Poderes Administrativos Flashcards
(175 cards)
1
Q
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas a administração pública fundamentados no princípio da supremacia.
A
Certo.
2
Q
Os poderes administrativos são prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes com o objetivo de permitir que o estado alcance seus fins.
A
Certo.
3
Q
Os poderes políticos instrumentalizam os agentes públicos para o alcance das finalidades do estado.
A
Errado. Tais poderes são os poderes administrativos. Os poderes políticos são aqueles que compõem a estrutura do estado (legislativo, judiciário e executivo), tendo portanto, caráter estrutural e orgânico.
4
Q
Os poderes políticos instrumentalizam os agentes públicos para o alcance das finalidades do estado. São prerrogativas que o ordenamento jurídico confere aos administradores públicos.
A
Errado. Tais poderes são os poderes administrativos.
5
Q
Ao lado dos poderes conferidos, são impostos deveres aos administradores públicos, consequências lógicas da indisponibilidade do interesse público.
A
Certo.
6
Q
Embora seja conhecido como um poder, o exercício dos atos vinculados, trata-se, na verdade, de um dever imposto aos administradores públicos.
A
Certo.
7
Q
O juízo de conveniência e oportunidade é o chamado mérito administrativo, e consiste no núcleo do poder discricionário.
A
Certo.
8
Q
O exercício do poder discricionário pode fundamentar tanta prática quanto a revogação de atos administrativos.
A
Certo.
9
Q
O exercício do poder discricionário deve ser exercido unicamente quando a lei prevê de forma expressa a possibilidade de decisão do administrador.
A
Errado. Para o exercício do poder discricionário existe uma segunda forma, quando a lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados, dando margem a uma decisão pelo administrador.
10
Q
É possível afirmar que mesmo nos atos discricionários, teremos elementos vinculados.
A
Certo. Mesmo os atos discricionários apresentam alguns elementos definidos em lei (vinculados), como por exemplo a competência finalidade e forma do ato. Esses são chamados os elementos vinculados do ato administrativo.
11
Q
O poder judiciário não poderá apreciar a legalidade do ato discricionário.
A
Errado. Alguns dos limites para o poder discricionário são os princípios da razoabilidade e proporcionalidade onde busca-se equilíbrio na sua atuação estatal de modo anão impor restrições ao particular que não sejam efetivamente indispensáveis a satisfação do interesse público. Portanto, é plenamente possível ao poder judiciário apreciar a legalidade do ato discricionário.
12
Q
Deve ser considerado inconveniente o ato desarrazoado ou desproporcional.
A
Errado. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade consistem em requisitos de validade do ato. Portanto, será nulo e não apenas inconveniente o ato desarrazoado ou desproporcional.
13
Q
É possível identificar a manifestação da subordinação tanto no âmbito da mesma pessoa jurídica quanto entre pessoas jurídicas distintas.
A
Errado. A subordinação somente tem lugar quando estamos no âmbito da mesma pessoa jurídica.
14
Q
Aplicação de sanções a servidores em infrações disciplinares é uma manifestação do poder hierárquico.
A
Certo.
15
Q
A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados é uma das manifestações do poder hierárquico.
A
Certo.
16
Q
O poder disciplinar diz respeito a apuração de infrações e aplicação de penalidade a quem estiver sujeito a disciplina interna da administração.
A
Certo.
17
Q
Particulares que possuam vínculo geral com administração submetem-se ao poder disciplinar.
A
Errado. Para particulares sem qualquer vínculo específico com a administração isto é, com vínculo geral, a penalização deriva do poder de polícia administrativa.
18
Q
São exemplos de particulares com vínculo específico com administração aqueles que celebrem contrato administrativo, que participem de licitação ou de estudante de escola pública.
A
Certo.
19
Q
Aplicação de sanções tanto a particulares com vínculo específico quanto aos servidores públicos decorre unicamente do poder disciplinar.
A
Errado. A aplicação de sanções aos servidores decorre do poder disciplinar (de maneira imediata) e do poder hierárquico (de maneira mediata).
20
Q
O poder disciplinar é aplicado exclusivamente aos agentes com vínculo estatutário, ou seja, aos servidores públicos
A
Errado. Tanto os servidores públicos e também aqueles com vínculo celetista, chamados empregados públicos, submeter-se ao poder disciplinar.
21
Q
O exercício do poder disciplinar divide-se em aspectos discricionários e vinculados.
A
Certo. O aspecto vinculado é observado em relação à administração pública não gozar de Liberdade de escolha entre punir e não punir. Já o aspecto discricionário repousa na gradação da penalidade a ser aplicada.
22
Q
O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.
A
Certo.
23
Q
A falta grave é punível com a pena de suspensão e caberá à Administração pública enquadrar ou não um caso concreto em tal infração.
A
Certo. A assertiva é um exemplo do aspecto discricionário do poder disciplinar.
24
Q
O poder hierárquico tem aplicação tanto em âmbito interno quanto externo.
