Artigo 31 - Controle interno

Question 1

Qual a finalidade do sistema de controle interno dos Poderes do Estado?

Answer 1

Avaliar metas, legalidade, eficiência, eficácia da gestão pública e apoiar o controle externo (Art. 31).

Question 2

O que o responsável pelo controle interno deve fazer ao identificar irregularidade?

Answer 2

Comunicar ao TCE sob pena de responsabilidade solidária (Parágrafo único do Art. 31).