Atos Processuais Flashcards
(146 cards)
1
Q
O que é um ato processual.
A
- É todo ato volitivo humano que produz efeito jurídico em relação ao processo.
2
Q
Em que hipóteses é possível que as partes estipulem mudanças no procedimento?
Como se dará essas mudanças? É possível a intervenção do juiz nesse negócio jurídico processual (ou acordo processual)?
A
- Quando o processo versar sobre direitos que admitam AUTOCOMPOSIÇÃO.
- E AS PARTES SEJAM PLENAMENTE CAPAZES.
- As partes poderão estipular mudanças no procedimento para que este se amolde às especificidades do caso concreto.
- O juiz poderá controlar a validade das convenções realizadas, seja de ofício ou a requerimento do interessado, podendo recusar-lhes a aplicação somente quando em caso de NULIDADE ou INSERÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO ou quando a parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
- Além do mais, esse negócio jurídico processual pode ser formulado apenas entre as partes ou entre as partes com intervenção do juiz.
Art. 190.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
O negócio jurídico processual é válido independentemente de homologação do juiz.
A
Verdadeiro.
4
Q
Quais são os requisitos para que as partes possam firmar um negócio jurídico processual válido?
A
- É necessário que sejam plenamente capazes, não podendo nenhuma estar em situação de vulnerabilidade.
- É necessário que a matéria objeto do negócio jurídico processual admita autocomposição.
- Não pode a cláusula ser abusiva.
- Deve observar a forma prevista ou não proibida em lei.
5
Q
Verdadeiro ou Falso:
É possível que as partes flexibilizem quaisquer regras do procedimento por meio negócio jurídico processual.
A
Falso.
Só podem convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, podendo ser firmado ANTES ou DURANTE o processo.
6
Q
Verdadeiro ou Falso:
As partes poderão realizar negócio jurídico processual referente à dilação do prazo para recorrer, caso o processo judicial tenha como objeto direito disponível.
A
Verdadeiro.
Art. 190, CPC.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
É vedada às partes, depois de iniciado o processo, a realização de negócio jurídico processual sobre a distribuição do ônus da prova no processo civil.
A
Falso.
Art. 190, CPC.
8
Q
Fale acerca do calendário processual.
A
- Consiste em espécie de negócio jurídico processual.
- Por meio do qual as partes e o juiz, em regime de diálogo, acertam datas para a realização dos atos processuais, resultando em maior agilidade na condução do processo, bem como economia de tempo, porque seria DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS E AUDIÊNCIAS CUJAS DATAS ESTEJAM DEFINIDAS NO CALENDÁRIO.
9
Q
O que acontece caso a parte deixe de realizar ato processual na data pré-fixada no calendário processual?
A
- Haverá preclusão, não podendo realizar o ato em outro momento.
- Os prazos ali fixados só poderão ser modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos processuais.
A
Verdadeiro.
11
Q
Fale acerca do princípio da liberdade de formas (ou sistema da instrumentalidade das formas) e sua aplicabilidade no processo civil.
A
- Tal princípio tem a finalidade de flexibilizar o rigor excessivo em relação à forma do atos processuais.
- Assim, ainda que o ato seja praticado sem observar as regras de forma, ainda assim será considerado válido, desde que atinja a sua finalidade e não causar prejuízo à parte contrária.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
Como regra geral, os atos processuais não dependem de forma determinada, configurando-se como válidos os que, realizados de outro modo, preencham sua finalidade.
A
Verdadeiro.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os atos e termos processuais independem de forma determinada, SALVO quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos o que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
A
Verdadeiro.
Art. 188, CPC.
14
Q
Em regra, os atos processuais serão públicos. Entretanto, alguns processos correrão em segredo de justiça. Que exceções são essas?
A
- Quando assim o exigir o interesse público ou social;
- Quando versem sobre Casamento, União Estável, Separação, Divórcio, Separação de Corpos, Filiação, Alimentos e Guarda de crianças de adolescentes;
- Quando em conflito com o direito constitucional à intimidade;
- Em que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitra, desde que a confidencialidade estipulada seja demonstrada em juízo.
15
Q
Em processos que corram em segredo de justiça, quem terão acesso aos seus autos?
A
- Somente as partes e os seus procuradores.
- O terceiro juridicamente interessado PODERÁ REQUERER ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio e separação.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, bem como do direito à informação, não pode haver atualmente nenhum processo que corra em segredo de justiça.
A
Falso.
17
Q
Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Então, em que hipóteses o documento redigido em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos do processo.
A
Quando acompanhado de cópia traduzida para o português por:
- Via diplomática, ou seja, feita pelo órgão do Ministério das Relações Exteriores;
- Via autoridade central;
- Por tradutor juramento.
Art. 192.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
A
Verdadeiro. Art. 193, NCPC.
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
As regras referentes ao processo eletrônico aplicam-se, em tese, à prática de atos notariais e de registro.
A
Verdadeiro.
Art. 193, parágrafo único.
20
Q
Enumere as garantias que devem ser garantidas no processo eletrônico, segundo o art. 194, NCPC.
A
- Disponibilidade;
- Acessibilidade;
- Independência da plataforma computacional;
- Interoperabilidade do sistema, dados e informações.