A
Errado. O poder de orar é aplicável apenas em âmbito interno, não alcançando particulares.
25
Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão, a edição de decretos.
Certo.
26
Os decretos de execução destinam-se a permitir a fiel execução da lei. Assim, não pode haver decreto de execução sem a existência de uma lei que lhe fundamente a validade.
Certo.
27
Ainda que, via de regra, os decretos regulamentares não possam inovar no ordenamento jurídico, podem criar obrigações subsidiárias (ou derivadas) das obrigações primárias contidas na lei.
Certo. É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.
28
É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.
Certo.
29
Os decretos regulamentares, ao contrário dos decretos autônomos, podem ser objeto de delegação.
Errado. Ocorre justamente o contrário: os decretos autônomos podem ser objeto de delegação, já os decretos regulamentares são de competência privativa do chefe do executivo.
30
Decretos regulamentares podem dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos público.
Errado. São os decretos autônomos.
31
Decretos regulamentares podem dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Errado. São os decretos autônomos.
32
Regulamentos autorizados consistem em situações não reguladas no texto legal, onde a lei concede ao Poder Executivo poderes para discipliná-las .
Certo.
33
Regulamentos delegados são utilizados, em geral, para questões cuja expertise necessária está concentrada nos órgãos técnicos do Poder Executivo.
Certo.
34
Regulamentos autorizados são manifestação do fenômeno da deslegalização.
Certo.
35
Na deslegalização, a competência para regular certas matérias se transfere da lei para outras fontes normativas, por autorização do próprio legislador.
Certo.
36
Na deslegalização, a competência para regular certas matérias se transfere da lei para outras fontes normativas, sem que a lei fixe os pontos essenciais do assunto a ser regulamentado.
Errado. A delegação deve ser feita com parâmetros, vedada a “delegação legislativa em branco”.
37
Podemos dizer que o poder (ou a função) normativo é gênero, do qual o regulamentar é espécie.
Certo.
38
Resoluções, Portarias, Deliberações, Instruções e Regimentos são atos de regulamentação de segundo grau.
certo.
39
É possível ocorrer ilegalidade decorrente da omissão do Poder Executivo quanto ao exercício do Poder regulamentar.
Certo. Isso ocorre quando o Poder Executivo descumpra determinação legal e deixe de regulamentar determinada questão.
40
Caso o Poder Executivo descumpra determinação legal e deixe de regulamentar determinada questão, o administrado poderá se socorrer, por exemplo, da ação de inconstitucionalidade por omissão.
Certo.
41
O poder de polícia é a faculdade da Administração de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Certo.
42
Por meio do poder de
polícia que a administração pública busca condicionar o exercício dos direitos individuais ao bem-estar coletivo.
Certo.
43
O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público.
Certo.
44
Assim como o poder hierárquico, o poder de polícia gera efeitos externos à Administração.
Errado. O poder hierárquico não gera efeitos externos.
45
Aplica-se ao poder de polícia o princípio da predominância do interesse.
Certo
46
A fixação de horário bancário é competência estadual.
Errado. A competência é federal.
47
A fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é competência estadual.
Errado. A competência é municipal.
48
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de multas.
Certo.
49
A gestão associada é a execução do poder de polícia
em regime de cooperação nas atividades em que há
competência concorrente entre pessoas federativas.
Certo. Nesses casos são celebrados consórcios ou convênios de cooperação.
50
A polícia administrativa é atividade jurídica do Estado.
Certo.
51
O fomento é atividade típica da função administrativa.
Certo.
52
Polícia Militar exerce tanto atividades de polícia judiciária quanto de polícia administrativa.
Certo.
53
Por meio do poder de polícia repressivo, a administração estabelece normas que buscam condicionar e restringir o uso de bens (públicos ou privados) e o exercício de atividades privadas que afetam a coletividade.
Errado. O poder de polícia indicado é o preventivo.
54
A modalidade repressiva do poder de polícia manifesta-se, por exemplo, por meio da exigência de alvarás de sanitários e alvarás de construção.
Errado. Tais manifestações são do viés preventivo do poder de polícia.
55
Uma autorização trata-se de ato vinculado, que não está sujeito ao exame de mérito.
Errado. Autorizações são atos discricionários.
56
Uma licença permite ao particular o exercício de atividade privada ou o uso de um bem.
Errado. Licenças são expedidas aos particulares quando este preenche os requisitos concessórios, reconhecendo-lhe um
direito e declarando tal situação (ato declarativo).
57
Não há direito do
particular quanto à obtenção da autorização, mas sim mero interesse.
Certo.
58
Uma autorização é um ato discricionário, emitido após exame de mérito por parte da Administração.
Certo.
59
As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima mediante tal consentimento.
Certo.
60
As sanções, chamadas de “medidas de polícia”, devem estar previstas em lei.
Certo.
61
Todo ato de manifestação do poder de polícia administrativa possui três atributos: discricionariedade autoexecutoriedade e coercibilidade.
