Assistência Social (Lei 8.742/93) Flashcards
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de ________________ à pessoa com deficiência e ao idoso com ____ anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ____ do salário-mínimo.
um salário-mínimo mensal
65 anos
1/4
obs.: rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados.
- regulamento poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 salário-mínimo.
- não será computado para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.
Entidades e organizações de assistência social sem fins lucrativos:
1) de atendimento:
2) de assessoramento:
3) de defesa e garantia de direitos:
1) de atendimento: prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
2) de assessoramento: voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças.
3) de defesa e garantia de direitos: defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos.
I - proteção social básica:
II - proteção social especial:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a PREVENIR situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a RECONSTRUÇÃO de vínculos familiares e comunitários, a DEFESA de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o ENFRENTAMENTO das situações de violação de direitos.
Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado ______________.
§ 3º A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o ________________.
Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias. (C/E)
CERTO.
Destaque: FINANCIAMENTO INTEGRAL.
Diferencie CRAS e CREAS:
CRAS:
- unidade pública municipal
- localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social
- destinada à articulação dos serviços socioassistenciais e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
CREAS
- unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional
- indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência
- intervenções especializadas da proteção social especial.
As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. (C/E)
CERTO - art. 11.
Ainda:
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS):
- órgão superior
- vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social
- 18 membros (9 representantes governamentais + 9 representantes da sociedade civil) nomeados pelo PR com mandado de 2 anos, permitida uma única recondução por igual período
- presidente com mandato de 1 ano, permitida uma única recondução por igual período
A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, dependerá da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no SUS. (C/E)
ERRADO
Art. 19, parágrafo único. A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS).
O benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo beneficiário com outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime. (C/E)
ERRADO
Art. 20, § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada __ anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
2 anos
A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada. (C/E)
ERRADO
Art. 21-A. § 2º A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.
A quem é devido o auxílio-inclusão e qual o valor?
- pessoa com deficiência moderada ou grave.
- 50% do valor do benefício de prestação continuada.
requisitos:
- receba o benefício de prestação continuada, tenha recebido o benefício de prestação continuada nos 5 anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada ou tenha tido o benefício suspenso.
- passe a exercer atividade que tenha remuneração limitada a 2 salários-mínimos.
- passe a exercer atividade que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral ou Próprio.
- atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita.
- inscrição atualizada no CadÚnico.
- inscrição regular no CPF.