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
O STJ entende que a falha operacional do serviço eletrônico no dia cabal do prazo processual acarreta a consideração de tempestividade do ato praticado no primeiro dia útil subsequente.
A
Verdadeiro.
22
Q
Cite e explique os 6 requisitos quanto aos registros dos atos processuais eletrônicos.
A
- Integridade: requer que os atos processuais não possam ser alterados posteriormente;
- Temporalidade: deve-se permitir a identificação do dia e hora da prática do ato;
- Não repúdio: deve-se autenticar o recebimento e envio das mensagens, de modo a não se permitir a alegação de desconhecimento;
- Autenticidade: deve-se identificar o autor de cada ato processual.
- Conservação: os atos processuais devem ser preservados no tempo.
- Confidencialidade, se necessário: nos casos de segredo de justiça.
23
Q
Qual o órgão competente para regulamentar a prática e comunicação oficial dos atos processuais realizados por meio eletrônico?
A
CNJ e, supletivamente, os Tribunais.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
Quanto ao processo eletrônico, nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, §1º.
A
Verdadeiro.
Essa justa causa vem a permitir a dilação do prazo para a prática do ato processual.
25
Verdadeiro ou Falso:
De modo a permitir o acesso ao processo eletrônico por todos, as unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Caso a unidade não disponibilize os equipamentos necessários, será admitida a prática de ato processual por meio não eletrônico.
Verdadeiro.
Art. 198, CPC.
26
Como deverá ser garantida a acessibilidade às pessoas com deficiência ao processo eletrônico que corre no Poder Judiciário?
1. Acessibilidade nos sites da Justiça;
2. Ao meio eletrônico para prática de atos judiciais;
3. Quanto à comunicação eletrônica dos atos processuais; e
4. Quanto à assinatura eletrônica.
27
Verdadeiro ou Falso:
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade PRODUZEM IMEDIATAMENTE a constituição, modificação ou extinção processuais.
Verdadeiro.
Art. 200, caput, CPC.
28
Em regra, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção processuais, sem a necessidade de homologação judicial.
Qual a exceção?
A desistência da ação, que só produzirá após a homologação judicial.
Parágrafo único do art. 200 do CPC.
29
Verdadeiro ou Falso:
O fato de atos das partes consistentes em declarações UNIlaterais ou BIlaterais de vontade produzirem imediatamente a constituição, modificação ou extinção processuais, sem a necessidade de homologação judicial, não impede que o magistrado possa controlar a legalidade dos atos processuais praticados.
Verdadeiro.
30
Quais são as consequências da prática de um ato processual.
1. Preclusão consumativa, impedindo que o ato seja novamente publicado;
2. Irretratabilidade, uma vez que os efeitos são imediatos.
31
Verdadeiro ou Falso:
É vedado lançar nos autos cotas MARGINAIS (manuscrito à margem do processo) ou INTERLINEARES (manuscrito entre as linhas do que está escrito), as quais o juiz MANDARÁ RISCAR, impondo a quem as escrever MULTA CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO-MÍNIMO.
Art. 202, CPC.
32
Como podem ser classificados os pronunciamentos do juiz
1. Sentença;
2. Decisões interlocutórias; e
3. Despachos.
33
Diferencie Sentença, Decisão Interlocutória e Despacho.
1. SENTENÇA:
1. 1. RESSALVADAS as disposições expressas nos procedimentos especiais,
1. 2.. Sentença é o pronunciamento judicial que, RESOLVENDO ou NÃO O MÉRITO,
1. 3. Põe fim à fase de conhecimento; ou extingue a execução.
1. 4. O recurso cabível é a APELAÇÃO.
2. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
2. 1. Consiste no pronunciamento judicial de cunho decisório,
2. 2 resolvendo questões incidentais, mas não pondo fim à fase de conhecimento ou de execução.
3. DESPACHO:
3. 1. São pronunciamentos judiciais, também conhecidos como atos de mero expediente,
3. 2. Não possuem caráter decisório, tendo por fim apenas impulsionar o processo.
34
O que se entende por acórdão.
1. Consiste no julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
2. Sejam pondo fim à fase de conhecimento, ou não.
35
De acordo com o art. 205 do CPC, como deverão ser praticados as sentenças, despachos, decisões interlocutórias e acórdãos.
1. Redigidos, ou seja, não podem ser exclusivamente orais;
2. Datados;
3. Assinados pelos magistrados; e
4. Publicados no DJE.
36
Verdadeiro ou Falso:
A autuação feita pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria nos processos, só existirá quando se tratar de processo físico, mas não nos processos eletrônicos.
Verdadeiro.
No processo eletrônico, os dados referentes à autuação são realizados pelo próprio advogado.
37
Leia os arts. 207 e 208 do CPC:
Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria NUMERARÁ e RUBRICARÁ todas as folhas dos autos.
Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.
Art. 208. Os TERMOS de juntada, VISTA, CONCLUSÃO e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.
Fale sobre os itens destacados.
1. Os atos de numeração e rubrica só existirão nos processos físicos.
1. 1. A numeração tem a finalidade de atestar a ordem cronológica dos atos processuais;
1. 2. A rubrica tem a função de conferir fé pública aos documentos e peças que constam dos autos.
