Previdência complementar Servidor Púb Federal (lei 12.618/12)

Question 1

O prazo para a opção que os antigos servidores federais poderão fazer pelo regime complementar será de ___ meses, a partir da vigência da lei, de forma irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União, suas autarquias e fundações públicas federais qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite do salário de contribuição do RGPS.

Answer 1

24 meses

Question 2

Art. 40, § 14, da CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

E se o servidor for oriundo do serviço público estadual ou municipal, sem solução de continuidade, pode aderir ao regime antigo, sem limitação das aposentadorias e pensões ao teto do RGPS?

Answer 2

Há controvérsia. Na visão da AGU, a mudança de cargo público entre entidades políticas diversas não conserva o regime jurídico previdenciário anterior.
O autor da sinopse diz que a CF menciona genericamente ingresso no “serviço público”, não exigindo literalmente a entrada no serviço público da respectiva entidade federativa, desde que, no ente federativo anterior, já estivesse no regime jurídico antigo, situação que deve ser investigada pela administração pública federal.

Question 3

O participante tem o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição. Se requerido no prazo de até ___ dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até ___ dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente, não constituindo resgate.

Answer 3

requerido no prazo de até 90 dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 dias

obs.: a filiação obrigatória é aparentemente violadora da CF, que assegura a natureza facultativa da adesão (ânsia da União de obter novos participantes).

Question 4

As FUNPRESP’s contarão com os seguintes órgãos:

Answer 4

1) Conselho deliberativo: órgão máximo.
2) Conselho fiscal: controle interno.
3) Diretoria executiva: administração da entidade.

Question 5

A concessão de benefício não programado pelo RPPS (invalidez e morte) é condição para a concessão do benefício não programado pelo regime de previdência complementar. (C/E)

Answer 5

CERTO

Question 6

Quem contribuirá para o regime de previdência complementar?

Answer 6

Patrocinador, participantes e assistidos.

Question 7

A contribuição do patrocinador e do participante incidirá sobre a parcela da remuneração do servidor que exceder ao teto do salário de contribuição do RGPS. (C/E)

Answer 7

CERTO

Ainda: mesmo os servidores que receberam abaixo do teto do RGPS poderão participar do regime complementar, mas inexistirá contrapartida do patrocinador.

Question 8

Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item.
A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefício da Funpresp-Jud obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelos conselhos deliberativos e fiscais. (C/E)

Answer 8

ERRADO
Art. 15. A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefícios da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Question 9

Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item.
No que concerne à Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, a adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. (C/E)

Answer 9

ERRADO
Art. 19 § 4º No caso da Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de manifestação favorável:
I - do Supremo Tribunal Federal.

Ainda:
Funresp-Exe = Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda.
Funpresp-Leg = Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Question 10

De acordo com a Lei no 12.618/2012, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, é estruturada na forma de fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público, gozando somente de autonomia financeira e administrativa. (C/E)

Answer 10

ERRADO
Art. 4, § 1º A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud serão estruturadas na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terão sede e foro no Distrito Federal.

Question 11

Resumo do Art. 5º, Lei 12.618/2012:
- A estrutura organizacional das entidades de que trata esta Lei será constituída de:
1. CONSELHO DELIBERATIVO -> terá composição paritária e integrado por __ membros.
2. CONSELHO FISCAL -> terá composição paritária e será integrado por __ membros.
3. DIRETORIA EXECUTIVA -> será composta por, no máximo, __ membros, nomeados pelo Conselho Deliberativo.

• Os membros dos CONSELHOS DELIBERATIVOS e dos CONSELHOS FISCAIS das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do STF e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, RESPECTIVAMENTE.

Answer 11

1. CONSELHO DELIBERATIVO -> terá composição paritária e integrado por 6 membros.
2. CONSELHO FISCAL -> terá composição paritária e será integrado por 4 membros.
3. DIRETORIA EXECUTIVA -> será composta por, no máximo, 4 membros, nomeados pelo Conselho Deliberativo.

obs.: na LC 108/01, na diretoria executiva são, no máximo, 6 membros.

Question 12

A quem se aplica esta lei?

Answer 12

Servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.

Question 13

A presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados pelos _________, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.

A presidência dos conselhos fiscais será exercida pelos membros indicados pelos ____________, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.

Answer 13

conselhos deliberativos - patrocinadores
conselhos fiscais - participantes e assistidos

Question 14

O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, sem contrapartida do patrocinador. (C/E)

Answer 14

CERTO

Question 15

A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de ____.

Answer 15

8,5%

Question 16

O regime jurídico dos servidores da União aplica-se ao pessoal contratado por entidades fechadas de previdência complementar que tenham sido criadas pela União para administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. (C/E)

Answer 16

ERRADO - celetista.
Art. 7º O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei será o previsto na legislação trabalhista.

Question 17

Na hipótese de a administração da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE) pretender contratar instituição administradora de carteiras ou fundos de investimento para realizar a gestão dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos do plano de benefício por ela administrados, é indispensável, para a validade do contrato, que haja prévio procedimento licitatório; que a empresa vencedora do certame se encontre devidamente autorizada e registrada na Comissão de Valores Mobiliários; e que o prazo total máximo de execução não exceda a 5 anos. (C/E)

Answer 17

CERTO - art. 15.

Question 18

Caso determinada entidade de previdência complementar patrocinada por empresa pública federal se torne deficitária em decorrência da baixa arrecadação de contribuições e esse fato impossibilite o pagamento de benefícios a todos os seus associados, é vedado à empresa pública patrocinadora fazer aporte financeiro adicional com o objetivo de garantir o pagamento dos benefícios aos associados da referida entidade. (C/E)

Answer 18

CERTO

Question 19

A FUNPRESP-EXE, assim como as demais entidades fechadas de previdência complementar, é mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, e dos resultados financeiros de suas aplicações, sendo vedados as doações e os legados de qualquer natureza. (C/E)

Answer 19

ERRADO
Art. 10. As entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei serão mantidas integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza, observado o disposto no § 3º do art. 202 da Constituição Federal.