Poderes Administrativos Flashcards
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas a administração pública fundamentados no princípio da supremacia.
Certo.
Os poderes administrativos são prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes com o objetivo de permitir que o estado alcance seus fins.
Certo.
Os poderes políticos instrumentalizam os agentes públicos para o alcance das finalidades do estado.
Errado. Tais poderes são os poderes administrativos. Os poderes políticos são aqueles que compõem a estrutura do estado (legislativo, judiciário e executivo), tendo portanto, caráter estrutural e orgânico.
Os poderes políticos instrumentalizam os agentes públicos para o alcance das finalidades do estado. São prerrogativas que o ordenamento jurídico confere aos administradores públicos.
Errado. Tais poderes são os poderes administrativos.
Ao lado dos poderes conferidos, são impostos deveres aos administradores públicos, consequências lógicas da indisponibilidade do interesse público.
Certo.
Embora seja conhecido como um poder, o exercício dos atos vinculados, trata-se, na verdade, de um dever imposto aos administradores públicos.
Certo.
O juízo de conveniência e oportunidade é o chamado mérito administrativo, e consiste no núcleo do poder discricionário.
Certo.
O exercício do poder discricionário pode fundamentar tanta prática quanto a revogação de atos administrativos.
Certo.
O exercício do poder discricionário deve ser exercido unicamente quando a lei prevê de forma expressa a possibilidade de decisão do administrador.
Errado. Para o exercício do poder discricionário existe uma segunda forma, quando a lei utiliza conceitos jurídicos indeterminados, dando margem a uma decisão pelo administrador.
É possível afirmar que mesmo nos atos discricionários, teremos elementos vinculados.
Certo. Mesmo os atos discricionários apresentam alguns elementos definidos em lei (vinculados), como por exemplo a competência finalidade e forma do ato. Esses são chamados os elementos vinculados do ato administrativo.
O poder judiciário não poderá apreciar a legalidade do ato discricionário.
Errado. Alguns dos limites para o poder discricionário são os princípios da razoabilidade e proporcionalidade onde busca-se equilíbrio na sua atuação estatal de modo anão impor restrições ao particular que não sejam efetivamente indispensáveis a satisfação do interesse público. Portanto, é plenamente possível ao poder judiciário apreciar a legalidade do ato discricionário.
Deve ser considerado inconveniente o ato desarrazoado ou desproporcional.
Errado. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade consistem em requisitos de validade do ato. Portanto, será nulo e não apenas inconveniente o ato desarrazoado ou desproporcional.
É possível identificar a manifestação da subordinação tanto no âmbito da mesma pessoa jurídica quanto entre pessoas jurídicas distintas.
Errado. A subordinação somente tem lugar quando estamos no âmbito da mesma pessoa jurídica.
Aplicação de sanções a servidores em infrações disciplinares é uma manifestação do poder hierárquico.
Certo.
A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados é uma das manifestações do poder hierárquico.
Certo.
O poder disciplinar diz respeito a apuração de infrações e aplicação de penalidade a quem estiver sujeito a disciplina interna da administração.
Certo.
Particulares que possuam vínculo geral com administração submetem-se ao poder disciplinar.
Errado. Para particulares sem qualquer vínculo específico com a administração isto é, com vínculo geral, a penalização deriva do poder de polícia administrativa.
São exemplos de particulares com vínculo específico com administração aqueles que celebrem contrato administrativo, que participem de licitação ou de estudante de escola pública.
Certo.
Aplicação de sanções tanto a particulares com vínculo específico quanto aos servidores públicos decorre unicamente do poder disciplinar.
Errado. A aplicação de sanções aos servidores decorre do poder disciplinar (de maneira imediata) e do poder hierárquico (de maneira mediata).
O poder disciplinar é aplicado exclusivamente aos agentes com vínculo estatutário, ou seja, aos servidores públicos
Errado. Tanto os servidores públicos e também aqueles com vínculo celetista, chamados empregados públicos, submeter-se ao poder disciplinar.
O exercício do poder disciplinar divide-se em aspectos discricionários e vinculados.
Certo. O aspecto vinculado é observado em relação à administração pública não gozar de Liberdade de escolha entre punir e não punir. Já o aspecto discricionário repousa na gradação da penalidade a ser aplicada.
O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.
Certo.
A falta grave é punível com a pena de suspensão e caberá à Administração pública enquadrar ou não um caso concreto em tal infração.
Certo. A assertiva é um exemplo do aspecto discricionário do poder disciplinar.
O poder hierárquico tem aplicação tanto em âmbito interno quanto externo.
Errado. O poder de orar é aplicável apenas em âmbito interno, não alcançando particulares.
Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão, a edição de decretos.
Certo.
Os decretos de execução destinam-se a permitir a fiel execução da lei. Assim, não pode haver decreto de execução sem a existência de uma lei que lhe fundamente a validade.
Certo.
Ainda que, via de regra, os decretos regulamentares não possam inovar no ordenamento jurídico, podem criar obrigações subsidiárias (ou derivadas) das obrigações primárias contidas na lei.
Certo. É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.
É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.
Certo.
Os decretos regulamentares, ao contrário dos decretos autônomos, podem ser objeto de delegação.
Errado. Ocorre justamente o contrário: os decretos autônomos podem ser objeto de delegação, já os decretos regulamentares são de competência privativa do chefe do executivo.
Decretos regulamentares podem dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos público.
Errado. São os decretos autônomos.
Decretos regulamentares podem dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Errado. São os decretos autônomos.
Regulamentos autorizados consistem em situações não reguladas no texto legal, onde a lei concede ao Poder Executivo poderes para discipliná-las .
Certo.
Regulamentos delegados são utilizados, em geral, para questões cuja expertise necessária está concentrada nos órgãos técnicos do Poder Executivo.
Certo.
Regulamentos autorizados são manifestação do fenômeno da deslegalização.
Certo.
Na deslegalização, a competência para regular certas matérias se transfere da lei para outras fontes normativas, por autorização do próprio legislador.
Certo.
Na deslegalização, a competência para regular certas matérias se transfere da lei para outras fontes normativas, sem que a lei fixe os pontos essenciais do assunto a ser regulamentado.
Errado. A delegação deve ser feita com parâmetros, vedada a “delegação legislativa em branco”.
Podemos dizer que o poder (ou a função) normativo é gênero, do qual o regulamentar é espécie.
Certo.