2. TERMO: qualquer documento gerado pela serventia em relação a determinado processo.
3. VISTA: encaminhando dos autos ao advogado da parte e, quando for o caso, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública;
4. CONCLUSÃO: encaminhamento do processo ao magistrado para deliberação.
38
Os atos e termos do processo deverão ser assinados pelas pessoas que neles intervierem, como forma de garantir autenticidade ao documento processual. O que deverá o escrivão ou chefe de secretaria fazer, no caso de a parte se negar ou não puder assinar tal ato?
1. Deverá certificar a ocorrência e autenticar o ato em nome da parte;
2. Certificando, assim, a fé pública do ato.
39
Verdadeiro ou Falso:
Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão se produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. Em caso de eventuais contradições na transcrição, deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.
Verdadeiro.
Art. 209, §§ 1º e 2º.
40
Verdadeiro ou Falso:
É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.
Verdadeiro.
Art. 210, CPC.
41
Verdadeiro ou Falso:
NÃO se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, SALVO os que forem inutilizados, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, EXCETO quando expressamente ressalvadas.
Verdadeiro.
Art. 211, CPC.
42
Em regra, quando deverão ser praticados os atos processuais?
- Deverão ser praticados em DIAS ÚTEIS (segunda a sexta, exceto feriados - sábado e domingo são feriados, para fins forenses);
- Das 6 às 20 horas.
- Se não puder ser concluído, deverá ser continuado em outro dia útil, dentro do horário previsto.
43
Excepcionalmente, o ato processual poderá ser praticado mesmo após as 20 horas. Quando?
- Quando tiver sido iniciado antes do horário limite,
| - Cujo adiamento pudesse resultar em PREJUÍZO À DILIGÊNCIA ou CAUSAR GRAVE DANO.
44
Quando poderão ser realizadas as Citações, Intimações e Penhoras, de acordo com o CPC vigente.
1. Poderão ser realizados nas férias forenses, em feriados, bem como em dias úteis fora do horário de expediente (6 às 20), INDEPENDENTEMENTE de autorização judicial.
2. Observando-se, quando for o caso, o direito fundamental à inviolabilidade da casa (Art. 5º, XI, cf/88).
45
Verdadeiro ou Falso:
Quando houver a necessidade de se praticar o ato por meio de petição em autos NÃO ELETRÔNICOS (leia-se físicos), essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme disposto na lei de organização judiciária local.
Verdadeiro.
46
Em caso de processo eletrônico, até quando poderá ser praticado o ato processual.
- Até as 24 horas do último dia do prazo.
| - Será levado em consideração o horário vigente no juízo.
47
Durante as férias forenses e feriados, NÃO SE PRATICARÃO ATOS PROCESSUAIS, excetuando-se quais:
1. Citações, intimações e penhoras; e
| 2. Tutela de urgência.
48
Verdadeiro ou Falso:
No que diz respeito às férias forenses, é importante deixar claro que o art. 93, XII, da CF/88, extinguiu a possibilidade de férias forenses nos juízos e nos tribunais de segunda instância. Isso, contudo, não impede que os tribunais superiores (ou superposição) fixem férias forenses. Assim, o STF, o STJ, o TST, o TSE e o STM gozam a prerrogativa de férias forenses.
Verdadeiro.
49
Verdadeiro ou Falso:
A superveniência de férias forenses interromperá o curso do prazo para a prática dos atos processuais.
Falso.
SUSPENDERÁ o prazo, mas não interromperá.
50
Em regra, o prazo processual suspende-se durante as férias forenses. Entretanto, há exceções, de modo que serão processados durante as férias forenses. Quais são?
1. Os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
2. Ação de alimentos e os de nomeação e remoção de tutor e curador;
3. Demais processos que a lei determinar.
51
Verdadeiro ou Falso:
O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.
Falso.
Suspenso.
52
Em regra, os atos processuais devem ser praticados na sede do juízo onde tramita o processo. Quais as exceções.
1. Deferência: intimação de determinadas autoridades públicas (tais como Presidente da República), onde a prática do ato deva ser feita no local onde exerçam sua função - rol no art. 524, CPC;
2. Interesse da Justiça;
3. Natureza do ato;
4. Obstáculo arguido pela parte e acolhido pelo juiz.
53
Em que consistem os prazos processuais? A quem atingem?
1. Consiste em lapso temporal entre os termos inicial e final, dentro dos quais se pode praticar o ato.
2. Alcança as partes, juiz e os auxiliares de justiça.
54
Quanto à origem, como podem ser classificados os prazos?
1. Legal: é a regra. Ocorre quando a lei fixa o prazo.
2. Judicial: é o delimitado pelo juiz quando a lei for omissa.
3. Convencional: são as fixadas pelas próprias partes, quando admissível pela lei.
55
Quanto à consequência de seu descumprimento, como podem ser classificados os prazos?
1. Próprios: quando o descumprimento ocasionar a preclusão temporal.
2. Impróprio: quando o seu descumprimento não ocasionar a preclusão temporal.
2. 1. ORDINÁRIOS: embora não haja preclusão, sujeita aquele que não o fez a sanções disciplinares.
2. 2. ANÔMALOS: não há preclusão, mas apenas repercussão processual, como ocorre com a intervenção do Ministério Público quando atuar como custos legis, que, se não praticar o ato no momento oportuno, não resultará em preclusão, podendo o processo seguir.
