Ato Administrativo

Question 1

Ato simples

Answer 1

aqueles que se originam da manifestação de vontade de um único órgão, que pode ser unipessoal ou colegiado.

Question 2

Ato complexo

COMplexo = COMcurso de vontades

Ex de ato complexo

Answer 2

aqueles que se originam da manifestação de vontade de mais de um órgão administrativo.

Há um concurso de vontade para a produção de um único ato administrativo.

Ex: investidura do servidor público

+ de um órgão
concurso de vontades
1 único ato

Question 3

ato composto
aqueles que se oginiam da manifestação de vontade de….

Answer 3

um único órgão, mas dependem da verificação por parte de outro órgão para se tornarem eficazes. Existem dois atos, um principal e outro acessório.

são aqueles praticados por um órgão, mas depois devem passar por algum tipo de homologação por outro.

Question 5

Cassação

ocorre quando a Administração Pública retira a juridicidade e produção dos efeitos do ato anterior porque

Answer 5

deixaram de ser atendidos os requisitos necessários para sua manutenção.

Question 6

Contraposição ou derrubada ocorre quando a

Answer 6

Administração Pública expede novo ato em sentido contrário ao anterior.

Question 7

Caducidade,………… o ato administrativo porque …………..

Answer 7

retira o ato administrativo porque sobreveio norma jurídica que o torna incompatível com a nova disciplina jurídica.

Question 8

Ato ordinatário
O que é
PICAO PODD

Answer 8

são aqueles que disciplinam o funcionamento da Administração Pública, incluindo as condutas dos agentes administrativos. Sendo os principais? (9)

A
Instruções;
Circulares;
Ordens de serviço;
Avisos;
Portarias;
Ofícios;
Despachos;
Despachos normativos;
Provimentos.

Question 9

Ato punitivo extroverso (6

Lembrar da palavra destruição

M I D C D C

interdição

Answer 9

Multa;
Interdição;
Destruição de coisas;
Cassação anulatória;
Demolição administrativa;
Confisco.

Question 10

O que é vício na forma quando o ato administrativo é praticadoem decorrência de

Answer 10

situação fática verdadeira e prevista em lei como ensejadora da conduta estatal, todavia,

o administrador público não realizou a motivação do ato, apresentando as razões que justificaram a sua edição.

Question 11

Classificação dos Atos quanto ao (objeto) da adm publica ? (…..)

Atos de gestão;
Atos de império;
Atos de expediente.

Answer 11

objeto (prerrogativas) (3

Question 12

Atos administrativos negociais (recepticios (7
o que é?

L A A P R V H

licença,visto, homologação

Answer 12

são os que a declaração de vontade da Administração Pública coincide com a do particular por tratar de objeto cujo interesse é recíproco dos dois

Licença;
Admissão;
Autorização;
Permissão;
Registro;
Visto;
Homologação.

Question 13

Pq a legalidade é a principal característica da competência ?

vez que ela sempre…….

e por tal razão é ……….
não podendo ser modificada pela ………….

Answer 13

vez que ela sempre decorrerá da lei e por tal razão é inderrogável, não podendo ser modificada pela vontade das partes.

Question 14

a homologação é um ato administrativo …..
* unilateral
* vinculado ao exame de ………… e conveniencia pela autoridade homologante.
* ato de simples ….
* não podendo …..

Answer 14

• legalidade e conveniência;
• controle
• alterar o conteúdo do ato,
  apenas confirmá-lo ou rejeitá-lo.

Question 15

A convalidação quanto ao elemento competência não se aplica quando (2

Answer 15

a competência for exclusiva ou se for em razão da matéria.

Question 16

Ato adm negocial o que é………, também chamado de …………. ?

Cite os 7 principais

Answer 16

também chamados de atos receptícios, são os que a

declaração de vontade da Administração Pública coincide com a do particular por tratar de objeto cujo interesse é recíproco dos dois.

Os principais? (7)

A
Licença;
Admissão;
Autorização;
Permissão;
Registro;
Visto;
Homologação.

Question 17

Ato Adm enunciativo são os que externam ou declaram uma

sem qualquer ……..

Answer 17

situação existente em registros, processo ou arquivo público, sem qualquer manifestação de vontade original da administração.

