Coisa Julgada - Arts. 502 a 508

Question 1

O que se entende por coisa julgada material.

Answer 1

É aquela que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Question 2

Complete:

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força __________ nos limites da _____________.

Answer 2

1. Força de lei.

2. Nos limites da questão principal expressamente decidida.

Question 3

Quais são as condições necessárias para que uma questão prejudicial seja alcançada pela coisa julgada da decisão de mérito proferida em uma demanda diversa (art. 503, §§).

Answer 3

1. A questão prejudicial deve ser decidida expressa e incidentalmente no processo;
2. A solução da questão prejudicial deverá contribuir para a decisão de mérito postulada inicialmente;
3. Deve haver o contraditório em relação à questão prejudicial, não se aplicando no caso de revelia;
4. O julgador deverá ser competente em razão da matéria e da pessoa, tanto em relação à questão principal quanto à questão prejudicial; e
5. Inexistência de restrições probatórias ou cognitivas no processo principal.

Question 4

O que não faz coisa julgada?

Answer 4

1. Os motivos, ainda que importantes para alcançar a parte dispositiva da sentença; e
2. A verdade dos fatos, estabelecida como fundamentos da sentença.

Question 5

Em que hipóteses poderá o juiz resolver novamente questões relativas à mesma lide.

Answer 5

1. Relação jurídica de trato sucessivo, em que sobreveio no estado de fato ou de Direito.
2. Demais casos previstos em lei.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

A sentença faz coisa julgada às partes entre às quais é dada, não prejudicando terceiros.

Answer 6

Verdadeiro. Art. 506, CPC.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Esse efeito é típico da coisa julgada MATERIAL.

Answer 7

Verdadeiro. Art. 508.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Desde que não operada a preclusão, as partes poderão discutir no processo questões já decididas.

Answer 8

Verdadeiro. Art. 507.

Question 9

Fale acerca das espécies de coisa julgada.

Answer 9

1. FORMAL (também chamado por alguns doutrinadores de PRECLUSÃO MÁXIMA): impossibilidade de rediscussão da decisão no âmbito do PRÓPRIO PROCESSO. Tanto nas hipóteses em que não se julga o mérito quanto nas hipóteses em que se julga o mérito. EFEITO ENDOPROCESSUAL.
2. MATERIAL: impossibilidade de rediscussão da decisão no âmbito de QUALQUER PROCESSO, salvo ação rescisória. Só existe nas sentenças em que se aprecia o mérito.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Com base no art. 503 do CPC, a coisa julgada material alcança tanto as sentenças quanto as DECISÕES DE MÉRITO.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Com base no novo CPC, será possível que a coisa julgada alcance questões prejudiciais de mérito, para só assim alcançar a coisa principal, sem a necessidade de pedido declaratório incidental nesse sentido.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Quais são os limites objetivos da Coisa Julgada MATERIAL (art. 505).

Answer 12

1. Sobre O QUE recai a coisa julgada.
2. Questões principais e prejudiciais decididas na sentença.
3. Todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Question 13

O que se entende por COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL e consequente RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.

Fale acerca do procedimento previsto no §§ 14 e 15, do art. 525, CPC.

Answer 13

1. Entendido como a hipótese em que o título executivo judicial é INEXIGÍVEL e PASSÍVEL DE SER DESCONSTITUÍDA quando fundada em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tipo pelo STF como incompatível com a CF, em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade.
2. Se o STF decidiu pela inconstitucionalidade anteriormente ao trânsito em julgado da sentença, esta será INEXIGÍVEL.
3. Se a decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da sentença, será cabível AÇÃO RESCISÓRIA, cujo prazo começa a contar a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, prazo para entrar com a rescisória: 2 anos. NÃO HÁ PRAZO MÁXIMO PARA SE DESCONSTITUIR O JULGADO.

Question 14

Quais são os limites subjetivos da coisa julgada.