56
Quanto à exclusividade do destinatário, como podem ser classificados os prazos processuais?
1. Comum: quando aplicável a ambas as partes;
| 2. Particular: quando destinado a apenas uma das partes.
57
Verdadeiro ou Falso:
As partes, de comum acordo, poderão reduzir ou prorrogar prazos; essa convenção tem eficácia mesmo quando requerido após o vencimento do prazo, entretanto, desde que fundada em motivo legítimo.
Falso.
Tanto as partes quanto o juiz podem reduzir ou prorrogar prazos. Entretanto, tal só deve ocorrer até antes da consumação do prazo.
58
Quando a lei e nem o juiz determinarem o prazo, a intimação para a parte comparecer em Juízo deverá se dar com, no mínimo, quanto tempo de antecedência?
48 horas.
59
Quando a lei e nem o juiz determinarem o prazo, a intimação para a parte praticar um ato deverá se dar com, no mínimo, quanto tempo de antecedência?
5 dias,
60
Se um advogado verificar nos autos do processo um despacho para a sua intimação, mas, porém, ainda não ter ocorrido a sua efetiva intimação, de modo que o prazo processual ainda não tenha se iniciado, poderá adiantar o ato processual e praticá-lo? Será este ato prematuro considerado tempestivo?
Sim.
| Art. 218, §4º, CPC: "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo".
61
Quanto à contagem do prazo:
- O que é "termo inicial" (dies a quo).
- O que é "termo final" (dies ad quem).
1. É o momento que marca a existência do prazo. Não significa que o prazo começa a contar nesse momento.
2. Momento que marca o fim do prazo. Nesse caso, o momento final da contagem coincide com o termo final.
62
Como se dará a contagem dos prazos processuais, quando fixados em dias.
- Contará somente os dias úteis.
63
O CPC estabelece um determinado período em que o prazo processual ficará suspenso. Que período é esse?
- Esse período se confunde com o recesso judiciário?
- Os juízes, membros do MP, da DP e da Advocacia Pública, e os auxiliares da Justiça continuarão a exercer suas atividades?
- Que atos não poderão ser praticados durante o período em os prazos processuais estarão suspensos?
- De 20 de dezembro a 20 de janeiro.
- Não se confunde com o recesso forense, que será de 20 de dezembro até 6 de janeiro.
- Aqueles continuarão a exercer suas funções normalmente, ressalvadas as férias individuais e feriados legais.
- Entretanto, durante o período de suspensão, não poderão ser realizadas AUDIÊNCIAS e nem SESSÕES DE JULGAMENTO.
64
Verdadeiro ou Falso:
Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses de suspensão do processo, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.
Verdadeiro.
Art. 221.
65
Verdadeiro ou Falso:
Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
Verdadeiro.
Art. 221, parágrafo único.
66
Verdadeiro ou Falso:
A suspensão do curso do prazo, por obstáculo criado pela parte contrária, importa restituição integral do prazo para implementação do ato processual.
Falso.
Restituição proporcional à parcela do prazo que fora obstaculizado.
67
Nas comarcas, seções ou subseções judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos?
Sim. Por até 2 meses.
68
Verdadeiro ou Falso:
O juiz não poderá reduzir prazos PEREMPTÓRIOS sem anuência das partes.
Verdadeiro. Art. 222, §1º.
69
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de calamidade pública, o limite de 2 meses para a prorrogação de prazos poderá ser excedido.
Verdadeiro. Art. 222, §2º.
70
Quais as consequências após ter decorrido o prazo para a parte praticar um ato processual? O reconhecimento da preclusão depende de declaração judicial? Pode a parte provar algo?
1. Extingue-se o direito da parte de praticar ou de emendar o ato.
2. Não depende de declaração judicial, bastando acabar o prazo.
3. A parte pode provar que não praticou o ato por justa causa, ou seja, evento alheio à sua vontade, que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
4. Verificada a justa causa, o juiz dará à parte o tempo que achar razoável para que pratique o ato.
Art. 223.
71
Na contagem do prazo processual, quando se inicia o prazo e quando termina o prazo?
1. Deve-se excluir o DIA DO COMEÇO (dies a quo), iniciando-se, somente, no dia útil seguinte;
2. Inclui-se o dia do vencimento (dies ad quem).
72
Verdadeiro ou Falso:
Se o prazo fatal para praticar ato processual recair em um feriado, a parte deverá realizar tal ato no dia útil anterior a essa.
Falso.
O prazo se prorroga até o primeiro dia útil subsequente.
73
Complete:
- A contagem do prazo terá início no _______ que seguir ao da publicação.
- Considera-se como data de publicação o _______ seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
- Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente for for encerrado ______ ou _______ ou houver ____________..
1. Primeiro dia útil.
2. Primeiro dia útil.
3. Antes OU iniciado depois do horário normal OU houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
74
Verdadeiro ou Falso:
O prazo determinado deverá ser contado em dias úteis, dentro da sistemática processual em vigor, incluindo o dia do começo e excluindo o dia de término do prazo.
Falso.
Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia de término do prazo.
75
Determine o dia do começo do prazo nas seguintes hipóteses:
Citação, intimação ou notificação pelo...