Errado. Nem sempre estes atributos estarão
presentes. Ou seja, haverá atos de polícia vinculados, ou que não serão autoexecutórios ou, ainda,
não dotados de coercibilidade.
62
Nem toda atuação de polícia é autoexecutória.
Certo. A multa é exemplo de ato revestido de coercibilidade (imperatividade), mas não é
autoexecutável.
63
A multa é exemplo de ato revestido de coercibilidade (imperatividade), mas não é
autoexecutável.
Certo.
64
O ato de polícia será autoexecutório nos casos de urgência ou quando houver previsão legal.
Certo.
65
Em virtude da autoexecutoriedade, alguns atos de polícia irão permitir, em caráter excepcional, o chamado contraditório diferido (ou adiado).
Certo.
66
A executoriedade e a exigibilidade são desdobramentos da autoexecutoriedade.
Certo.
67
A executoriedade consiste limitação da Administração de utilizar meios indiretos de coerção.
Errado. No caso, a limitação da Administração de utilizar meios indiretos de coerção corresponde à exigibilidade. Já a executoriedade consiste na possibilidade de a Administração executar diretamente sua decisão
pelo uso da força.
68
A exigibilidade consiste na possibilidade de a Administração executar diretamente sua decisão
pelo uso da força.
Errado. A limitação da Administração de utilizar meios indiretos de coerção corresponde à exigibilidade. Já a executoriedade consiste na possibilidade de a Administração executar diretamente sua decisão
pelo uso da força.
69
A atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico
administrativo que a informa, é dotada de exigibilidade, representada por meios indiretos de coerção, como aplicação de multa, e, quando expressamente previsto em lei, de auto- executoriedade, que autoriza a Administração a por em execução suas decisões, sem necessidade de ordem judicial.
Certo.
70
A coercibilidade autoriza, em alguns casos, inclusive o uso da força
Certo.
71
Não há óbice ao exercício da fiscalização de trânsito por entidades não policiais.
Certo.
72
A limitação da eficácia do poder de polícia consiste no fato de que um ato só deve ser adotado para evitar
ameaças reais ou prováveis
perturbações ao interesse público.
Errado. É a necessidade que limita o poder de polícia para que ato só seja adotado com o fim de evitar ameaças reais ou prováveis perturbações ao interesse público.
73
A limitação da necessidade ao poder de polícia consiste no fato de que a medida deve ser adequada e capaz de impedir o dano ao interesse público.
Errado. É a limitação da eficácia ao poder de polícia que consiste no fato de que a medida deve ser adequada e capaz de impedir o dano ao interesse público.
74
A ordem de polícia consiste em dois aspectos: restrições ao exercício de direitos e condicionamentos do exercício de direitos.
Certo.
75
A fiscalização de polícia diz respeito à aprovação da Administração para a prática
de determinadas atividades privadas.
Errado. É o consentimento de polícia diz respeito à aprovação da Administração para a prática de determinadas atividades privadas.
76
É na fiscalização de polícia que a Administração verifica se o particular está cumprindo as ordens de polícia ou, quando for o caso, o consentimento.
Certo.
77
As etapas de consentimento e sanção de polícia nem sempre estarão presentes.
Certo. Em algumas situações, a legislação não exige a expedição de autorizações ou licenças. Além disso, nem sempre haverá constatação de infrações ou a aplicação
de sanção aos infratores.
78
A cobrança de taxa em
razão do poder de polícia somente é legítima quando houver efetivo exercício de tal poder.
Certo.
79
O poder de polícia originário é aquele exercido por órgãos pertencentes à estrutura das próprias pessoas políticas.
Certo. Trata-se do poder de polícia exercido pela administração direta.
80
O poder de polícia delegado é exercido por pessoas jurídicas indicadas pela lei.
Certo. O poder de polícia delegado é exercido por entidades da administração indireta.
81
Sociedades de economia mista podem exercer o poder de polícia, inclusive aplicar multas de trânsito.
Certo. Este entendimento é do STF, que defende que a única fase do ciclo de polícia que é absolutamente indelegável é a ordem
de polícia.
82
É inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Errado. O entendimento do STF é que tal delegação é constitucional.
83
A delegação do poder de polícia pode ser realizada por decreto.
Errado. Exige-se lei em
sentido formal.
84
Para que possa exercer poder de polícia, a estatal que receba a delegação deve ser uma prestadora de serviço público, não podendo explorar atividades econômicas.
Certo. Segundo o STF, a estatal deve se dedicar exclusivamente a prestar serviço público de atuação própria do Estado.
85
Para que possa exercer poder de polícia, a estatal que receba a delegação deve ser uma prestadora de serviço público, ainda que em regime concorrencial.
Errado. A estatal deve prestar o serviço público em regime não concorrencial.
86
Infração administrativa que for, ao mesmo tempo, ilícito criminal, terá seu prazo prescricional contado em dobro.