Answer 14

1. Sobre quem recai a coisa julgada.
2. Segundo o art. 506, alcança as partes do processo, NÃO PODENDO PREJUDICAR TERCEIROS.
3. A coisa julgará, por outro lado, poderá beneficiar terceiros. Não há, porém, tese definida acerca de qual seja a extensão: a) TODOS OS TERCEIROS; b) APENAS NAS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO e SOLIDARIEDADE; e c) HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO, SOLIDARIEDADE, ALÉM DE OUTRAS HIPÓTESES ANALISADAS CASUISTICAMENTE.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

A coisa julgada material obsta não apenas a reabertura da relação processual já decidida pela sentença primitiva, como também qualquer discussão acerca do direito material objeto da decisão definitiva, mesmo que, na nova demanda, o pedido seja diferente. Adota-se aqui, pois, a TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, que não exige a identidade dos três elementos da ação.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

A questão que não fora decidida EXPRESSAMENTE na sentença, embora constasse do pedido, não é acobertada pela coisa julgada, POIS NÃO HÁ SENTENÇA IMPLÍCITA. Por outro lado, se a sentença deixou de apreciar um pedido, sobre ele não se forma coisa julgada.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

O que consta do relatório faz coisa julgada.

Answer 17

Falso. Nada que consta do relatório faz coisa julgada.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Quanto à possibilidade de a coisa julgada alcançar questão prejudicial, esta não se verificará quando não houver sido exercido o contraditório. Desse modo, haverá coisa julgada sobre a questão principal, mas não sobre as questões prejudiciais.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

A resolução da questão prejudicial nos moldes do Novo CPC, sujeitando-se à coisa julgada, independem de requerimento expresso da parte interessada, eis que decorre da própria lei.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Os requisitos apresentados no §1º do art. 503 para inserção da questão prejudicial nos limites da coisa julgada só se aplicam aos processos iniciados após a vigência do Novo CPC (art. 1.054). Aos processos já em curso, a questão prejudicial é regulada pelos arts. 5º, 325 e 470 do CPC/73.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Embora a sentença produza efeitos naturais sobre terceiros, sobre estes, em regra, a coisa julgada não produz efeitos, o que não impede que a questão volte a ser discutida em novo processo.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Na SUCESSÃO DE PARTES e na SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, porque o sucessor e o substituído são partes materiais na demanda e, portanto, não são terceiros, a coisa julgada opera entre eles.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Mesmo nas hipóteses de solidariedade passiva, quando o autor da demanda não ingressa com a ação contra todos os devedores solidários, a sentença proferida não poderá ser executada contra aqueles que não figuraram no polo passivo da relação processual.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Fale acerca da coisa julgada nas ações coletivas envolvendo DIREITOS DIFUSOS.

Answer 24

1. A sentença de procedência produzirá efeitos ERGA OMNES, tanto no plano coletivo quanto no plano individual.
2. No caso de sentença de improcedência, haverão efeitos diversos no plano COLETIVO e no INDIVIDUAL.
3. 1. No plano COLETIVO, se a decisão improcedência tiver sido proferida mesmo após utilizados todos os meios de prova capazes de influenciar o convencimento do julgamento, HAVERÁ COISA JULGADA MATERIAL.
4. 2. Entretanto, se a decisão tiver sido baseada na insuficiência de provas, nada impede que o legitimado extraordinário ingresse com demanda idêntica, desde que fundada em prova nova, capaz de, por si só, influenciar a decisão da primitiva ação.
5. 3. No plano INDIVIDUAL, a sentença de improcedência não produz quaisquer efeitos, podendo os particulares promoverem ações pessoais de natureza individual, ainda que a improcedência da demanda coletiva tenha decorrido da insuficiência de provas.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

A propositura de ação coletiva fundada em direito difuso ou direito coletivo não implica litispendência para as ações individuais em andamento.

Answer 25

Verdadeiro. Aplica-se o mesmo procedimento utilizado para o Mandado de Segurança.

Após notificado da existência da ação coletiva coletiva tem 30 dias para desistir de sua ação individual, caso contrário não será atingido pelos efeitos da coisa julgada da ação coletiva..

Question 26

Fale acerca da coisa julgada nas ações coletivas envolvendo DIREITOS COLETIVOS.