1. Correios;
2. Oficial de Justiça;
3. Por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
4. Por edital;
5. Via eletrônica;
6. Por diário de justiça;
7. Por retirada dos autos de cartório.
1. Data da Juntada aos autos do aviso de recebimento;
2. Data da Juntada aos autos do Mandado cumprido;
3. Na data atestada;
4. Dia útil seguinte ao fim do prazo estabelecido pelo juiz (a contagem do prazo fixado pelo juiz deverá ocorrer em dias corridos);
5. Dia útil seguinte à consulta ou ao término do prazo para consultar (10 dias);
6. Data da publicação;
7. Dia da carga.
Art. 231.
76
Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contesta se dá quando?
E quando houver mais de um intimado?
1. No caso de 2 ou mais réus, começa a contar da data em que o último for citado, exceto quando:
- Ocorrer por meio de publicação no Diário de Justiça; e
- Retirada do autos de cartório.
2. Havendo mais de um intimado, o prazo será CONTADO INDIVIDUALMENTE.
77
Verdadeiro ou Falso:
Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o DIA DO COMEÇO DO PRAZO para cumprimento da determinação judicial corresponderá à DATA EM QUE SE DER A COMUNICAÇÃO.
Verdadeiro.
78
Em caso de citação por hora certa, quando se dá o começo do prazo?
1. Data da juntada aos autos do mandado cumprido.
79
Faça a contagem do prazo na seguinte hipótese:
Quando será o termo inicial (dies ad quo).
Quando se dará o início da contagem do prazo.
Quando se dará o fim da contagem do prazo (dies ad quem).
Despacho do juiz em 1º/11/2016, determinando a citação da parte por edital, a ser afixado por 20 dias, para contestar no prazo de 15 dias. O servidor cumpriu a diligência no dia útil seguinte, ou seja, 3/11/2016.
1. Publicação do edital: dia 3/11.
2. Início da contagem do prazo fixado no edital pelo juiz: 04/11.
3. Final da contagem do prazo fixado no edital pelo juiz: 20/11.
4. Início da contagem do prazo para praticar o ato - dia útil seguinte ao prazo afixado no edital pelo juiz: 21/11.
5. Final do prazo para a prática do ato: 14/12.
80
É possível que a parte renuncie aos prazos do processo? Se sim, em quais hipóteses?
1. Sim, é possível.
2. A renúncia só poderá ser feita quando se tratar de PRAZO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE A SEU FAVOR; e é necessário que o FAÇA DE MANEIRA EXPRESSA, COM PETIÇÃO NOS AUTOS.
81
Qual o prazo para o juiz proferir:
- Despachos;
- Decisões interlocutórias;
- Sentenças.
Trata-se de um prazo preclusivo?
1. 5 dias;
2. 10 dias; e
3. 30 dias.
Desde que por motivo justificado, poderá o juiz exceder, por igual período, os prazos.
Nada impede que a parte que se sentir lesada reclame perante as corregedorias e o CNJ.
Trata-se de um prazo impróprio, pois não gera preclusão ao juiz.
Arts. 226 e 227.
82
Qual o prazo que o serventuário da justiça tem para:
- Remeter os autos conclusos;
- Executar os atos processuais.
Quando se dará o início do prazo.
- 1 dia;
- 5 dias.
O início do prazo se dará quando houver concluído o ato processual anterior, quando lhe foi imposto pela lei; ou quando tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
83
Em caso de litisconsórcio, quais as condições para que os litisconsortes tenham seus prazos contados em dobro para todas as suas manifestações em qualquer juízo ou tribunal?
Depende de requerimento?
1. Necessário que tenham DIFERENTES PROCURADORES, de ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA DISTINTOS.
2. Independe de requerimento.
3. O prazo em dobro cessa se apenas um dos réus apresenta defesa ou se o processo corre em autos eletrônicos.
84
Verdadeiro ou Falso:
Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Verdadeiro. Art. 232, CPC.
85
Caso o servidor público responsável por remeter os autos conclusos ou executar os atos judiciais no prazo legal, sem justo motivo, o que poderá ser feito?
1. O juiz ordenará a instauração de processo administrativo.
2. O juiz poderá ordenar de ofício ou por representação das partes interessadas, Ministério Público ou Defensoria Pública.
86
O que significa a expressão "Carga dos Autos"?
- Refere-se aos processos físicos.
- Consiste na prática de o advogado (público ou privado), membro do Ministério Público e Defensor Público retirar os autos físicos do cartório judicial.
87
No caso de excesso de prazo em razão de carga dos autos, qualquer interesse poderá exigir a sua devolução. O juiz, então, determinará a intimação para que os autos sejam devolvidos, dando prazo de quantos dias? Quais as consequências do não cumprimento da determinação?
1. Para devolver em 3 dias.
2. As consequências são:
- Perda do direito de retirada dos autos físicos, só podendo ver no próprio cartório;
- Multa de 1/2 do salário-mínimo; e
- Comunicação ao órgão de classe para apuração disciplinar.
88
Quais são as atitudes que podem ser tomadas contra o juiz em razão do excesso de prazo?
1. Representação à corregedoria do respectivo tribunal;
| 2. Representação ao CNJ.
89
Em caso de representação contra o magistrado, qual o procedimento previsto no CPC.