Errado. A prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
87
O abuso de poder ocorre quando o agente público, embora seja competente para a prática do ato, ultrapassa os limites de suas atribuições.
Certo. O excesso é uma das espécies de abuso.
88
O abuso de poder ocorre quando o agente público se desvia das finalidades administrativas.
Certo. O desvio é uma das espécies de abuso.
89
O excesso de poder representa um vício quanto ao elemento finalidade.
Errado. O vício é no elemento competência.
90
O desvio de poder representa um vício quanto ao elemento finalidade.
Errado. O vício é no elemento finalidade.
91
O abuso do poder admite condutas omissivas.
Certo. Tanto comissivas quanto omissivas.
92
Como não é considerado ato administrativo, o silêncio ou a inércia da administração pública, não são qualificados como abuso de poder.
Errado. Embora não sejam ato administrativo, em alguns casos serão também abuso
de poder, que enseja correção judicial e indenização do prejudicado.
93
O abuso de poder não
requer que o agente público atue com dolo.
Certo. Admite-se o abuso de poder nas formas dolosa ou culposa.
94
A administração pública é o conjunto das funções necessárias à oferta de serviços públicos em geral; por isso, o funcionário público detém o que se conhece como poder discricionário, que é a liberdade de agir para resolver problemas que não estejam explícitos na lei, mas se apresentam no cotidiano dos serviços públicos.
Errado.
Poder discricionário é uma margem (liberdade) de escolha dentro dos limites da lei. Esta liberdade de escolha não pode ser confundida com arbitrariedade.
Assim, o administrador público somente pode agir dentro dos limites preestabelecidos em lei.
95
Os chamados poderes discricionários e poderes vinculados não são propriamente poderes autônomos da administração pública, porque desempenham, na verdade, o papel de atributos de outros poderes ou competências administrativas.
Certo.
Apesar de ter o nome PODER discricionário ou vinculado, trata-se na verdade de uma CARACTERISTICA que denota os reais poderes da Adm pública!.
96
Uma prefeitura possuía terrenos sem destinação pública definida, registrados como bens particulares. O prefeito decidiu doá-los para moradores de uma ocupação urbana, ao fundamento de que esta medida atenuaria o problema social de moradia da cidade. Nesse caso, o prefeito usou de seu poder discricionário, agindo em conformidade com o princípio da legalidade.
Errado. O erro da assertiva consiste em doar terrenos registrados como bens particulares, sem previsão legal para a prática ato.
Nenhum poder do administrador é absoluto, ainda que seja com zelo ao social. A discricionariedade está limitada as leis e aos princípios razoabilidade e proporcionalidade.
97
Quando a lei admite que a autoridade administrativa pratique ato administrativo com base no poder discricionário, a autoridade poderá estabelecer a competência para a prática do ato.
Errado.
Competência, Finalidade e Forma serão sempre vinculados.
98
Consideram-se atuações vinculadas tanto a concessão de aposentadoria compulsória quanto a concessão de aposentadoria voluntária.
Certo.
Se o servidor já cumpriu os requisitos, ele pode requisitar a aposentadoria voluntária e, nesse caso, a adm. é OBRIGADA a aposentá-lo.
99
Caracteriza o poder discricionário a faculdade que se outorga ao administrador para escolher a forma pela qual o ato será praticado.
Errado.
Não há discricionariedade quanto à forma de praticar o ato, mas sim quanto ao motivo e objeto.
100
Não está inserida no âmbito do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de intervenção, de estado de defesa e de estado de sítio.
Certo.
Decreto de sítio, defesa e intervenção é POLITICO
101
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Certo.
102
A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.
Errado.
O poder normativo engloba o poder regulamentar, assim, é do poder normativo a prerrogativa de editar, entre muitos outros, resoluções e portarias.
Além disso o poder regulamentar é a prerrogativa do Chefe do Executivo de editar decretos e regulamentos que, via de regra, não criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais (exceto decretos autônomos), pois só regulam a fiel execução das leis.
103
A edição de ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção é exemplo de exercício do poder regulamentar.
Certo.
O ato descrito é exemplo de atos emanados do poder regulamentar atos abstratos e gerais, que regulamentam a lei.
104
No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.
Certo.
105
A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.
Errado.
A regra é que os atos de polícia sejam praticados com discricionariedade. Porém, há exemplos de atos vinculados, como o dever de fiscalização antes da concessão do "habite-se".
Ou seja, a discricionariedade, embora característica, não é fundamental, pois o poder de polícia também pode ser vinculado e, nem por isto, deixa de ser "de polícia".
106
No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do poder regulamentar da administração pública.
Certo.
107
O denominado poder hierárquico é inerente à atividade administrativa, razão por que não se admite a distribuição de competências na organização administrativa sem que a relação hierárquica esteja presente no desempenho das atividades.
Errado.
O ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e da impessoalidade.
108
O exercício do poder regulatório é atividade administrativa exclusiva das agências reguladoras.
Errado.
