O juiz, Auxiliares e Órgãos Essenciais à Justiça (arts. 139 a 187))

Question 1

Segundo o art. 139 do CPC, dentre os deveres do Juiz durante o processo, incumbe-lhe:

Assegurar às partes igualdade de tratamento (inc. I).

Fale acerca.

Answer 1

1. É um direito e princípio constitucional, previsto no art. 5º da CF/88.
2. Não deve ser limitado à igualdade meramente formal, mas, principalmente, em sua acepção substancial.
3. Tem-se a premissa de que deve-se tratar igualmente os que se encontram em condição de igualdade e desigualmente os que se encontram em condição de desigualdade, na medida de suas desigualdades.

Question 2

Segundo o art. 139 do CPC, dentre os deveres do Juiz durante o processo, incumbe-lhe:

Velar pela duração razoável do processo (inc. II).

Fale acerca.

Answer 2

1. Princípio e direito decorrente da própria CF/88, em seu art. 5º, LXXVIII, como a duração razoável do processo.
2. Isso se dá porque, uma vez provocada a jurisdição, o processo se desenvolve por impulso oficial.
3. O juiz é dotado de instrumentos processuais com o objetivo de tornar efetiva essa razoável duração do processo, tais como: a) ordenar e indeferir provas e diligências; b) determinar a condução de testemunhas; c) julgar antecipadamente o mérito; e d) determinar a reunião de processos que possam gerar decisões conflitantes.

Question 3

Segundo o art. 139 do CPC, dentre os deveres do Juiz durante o processo, incumbe-lhe:

Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatóras (inc. III).

Fale acerca.

Answer 3

1. Deve o juiz se valer dos institutos com o objetivo de reprimir atos que atentem contra a respeitabilidade e o prestígio do processo.
2. 1. Deve advertir e punir qualquer pessoa que tente obstruir a Justiça ou utilizar-se de artifícios de má-fé ou pratique atos atentatórios à dignidade da Justiça.
3. Às partes do processo dá-se o direito de contestar, requerer diligências, recorrer. Entretanto, quando se valerem de tal instituto com o objetivo de procrastinar ou obstaculizar o normal andamento do processo, deve o juiz indeferir tais diligências, quando entender que estas são protelatórias, impertinentes ou inúteis, desde que sua decisão seja devidamente motivada.
4. 1. O juiz pode determinar a produção de provas de ofício, desde que de maneira complementar.

Question 4

Segundo o art. 139 do CPC, dentre os deveres do Juiz durante o processo, incumbe-lhe:

Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inc. IV).

Fale acerca.

Distinga;

• Medidas indutivas.
• Medidas coercitivas.
• Medidas mandamentais.
• Medidas sub-rogatórias.

Answer 4

1. Tais medidas possuem o objetivo de assegurar a efetivação da tutela pretendida, assim como das decisões judiciais. O juiz pode determinar tais medidas, seja de ofício ou a requerimento do ofendido.
   a) Medida indutiva: entendido por muitos como uma espécie das medidas coercitivas, consistem em medidas que também possuem o fito de FORÇAR o destinatário da ordem a cumpri-la.
   b) Medida coercitiva: são medidas que objetivam forçar o cumprimento da ordem judicial, fazendo com que este raciocine que satisfazer a obrigação é mais vantajoso que assumir a medida coercitiva.
   c) Medida mandamental: são destinadas às partes ou a um terceiro e possuem o objetivo de produzir parte dos efeitos de uma sentença de natureza constitutiva, sem, contudo, com ela se confundir.
   d) Medida sub-rogatória: são mecanismos de cumprimento da ordem judicial que dispensam a colaboração do ordenado, já que podem ser impostos a terceiro, tendo resultado idêntico àquele que seria operado pelo sujeito passivo.

Question 5

Segundo o art. 139 do CPC, dentre os deveres do Juiz durante o processo, incumbe-lhe:

Promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (inc. V).

Fale acerca.

Answer 5

1. Tem o objetivo de permitir que as próprias partes encontrem a solução para o caso concreto, de modo a que cheguem a uma decisão mais democrática e mais acertada.

Question 6

Segundo o art. 139 do CPC, dentre os deveres do Juiz durante o processo, incumbe-lhe:

Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meio de prova, adequando-as às necessidades do conflito a conferir maior efetividade à tutela do direito (inc. VI).

Fale acerca.

• Até que momento o juiz pode dilatar os prazos?
• Qual a ordem para a produção de provas orais.

