FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE - EMPREGADORES

Question 1

Qual é o princípio da contrapartida?

Answer 1

Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.

Question 2

O que é a anterioridade nonagesimal (195, par 6, CF/88)?

Answer 2

Modificação de contribuição só poderão ser exigidas após 90 dias da data de publicação da lei.

Question 3

O que a Lei 8212/91, 26 diz sobre o concurso de prognósticos?

Answer 3

Qualquer sorteio de números, loterias, apostas, corridas de cavalos, etc. contribuem

Question 4

Quais são as outras receitas da seguridade (27, Lei 8212/91)? (9)

Answer 4

1. multas, atualização e juros monetários;
2. remuneração de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança de terceiros;
3. de prestação de fornecimento;
4. demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
5. doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;
6. 50% do valor dos bens expropriados do tráfico de drogas;
7. 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela receita federal;
8. outras receitas previstas em legalização específica;
9. Parágrafo único: 50% do DPVAT (destinado ao SUS)

Question 5

Quem são os contribuintes da seguridade? (5)

Answer 5

1. União,
2. empregadores,
3. segurados,
4. importador de bens e serviços e
5. apostadores de concursos prognósticos

Question 6

Como a UNIÃO contribui para a seguridade?

Answer 6

fazendo repasses orçamentários fixados na LOA (16, LCPS) cobrindo insuficiências financeiras para pagamento de BPCs (16,p.ú. LCPS)

Question 7

Como os SEGURADOS contribuem para a seguridade (195, II, CF/88, EC 103/19) ?

Answer 7

com alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário, não incidindo sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS

Question 8

Como o IMPORTADOR DE BENS OU SERVIÇOS contribui para a seguridade (195, IV, CF/88)?

Answer 8

PIS/ COFINS Importação - criados pela EC 42/2003

Question 9

Segundo o fundamento constitucional do art 195, I, CF/88, o empregador, empresa e entidade equiparada na forma da lei, sofre incidência de contribuição sobre?

Answer 9

1. folha de salário e demais rendimentos pagos ou creditados, mesmo sem vínculo empregatício;
2. receita ou faturamento;
3. lucro

Question 10

Segundo o artigo 22, LCSS, qual é a cota patronal das empresas e instituições financeiras?

Answer 10

20% sobre a remuneração paga devida ou creditada aos seus empregados avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviço.
Acréscimo de +2,5% para as instituições financeiras

Question 11

Como foi definida a constitucionalidade da incidência de contribuição sobre o terço constitucional de férias e sobre o salário maternidade?

Answer 11

é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade;
é constitucional a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias remuneradas, e não indenizadas.

Question 12

O que é o SAT - 22, II, LCSS?

Answer 12

Seguro acidente de trabalho

Question 13

Quanto incide sobre o SAT?

Answer 13

1, 2 ou 3% incidentes sobre o total de remuneração paga ou creditada aos empregados e avulsos que prestem serviço
é pago por CNPJ

Question 14

Quais são os índices do SAT para tempo especial para empregados com aposentadoria especial?

Answer 14

1. alíquota adicional de 6% para tempo de contribuição de 25 anos
2. 9% para 20 anos
3. 12% para 15 anos
4. 5, 7 e 9% para contribuinte individual cooperado (1°, pár. 1°, Lei 10666/03)

Question 15

Qual é a cota patronal paga pelos empregadores domésticos (24, LCSS)?

Answer 15

8% sobre o salário de contribuição + 0,8 de SAT

Question 16

Quanto é a contribuição das equipes de futebol profissional?

Answer 16

5% sobre a receita bruta dos:
1. jogos,
2. patrocínios,
3. publicidade e
4. cota televisiva de transmissão de jogos

Question 17

Qual é a contribuição da agroindústria, o produtor rural pessoa jurídica? (22-A, LCSS)

Answer 17

sobre a receita bruta da produção comercializada:
2,5% de cota patronal + 0,1% de SAT + 0,25% SENAR (serviço de aprendizagem rural)

Question 18

Qual é o tributo cumulativo sobre o faturamento do PIS/PASEP E COFINS?

Answer 18

Todo mês:
1. PIS/PASEP: 0,65%
2. COFINS: 3%

Question 19

Qual é o tributo não cumulativo sobre o faturamento do PIS/PASEP E COFINS?

Answer 19

incide apenas 1 vez:
1. PIS/PASEP: 1,65%
2. COFINS: 7,6%

Question 20

Qual é a contribuição que incide sobre o lucro (lei 7689/88)?

Answer 20

lucro líquido: 9% antes da provisão para o imposto de renda de pessoa jurídica
instituição financeiras: 20%

Question 21

As contribuições patronais podem ter alíquotas diferentes em razão de? (4)

Answer 21

1. da atividade econômica;
2. da utilização intensiva de mão de obra;
3. porte da empresa (tributação simplificada das MEs e EPPs);
4. da condição estrutural do mercado de trabalho sendo também autorizada adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas para contribuições incidentes sobre a receita e faturamento.