Poder regulatório não é exclusivo das agências executivas. O exemplo mais clássico é o próprio decreto executivo do Chefe do Executivo.
Há entidades diversas das agências reguladoras que exercem tal poder, a exemplo da Comissão de Valores Mobiliários e do Banco Central do Brasil.
109
O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Errado.
O CNJ possui poder regulamentar e não regulador. O poder regulador é conferido às agências reguladoras e serve basicamente para complementação de leis.
Ademais, o controle do CNJ limita-se à atuação administrativa, não podendo interferir em hipótese alguma na atuação funcional dos membros do judiciário, mas apenas sobre aspectos administrativos da atuação.
110
Considere que o TRE/AL editou resolução alterando o seu regimento interno. Essa resolução não pode ser considerada um ato que configure exercício de poder regulamentar.
Errado.
Entende-se que o poder de editar seus regimentos internos conferido aos tribunais é, na verdade, função legislativa atípica. São, portanto, considerados atos normativos primários, e por esta, não são decorrentes do poder regulamentar.
Poder regulamentar: COMPLEMENTA
111
De acordo com o entendimento da doutrina acerca do poder regulamentar, o direito brasileiro acolhe a figura do regulamento delegado, desde que nas hipóteses expressas ou implicitamente admitidas pela ordem constitucional.
Errado.
De acordo com a doutrina mais tradicional o direito brasileiro não acolhe a figura do regulamento delegado, sob pena de violação do principio de separação dos poderes.
O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei.
O legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado como o Poder Executivo produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar.
112
Na administração pública, o poder hierárquico é acessório, podendo haver distribuição de competências dentro da organização administrativa sem que haja relação hierárquica sobre determinadas atividades.
Certo.
Certo, pois algumas atividades realmente não apresentam hierarquia.
Por exemplo, os atos técnicos são uma exceção ao Poder Hierárquico pois é necessário que quem elabora pareceres técnicos tenha autonomia para fazê-los!
113
Na administração pública, o poder hierárquico permite a emanação de atos com efeitos amplos, abstratos e coercitivos.
Errado.
A assertiva descreve o poder de polícia, que é responsável pela emissão de atos com efeitos amplos, abstratos e coercitivos para regulamentar e fiscalizar atividades em prol do interesse público.
114
A revisão hierárquica é possível de acontecer a qualquer tempo, desde que o superior constate a irregularidade de um ato emanado de seu subordinado.
Errado.
A revisão hierárquica não poderá ocorrer se o ato gerou direito adquirido ao destinatário ou se já exauriu os seus efeitos.
115
A subordinação e a vinculação existem como uma forma de manter e regulamentar o poder hierárquico no escopo da mesma personalidade jurídica.
Errado.
Na SUBORDINAÇÃO existe o poder hierárquico, e, claro, ocorre dentro do escopo da mesma personalidade jurídica
Já na VINCULAÇÃO, não existe hierarquia, e pode ocorrer no escopo de personalidades jurídicas diferentes .
116
Devido ao sistema hierarquizado da administração pública, torna-se possível a esta distribuir a legitimidade democrática do governo a todas as esferas administrativas.
Certo.
O cidadão não elege os servidores públicos.
À primeira vista, isto parece uma exceção à plena democracia, já que não elegemos os inúmeros servidores que compõem a máquina administrativa do Estado.
Porém, esses servidores são subordinados hierarquicamente aos agentes políticos democraticamente eleitos pelo povo, e é graças a isso que a "legitimidade democrática do governo" aplica-se a "todas as esferas administrativas".
117
A hierarquia na administração pública confere uma contínua e permanente autoridade sobre toda atividade administrativa dos agentes subalternos, incluindo o poder de punir.
Certo.
118
O órgão cessionário poderá instaurar processo administrativo disciplinar contra servidor cedido, para apurar falta funcional, porém o julgamento e eventual aplicação de penalidade caberão ao órgão cedente.
Certo.
119
O poder disciplinar da administração pública federal decorre do poder hierárquico e pode alcançar tanto agentes públicos quanto outras entidades sujeitas à disciplina da administração pública, como, por exemplo, uma empresa privada que celebre contrato administrativo com órgão público federal.
Errado.
O poder disciplinar pressupõe uma subordinação, uma vez que é o poder que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e de- mais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Assim, para ser aplicado à pessoa jurídica, esta deve ter um vínculo com subordinação especial, não sendo assim aplicado a qualquer empresa privada que celebre contrato administrativo.
120
O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.
Certo.
Constatou que houve infração é obrigado a punir. (Vinculado)
Graduação da penalidade, enquadramento da conduta (Discricionário).
121
No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.
Certo.
No Direito Penal, o legislador utilizou o sistema da rígida tipicidade, delineando cada conduta ilícita e a sanção respectiva.
O mesmo não sucede no campo disciplinar. Aqui a lei limita-se, como regra, a enumerar os deveres e as obrigações funcionais e, ainda, as sanções, sem, contudo, uni-los de forma discriminada, o que afasta o sistema da rígida tipicidade.