Answer 26

1. Em caso de procedência do pedido, terá efeitos ULTRA PARTES, ou seja, alcança apenas os membros daquele grupo ou categoria de pessoas, seja no plano INDIVIDUAL quanto COLETIVO.
2. No caso de sentença de improcedência, haverão efeitos diversos no plano COLETIVO e no INDIVIDUAL.
3. 1. No plano COLETIVO, se a decisão improcedência tiver sido proferida mesmo após utilizados todos os meios de prova capazes de influenciar o convencimento do julgamento, HAVERÁ COISA JULGADA MATERIAL.
4. 2. Entretanto, se a decisão tiver sido baseada na insuficiência de provas, nada impede que o legitimado extraordinário ingresse com demanda idêntica, desde que fundada em prova nova, capaz de, por si só, influenciar a decisão da primitiva ação.
5. 3. No plano INDIVIDUAL, a sentença de improcedência não produz quaisquer efeitos, podendo os particulares promoverem ações pessoais de natureza individual, ainda que a improcedência da demanda coletiva tenha decorrido da insuficiência de provas.

Question 27

Fale acerca da coisa julgada nas ações coletivas envolvendo DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

Answer 27

1. Em caso de procedência, a sentença de procedência terá efeitos ERGA OMNES em relação aos legitimados para a ação coletiva. No PLANO INDIVIDUAL, só tem efeitos em relação aos TITULARES e SEUS SUCESSORES que comprovadamente tenham sofrido lesão decorrente do direito direito discutido em juízo.
2. No caso de improcedência, a decisão produz coisa julgada material no PLANO COLETIVO, tendo havido ou não cognição exauriente.
3. 1. No PLANO INDIVIDUAL só produzirá a coisa julgada em relação àqueles que optaram por intervir na demanda coletiva.

Question 28

Como é estabelecido o âmbito territorial em que se incinde os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas.

Answer 28

1. Não fica limitado à competência territorial do órgão jurisdicional prolator da sentença.
2. O âmbito de abrangência da coisa julgada será determinado pelo pedido (se amplo ou restrito), podendo ir além dos limites geográficos do órgão prolator da decisão.

Question 29

A coisa julgada (material) é questão que impede a propositura de uma nova ação. Como dar-se-á o seu reconhecimento.

Answer 29

1. Mediante arguição da parte em preliminar de mérito;

2. Mas pode ser reconhecido pelo juiz, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Na fase de liquidação de sentença, a adoção de procedimento diverso do estabelecido na sentença não ofende a coisa julgada.

Answer 30

Verdadeiro. Súmula 344 do STJ.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

Na execução, por não haver sentença de mérito, não se fala em coisa julgada. Mas nos embargos do devedor, por se tratar de ação de conhecimento, há sentença de mérito e, consequentemente, ocorrência de coisa julgada.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Answer 32

Verdadeiro. Súmula 239, STF.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

As questões prévias examinadas no âmbito da fundamentação da sentença não são atingidas pela autoridade da coisa julgada, e, consequentemente, não se tornam imutáveis.

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação popular fará coisa julgada material erga omnes. No entanto, a que julgar o pedido improcedente não fará coisa julgada substancial, haja vista que, nesse caso, prevalecerá o interesse coletivo, podendo qualquer cidadão propor novamente a ação, desde que fundamentada com novas provas.

Answer 34

Falso.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

A coisa julgada, em ações civis públicas que tenham como objeto a defesa de direitos difusos, possui eficácia erga omnes, salvo em caso de improcedência por insuficiência de provas.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Por ter natureza jurídica de direito constitucional de petição, a reclamação não se sujeita à coisa julgada Material.

Answer 36

Falso.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

A sentença que homologou a desistência da ação não faz coisa julgada material.

Answer 37

Verdadeiro. Art. 485, VIII.

Question 38

Em que hipóteses a sentença do juiz produzirá coisa julgada material.

Answer 38

1. Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.
2. Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de PRESCRIÇÃO ou DECADÊNCIA.
3. Que homologa:
   - o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção.
   - a transação.
   - a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

A sentença penal absolutória que reconhece a extinção da punibilidade em razão da decadência não faz coisa julgada no juízo cível.

Answer 39

Verdadeiro.

Art. 67 CPP. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.