Atos Administrativos - Atributos

Question 1

Atos administrativos são aqueles produzidos pelo Poder Executivo.

Answer 1

Errado. Atos administrativos, são aqueles produzidos no exercício da função administrativa, tipicamente pelo Poder Executivo.

Question 2

O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.

Answer 2

Errado. Os atos administrativos não se confundem com atos políticos ou atos de governo. Estes atos são praticados no exercício da função de governo, a exemplo do ato que decreta o estado de sítio.

Question 3

Fato jurídico, em sentido amplo, é todo e qualquer fato que tenha efeitos
jurídicos.

Answer 3

Certo.

Question 4

Fatos jurídicos em
sentido estrito são os fatos com efeito jurídico, decorrentes da vontade humana.

Answer 4

Errado.

Fatos jurídicos, em sentido amplo, são todos e quaisquer fatos que tenham efeitos jurídicos. Dividem-se em fatos jurídicos em sentido estrito e atos jurídicos em sentido amplo:

1. Fatos jurídicos em sentido estrito são aqueles que decorrem de um acontecimento da natureza.
2. Atos jurídicos em sentido amplo são os fatos com efeito jurídico, decorrentes da vontade humana.

Question 5

Os Fatos jurídicos em sentido estrito têm como característica o desfazimento, ou seja, podem ser anulados ou revogados.

Answer 5

Errado. Fatos jurídicos em sentido estrito não podem ser desfeitos. Tais fatos são aqueles que decorrem de um acontecimento da natureza, como por exemplo, nascimento, morte, inundação de um edifício.

Question 6

Os atos jurídicos em sentido amplo têm como característica o desfazimento, ou seja, podem ser anulados ou revogados.

Answer 6

Certo.

Question 7

Atos jurídicos em sentido estrito resultam de uma manifestação de vontade de duas ou mais pessoas.

Answer 7

Errado. Atos jurídicos em sentido estrito resultam de uma manifestação de vontade unilateral.

Question 8

Negócios jurídicos são os atos que resultam de uma manifestação de vontade de duas ou mais pessoas.

Answer 8

Certo. Um exemplo é o contrato administrativo.

Question 9

O silêncio da administração que produz efeitos jurídicos consiste em um
fato administrativo.

Answer 9

Certo.

Question 10

A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por particulares a se manifestar acerca da
construção de um condomínio privado em área de proteção ambiental, absteve-se de emitir parecer. Nessa situação, a obra poderá ser iniciada, pois o silêncio da administração é considerado ato administrativo e produz efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.

Answer 10

Errado. O silêncio administrativo, em regra, não consiste em ato administrativo. No direito administrativo, o silêncio somente tem significado de anuência se a lei expressamente prever tal efeito

Question 11

Admite-se que particulares pratiquem atos administrativos em nome do
Estado.

Answer 11

Certo. Um exemplo é o caso das empresas privadas que prestam serviços públicos, mediante delegação.

Question 12

Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços
públicos pode ser considerado ato administrativo.

Answer 12

Certo.

Question 13

Os atos praticados pela Administração regidos essencialmente pelo direito privado pertencem ao gênero de atos da
administração.

Answer 13

Certo.

Question 14

Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro, todo ato administrativo é declaração de vontade que produz efeitos jurídicos imediatos.

Answer 14

Errado. Esta definição de ato administrativo não alcança os atos normativos (como decretos, portarias, resoluções, regimentos), na medida em que estes têm conteúdo de lei, não produzindo efeitos imediatos.
Exclui também os atos materiais, que consistem em mera execução de determinações (como demolição de casas e varrição de ruas);- e os atos enunciativos (como atestados e certidões), os quais não produzem efeitos jurídicos.

Question 15

Os atos administrativos são praticados no plano infralegal.

Answer 15

Certo.

Question 16

Ato da administração é todo ato praticado no exercício da função administrativa.

Answer 16

Certo. Ato da administração é todo e qualquer ato emanado pela administração pública, quer seja essencialmente de
direito privado ou de direito público.

Question 17

Atos da administração são, espécie do gênero atos administrativos.

Answer 17

Errado. Os atos administrativos são espécie do gênero atos da administração.

Question 18

Atos como doação, permuta, locação, compra e venda são atos da administração.

Answer 18

Certo.

Question 19

Atos como demolições são atos da administração.

