Artigo 30 - Controle externo e TCE

Question 1

Quem auxilia a Assembleia Legislativa no exercício do controle externo?

Answer 1

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).

Question 2

Qual o prazo para o TCE emitir parecer prévio sobre as contas do Governador?

Answer 2

60 dias a contar do recebimento das contas.

Question 3

Quem julga as contas dos administradores públicos estaduais?

Answer 3

O Tribunal de Contas do Estado (Art. 30, II).

Question 4

O que compete ao TCE analisar quanto à admissão de pessoal?

Answer 4

A legalidade dos atos de admissão de pessoal, exceto cargos comissionados, bem como concessões de aposentadorias, reformas e pensões (Art. 30, III).

Question 5

Quem pode solicitar inspeções e auditorias ao TCE?

Answer 5

A própria Assembleia Legislativa, comissão técnica ou de inquérito, ou o próprio TCE (Art. 30, IV).

Question 6

Como o TCE pode atuar em relação a atos ilegais?

Answer 6

Pode aplicar sanções, conceder prazo para correção e até sustar a execução do ato (Art. 30, IX, X, XII).

Question 7

O que acontece se a AL ou o Executivo não agir após sustação de ato ilegal?

Answer 7

O Tribunal de Contas decidirá a respeito, após 90 dias (Art. 30, §2º).

Question 8

As decisões do TCE têm força executiva?

Answer 8

Sim, as decisões com imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo (Art. 30, §3º).

Question 9

Com que frequência o TCE deve enviar relatórios à Assembleia Legislativa?

Answer 9

Trimestral e anualmente (Art. 30, §4º).