso de cisão, o fato gerador do ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do bem imóvel, em conformidade com a lei civil.
CERTO
231
No que consiste o princípio da Tipicidade Cerrada?
É um princípio que complementa o da legalidade, de modo que não basta o tributo ser instituído por lei, é preciso também que todos os elementos da hipótese de incidência tributária sejam perfeitamente descritos, permitindo a formação e quantificação da obrigação principal. (Elementos: material, pessoal, quantitativo, espacial e temporal).
232
Não é propriamente a transação que extingue o crédito tributário, mas o cumprimento das condições pactuadas no instrumento de transação.
CERTO
233
O que é drawback?
É o regime aduaneiro especial que afasta os tributos incidentes na importação de insumos para posterior exportação com fins industriais e comerciais.
234
Se o importador não reexporta a mercadoria no regime de drawback há a incidencia do imposto e de multa moratória
ERRADO
não haverá multa moratória
235
É inconstitucional, por afronta ao principio da legalidade, a majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal
CERTO
Info
236
É inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.
ERRADO
Não há reserva de Lei Complementar para tratar de novas hipóteses de suspensão e extinção de créditos tributários, de forma que é constitucional a previsão de dação em pagamento, transação e moratória, como formas de extinção e suspensão de créditos tributários. Possibilidade de o Estado-Membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. (ADI 2.405)
237
É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.
CERTO
Precisa de convênio confaz
238
A tributação do IRPF obedece o regime de competencia
ERRADO
IRPF - regime de caixa
IRPJ - regime de competência
239
A incidencia de IR sobre o 13º é apenas na fonte
CERTO
240
No regime de substituição tributária, as mercadorias em bonificação e os descontos incondicionais integram a base de cálculo dos ICMS
CERTO
juris em tese
241
Quais são os regimes de tributação do IRPJ?
Lucro real (receitas - despesas)
Lucro presumido (contabiliza so as receitas e estabelece um percentual pra ser o lucro)
Lucro arbitrado
242
O IRPJ é apurado trimestralmente
CERTO
Porém, para o optante do lucro real o regime de apuração pode ser mensal por estimativa, hipótese em que o contribuinte estima mensalmente o lucro sujeitando-se ao ajuste anual
243
As empresas optantes pelo lucro presumido ou pelo lucro arbitrado pagaram PIS e Cofins pelo regime não cumulativo
ERRADO
lucro real - nao cumulativo
lucro presumido e arbitrado - cumulativo
244
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios estabelecer normas especiais em matéria de legislação tributária
ERRADO
Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas
GERAIS em matéria de legislação tributária
245
A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre
produtos industrializados, 30% (trinta por cento) para os fundos constitucionais, conforme a Emenda Constitucional nº 112/2021
ERRADO
Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 112, de 2021)
246
O Supremo Tribunal Federal entende que somente é necessária edição de Lei Complementar para regulação e exigências das imunidades tributárias, podendo ser
estabelecidas por meio de Lei Ordinária as regras sobre habilitação das entidades
CERTO
247
Caso a lei defina como fato gerador de determinado tributo uma situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.
ERRADO
Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
248
Na responsabilidade tributária por sucessão causa mortes são abrangidas as multas moratórias, sancionatórias e punitivas
ERRADO
sucessao causa mortes: somente as moratórias
Sucessao empresarial: moratórias, sancionatórias e punitivas
249
Instituições que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior estão sujeitas a tributação apurada pelo lucro real
CERTO
250
Entidades fechadas de previdência privada estão sujeitas a tributação apurada pelo lucro real
ERRADO
entidades abertas
251
É vedada a livre supressão de isenções tributárias concedidas em função de determinadas condições.
CERTO
Súmula 544-STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas
252
O regime não cumulativo do PIS/COFINS é aplicável a empresas que optam pelo regime de apuração de lucro presumido, diante de expressa previsão legal
ERRADO
A não cumulatividade de PIS e COFINS é aplicável apenas a pessoas jurídicas submetidas ao regime do
lucro real
253
O que é Treaty Shopping?
Trata-se de mecanismos de abuso de convenções internacionais em matéria tributária, quando o contribuinte visa se favorecer de um acordo de bitributação no qual o seu país de origem não seja beneficiário.
Treaty Shopping é forma de abuso das convenções internacionais contra a dupla tributação. Consiste na inserção de uma pessoa residente em um terceiro Estado como beneficiário de tratado assinado entre o país de fonte e o de residência do acionista beneficiário
254
O simples fechamento de filial de pessoa jurídica não basta para fundamentar a inclusão de sócio no polo passivo
de execução fiscal.
CERTO
A filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento
constituem, em verdade, obrigação tributária da sociedade empresária como um todo.
Assim, os bens em nome das filiais estão sujeitos à penhora por dívidas tributárias da matriz e vice-versa. Desse modo, a obrigação tributária é da sociedade empresária como um todo, composta por suas matrizes e filiais.
Logo, se apenas a filial fechou, mas a matriz continua funcionando regularmente, não se pode dizer que houve dissolução irregular da sociedade empresária. Não tendo havido dissolução irregular pelo simples fechamento de um de seus estabelecimentos, não se afigura possível incluir o sócio no polo passivo da execução fiscal. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1925113-AC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28/11/2022
255
A Constituição Federal de 1988 proíbe à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos
municipais
ERRADO
A União pode tributar, mas as receitas pertencerão ao município.3
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na
fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e
mantiverem;
256
É possível a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, pela sistemática do lucro real, da soma destinada ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros, se corresponder a valor mensal e fixo.
ERRADO
É possível a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, pela sistemática do lucro real, da soma destinada ao pagamento de montante em razão da prestação de serviços de administradores e conselheiros, AINDA QUE não corresponda a valor mensal e fixo.
STJ. 1ª Turma. REsp 1746268-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 16/08/2022 (Info 745).
257
A autoridade administrativa poderá desconsiderar a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.
ERRADO
lei ordinária
258
A definição legal do fato gerador do tributo é interpretada abstraindo-se da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
CERTO
Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada
abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
259
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo viola o texto constitucional.
ERRADO
Súmula Vinculante 19, STF: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, NÃO viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
260
Para a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em
restaurante ou estabelecimento similar é suficiente a previsão na lei Kandir.
ERRADO
STF - Súmula 574: Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar
261
A seletividade da cobrança do IPTU, consideradas a destinação e situação do imóvel, é legítima em todo o período de vigência da CF.
CERTO
Tema 523 da repercussão geral do STF: São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais
262
A progressividade fiscal do IPTU é válida desde a promulgação da CF.
ERRADO
A progressividade do IPTU com base no valor venal passou a ser permitida com a partir da Emenda Constitucional n. 29.
Súmula 668 do STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
263
Os contratos de franquia estão sujeitos à incidência do ICMS.
ERRADO
Incide, na verdade, o ISS, e não o ICMS
TEMA 300 da repercussão geral do STF: É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003).
264
O parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, sendo que a sua concessão, em qualquer hipótese, interrompe o prazo prescricional para cobrança do crédito respectivo.
ERRADO
parcelamento de oficio não interrompe
265
O reconhecimento da fraude à execução não depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente
ERRADO
Súmula n. 375 STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
