Atos administrativos Flashcards
O que é o ato administrativo?
É uma manifestação de vontade unilateral.
As PJs de direito privado da Adm. Indireta produzem atos administrativos?
Somente se estiverem prestando serviço público.
Os particulares podem produzir atos administrativos?
Somente em delegação.
Qual é a diferença entre ato administrativo e o da administração?
Os atos da adm. são o gênero e os administrativos a espécie.
O que é o fato administrativo?
É a atividade da adm.
A competência se presume?
Não.
A competência pode ser renunciada.
Não, salvo delegação e avocação.
A competência prescreve ao decorrer do tempo.
Não, é imprescritível.
Em casos de delegação, se o executor errar na execução do ato, o titular também responde?
Não, salvo se a transferência tiver sido irregular.
Na avocação há hierarquia?
Sim, vertical.
Quais são os casos de veto da delegação?
CENORA:
competência exclusiva, atos normativos e recursos administrativos.
Qual é a diferença entre motivo e motivação?
O motivo é a causa de se fazer o ato, é a situação, o fato, o fundamento, e a motivação é a fundamentação, é a indicação da situação, a justificativa, a exposição dos motivos.
Qual é a diferença entre objeto e finalidade?
O objeto é o conteúdo, diz respeito ao presente, e a finalidade é o objetivo, diz respeito ao futuro.
Qual é a diferença entre objeto e a forma?
O que você consegue ler é o objeto e o que você vê é a forma, é a maneira de se fazer o ato.
Caso o agente aja por motivos pessoais, haverá vício em qual requisito?
Na finalidade, pois a impessoalidade é irmã da finalidade.
O que é a teoria dos motivos determinantes?
É um radar de motivação, onde houver fundamentação, ela vai verificar se esta condiz com a realidade.