Improbidade

Question 1

Determinar a contratação de obra pública sem previsão na legislação orçamentária é ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

Answer 1

Certo.

Question 2

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, é ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios.

Answer 2

Errado. É ato que causa prejuízo ao erário.

Question 3

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo, é ato que causa prejuízo ao erário.

Answer 3

Certo.

Question 4

Deixar de prestar contas, mesmo estando obrigado a fazê-lo e tendo condições de realizá-lo, com vistas a ocultar irregularidade, é ato que causa prejuízo ao erário.

Answer 4

Errado. É ato que atenta contra os princípios.

Question 5

Atividade de consultoria para pessoa jurídica com interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão do agente público, é ato que atenta contra os princípios da administração pública.

Answer 5

Errado. É ato que importa em enriquecimento ilícito.

Question 6

Facilitar, por qualquer forma, a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas e de verbas, é ato que atenta contra os princípios da administração pública.

Answer 6

Errado. É ato que causa prejuízo ao erário.

Question 7

Constitui ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Answer 7

Errado. É ato que atenta contra os princípios.

Question 8

É ato de Improbidade que causa prejuízo ao erário perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Answer 8

Errado. É ato que importa em enriquecimento ilícito.

Question 9

É ato de Improbidade que causa prejuízo ao erário, frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

Answer 9

Certo.

Question 10

Constitui ato de improbidade contra princípios a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de legalidade, de eficiência e de moralidade.

Answer 10

Errado. É a ação ou omissão dolosa que atente contra honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

Question 11

Constitui ato de improbidade contra princípios a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

Answer 11

Certo.

Question 12

Ato que atente contra os princípios da administração, pode acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 4 (quatro) anos.

Answer 12

Errado. Ofensa a princípios pode acarretar proibição de contratar com a administração por até 4 anos e multa de até 24x a remuneração do agente.

Question 13

Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Answer 13

Errado. Não há mais a hipótese retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios.

Question 14

As sanções da lei de improbidade aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, de qualquer forma se beneficie do ato ímprobo.

Answer 14

Errado. O terceiro deve induzir ou concorrer dolosamente para a improbidade, não bastando simplesmente beneficiar-se.

Question 15

É ato de improbidade, que causa lesão ao erário, a dispensa indevida de licitação mesmo que não acarrete perda patrimonial efetiva.

Answer 15

Errado. Para se configurar improbidade com lesão ao erário, o ato deve acarretar perda patrimonial efetiva.

Question 16

A estrutura tipológica adotada pela lei de improbidade é aberta em relação aos atos que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, mas taxativa quanto aos atos que atentem contra os princípios.

Answer 16

Certo.

Question 17

A atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação ou omissão do agente público, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios.

Answer 17

Errado. É ato que importa em enriquecimento ilícito.

Question 18

A perda patrimonial efetiva do ente público é indispensável para a configuração da ilicitude da conduta de frustrar processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.

Answer 18

Certo.

Question 19

Para a configuração de improbidade que atente contra os princípios , além do dolo, é necessário comprovar, na conduta funcional do agente público, o fim de obter proveito ou benefício indevido para si, outra pessoa ou entidade.

Answer 19

Certo.

Question 20

Constitui improbidade administrativa que causa lesão ao erário descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Answer 20

Errado. É ato que atenta contra os princípios.

Question 21

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios celebrar parcerias com entidades privadas sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.

Answer 21

Errado. É ato que causa prejuízo ao erário.

Question 22

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios celebrar parcerias com entidades privadas sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis.

Answer 22

Certo.

Question 23

Estritamente à luz da lei de improbidade, excetuando os aspectos éticos, não é ofensa à lei o Presidente Banco Central, ao término de sua gestão, trabalhar como assessor de uma empresa financeira.

Answer 23

Certo.

Question 24

Para contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não será computado o tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 24

Errado. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 25

A sanção de proibição de contratação com o poder público, em regra, impede a pessoa jurídica condenada de contratar com quaisquer entes públicos.

Answer 25

Errado. A sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

Question 26

As sanções previstas na lei de improbidade deverão ser executadas após a sentença condenatória, exceto a perda da função pública, pois os recursos não possuem efeito suspensivo.

Answer 26

Errado. Todas as sanções prevista nela previstas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 27

Servidor público que comprovadamente tiver causado lesão ao patrimônio público estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Answer 27

Certo.

Question 28

Os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito podem acarretar o pagamento de multa do valor do acréscimo patrimonial.

Answer 28

Certo.

Question 29

Caso promova o ressarcimento integral do dano antes da propositura da ação de improbidade, o agente terá direito subjetivo à celebração de acordo de não persecução civil.

Answer 29

Errado. O ressarcimento integral do dano antes da propositura da ação de improbidade, não gera direito subjetivo à celebração de acordo de não persecução civil.