1. Oitiva prévia do Juiz;
2. Verificação se é o caso de arquivamento liminar;
3. Não sendo o caso de arquivamento liminar, haverá a instauração do procedimento;
4. Será intimado o juiz para se manifestar no PRAZO DE 15 DIAS;
5. Após apresentado ou findo o prazo, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis em 48 HORAS, sem prejuízo de outros;
6. Será determinado que o juiz pratique o ato que gerou a representação em 10 dias;
7. Não praticado o ato no prazo, será determinado que um substituto o faça em 10 dias.
90
Em linhas gerais, em que consiste a preclusão?
- Consiste na perda de uma situação jurídica processual ativa.
- Verificada a preclusão, a parte não pode mais praticar o ato.
91
Cite e explique as espécies de preclusão.
1. Preclusão Temporal: consiste na perda de um poder processual em razão da perda de um prazo.
2. Preclusão Lógica: perda do direito de praticar um ato processual pelo fato de, anteriormente, ter praticado um ato incompatível com ele.
3. Preclusão Consumativa: perda do direito de praticar um ato processual pelo fato de já tê-lo exercido, ainda que o prazo não tenha se escoado.
4. Preclusão sanção: perda do direito de praticar o ato processual decorrente da prática de ato ilícito.
92
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos do novo CPC, o juiz pode dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
Verdadeiro.
93
Verdadeiro ou Falso:
A contagem de prazo em dias úteis se aplica apenas aos prazos processuais quando estabelecida por lei ou pelo juiz.
Verdadeiro.
94
Quem deve verificar se o serventuário excedeu, sem justo motivo, o prazo para a prática do ato processual?
O juiz.
95
Caso a intimação ocorra na sexta-feira, ou a sua publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, quando se inicia o prazo judicial?
1. No primeiro dia útil subsequente, ou seja, na segunda-feira, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
2. Súmula 310 do STF.
96
É possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em caso de recurso cujo nome da parte constou incorreto?
Sim, desde que tenham sido preenchidos os demais pressupostos processuais e seja possível identificar a decisão que se pretende atacar.
97
É possível que um processo que esteja tramitando publicamente tenha peças em apartado processados em segredo de justiça?
Falso.
REsp 1.349.363/SP. Tal hipótese não é possível, por não haver disposição nesse sentido no CPC.
Sendo o caso de peças sigilosas, deverá o juiz decretar o sigilo de todo o processo.
98
A exclusão de litisconsorte constitui decisão interlocutória ou sentença? Qual o recurso cabível?
- Decisão interlocutória.
| - Por isso, cabe agravo regimental.
99
Os atos processuais poderão ser realizados por meio de carta, conforme hajam de ser realizados dentro ou fora dos limites territoriais do tribunais, da comarca, da seção ou subseção judiciária.
Cite e explique as espécies de carta.
1. Carta de Ordem: expedida por um Tribunal para ser cumprido por juiz a ele vinculado, caso tenha que ser praticado fora dos limites territoriais da sede ou, por conveniência, quando o Tribunal entenda por bem que o ato seja praticado por Juízo de primeiro grau.
2. Carta Rogatória: dirigida a autoridade judiciária estrangeira, para fins de cooperação jurídica internacional.
3. Carta Precatória: dirigida a autoridade judiciária brasileira, quando esta se encontrar em competência territorial diversa.
4. Carta Arbitral: cooperação entre juízes e árbitros, para que o órgão jurisdicional pratique ou determine a prática, em sua área de competência territorial, de ato determinado pelo juízo arbitral.
Art. 237.
100
As cartas (de ordem, precatória, rogatória ou arbitral), possuem caráter itinerante, de modo que, se remetidas a determinado juízo, mas ficar comprovado que deveria ter sido remetido a outro juízo, o que deve ser feito?
Deverá o juiz originalmente deprecado encaminhar a carta ao outro juízo onde a diligência tenha que ser cumprida, comunicando o fato ao órgão expeditos.
Art. 262, caput e parágrafo único.
101
Em que consiste a citação?
1. Consiste em ato pelo qual se convoca a juízo o RÉU, O EXECUTADO ou o INTERESSADO, para integrar a relação processual.
2. Consiste em ato indispensável à validade do processo, pois, sem ela, não se completa a relação processual.
102
Em que hipótese a ausência de citação não influirá na validade do processo.
1. Quando o juiz indeferir a petição, com ou sem resolução de mérito.
103
O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta de citação e convalida a citação irregular?
Pode o réu arguir a nulidade da citação em juízo?
Sim, mas poderá, o réu ou o executado, arguir a nulidade da citação, de modo que esta deverá ser decretada e considerar-se-á feita nova citação na data do comparecimento, começando a fluir, daí, o prazo para praticar o ato.
104
Em caso de citação válida e o réu ou executado não integrem a relação processual, o que acontecerá?
1. O réu se tornará revel e o executado terá que se contentar com o prosseguimento do feito.
105
Cite as espécies de citação reconhecidas no sistema processual brasileiro e diga se estas são classificadas como Pessoal ou Ficta.
1. Por oficial de justiça (pessoal);
2. Pelos correios (pessoal);
3. Por meio eletrônico (pessoal);
4. Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório (pessoal);
5. Por edital (ficta);
6. Por hora certa (ficta).
106
Em regra, como se dará a citação do RÉU (processo de conhecimento) ou do EXECUTANDO (processo de execução)? Quais as exceções?
- Em regra, a citação se fará pelo Correio.
2. Exceções:
a. Ação de Estado;
b. Quando o réu for incapaz ou de direito público;
c. Quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e
d. Quando o autor, motivadamente, requerer que seja feita de outro modo.
Nessas hipóteses, a citação será feita por oficial de justiça.
107
Nos casos em que a citação pelo correio for frustrada, qual a via alternativa?
Por Oficial de Justiça.
108
Em que hipóteses admite-se a citação por edital?
1. Quando desconhecido ou incerto o réu;
2. Quando ignorado, inacessível ou incerto o local onde se encontrar; e
3. Demais hipóteses previstas em lei.
109
Quais os pressupostos e como se dará a citação por hora certa?
1. A citação por hora certa é feita pelo oficial de justiça.
2. Ocorre quando se sabe qual o domicílio ou residência do citando, mas, por 2X, não o encontrar, havendo suspeita de ocultação.
3. Marcará data e hora certa para a citação e, mesmo que o citando não esteja no local, pedirá para algum conhecido avisá-lo acerca da citação.
110
Quais são os efeitos da citação válida, ainda quando ordenada por Juiz incompetente.
1. Torna eficaz a litispendência para o réu;
2. Constitui em mora o devedor; e
3. Faz litigiosa a coisa.
111
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o CPC, o despacho do juiz determinando a citação tem o condão de interromper a prescrição/decadência e demais prazos extintivos, cujos efeitos retroagirão à data do protocolo da ação.
Verdadeiro.
112
Para que a data do protocolo da ação seja considerada como marco interruptivo da prescrição, é necessário que o autor "promova" a citação do citando em até quantos dias após o despacho que a ordenar.
Nos 10 dias subsequentes.
"Promover", no caso da citação, seria indicar o endereço correto e pagar as despesas relativas à diligência.
113
Verdadeiro ou Falso:
Tanto a prescrição quanto a decadência legal podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, podendo este, ainda, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar a existência de quaisquer desses institutos.
Verdadeiro. Art. 332, §1º.
114
Verdadeiro ou Falso:
Se o juiz, por qualquer motivo, não julgar improcedente liminarmente a petição em razão da prescrição ou decadência, não poderá fazê-lo posteriormente, sem antes intimar as partes para que se manifestam sobre.
Verdadeiro.
115
Verdadeiro ou Falso:
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de arguição de prescrição ou decadência.
Verdadeiro. Súmula 106 do STJ.
116
Verdadeiro ou Falso:
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
Verdadeiro. Súmula 429 do STJ.
117
Em que consiste a intimação?
Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
118
Preferencialmente, como serão realizadas as intimações?
Por meio eletrônico.
119
Como se darão as intimações da Fazenda Pública (U, Est, DF, Mun, suas autarquias e fundações de direito público), do Ministério Público e da Defensoria Pública?
Todos por via eletrônica.
120
Verdadeiro ou Falso:
Salvo quando a lei expressamente dispor em sentido contrário, o juiz poderá determinar, de ofício, as intimações em processos pendentes.
Verdadeiro. Art. 271, CPC.
121
Consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial (art. 272, CPC), mas onde não houver órgão (jornal) oficial ou conveniado, incumbidos de publicar os atos do Judiciário, como serão feitas as intimações aos advogados das partes?
1. Pessoalmente, se domiciliados na sede do juízo;
| 2. Por carta registrada, se domiciliados fora do juízo.
122
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, as partes devem ser intimadas. Ressalva-se, porém, a hipótese de as partes e o juiz tenham formalizado um calendário processual, de modo que estas serão dispensadas, vez que se presume que todos estão previamente cientes das datas designadas no calendário.
Verdadeiro.
123
O que se entende por nulidade absoluta e por nulidade relativa?
1. Nulidade absoluta: refere-se, tão somente, ao interesse público, e não eventual comodidade dos litigantes. Tais nulidades podem ser reconhecidas ex officio.
2. Nulidade relativa: além do interesse público, busca tutelar o interesse privado. Tal nulidade pode ser sanada e NÃO pode ser conhecida ex officio pelo juiz, exigindo provocação no momento adequado.
As nulidades, sejam quais forem, só invalidarão o ato após a decretação da nulidade por parte do juiz, não havendo que se falar que tais atos perdem sua validade de forma automática.
124
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da instrumentalidade das formas tem aplicação tanto quando se tratar de nulidades relativas quanto se estiver diante de nulidades absolutas.
Verdadeiro.
Ex.: a ausência de citação é nulidade absoluta. Entretanto, se o réu comparecer e contestar, tal vício estará superado, porque a sua finalidade fora alcançada.
125
Qual o momento para a arguição da nulidade, quando se tratar de nulidade absoluta e quando se tratar de nulidade relativa.
1. Nulidade relativa: na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, salvo justo motivo.
2. Nulidade absoluta: pode ser arguida em qualquer fase do processo, inclusive pelo próprio juiz.
- A nulidade só pode ser decretada a requerimento da parte prejudicada, mas nunca por aquela que foi a sua causadora.
126
Qual o primeiro passo a ser tomado pelo juiz, assim que verificar a existência de um vício no ato processual?
Após, fale sobre o que ocorre em caso de impedimento.