Question 18

São espécies de ato administrativo, segundo entendimento doutrinário:

5

Answer 18

normativos, ordinatórios, enunciativos, negociais e punitivos.

Question 19

A revogação é ato …

Answer 19

discricionário pelo qual a própria administração que editou o ato extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

Se o ato é válido, a revogação terá efeitos prospectivos, isto é, o que já foi alcançado com o ato, permanece, seus efeitos são ex nunc (a partir da revogação).

Question 20

a ratificação ocorre quando a autoridade saneia um vício anterior de um ato, aplicável aos……….

RATIFICA FOCO

Answer 20

elementos forma e competência.

Question 21

a confirmação ocorre quando a —————— procede de ——— ————-

Answer 21

convalidação procede de outra autoridade.

Question 22

na reforma um novo ato suprime a parte inválida do ato anterior,…..

Answer 22

mantendo só a parte válida.

Question 23

A conversão é quando um ato substitui a parte inválida do ato anterior de modo que se forme um novo ato

Answer 23

formado por parte já existente e por parte nova.

Question 24

atos de império são aqueles expedidos no ………………

Answer 24

exercício pleno da supremacia pública, em relação de verticalidade.

Question 25

atos de gestão

digestao se faz deitado

Answer 25

são aqueles expedidos e praticados pelo Poder Público em situação de horizontalidade com o particular, sem o exercício da supremacia do IP. Se forem praticados em regime de Direito privado, serão atos da administração e não atos administrativos.

Question 26

atos de expedientesão são aqueles expedidos e praticados para

Answer 26

impulsionar os processos administrativos e demais expedientes.

Question 27

Quanto ao alcance, os atos administrativos podem ser externos ou internos, sendo que os externos são aqueles ……………… e que ……………………………….

2) só produzem efei………….

Answer 27

expedidos e que repercutem nos interesses gerais da coletividade.

efeitos quando a eles for dada publicidade.

Question 28

Quanto ao alcance, os atos administrativos podem ser internos

Answer 28

são aqueles expedidos a destinatários internos do órgão público, não produzindo efeitos externos ou extroversos.

Question 29

Atos administrativos , também chamados de atos

Licença;
Admissão;
Autorização;
Permissão;
Registro;
Visto;
Homologação.

Answer 29

receptícios

negociais

Question 30

V OU F

ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito privado e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Answer 30

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

A) FALSA.

Question 30

os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais, de forma absoluta.

Answer 30

LETRA B) FALSA. Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

Question 30

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Answer 30

LETRA C) FALSA. Nos moldes do art. 13, da Lei n. 9.784/99 (que regulamenta o processoa adm. em âmbito federal), não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Question 30

A forma é um elemento sempre vinculado, de acordo com a doutrina majoritária. E, todos os atos, em regra, devem ser escritos e motivados. Excepcionalmente, podem ser praticados atos administrativos através de gestos e símbolos. Ex. semáforos de trânsito, apitos de policiais etc.

Answer 30

LETRA D) VERDADEIRA. O ato deve respeitar a forma exigida para a sua prática. É a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real. A regra na Administração Pública é que todos os atos são formais, diferentemente do direito privado que se aplica a liberdade das formas. È um elemento sempre vinculado, de acordo com a doutrina majoritária. Todos os atos, em regra, devem ser escritos e motivados. Excepcionalmente, podem ser praticados atos administrativos através de gestos e símbolos. Ex. semáforos de trânsito, apitos de policiais etc.

Question 31

A explicitação dos motivos integra a “………………..” e é feita pela autoridade administrativa, competente para sua prática. Sendo assim, pode-se estabelecer que o ato praticado sem a motivação devida contém um vício no ……… …………….

Answer 31

formalização do ato;

elemento forma

Question 32

Motivo é a modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico. São as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.

Answer 32

E) FALSA. Trata-se na verdade, de conceito de OBJETO/ CONTEÚDO (elemento do ato administrativo).

GABARITO: D

Question 33

( ) Ato normativo para definição de normas internas, estabelecendo as regras para o regular funcionamento de órgãos colegiados

Answer 33

REGIMENTO

Question 33

( ) Ato normativo expedido pelos órgãos auxiliares diretos do Poder Executivo (Ministérios ou Secretarias), a fim de dar conhecimento à sociedade de determinado assunto ligado à atividade fim daquele Órgão. Para alguns doutrinadores, seria espécie de ato ordinatório.

