APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

Question 1

Qual o conceito da aposentadoria por incapacidade permanente?

Answer 1

benefício concedido nos casos de
incapacidade total e permanente

Question 2

Quais são os requisitos gerais para a concessão do benefício por incapacidade permanente? (2)

Answer 2

1. qualidade de segurado pré-existente à incapacidade (42, §2°, LBPS);
2. incapacidade total e permanente para o trabalho;

Question 3

Quem pode ser beneficiário da aposentadoria por incapacidade permanente? (42, LBPS)

Answer 3

Todos os segurados

Question 4

Qual é a carência exigida para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente?

Answer 4

1. incapacidade de origem comum: 12 contribuições (25, I, LBPS)
2. incapacidade de origem acidentária: isenta (26, II, LBPS)

Question 5

Como se da a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente?

Answer 5

não pressupõe a prévia concessão de auxílio por incapacidade temporária (43, caput, LBPS)

Question 6

A que está condicionado a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente?

Answer 6

está condicionada ao afastamento de todas as atividades (44, §3°, RPS)

Question 7

Por quanto tempo dura a aposentadoria por incapacidade permanente?

Answer 7

enquanto permanecer a incapacidade, com obrigação a se submeter, a qualquer tempo, perícia, reabilitação ou tratamento gratuito (menos cirurgia e transfusão) sob pena de SUSPENSÃO do benefício (46, RPS)

Question 8

Quais são as exceções a obrigação de se submeter a perícias e tratamentos previstos no RPS?

Answer 8

1. portadores de HIV
2. 55 anos de idade + 15 anos de aposentadoria por incapacidade permanente
3. após 60 anos de idade

Question 9

Quando começa a concessão do benefício? (43 LBS)

Answer 9

de regra, a partir da cessação do auxílio por incapacidade temporária, mas não sendo antecedido do referido auxilio
(45, 51°, LBPS):
1. Empregado: empresa paga até o 16 dia do afastamento ou do requerimento, se passar + de 30 dias;
2. demais segurados: início da incapacidade ou requerimento, se passar + de 30 dias;

Question 10

Qual é o valor da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente? (art. 26, §2°, EC 103/19)

Answer 10

1. Incapacidade do origem comum: 60% da média aritmética de todos os salários de contribuição a contar de julho/94 + 2% por ano que exceder 15 anos (M) e 20 anos (H); (coeficiente pode superar 100%)
2. incapacidade de origem ocupacional: 100% da média aritmética nos casos de acidentes e doenças ocupacionais (§3)
   * acidente comum e não ocupacional não da direito a coeficiente de 100%

Question 11

O que é o acréscimo de 25%?

Answer 11

aposentado por incapacidade permanente que necessitar de assistência
permanente de terceiro, terá acréscimo de 25%, ainda que o valor atinja o teto do RGPS - encerra com a morte do segurado, não sendo incorporado ao valor da pensão

Question 12

Como se da o retorno ao trabalho de um aposentado por incapacidade permanente?

Answer 12

aposentado que se julgar apto ao trabalho deverá solicitar nova perícia
para comprovar a recuperação de sua capacidade (47, RPS):
o retorno voluntário ao trabalho gera cessação automática da aposentadoria.
(art. 48, RPS)

Question 13

Como a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida para pessoas com recuperação total da capacidade? (49, I, LBPS)

Answer 13

em até 5 anos, a contar do início da aposentadoria (ou auxilio por incapacidade temporária anterior):
1. empregado que tiver direito a retornar a função: aposentadoria cessa de imediato;
2. demais segurados: aposentadoria será mantida pelo n° de meses igual aos anos de duração do benefício

Question 14

Como a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida para pessoas com recuperação parcial da capacidade? (49, II, LBPS)

Answer 14

após 5 anos do afastamento ou apto p/ trabalho diverso:
1. 6 meses após a recuperação = integral
2. 7° ao 12° mês = redução 50%
3. 13° ao 18° mês = redução 75%
4. 19° = encerrado