122
A distinção entre processo e procedimento, no que tange ao processo administrativo, é fundamental, pois o primeiro está circunscrito à solução de conflitos, enquanto o segundo se restringe a atos e formalidades que compõem o processo.
Errado.
O processo é um conjunto de atos coordenados e encadeados que têm por finalidade a solução de uma controvérsia ou a aplicação da lei. Ele é mais amplo e abrange todas as etapas e atividades envolvidas em uma ação administrativa.
O procedimento refere-se às formalidades e passos específicos que devem ser seguidos para a realização de um ato ou para o cumprimento de uma norma. É uma sequência ordenada de ações necessárias para atingir um determinado objetivo.
Enquanto o processo é mais abrangente e engloba todas as fases e atividades, o procedimento é mais específico, referindo-se às regras e etapas que orientam uma atividade específica de um processo.
123
Do poder disciplinar, decorre a ação de um diretor de escola pública que determina a suspensão de um aluno em razão da prática de ato considerado infração. Por outro lado, decorre do poder hierárquico a aplicação de sanção disciplinar ao servidor público pelo seu superior.
Certo.
124
Por exigência do princípio constitucional da legalidade, o exercício do poder disciplinar somente pode ocorrer quando o ato ilícito praticado pelo servidor estiver minuciosamente descrito em lei anterior que o defina.
Errado.
125
Estando o ato administrativo punitivo revestido de competência, forma, finalidade e motivação, aspectos estes passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, torna-se vedado a este último o exame do mérito da sanção disciplinar.
Certo.
É necessária a instauração de um procedimento administrativo próprio e específico para poder apenar o servidor por este ato.
126
Estando o ato administrativo punitivo revestido de competência, forma, finalidade e motivação, aspectos estes passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, torna-se vedado a este último o exame do mérito da sanção disciplinar.
Certo.
Via de regra, o Poder Judiciário não poderá analisar o mérito administrativo (que é a margem dada ao Administrador, pela Lei).
No entanto, quanto aos demais aspectos do ato, inclusive os que foram citados pela alternativa (competência, forma, finalidade e motivação), poderá haver controle judicial.
127
O Estado somente pode punir agente público (em sentido lato) nas estruturas estatais baseadas na hierarquia entre a autoridade competente para aplicar a punição e os agentes a ela sujeitos, hierarquia que deve abranger, sobretudo, o exercício das funções desses agentes.
Errado.
Pode existir hierarquia sem poder disciplinar, assim como pode existir poder disciplinar sem hierarquia (aplicação de punição de diretor de colégio público a aluno; punição do CNJ a magistrado).
128
A imposição de sanções administrativas pelo descumprimento de determinações emanadas pela administração pública aos administrados é característica do poder disciplinar.
Errado.
129
Um professor que determina a reprovação de um estudante por este não ter alcançado o nível mínimo de presença às aulas fixado em lei pratica um ato administrativo que caracteriza exercício de poder disciplinar.
Errado.
No caso, a reprovação não necessariamente pode ter caráter disciplinar, pois existe a possibilidade de que o aluno tenha faltado às aulas por motivos alheios à sua vontade.
É um caso parecido com a exoneração por reprovação em estágio probatório. Não é punição, é uma consequência de uma situação fática.
130
A autoridade administrativa não pode, a seu juízo, definir a sanção que entender adequada à infração cometida.
Certo. A sanção é definida por lei, a autoridade faz a aferição dos fatos, indicando a infração, mas a sanção é predeterminada por lei.
131
O poder disciplinar é discricionário, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Conforme a gravidade do fato a ser punido, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que melhor atenda ao interesse do serviço e a que melhor reprima a falta cometida.
Certo.
132
A coercibilidade caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.
Certo.
133
Embora não decorra de lei específica, o poder de polícia é direito precípuo da administração pública, em razão do interesse público.
Errado.
O Poder de Policia decorre de lei especifica.
Além de estar expressamente previsto no CTN, o Poder de Polícia possui em seu ciclo a fase de Legislação ou Ordem de Polícia, onde são estabelecidas, por meio de lei específica, as bases e limites de atuação do agente para a aplicação das demais etapas do ciclo de polícia.
134
Delegados de Polícia de carreira podem exercer polícia administrativa.
Certo.
Como exemplo, cite-se a autorização para portar arma de fogo, ato tipicamente de polícia administrativa, e cuja competência é atribuída à Polícia Federal.
135
A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei.
Errado.
Somente as prestadoras de serviços público em regime não concorrencial poderão receber delegação do Poder de Polícia.
136
Na conceituação clássica atinente à ideia liberal do século XVII, o poder de polícia relacionava-se à atividade estatal limitadora dos direitos individuais em benefício da coletividade.
Errado.
Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.
137
Atividades notariais e de registro estão sujeitas à fiscalização do Poder Judiciário, que se vale do seu poder regulamentar para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
Errado.
