Artigo 29 - Fiscalização geral

Question 1

Quem exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Pernambuco?

Answer 1

A Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e os sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Question 2

Sobre quais aspectos incide a fiscalização prevista no Art. 29?

Answer 2

Legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Question 3

Quem está obrigado a prestar contas ao Estado, segundo o Art. 29, §2º?

Answer 3

Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.