Answer 33

AVISO

Question 34

( ) Atos normativos dos órgãos colegiados, usados pelos Poderes legislativo e Judiciário, e Agências Reguladoras, para disciplinar matéria de sua competência específica.

Answer 34

RESOLUÇÃO

Question 34

( ) Ato normativo expedido pelos órgãos colegiados como representação de vontade da maioria dos agentes que o representam.

Answer 34

DELIBERAÇÕES

Question 35

( ) Atos expedidos por quaisquer autoridades públicas ou órgãos públicos com atribuição legal para a execução de decretos e regulamentos.

Answer 35

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Question 36

REGULAMENTO:

Answer 36

REGULAMENTO: Ato normativo privativo do chefe do poder executivo, apresentado por um DECRETO. Podem ser:

EXECUTIVOS E AUTONOMOS

Question 37

Regulamentos Executivos:

Answer 37

· Editados para a fiel execução da lei. Caso inove, viola o princípio da legalidade;

Question 38

Regulamentos Autônomos

Answer 38

Atuam substituindo a lei e inovam o OJ.

determinando normas sobre matérias não disciplinadas mediante previsão legislativa.

São admissíveis apenas para as situações previstas no art. 84, VI da CF.

Question 39

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Mnemônico: P.A.T.I.

Answer 39

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE

AUTOEXECUTORIEDADE

TIPICIDADE

IMPERATIVIDADE

Mnemônico: P.A.T.I.

Question 40

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE:

Answer 40

Esse é o atributo pelo qual o ato administrativo se presume verdadeiro e legítimo.

Em outras palavras, é o atributo que concede ao ato administrativo a chamada fé pública.

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; por esse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

A presunção dos atos administrativos é *RELATIVA ou IURIS TANTUM. *

Dessa forma, a presunção do ato** não é absoluta ou jure et de jure**.

Ser relativa a presunção, acarreta a possibilidade de admitir prova em contrário.

Question 41

AUTOEXECUTORIEDADE:

Answer 41

o ato administrativo, tão logo praticado, está apto a ser executado pela administração e a produzir efeitos, independentemente de ordem judicial.

A autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade, afinal, enquanto a parte interessada não provar a ilegitimidade que está alegando, o ato continua sendo executado.

Assim como a imperatividade, a autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos. Segundo Maria Sylvia Di Pietro, ela só é possível:

Quando expressamente prevista em lei. Ex: retenção de garantias depositadas em caução para assegurar o pagamento de multas ou parcelas atrasadas em contratos; apreensão de mercadorias piratas; cassação de licença para dirigir; aplicação de penalidades disciplinares.

Quando tratar-se de medida urgente que, acaso não adotada de imediato, pode ocasionar prejuízo maior para o interesse público. Ex.: Medida de Urgência

Question 42

TIPICIDADE:

a “tipicidade é o atributo pelo qual o …………………

Logo, em consonância com esse atributo, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, deve existir um ……………………………………………………..
​
Esse atributo decorre diretamente do princípio da ……………., impedindo que a Administração ……………………..
​
A tipicidade só existe em………………..

Answer 42

para a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro,

a “tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados”.

Logo, em consonância com esse atributo, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, deve existir um ato previamente definido na lei (ato nominado).

Esse atributo decorre diretamente do princípio da legalidade, impedindo que a Administração pratique atos inominados.

A tipicidade só existe em atos unilaterais.

Nos atos bilaterais, como contratos, pode haver a convenção de acordo inominado.

Question 43

IMPERATIVIDADE: é o atributo pelo qual os atos administrativos SE IMPÕEM A TERCEIROS, independentemente da sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições.

A imperatividade decorre do chamado “poder extroverso”, que é prerrogativa dada ao Poder Público de impor, de modo unilateral, obrigações a terceiros, inclusive a sujeitos que estão fora do âmbito interno administrativo, criando obrigações que extravasam a esfera jurídica do Estado.

O atributo da imperatividade decorre diretamente do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

Por outro lado, são elementos dos atos administrativos:

Question 44

ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

Answer 44

COMPETÊNCIA

FINALIDADE

FORMA

MOTIVO

OBJETO

Mnemônico: CO.FI.FO.MO.OB.