Poder Judiciário se vale do poder de polícia para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
138
Ao editar portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia do pleito eleitoral, o secretário de segurança pública de determinado município brasileiro tem como fundamento o poder regulamentar, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.
Errado.
Trata-se do poder de polícia, sendo a justiça estadual o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança que questione a sua legitimidade.
139
Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
Errado.
O poder de polícia em sentido amplo significa toda ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais (abrange leis restritivas (atos legiferantes), atos políticos do poder executivo). Já o poder de polícia em sentido estrito consiste no poder-dever que tem o Estado de restringir/condicionar as liberdades/interesses/garantias individuais, em prol do interesse coletivo. É exercido por atos administrativos de polícia.
140
A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder.
Certo.
141
A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública.
Certo.
142
O Estado, no exercício do seu poder de polícia, tem a prerrogativa de aplicar multas sempre que houver situação grave de urgência, em face da gravidade da lesão provocada e para evitar a perpetuação da atividade lesiva.
Errado.
143
No estado de polícia, o jus politiae abrangia um conjunto de normas postas pelo príncipe, com a intromissão na vida dos particulares, ideia que passou a ser repensada no estado de direito.
Certo.
144
A construção de poder de polícia no estado de direito, sem abandonar a filosofia do laissez faire e sem aproximação do coletivismo, visa regular os direitos privados e limitar o poder do príncipe.
Errado.
No Estado do Direito, o poder de polícia surge com limitador dos poderes do príncipe, aproximando-se do coletivismo, sendo, assim, contraponto dos ideias do Estado liberal, como o laissez faire.
145
No exercício do poder de polícia, atos normativos podem ser emitidos para a administração das vias públicas, com estabelecimento e definição prévios de infração administrativa.
Errado.
Os regulamentos de polícia são atos secundários. Podem até definir e esmiuçar as sanções. No entanto, não cabe o estabelecimento de penalidades, isso é assunto de reserva legal.
146
Na realização de manifestações públicas em vias públicas, o poder de polícia pode vedar a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em prol da coletividade e do bem comum.
Errado.
147
A limitação administrativa, mesmo que advinda de normas gerais e abstratas, decorre do poder de polícia propriamente dito.
Certo.
Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social, exercida através do Poder de Polícia, inerente ao Poder Público, e somente nos limites da lei.
148
Uma das formas de extinção da servidão administrativa é a
prescrição, incorrida em decorrência da não utilização.
Errado.
Servidão administrativa: é uma imposição do Estado sobre um bem imóvel em proveito da utilidade pública de uma coisa. O Poder Público passa a usar a propriedade privada juntamente com o particular com a finalidade de atender a um interesse público.
As causas extintivas da servidão administrativa são:
1. a perda da coisa gravada;
2. a transformação da coisa por fato que a torne incompatível com seu destino;
3. a desafetação da coisa dominante;
4. a incorporação do imóvel serviente ao patrimônio público.
149
O tombamento é ato administrativo de poder de polícia que, se incidido sobre imóveis, deve ser averbado ao lado da transcrição do domínio no registro de imóveis.
Errado.
Tombamento não é ato administrativo, mas, sim, um procedimento administrativo, pelo qual o Poder Público sujeita a restrições parciais bens de qualquer natureza, para preservação de interesse público na conservação de fatos históricos ou valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico.
150
A imposição coercitiva de deveres não pode ser exercida por terceiros que não sejam agentes públicos.
Certo.
A imposição coercitiva de deveres significa sanção do poder de polícia, que não pode ser delegada a particulares pessoas jurídicas de direito privado.
151
As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são fixadas de maneira a servir de incentivo ou desincentivo ao desempenho de determinada atividade, conforme seja ela desejável ou indesejável à coletividade.
Errado.
As taxas servem como forma de subsidiar o Estado pelo exercício do poder de polícia, que envolve fiscalização, sanção, edição de normas e os atos de consentimento (essas são as quatro fases do ciclo de polícia). Não há essa "política de incentivo e desincentivo", que ocorre principalmente nos impostos.
152
A doutrina divide o atributo de autoexecutoriedade do poder de polícia em exigibilidade e executoriedade, sendo que, na exigibilidade, a administração utiliza meios diretos de coação, como, por exemplo, a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto as multas de trânsito não forem pagas.
Errado.
Exigibilidade - Meios INDIRETOS de Coação
Executoriedade - Meios DIRETOS de Coação
153
154
A administração pública, no exercício do poder de limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, pode condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, ainda que o infrator não tenha sido notificado.
Errado.
Súmula 127, STJ - É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
155
O ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia é autoexecutório porque dotado de força coercitiva, razão pela qual a doutrina aponta ser a coercibilidade indissociável da autoexecutoriedade no ato decorrente do poder de polícia.
Certo.
A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade.
156
Na comparação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tem-se que a natureza preventiva e repressiva se aplica igualmente às duas.
Certo.