Answer 19

Certo. São atos materiais da administração.

Question 20

Atestados e certidões são atos da administração.

Answer 20

Certo. São atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor da administração.

Question 21

As declarações de estado de sítio, os vetos e sanções são atos da administração.

Answer 21

Certo. São atos políticos.

Question 22

Decretos, portarias, resoluções, regimentos são atos da administração.

Answer 22

Certo. São atos normativos.

Question 23

Atos administrativos propriamente ditos são atos da administração.

Answer 23

Certo.

Question 24

O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato
da administração, ainda que regido pelo direito privado.

Answer 24

Certo. Tal ato não é um ato administrativo propriamente dito, mas sim um ato de direito privado.

Question 25

A Presunção de legitimidade é elemento formador do ato administrativo.

Answer 25

Errado. É um atributo do ato administrativo.

Question 26

A Autoexecutoriedade é elemento formador do ato administrativo.

Answer 26

Errado. É um atributo do ato administrativo.

Question 27

A tipicidade é um atributo do ato administrativo.

Answer 27

Certo.

Question 28

A tipicidade é um atributo presente em todo ato administrativo.

Answer 28

Certo.

Question 29

A presunção de legitimidade é atributo que considera verdadeiros os fatos declarados para a prática de ato administrativo.

Answer 29

Errado. A presunção de legitimidade determina que sempre se presuma que o ato foi produzido de acordo com o ordenamento jurídico, exceto prova em contrário.

Question 30

Conforme a presunção de veracidade, são considerados verdadeiros os
fatos alegados pela administração pública para prática dos atos administrativos.

Answer 30

Certo.

Question 31

Em virtude do atributo da presunção de legitimidade e veracidade, mesmo o ato que apresenta algum vício, irá produzir efeitos desde seu nascimento, até que este
vício seja reconhecido e aquele ato seja desfeito.

Answer 31

Certo.

Question 32

A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado.

Answer 32

Certo.

Question 33

Considerando o atributo da Presunção de legitimidade e
veracidade, o Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de ato da administração.

Answer 33

Certo.

Question 34

A imperatividade consiste na imposição dos efeitos do ato administrativo de forma unilateral, independentemente da vontade do administrado.

Answer 34

Certo.

Question 35

A imperatividade relaciona-se com a coercibilidade das obrigações e restrições impostas pelo Poder Público.

Answer 35

Certo.

Question 36

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos.

Answer 36

Errado. Existem atos
administrativos que dependem do interesse do particular, como é o caso de uma certidão expedida por
repartição pública (exemplo de ato enunciativos) ou a autorização de uso de um bem público (exemplo de
ato negocial).

Question 37

A multa é ato revestido de presunção de legitimidade e veracidade, mas não de coercibilidade.

Answer 37

Errado. A multa é exemplo de ato dotado de presunção de legitimidade e veracidade, coercibilidade mas não de autoexecutoriedade.

Question 38

Um ato administrativo goza de autoexecutóriedade caso exista urgência e expressa previsão legal.

Answer 38

Certo.

Urgência: caso a medida não seja adotada de imediato, maiores poderão ser os prejuízos ao interesse
público.

Expressa previsão legal: situações em que a lei autoriza, expressamente, que a atuação administrativa
seja autoexecutória.

Question 39

A executoriedade consiste na situação em que a Administração somente tem a seu dispor meios indiretos de coerção.

Answer 39

Errado. A executoriedade consiste na possibilidade de a Administração executar diretamente sua decisão pelo uso da força.

Question 40

A exigibilidade consiste na possibilidade de a Administração executar diretamente sua decisão pelo uso da força.

Answer 40

Errado. A exigibilidade consiste na situação em que a Administração somente tem a seu dispor meios indiretos de coerção.

Question 41

Executoriedade = Autoexecutoriedade + Exigibilidade

Answer 41

Errado. O atributo da autoexecutoriedade
pode ser desdobrado em duas características: a executoriedade e a exigibilidade

Question 42

O atributo da tipicidade existe em todos os atos da administração.

Answer 42

Errado. A tipicidade só existe com relação aos atos unilaterais.

Question 43

A tipicidade é o atributo que impede a administração de praticar atos que não estejam previamente previstos em lei.

Answer 43

Certo. A tipicidade afasta a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário.