Atos Processuais

Question 1

O que é um ato processual.

Answer 1

1. É todo ato volitivo humano que produz efeito jurídico em relação ao processo.

Question 2

Em que hipóteses é possível que as partes estipulem mudanças no procedimento?

Como se dará essas mudanças? É possível a intervenção do juiz nesse negócio jurídico processual (ou acordo processual)?

Answer 2

1. Quando o processo versar sobre direitos que admitam AUTOCOMPOSIÇÃO.
2. E AS PARTES SEJAM PLENAMENTE CAPAZES.
3. As partes poderão estipular mudanças no procedimento para que este se amolde às especificidades do caso concreto.
4. O juiz poderá controlar a validade das convenções realizadas, seja de ofício ou a requerimento do interessado, podendo recusar-lhes a aplicação somente quando em caso de NULIDADE ou INSERÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO ou quando a parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
5. Além do mais, esse negócio jurídico processual pode ser formulado apenas entre as partes ou entre as partes com intervenção do juiz.

Art. 190.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

O negócio jurídico processual é válido independentemente de homologação do juiz.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Quais são os requisitos para que as partes possam firmar um negócio jurídico processual válido?

Answer 4

1. É necessário que sejam plenamente capazes, não podendo nenhuma estar em situação de vulnerabilidade.
2. É necessário que a matéria objeto do negócio jurídico processual admita autocomposição.
3. Não pode a cláusula ser abusiva.
4. Deve observar a forma prevista ou não proibida em lei.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

É possível que as partes flexibilizem quaisquer regras do procedimento por meio negócio jurídico processual.

Answer 5

Falso.

Só podem convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, podendo ser firmado ANTES ou DURANTE o processo.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

As partes poderão realizar negócio jurídico processual referente à dilação do prazo para recorrer, caso o processo judicial tenha como objeto direito disponível.

Answer 6

Verdadeiro.

Art. 190, CPC.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

É vedada às partes, depois de iniciado o processo, a realização de negócio jurídico processual sobre a distribuição do ônus da prova no processo civil.

Answer 7

Falso.

Art. 190, CPC.

Question 8

Fale acerca do calendário processual.

Answer 8

1. Consiste em espécie de negócio jurídico processual.
2. Por meio do qual as partes e o juiz, em regime de diálogo, acertam datas para a realização dos atos processuais, resultando em maior agilidade na condução do processo, bem como economia de tempo, porque seria DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS E AUDIÊNCIAS CUJAS DATAS ESTEJAM DEFINIDAS NO CALENDÁRIO.

Question 9

O que acontece caso a parte deixe de realizar ato processual na data pré-fixada no calendário processual?

Answer 9

1. Haverá preclusão, não podendo realizar o ato em outro momento.
2. Os prazos ali fixados só poderão ser modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos processuais.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Fale acerca do princípio da liberdade de formas (ou sistema da instrumentalidade das formas) e sua aplicabilidade no processo civil.

Answer 11

1. Tal princípio tem a finalidade de flexibilizar o rigor excessivo em relação à forma do atos processuais.
2. Assim, ainda que o ato seja praticado sem observar as regras de forma, ainda assim será considerado válido, desde que atinja a sua finalidade e não causar prejuízo à parte contrária.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Como regra geral, os atos processuais não dependem de forma determinada, configurando-se como válidos os que, realizados de outro modo, preencham sua finalidade.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Os atos e termos processuais independem de forma determinada, SALVO quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos o que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Answer 13

Verdadeiro.

Art. 188, CPC.

Question 14

Em regra, os atos processuais serão públicos. Entretanto, alguns processos correrão em segredo de justiça. Que exceções são essas?

Answer 14

1. Quando assim o exigir o interesse público ou social;
2. Quando versem sobre Casamento, União Estável, Separação, Divórcio, Separação de Corpos, Filiação, Alimentos e Guarda de crianças de adolescentes;
3. Quando em conflito com o direito constitucional à intimidade;
4. Em que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitra, desde que a confidencialidade estipulada seja demonstrada em juízo.

Question 15

Em processos que corram em segredo de justiça, quem terão acesso aos seus autos?

Answer 15

1. Somente as partes e os seus procuradores.
2. O terceiro juridicamente interessado PODERÁ REQUERER ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio e separação.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, bem como do direito à informação, não pode haver atualmente nenhum processo que corra em segredo de justiça.

Answer 16

Falso.

Question 17

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

Então, em que hipóteses o documento redigido em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos do processo.

Answer 17

Quando acompanhado de cópia traduzida para o português por:

• Via diplomática, ou seja, feita pelo órgão do Ministério das Relações Exteriores;
• Via autoridade central;
• Por tradutor juramento.

Art. 192.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

Answer 18

Verdadeiro. Art. 193, NCPC.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

As regras referentes ao processo eletrônico aplicam-se, em tese, à prática de atos notariais e de registro.

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 193, parágrafo único.

Question 20

Enumere as garantias que devem ser garantidas no processo eletrônico, segundo o art. 194, NCPC.

Answer 20

1. Disponibilidade;
2. Acessibilidade;
3. Independência da plataforma computacional;
4. Interoperabilidade do sistema, dados e informações.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

O STJ entende que a falha operacional do serviço eletrônico no dia cabal do prazo processual acarreta a consideração de tempestividade do ato praticado no primeiro dia útil subsequente.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Cite e explique os 6 requisitos quanto aos registros dos atos processuais eletrônicos.

Answer 22

1. Integridade: requer que os atos processuais não possam ser alterados posteriormente;
2. Temporalidade: deve-se permitir a identificação do dia e hora da prática do ato;
3. Não repúdio: deve-se autenticar o recebimento e envio das mensagens, de modo a não se permitir a alegação de desconhecimento;
4. Autenticidade: deve-se identificar o autor de cada ato processual.
5. Conservação: os atos processuais devem ser preservados no tempo.
6. Confidencialidade, se necessário: nos casos de segredo de justiça.

Question 23

Qual o órgão competente para regulamentar a prática e comunicação oficial dos atos processuais realizados por meio eletrônico?

Answer 23

CNJ e, supletivamente, os Tribunais.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Quanto ao processo eletrônico, nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, §1º.

Answer 24

Verdadeiro.

Essa justa causa vem a permitir a dilação do prazo para a prática do ato processual.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

De modo a permitir o acesso ao processo eletrônico por todos, as unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Caso a unidade não disponibilize os equipamentos necessários, será admitida a prática de ato processual por meio não eletrônico.

Answer 25

Verdadeiro.

Art. 198, CPC.

Question 26

Como deverá ser garantida a acessibilidade às pessoas com deficiência ao processo eletrônico que corre no Poder Judiciário?

Answer 26

1. Acessibilidade nos sites da Justiça;
2. Ao meio eletrônico para prática de atos judiciais;
3. Quanto à comunicação eletrônica dos atos processuais; e
4. Quanto à assinatura eletrônica.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade PRODUZEM IMEDIATAMENTE a constituição, modificação ou extinção processuais.

Answer 27

Verdadeiro.

Art. 200, caput, CPC.

Question 28

Em regra, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção processuais, sem a necessidade de homologação judicial.
Qual a exceção?

Answer 28

A desistência da ação, que só produzirá após a homologação judicial.

Parágrafo único do art. 200 do CPC.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

O fato de atos das partes consistentes em declarações UNIlaterais ou BIlaterais de vontade produzirem imediatamente a constituição, modificação ou extinção processuais, sem a necessidade de homologação judicial, não impede que o magistrado possa controlar a legalidade dos atos processuais praticados.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Quais são as consequências da prática de um ato processual.

Answer 30

1. Preclusão consumativa, impedindo que o ato seja novamente publicado;
2. Irretratabilidade, uma vez que os efeitos são imediatos.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

É vedado lançar nos autos cotas MARGINAIS (manuscrito à margem do processo) ou INTERLINEARES (manuscrito entre as linhas do que está escrito), as quais o juiz MANDARÁ RISCAR, impondo a quem as escrever MULTA CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO-MÍNIMO.

Answer 31

Art. 202, CPC.

Question 32

Como podem ser classificados os pronunciamentos do juiz

Answer 32

1. Sentença;
2. Decisões interlocutórias; e
3. Despachos.

Question 33

Diferencie Sentença, Decisão Interlocutória e Despacho.

Answer 33

1. SENTENÇA:
2. 1. RESSALVADAS as disposições expressas nos procedimentos especiais,
3. 2.. Sentença é o pronunciamento judicial que, RESOLVENDO ou NÃO O MÉRITO,
4. 3. Põe fim à fase de conhecimento; ou extingue a execução.
5. 4. O recurso cabível é a APELAÇÃO.
6. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
7. 1. Consiste no pronunciamento judicial de cunho decisório,
8. 2 resolvendo questões incidentais, mas não pondo fim à fase de conhecimento ou de execução.
9. DESPACHO:
10. 1. São pronunciamentos judiciais, também conhecidos como atos de mero expediente,
11. 2. Não possuem caráter decisório, tendo por fim apenas impulsionar o processo.

Question 34

O que se entende por acórdão.

Answer 34

1. Consiste no julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
2. Sejam pondo fim à fase de conhecimento, ou não.

Question 35

De acordo com o art. 205 do CPC, como deverão ser praticados as sentenças, despachos, decisões interlocutórias e acórdãos.

Answer 35

1. Redigidos, ou seja, não podem ser exclusivamente orais;
2. Datados;
3. Assinados pelos magistrados; e
4. Publicados no DJE.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

A autuação feita pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria nos processos, só existirá quando se tratar de processo físico, mas não nos processos eletrônicos.

Answer 36

Verdadeiro.

No processo eletrônico, os dados referentes à autuação são realizados pelo próprio advogado.

Question 37

Leia os arts. 207 e 208 do CPC:

Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria NUMERARÁ e RUBRICARÁ todas as folhas dos autos.

Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.

Art. 208. Os TERMOS de juntada, VISTA, CONCLUSÃO e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria.

Fale sobre os itens destacados.

Answer 37

1. Os atos de numeração e rubrica só existirão nos processos físicos.
2. 1. A numeração tem a finalidade de atestar a ordem cronológica dos atos processuais;
3. 2. A rubrica tem a função de conferir fé pública aos documentos e peças que constam dos autos.
4. TERMO: qualquer documento gerado pela serventia em relação a determinado processo.
5. VISTA: encaminhando dos autos ao advogado da parte e, quando for o caso, ao Ministério Público ou à Defensoria Pública;
6. CONCLUSÃO: encaminhamento do processo ao magistrado para deliberação.

Question 38

Os atos e termos do processo deverão ser assinados pelas pessoas que neles intervierem, como forma de garantir autenticidade ao documento processual. O que deverá o escrivão ou chefe de secretaria fazer, no caso de a parte se negar ou não puder assinar tal ato?

Answer 38

1. Deverá certificar a ocorrência e autenticar o ato em nome da parte;
2. Certificando, assim, a fé pública do ato.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão se produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. Em caso de eventuais contradições na transcrição, deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.

Answer 39

Verdadeiro.

Art. 209, §§ 1º e 2º.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.

Answer 40

Verdadeiro.

Art. 210, CPC.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

NÃO se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, SALVO os que forem inutilizados, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, EXCETO quando expressamente ressalvadas.

Answer 41

Verdadeiro.

Art. 211, CPC.

Question 42

Em regra, quando deverão ser praticados os atos processuais?

Answer 42

• Deverão ser praticados em DIAS ÚTEIS (segunda a sexta, exceto feriados - sábado e domingo são feriados, para fins forenses);
• Das 6 às 20 horas.
• Se não puder ser concluído, deverá ser continuado em outro dia útil, dentro do horário previsto.

Question 43

Excepcionalmente, o ato processual poderá ser praticado mesmo após as 20 horas. Quando?

Answer 43

• Quando tiver sido iniciado antes do horário limite,

- Cujo adiamento pudesse resultar em PREJUÍZO À DILIGÊNCIA ou CAUSAR GRAVE DANO.

Question 44

Quando poderão ser realizadas as Citações, Intimações e Penhoras, de acordo com o CPC vigente.

Answer 44

1. Poderão ser realizados nas férias forenses, em feriados, bem como em dias úteis fora do horário de expediente (6 às 20), INDEPENDENTEMENTE de autorização judicial.
2. Observando-se, quando for o caso, o direito fundamental à inviolabilidade da casa (Art. 5º, XI, cf/88).

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

Quando houver a necessidade de se praticar o ato por meio de petição em autos NÃO ELETRÔNICOS (leia-se físicos), essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme disposto na lei de organização judiciária local.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

Em caso de processo eletrônico, até quando poderá ser praticado o ato processual.

Answer 46

• Até as 24 horas do último dia do prazo.

- Será levado em consideração o horário vigente no juízo.

Question 47

Durante as férias forenses e feriados, NÃO SE PRATICARÃO ATOS PROCESSUAIS, excetuando-se quais:

Answer 47

1. Citações, intimações e penhoras; e

2. Tutela de urgência.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

No que diz respeito às férias forenses, é importante deixar claro que o art. 93, XII, da CF/88, extinguiu a possibilidade de férias forenses nos juízos e nos tribunais de segunda instância. Isso, contudo, não impede que os tribunais superiores (ou superposição) fixem férias forenses. Assim, o STF, o STJ, o TST, o TSE e o STM gozam a prerrogativa de férias forenses.

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

A superveniência de férias forenses interromperá o curso do prazo para a prática dos atos processuais.

Answer 49

Falso.

SUSPENDERÁ o prazo, mas não interromperá.

Question 50

Em regra, o prazo processual suspende-se durante as férias forenses. Entretanto, há exceções, de modo que serão processados durante as férias forenses. Quais são?

Answer 50

1. Os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
2. Ação de alimentos e os de nomeação e remoção de tutor e curador;
3. Demais processos que a lei determinar.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.

Answer 51

Falso.

Suspenso.

Question 52

Em regra, os atos processuais devem ser praticados na sede do juízo onde tramita o processo. Quais as exceções.

Answer 52

1. Deferência: intimação de determinadas autoridades públicas (tais como Presidente da República), onde a prática do ato deva ser feita no local onde exerçam sua função - rol no art. 524, CPC;
2. Interesse da Justiça;
3. Natureza do ato;
4. Obstáculo arguido pela parte e acolhido pelo juiz.

Question 53

Em que consistem os prazos processuais? A quem atingem?

Answer 53

1. Consiste em lapso temporal entre os termos inicial e final, dentro dos quais se pode praticar o ato.
2. Alcança as partes, juiz e os auxiliares de justiça.

Question 54

Quanto à origem, como podem ser classificados os prazos?

Answer 54

1. Legal: é a regra. Ocorre quando a lei fixa o prazo.
2. Judicial: é o delimitado pelo juiz quando a lei for omissa.
3. Convencional: são as fixadas pelas próprias partes, quando admissível pela lei.

Question 55

Quanto à consequência de seu descumprimento, como podem ser classificados os prazos?

Answer 55

1. Próprios: quando o descumprimento ocasionar a preclusão temporal.
2. Impróprio: quando o seu descumprimento não ocasionar a preclusão temporal.
3. 1. ORDINÁRIOS: embora não haja preclusão, sujeita aquele que não o fez a sanções disciplinares.
4. 2. ANÔMALOS: não há preclusão, mas apenas repercussão processual, como ocorre com a intervenção do Ministério Público quando atuar como custos legis, que, se não praticar o ato no momento oportuno, não resultará em preclusão, podendo o processo seguir.

Question 56

Quanto à exclusividade do destinatário, como podem ser classificados os prazos processuais?

Answer 56

1. Comum: quando aplicável a ambas as partes;

2. Particular: quando destinado a apenas uma das partes.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

As partes, de comum acordo, poderão reduzir ou prorrogar prazos; essa convenção tem eficácia mesmo quando requerido após o vencimento do prazo, entretanto, desde que fundada em motivo legítimo.

Answer 57

Falso.

Tanto as partes quanto o juiz podem reduzir ou prorrogar prazos. Entretanto, tal só deve ocorrer até antes da consumação do prazo.

Question 58

Quando a lei e nem o juiz determinarem o prazo, a intimação para a parte comparecer em Juízo deverá se dar com, no mínimo, quanto tempo de antecedência?

Answer 58

48 horas.

Question 59

Quando a lei e nem o juiz determinarem o prazo, a intimação para a parte praticar um ato deverá se dar com, no mínimo, quanto tempo de antecedência?

Answer 59

5 dias,

Question 60

Se um advogado verificar nos autos do processo um despacho para a sua intimação, mas, porém, ainda não ter ocorrido a sua efetiva intimação, de modo que o prazo processual ainda não tenha se iniciado, poderá adiantar o ato processual e praticá-lo? Será este ato prematuro considerado tempestivo?

Answer 60

Sim.

Art. 218, §4º, CPC: “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.

Question 61

Quanto à contagem do prazo:

• O que é “termo inicial” (dies a quo).
• O que é “termo final” (dies ad quem).

Answer 61

1. É o momento que marca a existência do prazo. Não significa que o prazo começa a contar nesse momento.
2. Momento que marca o fim do prazo. Nesse caso, o momento final da contagem coincide com o termo final.

Question 62

Como se dará a contagem dos prazos processuais, quando fixados em dias.

Answer 62

• Contará somente os dias úteis.

Question 63

O CPC estabelece um determinado período em que o prazo processual ficará suspenso. Que período é esse?

• Esse período se confunde com o recesso judiciário?
• Os juízes, membros do MP, da DP e da Advocacia Pública, e os auxiliares da Justiça continuarão a exercer suas atividades?
• Que atos não poderão ser praticados durante o período em os prazos processuais estarão suspensos?

Answer 63

• De 20 de dezembro a 20 de janeiro.
• Não se confunde com o recesso forense, que será de 20 de dezembro até 6 de janeiro.
• Aqueles continuarão a exercer suas funções normalmente, ressalvadas as férias individuais e feriados legais.
• Entretanto, durante o período de suspensão, não poderão ser realizadas AUDIÊNCIAS e nem SESSÕES DE JULGAMENTO.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses de suspensão do processo, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

Answer 64

Verdadeiro.

Art. 221.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

Answer 65

Verdadeiro.

Art. 221, parágrafo único.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

A suspensão do curso do prazo, por obstáculo criado pela parte contrária, importa restituição integral do prazo para implementação do ato processual.

Answer 66

Falso.

Restituição proporcional à parcela do prazo que fora obstaculizado.

Question 67

Nas comarcas, seções ou subseções judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos?

Answer 67

Sim. Por até 2 meses.

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

O juiz não poderá reduzir prazos PEREMPTÓRIOS sem anuência das partes.

Answer 68

Verdadeiro. Art. 222, §1º.

Question 69

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de calamidade pública, o limite de 2 meses para a prorrogação de prazos poderá ser excedido.

Answer 69

Verdadeiro. Art. 222, §2º.

Question 70

Quais as consequências após ter decorrido o prazo para a parte praticar um ato processual? O reconhecimento da preclusão depende de declaração judicial? Pode a parte provar algo?

Answer 70

1. Extingue-se o direito da parte de praticar ou de emendar o ato.
2. Não depende de declaração judicial, bastando acabar o prazo.
3. A parte pode provar que não praticou o ato por justa causa, ou seja, evento alheio à sua vontade, que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
4. Verificada a justa causa, o juiz dará à parte o tempo que achar razoável para que pratique o ato.

Art. 223.

Question 71

Na contagem do prazo processual, quando se inicia o prazo e quando termina o prazo?

Answer 71

1. Deve-se excluir o DIA DO COMEÇO (dies a quo), iniciando-se, somente, no dia útil seguinte;
2. Inclui-se o dia do vencimento (dies ad quem).

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

Se o prazo fatal para praticar ato processual recair em um feriado, a parte deverá realizar tal ato no dia útil anterior a essa.

Answer 72

Falso.

O prazo se prorroga até o primeiro dia útil subsequente.

Question 73

Complete:

• A contagem do prazo terá início no _______ que seguir ao da publicação.
• Considera-se como data de publicação o _______ seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
• Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente for for encerrado ______ ou _______ ou houver ____________..

Answer 73

1. Primeiro dia útil.
2. Primeiro dia útil.
3. Antes OU iniciado depois do horário normal OU houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

Question 74

Verdadeiro ou Falso:

O prazo determinado deverá ser contado em dias úteis, dentro da sistemática processual em vigor, incluindo o dia do começo e excluindo o dia de término do prazo.

Answer 74

Falso.

Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia de término do prazo.

Question 75

Determine o dia do começo do prazo nas seguintes hipóteses:

Citação, intimação ou notificação pelo…

1. Correios;
2. Oficial de Justiça;
3. Por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
4. Por edital;
5. Via eletrônica;
6. Por diário de justiça;
7. Por retirada dos autos de cartório.

Answer 75

1. Data da Juntada aos autos do aviso de recebimento;
2. Data da Juntada aos autos do Mandado cumprido;
3. Na data atestada;
4. Dia útil seguinte ao fim do prazo estabelecido pelo juiz (a contagem do prazo fixado pelo juiz deverá ocorrer em dias corridos);
5. Dia útil seguinte à consulta ou ao término do prazo para consultar (10 dias);
6. Data da publicação;
7. Dia da carga.

Art. 231.

Question 76

Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contesta se dá quando?

E quando houver mais de um intimado?

Answer 76

1. No caso de 2 ou mais réus, começa a contar da data em que o último for citado, exceto quando:
   - Ocorrer por meio de publicação no Diário de Justiça; e
   - Retirada do autos de cartório.
2. Havendo mais de um intimado, o prazo será CONTADO INDIVIDUALMENTE.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o DIA DO COMEÇO DO PRAZO para cumprimento da determinação judicial corresponderá à DATA EM QUE SE DER A COMUNICAÇÃO.

Answer 77

Verdadeiro.

Question 78

Em caso de citação por hora certa, quando se dá o começo do prazo?

Answer 78

1. Data da juntada aos autos do mandado cumprido.

Question 79

Faça a contagem do prazo na seguinte hipótese:

Quando será o termo inicial (dies ad quo).
Quando se dará o início da contagem do prazo.
Quando se dará o fim da contagem do prazo (dies ad quem).

Despacho do juiz em 1º/11/2016, determinando a citação da parte por edital, a ser afixado por 20 dias, para contestar no prazo de 15 dias. O servidor cumpriu a diligência no dia útil seguinte, ou seja, 3/11/2016.

Answer 79

1. Publicação do edital: dia 3/11.
2. Início da contagem do prazo fixado no edital pelo juiz: 04/11.
3. Final da contagem do prazo fixado no edital pelo juiz: 20/11.
4. Início da contagem do prazo para praticar o ato - dia útil seguinte ao prazo afixado no edital pelo juiz: 21/11.
5. Final do prazo para a prática do ato: 14/12.

Question 80

É possível que a parte renuncie aos prazos do processo? Se sim, em quais hipóteses?

Answer 80

1. Sim, é possível.
2. A renúncia só poderá ser feita quando se tratar de PRAZO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE A SEU FAVOR; e é necessário que o FAÇA DE MANEIRA EXPRESSA, COM PETIÇÃO NOS AUTOS.

Question 81

Qual o prazo para o juiz proferir:

• Despachos;
• Decisões interlocutórias;
• Sentenças.

Trata-se de um prazo preclusivo?

Answer 81

1. 5 dias;
2. 10 dias; e
3. 30 dias.

Desde que por motivo justificado, poderá o juiz exceder, por igual período, os prazos.
Nada impede que a parte que se sentir lesada reclame perante as corregedorias e o CNJ.

Trata-se de um prazo impróprio, pois não gera preclusão ao juiz.

Arts. 226 e 227.

Question 82

Qual o prazo que o serventuário da justiça tem para:

• Remeter os autos conclusos;
• Executar os atos processuais.

Quando se dará o início do prazo.

Answer 82

• 1 dia;
• 5 dias.

O início do prazo se dará quando houver concluído o ato processual anterior, quando lhe foi imposto pela lei; ou quando tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Question 83

Em caso de litisconsórcio, quais as condições para que os litisconsortes tenham seus prazos contados em dobro para todas as suas manifestações em qualquer juízo ou tribunal?

Depende de requerimento?

Answer 83

1. Necessário que tenham DIFERENTES PROCURADORES, de ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA DISTINTOS.
2. Independe de requerimento.
3. O prazo em dobro cessa se apenas um dos réus apresenta defesa ou se o processo corre em autos eletrônicos.

Question 84

Verdadeiro ou Falso:

Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Answer 84

Verdadeiro. Art. 232, CPC.

Question 85

Caso o servidor público responsável por remeter os autos conclusos ou executar os atos judiciais no prazo legal, sem justo motivo, o que poderá ser feito?

Answer 85

1. O juiz ordenará a instauração de processo administrativo.
2. O juiz poderá ordenar de ofício ou por representação das partes interessadas, Ministério Público ou Defensoria Pública.

Question 86

O que significa a expressão “Carga dos Autos”?

Answer 86

• Refere-se aos processos físicos.
• Consiste na prática de o advogado (público ou privado), membro do Ministério Público e Defensor Público retirar os autos físicos do cartório judicial.

Question 87

No caso de excesso de prazo em razão de carga dos autos, qualquer interesse poderá exigir a sua devolução. O juiz, então, determinará a intimação para que os autos sejam devolvidos, dando prazo de quantos dias? Quais as consequências do não cumprimento da determinação?

Answer 87

1. Para devolver em 3 dias.
2. As consequências são:
   - Perda do direito de retirada dos autos físicos, só podendo ver no próprio cartório;
   - Multa de 1/2 do salário-mínimo; e
   - Comunicação ao órgão de classe para apuração disciplinar.

Question 88

Quais são as atitudes que podem ser tomadas contra o juiz em razão do excesso de prazo?

Answer 88

1. Representação à corregedoria do respectivo tribunal;

2. Representação ao CNJ.

Question 89

Em caso de representação contra o magistrado, qual o procedimento previsto no CPC.

Answer 89

1. Oitiva prévia do Juiz;
2. Verificação se é o caso de arquivamento liminar;
3. Não sendo o caso de arquivamento liminar, haverá a instauração do procedimento;
4. Será intimado o juiz para se manifestar no PRAZO DE 15 DIAS;
5. Após apresentado ou findo o prazo, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis em 48 HORAS, sem prejuízo de outros;
6. Será determinado que o juiz pratique o ato que gerou a representação em 10 dias;
7. Não praticado o ato no prazo, será determinado que um substituto o faça em 10 dias.

Question 90

Em linhas gerais, em que consiste a preclusão?

Answer 90

• Consiste na perda de uma situação jurídica processual ativa.
• Verificada a preclusão, a parte não pode mais praticar o ato.

Question 91

Cite e explique as espécies de preclusão.

Answer 91

1. Preclusão Temporal: consiste na perda de um poder processual em razão da perda de um prazo.
2. Preclusão Lógica: perda do direito de praticar um ato processual pelo fato de, anteriormente, ter praticado um ato incompatível com ele.
3. Preclusão Consumativa: perda do direito de praticar um ato processual pelo fato de já tê-lo exercido, ainda que o prazo não tenha se escoado.
4. Preclusão sanção: perda do direito de praticar o ato processual decorrente da prática de ato ilícito.

Question 92

Verdadeiro ou Falso:

Nos termos do novo CPC, o juiz pode dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Answer 92

Verdadeiro.

Question 93

Verdadeiro ou Falso:

A contagem de prazo em dias úteis se aplica apenas aos prazos processuais quando estabelecida por lei ou pelo juiz.

Answer 93

Verdadeiro.

Question 94

Quem deve verificar se o serventuário excedeu, sem justo motivo, o prazo para a prática do ato processual?

Answer 94

O juiz.

Question 95

Caso a intimação ocorra na sexta-feira, ou a sua publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, quando se inicia o prazo judicial?

Answer 95

1. No primeiro dia útil subsequente, ou seja, na segunda-feira, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
2. Súmula 310 do STF.

Question 96

É possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em caso de recurso cujo nome da parte constou incorreto?

Answer 96

Sim, desde que tenham sido preenchidos os demais pressupostos processuais e seja possível identificar a decisão que se pretende atacar.

Question 97

É possível que um processo que esteja tramitando publicamente tenha peças em apartado processados em segredo de justiça?

Answer 97

Falso.

REsp 1.349.363/SP. Tal hipótese não é possível, por não haver disposição nesse sentido no CPC.

Sendo o caso de peças sigilosas, deverá o juiz decretar o sigilo de todo o processo.

Question 98

A exclusão de litisconsorte constitui decisão interlocutória ou sentença? Qual o recurso cabível?

Answer 98

• Decisão interlocutória.

- Por isso, cabe agravo regimental.

Question 99

Os atos processuais poderão ser realizados por meio de carta, conforme hajam de ser realizados dentro ou fora dos limites territoriais do tribunais, da comarca, da seção ou subseção judiciária.

Cite e explique as espécies de carta.

Answer 99

1. Carta de Ordem: expedida por um Tribunal para ser cumprido por juiz a ele vinculado, caso tenha que ser praticado fora dos limites territoriais da sede ou, por conveniência, quando o Tribunal entenda por bem que o ato seja praticado por Juízo de primeiro grau.
2. Carta Rogatória: dirigida a autoridade judiciária estrangeira, para fins de cooperação jurídica internacional.
3. Carta Precatória: dirigida a autoridade judiciária brasileira, quando esta se encontrar em competência territorial diversa.
4. Carta Arbitral: cooperação entre juízes e árbitros, para que o órgão jurisdicional pratique ou determine a prática, em sua área de competência territorial, de ato determinado pelo juízo arbitral.

Art. 237.

Question 100

As cartas (de ordem, precatória, rogatória ou arbitral), possuem caráter itinerante, de modo que, se remetidas a determinado juízo, mas ficar comprovado que deveria ter sido remetido a outro juízo, o que deve ser feito?

Answer 100

Deverá o juiz originalmente deprecado encaminhar a carta ao outro juízo onde a diligência tenha que ser cumprida, comunicando o fato ao órgão expeditos.

Art. 262, caput e parágrafo único.

Question 101

Em que consiste a citação?

Answer 101

1. Consiste em ato pelo qual se convoca a juízo o RÉU, O EXECUTADO ou o INTERESSADO, para integrar a relação processual.
2. Consiste em ato indispensável à validade do processo, pois, sem ela, não se completa a relação processual.

Question 102

Em que hipótese a ausência de citação não influirá na validade do processo.

Answer 102

1. Quando o juiz indeferir a petição, com ou sem resolução de mérito.

Question 103

O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta de citação e convalida a citação irregular?

Pode o réu arguir a nulidade da citação em juízo?

Answer 103

Sim, mas poderá, o réu ou o executado, arguir a nulidade da citação, de modo que esta deverá ser decretada e considerar-se-á feita nova citação na data do comparecimento, começando a fluir, daí, o prazo para praticar o ato.

Question 104

Em caso de citação válida e o réu ou executado não integrem a relação processual, o que acontecerá?

Answer 104

1. O réu se tornará revel e o executado terá que se contentar com o prosseguimento do feito.

Question 105

Cite as espécies de citação reconhecidas no sistema processual brasileiro e diga se estas são classificadas como Pessoal ou Ficta.

Answer 105

1. Por oficial de justiça (pessoal);
2. Pelos correios (pessoal);
3. Por meio eletrônico (pessoal);
4. Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório (pessoal);
5. Por edital (ficta);
6. Por hora certa (ficta).

Question 106

Em regra, como se dará a citação do RÉU (processo de conhecimento) ou do EXECUTANDO (processo de execução)? Quais as exceções?

Answer 106

• Em regra, a citação se fará pelo Correio.

2. Exceções:
   a. Ação de Estado;
   b. Quando o réu for incapaz ou de direito público;
   c. Quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e
   d. Quando o autor, motivadamente, requerer que seja feita de outro modo.

Nessas hipóteses, a citação será feita por oficial de justiça.

Question 107

Nos casos em que a citação pelo correio for frustrada, qual a via alternativa?

Answer 107

Por Oficial de Justiça.

Question 108

Em que hipóteses admite-se a citação por edital?

Answer 108

1. Quando desconhecido ou incerto o réu;
2. Quando ignorado, inacessível ou incerto o local onde se encontrar; e
3. Demais hipóteses previstas em lei.

Question 109

Quais os pressupostos e como se dará a citação por hora certa?

Answer 109

1. A citação por hora certa é feita pelo oficial de justiça.
2. Ocorre quando se sabe qual o domicílio ou residência do citando, mas, por 2X, não o encontrar, havendo suspeita de ocultação.
3. Marcará data e hora certa para a citação e, mesmo que o citando não esteja no local, pedirá para algum conhecido avisá-lo acerca da citação.

Question 110

Quais são os efeitos da citação válida, ainda quando ordenada por Juiz incompetente.

Answer 110

1. Torna eficaz a litispendência para o réu;
2. Constitui em mora o devedor; e
3. Faz litigiosa a coisa.

Question 111

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o CPC, o despacho do juiz determinando a citação tem o condão de interromper a prescrição/decadência e demais prazos extintivos, cujos efeitos retroagirão à data do protocolo da ação.

Answer 111

Verdadeiro.

Question 112

Para que a data do protocolo da ação seja considerada como marco interruptivo da prescrição, é necessário que o autor “promova” a citação do citando em até quantos dias após o despacho que a ordenar.

Answer 112

Nos 10 dias subsequentes.

“Promover”, no caso da citação, seria indicar o endereço correto e pagar as despesas relativas à diligência.

Question 113

Verdadeiro ou Falso:

Tanto a prescrição quanto a decadência legal podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, podendo este, ainda, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar a existência de quaisquer desses institutos.

Answer 113

Verdadeiro. Art. 332, §1º.

Question 114

Verdadeiro ou Falso:

Se o juiz, por qualquer motivo, não julgar improcedente liminarmente a petição em razão da prescrição ou decadência, não poderá fazê-lo posteriormente, sem antes intimar as partes para que se manifestam sobre.

Answer 114

Verdadeiro.

Question 115

Verdadeiro ou Falso:

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de arguição de prescrição ou decadência.

Answer 115

Verdadeiro. Súmula 106 do STJ.

Question 116

Verdadeiro ou Falso:

A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

Answer 116

Verdadeiro. Súmula 429 do STJ.

Question 117

Em que consiste a intimação?

Answer 117

Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Question 118

Preferencialmente, como serão realizadas as intimações?

Answer 118

Por meio eletrônico.

Question 119

Como se darão as intimações da Fazenda Pública (U, Est, DF, Mun, suas autarquias e fundações de direito público), do Ministério Público e da Defensoria Pública?

Answer 119

Todos por via eletrônica.

Question 120

Verdadeiro ou Falso:

Salvo quando a lei expressamente dispor em sentido contrário, o juiz poderá determinar, de ofício, as intimações em processos pendentes.

Answer 120

Verdadeiro. Art. 271, CPC.

Question 121

Consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial (art. 272, CPC), mas onde não houver órgão (jornal) oficial ou conveniado, incumbidos de publicar os atos do Judiciário, como serão feitas as intimações aos advogados das partes?

Answer 121

1. Pessoalmente, se domiciliados na sede do juízo;

2. Por carta registrada, se domiciliados fora do juízo.

Question 122

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, as partes devem ser intimadas. Ressalva-se, porém, a hipótese de as partes e o juiz tenham formalizado um calendário processual, de modo que estas serão dispensadas, vez que se presume que todos estão previamente cientes das datas designadas no calendário.

Answer 122

Verdadeiro.

Question 123

O que se entende por nulidade absoluta e por nulidade relativa?

Answer 123

1. Nulidade absoluta: refere-se, tão somente, ao interesse público, e não eventual comodidade dos litigantes. Tais nulidades podem ser reconhecidas ex officio.
2. Nulidade relativa: além do interesse público, busca tutelar o interesse privado. Tal nulidade pode ser sanada e NÃO pode ser conhecida ex officio pelo juiz, exigindo provocação no momento adequado.

As nulidades, sejam quais forem, só invalidarão o ato após a decretação da nulidade por parte do juiz, não havendo que se falar que tais atos perdem sua validade de forma automática.

Question 124

Verdadeiro ou Falso:

O princípio da instrumentalidade das formas tem aplicação tanto quando se tratar de nulidades relativas quanto se estiver diante de nulidades absolutas.

Answer 124

Verdadeiro.

Ex.: a ausência de citação é nulidade absoluta. Entretanto, se o réu comparecer e contestar, tal vício estará superado, porque a sua finalidade fora alcançada.

Question 125

Qual o momento para a arguição da nulidade, quando se tratar de nulidade absoluta e quando se tratar de nulidade relativa.

Answer 125

1. Nulidade relativa: na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, salvo justo motivo.
2. Nulidade absoluta: pode ser arguida em qualquer fase do processo, inclusive pelo próprio juiz.
   - A nulidade só pode ser decretada a requerimento da parte prejudicada, mas nunca por aquela que foi a sua causadora.

Question 126

Qual o primeiro passo a ser tomado pelo juiz, assim que verificar a existência de um vício no ato processual?

Após, fale sobre o que ocorre em caso de impedimento.

Answer 126

1. Deverá verificar se há a viabilidade de retificação do ato processual. Se sim, tomará as medidas necessárias a tanto.
2. Sendo o caso de impossibilidade de saneamento, o magistrado deverá declarar a nulidade, declarando quais os atos atingidos, e determinar as providências para que sejam repetidos.
3. Em caso de impedimento, todo o processo será contaminado pela presunção de falta de imparcialidade, sendo a nulidade total.

Question 127

Qual a natureza jurídica do ato que anula todo o processo, e qual o recurso cabível? Qual a natureza jurídica do ato que anula determinado ato processual, e qual o recurso cabível?

Answer 127

1. Sentença, cabível APELAÇÃO.

2. Decisão interlocutória, cabível AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Question 128

Verdadeiro ou Falso:

Em razão do encadeamento dos atos processuais, anulando um ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam.

Answer 128

Verdadeiro.

Art. 281, CPC.

Question 129

Verdadeiro ou Falso:

O que enseja nulidade nas ações em que há obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público é a ausência de intimação do seu representante, e não a ausência de manifestação.

Answer 129

Verdadeiro.

Question 130

O que deve ser feito caso o processo tenha tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público?

Answer 130

1. Deve o juiz intimá-lo para que se manifeste acerca da existência ou não de prejuízo.
2. Sendo o caso de nulidade, o juiz deverá analisar a questão relativa à invalidação dos atos praticados a partir do momento em que o MP deveria ter sido intimado.

Question 131

Verdadeiro ou Falso:

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, poderá a citação ser feita pelo correio e terá validade mesmo que seja entregue a um funcionário da portaria.

Answer 131

Verdadeiro.

Question 132

Verdadeiro ou Falso:

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Answer 132

Verdadeiro.

CPC, art. 276.

Question 133

Em caso de citação por carta precatória, quando se inicia o prazo para a resposta?

Answer 133

1. Começa a contar a partir da data da juntada da comunicação do seu cumprimento;
2. Excepcionalmente, não havendo, da data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida.

Question 134

Verdadeiro ou Falso:

A desistência da ação ou do recurso só produz efeito depois de homologada judicialmente.

Answer 134

Falso.

Somente a desistência da ação exige homologação.

Contudo, não há necessidade de homologação para a desistência do recurso.

Question 135

Verdadeiro ou Falso:

Nos termos do novo CPC, nas ações de família, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

Answer 135

Verdadeiro.

Art. 694, §1º, do CPC/15.

Question 136

Verdadeiro ou Falso:

Em nenhuma hipótese se fará citação de quem estiver participando de ato de culto religioso ou se doente, enquanto grave seu estado.

Answer 136

Falso.

Exceção: art. 244… salvo quando para evitar o perecimento do direito.

Question 137

O que são imóveis confinantes, quando se trata de ação de usucapião em relação a uma casa? Nesses casos (usucapião) é necessária a citação dos proprietários dos imóveis confinantes?z

Answer 137

1. Imóveis confinantes são imóveis vizinhos fronteiriços.
2. Em tais ações, os proprietários de imóveis confiantes deverão ser CITADOS PESSOALMENTE, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio (caso em que a citação será dispensada).
3. Se o réu não determinar a citação, o juiz dará 15 dias para proceder com a retificação, findo o prazo, se não proceder com a retificação, o juiz INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLVER O MÉRITO.

Question 138

Verdadeiro ou Falso:

O ato do juiz que julga procedente a exceção de incompetência formulada pelo requerido é considerado uma sentença.

Answer 138

Falso.

É considerado uma decisão interlocutória.

Question 139

Verdadeiro ou Falso:

Nas citações realizadas por oficial de justiça, a falta da contra fé (assinatura) junto com o mandado de citação não vicia o ato processual nem provoca a nulidade do processo, se o réu apresentar contestação no prazo legal e não alegar esse defeito processual.

Answer 139

Verdadeiro.

A falta de assinatura não é causa de vício porque o oficial de justiça possui fé pública. De toda forma, nada impede que a parte, no prazo da contestação, faça prova da irregularidade e, com isso, se houvesse prejuízo, seria decretada a nulidade da citação.

Question 140

Verdadeiro ou Falso:

Os ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício PELO SERVIDOR E REVISTOS PELO JUIZ quando necessário.

Answer 140

Verdadeiro.

Art. 203, §4º.

Question 141

Se o ato relativo a processo em curso na Justiça Federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

Answer 141

Verdadeiro.

Art. 237, parágrafo único.

Question 142

Quando que o juiz poderá recusar cumprimento a carta precatória ou arbitral?

Answer 142

1. A carta não estiver revestida das formalidades legais;
2. Faltar ao juiz deprecado competência em razão da matéria ou da hierarquia; e
3. O juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

– No caso de incompetência do deprecado, poderá ele remeter a carta ao juiz ou tribunal competente.

Question 143

Verdadeiro ou Falso:

É FACULTADO AOS ADVOGADOS promover a intimação do advogado da outra parte por meio de correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

Answer 143

Verdadeiro.

Art. 269, §1º.

Question 144

Quando frustrada a citação por meio eletrônico ou pelos correios?

Answer 144

Por oficial de justiça (art. 275).

Question 145

Verdadeiro ou Falso:

A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo MP implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, AINDA QUE PENDENTE DE PUBLICAÇÃO.

Answer 145

Verdadeiro.

Art. 272, §6º.

Question 146

Verdadeiro ou Falso:

É dever do magistrado manifestar-se de ofício quanto ao inadimplemento de qualquer negócio jurídico processual válido celebrado pelas partes, já que, conforme expressa determinação legal, as convenções processuais devem ser objeto de controle pelo juiz.

Answer 146

Falso.

Enunciado 252 do FPPC: O descumprimento de uma convenção processual válida é matéria cujo conhecimento depende de requerimento.