1. Deverá verificar se há a viabilidade de retificação do ato processual. Se sim, tomará as medidas necessárias a tanto.
2. Sendo o caso de impossibilidade de saneamento, o magistrado deverá declarar a nulidade, declarando quais os atos atingidos, e determinar as providências para que sejam repetidos.
3. Em caso de impedimento, todo o processo será contaminado pela presunção de falta de imparcialidade, sendo a nulidade total.
127
Qual a natureza jurídica do ato que anula todo o processo, e qual o recurso cabível? Qual a natureza jurídica do ato que anula determinado ato processual, e qual o recurso cabível?
1. Sentença, cabível APELAÇÃO.
| 2. Decisão interlocutória, cabível AGRAVO DE INSTRUMENTO.
128
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do encadeamento dos atos processuais, anulando um ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam.
Verdadeiro.
Art. 281, CPC.
129
Verdadeiro ou Falso:
O que enseja nulidade nas ações em que há obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público é a ausência de intimação do seu representante, e não a ausência de manifestação.
Verdadeiro.
130
O que deve ser feito caso o processo tenha tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público?
1. Deve o juiz intimá-lo para que se manifeste acerca da existência ou não de prejuízo.
2. Sendo o caso de nulidade, o juiz deverá analisar a questão relativa à invalidação dos atos praticados a partir do momento em que o MP deveria ter sido intimado.
131
Verdadeiro ou Falso:
Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, poderá a citação ser feita pelo correio e terá validade mesmo que seja entregue a um funcionário da portaria.
Verdadeiro.
132
Verdadeiro ou Falso:
Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
Verdadeiro.
CPC, art. 276.
133
Em caso de citação por carta precatória, quando se inicia o prazo para a resposta?
1. Começa a contar a partir da data da juntada da comunicação do seu cumprimento;
2. Excepcionalmente, não havendo, da data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida.
134
Verdadeiro ou Falso:
A desistência da ação ou do recurso só produz efeito depois de homologada judicialmente.
Falso.
Somente a desistência da ação exige homologação.
Contudo, não há necessidade de homologação para a desistência do recurso.
135
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos do novo CPC, nas ações de família, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
Verdadeiro.
Art. 694, §1º, do CPC/15.
136
Verdadeiro ou Falso:
Em nenhuma hipótese se fará citação de quem estiver participando de ato de culto religioso ou se doente, enquanto grave seu estado.
Falso.
Exceção: art. 244... salvo quando para evitar o perecimento do direito.
137
O que são imóveis confinantes, quando se trata de ação de usucapião em relação a uma casa? Nesses casos (usucapião) é necessária a citação dos proprietários dos imóveis confinantes?z
1. Imóveis confinantes são imóveis vizinhos fronteiriços.
2. Em tais ações, os proprietários de imóveis confiantes deverão ser CITADOS PESSOALMENTE, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio (caso em que a citação será dispensada).
3. Se o réu não determinar a citação, o juiz dará 15 dias para proceder com a retificação, findo o prazo, se não proceder com a retificação, o juiz INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLVER O MÉRITO.
138
Verdadeiro ou Falso:
O ato do juiz que julga procedente a exceção de incompetência formulada pelo requerido é considerado uma sentença.
Falso.
É considerado uma decisão interlocutória.
139
Verdadeiro ou Falso:
Nas citações realizadas por oficial de justiça, a falta da contra fé (assinatura) junto com o mandado de citação não vicia o ato processual nem provoca a nulidade do processo, se o réu apresentar contestação no prazo legal e não alegar esse defeito processual.
Verdadeiro.
A falta de assinatura não é causa de vício porque o oficial de justiça possui fé pública. De toda forma, nada impede que a parte, no prazo da contestação, faça prova da irregularidade e, com isso, se houvesse prejuízo, seria decretada a nulidade da citação.
140
Verdadeiro ou Falso:
Os ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício PELO SERVIDOR E REVISTOS PELO JUIZ quando necessário.
Verdadeiro.
Art. 203, §4º.
141
Se o ato relativo a processo em curso na Justiça Federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
Verdadeiro.
Art. 237, parágrafo único.
142
Quando que o juiz poderá recusar cumprimento a carta precatória ou arbitral?
1. A carta não estiver revestida das formalidades legais;
2. Faltar ao juiz deprecado competência em razão da matéria ou da hierarquia; e
3. O juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
-- No caso de incompetência do deprecado, poderá ele remeter a carta ao juiz ou tribunal competente.
143
Verdadeiro ou Falso:
É FACULTADO AOS ADVOGADOS promover a intimação do advogado da outra parte por meio de correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
Verdadeiro.
Art. 269, §1º.
144
Quando frustrada a citação por meio eletrônico ou pelos correios?
Por oficial de justiça (art. 275).
145
Verdadeiro ou Falso:
A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo MP implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, AINDA QUE PENDENTE DE PUBLICAÇÃO.
Verdadeiro.
Art. 272, §6º.
146
Verdadeiro ou Falso:
É dever do magistrado manifestar-se de ofício quanto ao inadimplemento de qualquer negócio jurídico processual válido celebrado pelas partes, já que, conforme expressa determinação legal, as convenções processuais devem ser objeto de controle pelo juiz.
Falso.
Enunciado 252 do FPPC: O descumprimento de uma convenção processual válida é matéria cujo conhecimento depende de requerimento.