157
Consoante a doutrina majoritária, a atribuição do poder de polícia não pode ser delegada a particulares, sendo esse poder exclusivo do Estado e expressão do próprio ius imperii, ou seja, do poder de império, que é próprio e privativo do poder público.
Certo.
Via de regra, o poder de polícia não poderá ser delegado à particulares, em razão de ser uma atividade típica de Estado, por limitar direitos e liberdades em prol do interesse público, sendo um poder de autoridade.
158
O poder regulamentar permite que a administração pública crie os mecanismos de complementação legal indispensáveis à efetiva aplicabilidade da lei, sendo ilegítima a fixação, realizada pelo poder regulamentar, que crie obrigações subsidiárias (ou derivadas) — diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na própria lei.
Errado.
O poder regulamentar atribui aos Chefes do Poder Executivo a competência para editar normas gerais e abstratas com o fim de detalhar as leis facilitando a sua fiel execução. Assim sendo, será legítima a criação de obrigações que derivem daquela lei que vier a ser detalhada. Isso porque não haverá uma inovação legislativa contrária à lei, mas um maior detalhamento para que ela possa ser corretamente cumprida e executada.
159
O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.
Errado.
O prazo de 5 anos é contado da prática do ato e não da data em que o ato se tornou conhecido pela administração.
160
Embora a autoexecutoriedade seja atributo do poder de polícia, a cobrança de multa imposta pela administração traduz exceção a tal regra, pois, considerado que tal atributo pode ser dividido nos elementos executoriedade e exigibilidade, falta à sanção pecuniária este último elemento.
Errado.
Exigibilidade - Meios INDIRETOS de Coação
Executoriedade - Meios DIRETOS de Coação
161
Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tão somente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
Errado.
Ao identificar uma infração à lei, a aplicação da penalidade é obrigatória, não há juízo de conveniência e oportunidade.
162
O estado de direito desenvolveu-se com base nos princípios do liberalismo, em que a preocupação reinante era a de garantir a segurança pública ao indivíduo, mediante a forte intervenção do Estado para assegurar a ordem pública.
Errado.
O perfil de Estado Liberal é antagônico ao intervencionismo, próprio do Estado do Bem-Estar Social (Welfare State),
163
É inconcebível a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polícia exercido por órgãos da administração compreendidos na noção de segurança pública.
Certo.
Os serviços de segurança pública são tidos como gerais ou coletivos (uti universi), de maneira que não se revela viável que sejam remunerados por meio de taxas, já que estas somente se aplicam a serviços específicos e divisíveis.
164
Em sentido amplo, é juridicamente correto afirmar que o exercício do poder de polícia está associado à atividade do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Certo.
165
É inconstitucional, conforme entendimento do STF, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual seja anteriormente investido.
Certo.
166
A exigibilidade está presente em todos os atos praticados no exercício do poder de polícia.
Certo.
167
O poder de polícia pode ser delegado a entidades que prestam serviços públicos, nos termos e limites definidos pela lei, se essa prerrogativa for essencial para o fiel cumprimento das metas estabelecidas pela administração.
Errado. Há entidades privadas que prestam serviços públicos.
168
Em geral, atividades de polícia administrativa não são exclusivas e podem ser contratadas de terceiros.
Certo.
Embora o PODER de Polícia Administrativa não possa ser delegado a particular, as suas atividades de execução material (exemplo dos radares) podem ser contratadas por terceiros.
Um exemplo é a atividade de fiscalizar a velocidade dos automóveis (pardais nas vias) é atividade de polícia. Mesmo assim, pode ser delegada (a atividade) a particulares.
169
O poder de polícia fundamenta-se em vínculo geral que existe entre a administração pública e os administrados e visa à satisfação do interesse público; por isso, pode incidir sobre qualquer direito do cidadão sem causar ofensa aos direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico, desde que respeite os princípios constitucionais da administração.
Errado.
Nem todo o direito sofre o reflexo do Poder de Polícia. Só os direitos dos cidadãos que possam prejudicar terceiros ou afetá-los é que devem sofrer os influxos do Poder de Polícia.
170
Autuação é ato exclusivo de servidores públicos e seus prepostos.
Errado.
171
Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.
Errado.
172
Um ato administrativo ficará caracterizado como desvio de poder por falta de elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da eficiência.
Errado.
173
Contra ato que seja ilegal ou caracterizado como abuso de poder praticado por agente público qualquer pessoa poderá ingressar com representação; se for o caso de reclamação contra ato da mesma natureza, somente o interessado poderá impetrá-la.
Certo.
174
O dever de eficiência do administrador público está intrinsecamente relacionado à sua conduta como elemento necessário à legitimidade de seus atos.
Errado.
Ato legítimo = ato de acordo com lei.
Um ato INEFICIENTE não implica dizer que é contrário a lei.
175
Em sentido amplo, o poder de polícia representa qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, o que corresponde à denominação de polícia administrativa.
Errado.
Na verdade, a polícia administrativa é denominação para o poder de polícia em sentido estrito.
