Licitações 2: princípios Flashcards
(8 cards)
Ao final do Título 1, elabore um texto dissertativo entre cinco e dez
linhas explicando âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021, indicando os órgãos
e entidades sujeitos ao diploma normativo, assim como os objetos licitados com
base nesta Lei.
É competência de quem legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios?
União, cabendo aos estados, Distrito Federal e municípios editarem normas específicas.
As fundações privadas devem obedecer a 14?
Sim.
A 14.133 não se aplica a empresas estatais, nunca.
Errado. Exceto: disposições
penais
Quais os casos em que haverão normas especiais?
a) concessão e permissão de serviços públicos (Lei 8.987/1995);
b) parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004);
c) serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (Lei 12.232/2010).
Se aplica a 14133 a contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses
contratos?
Não.
Qual o o princípio relacionado diretamente à honestidade do gestor no processo licitatório?
Probidade.