Answer 6

1. Enquanto não encerrado o prazo, o juiz pode dilatá-lo, de acordo com as necessidades do caso concreto.
2. Só o juiz pode aumentar o prazo. Entretanto, segundo o art. 191 do CPC, as partes capazes poderão, por meio de acordo procedimental antes ou depois do início do processo, alterar qualquer regra do procedimento, ampliando ou reduzindo os prazos processuais.
3. A ordem para a produção de provas orais é preferencial:
   a) Perito e assistentes técnicos responderão aos quesitos formulados pelas partes, caso não tenham sido respondidas por escrito.
   b) O AUTOR prestará depoimento pessoal e, na sequência, se ouvirá o RÉU.
   c) Depois o juiz passará a inquirir as testemunhas: primeiro as arroladas pelo AUTOR; depois as indicadas pelo RÉU.
4. A ordem poderá ser invertida, desde que haja concordância entre as partes (art. 456, parágrafo único). Entretanto, tendo havido a inversão, mesmo sem o consentimento de uma das partes, o entendimento é que, tendo ocorrido por motivo justificável e não acarretar prejuízo a qualquer dos litigantes, a prova poderá ser considerada válida.

Question 7

Segundo o art. 139 do CPC, dentre os deveres do Juiz durante o processo, incumbe-lhe:

Exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais (inc. VII).

Fale acerca.

Answer 7

1. Deve o juiz exercer o poder de polícia, com o objetivo de garantir a manutenção da ordem durante todo o trâmite processual.
2. Dentre esses poderes, está a prerrogativa de manter a ordem e o decoro, bem como determinar a retirada de pessoas inconvenientes, bem como requisitar força policial, quando necessário.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Dentre os poderes do juiz está o de determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que incidirá a pena de confesso.

Answer 8

Falso. Art. 139, VIII.

Question 9

Segundo o art. 139 do CPC, dentre os deveres do Juiz durante o processo, incumbe-lhe:

Determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (inc. IX).

Fale acerca.

Answer 9

1. Surge do princípio da primazia da decisão de mérito.
2. Desse modo, sempre que possível de correção, o magistrado deve determinar o suprimento dos pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, evitando a invalidação do ato e permitindo o seu aproveitamento.

Question 10

O que o magistrado deve fazer sempre que se deparar com diversas demandas individuais repetitivas.

Answer 10

1. Segundo o art. 139, X, deverá oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública, bem como outros legitimados das demandas coletivas, para que, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Embora o Juiz deva respeitar e aplicar a lei, não esta ele, ainda que se trate de jurisdição contenciosa, obrigado a respeitar o critério da legalidade estrita.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

A equidade, como critério para a solução de litígios, é exceção. Só sendo o juiz decidir por equidade nos casos previstos em lei.

Answer 12

Verdadeiro. Art. 140, parágrafo único.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhes vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Answer 13

Verdadeiro. Art. 141.

Question 14

Complete:

O juiz não pode decidir aquém do pedido (_______), nem além (_______), nem fora do que foi pedido (______).

Answer 14

1. Citra petita.
2. Ultra petita.
3. Extra petita.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

O juiz pode apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

O princípio da identidade física do juiz, que antes era previsto no art. 132 do CPC/73, não mais encontra amparo no CPC/2015.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Em que hipóteses o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos (art. 143 do CPC).

Answer 17

1. No exercício de suas funções, quando proceder com DOLO ou FRAUDE;
2. RECUSAR, OMITIR ou RETARDAR, SEM JUSTO MOTIVO, providência que deva determinar de ofício ou a requerimento da parte.
3. 1. Nessa hipótese, sua responsabilização somente será verificada depois que a parte requerer ao juiz ao juiz que determine a providência e o requerimento não seja apreciado no prazo de 10 dias.

Question 18

Em regra, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE GERAL do magistrado (agente público) ou do Estado por atos jurisdicionais próprios, em decorrência do primado do livre convencimento motivado e da independência do juiz. Essa premissa, porém, comporta exceções. Quais são:

Answer 18

1. Em relação ao condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
2. Quando o juiz, no exercício de suas funções, atua com dolo ou fraude;
3. Quando o juiz recusa, omite ou retarda, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

Question 19

Distinga Impedimento de Suspeição estabeleça as principais diferenças:

Answer 19

1. Impedimento:
   - Cunho objetivo;
   - Podem ser arguidos a qualquer momento, podendo alcançar, inclusive, a coisa julgada.
   - A verificação de uma das hipóteses legais, é suficiente para afastá-lo do processo.
2. Suspeição:
   - Cunho subjetivo;
   - Se não arguida em momento oportuno, é alcançada pela coisa julgada;
   - Além da verificação de alguma das hipóteses legais, é necessário que se demonstre que tal condição fere a sua imparcialidade.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

No impedimento há presunção absoluta de parcialidade do magistrado, enquanto na suspeição a presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Quais são as hipóteses de impedimento do magistrado no processo?

Art. 144, CPC.

Answer 21

1. Quando ele interveio como MANDATÓRIO da parte, PERITO, como MEMBRO do Ministério Público ou como TESTEMUNHA;
2. Conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
3. Estiver postulando, como MEMBRO do Ministério Público, DEFENSOR público ou ADVOGADO, seu cônjuge, companheiro, parente, em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim, ATÉ O 3º GRAU;
4. 1. Quando tais pessoas integrem o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
5. 2. Também se configura tal impedimento quando o mandato conferido seja a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros pessoa que ostente qualquer uma das condições elencadas no inciso, ainda que não intervenha diretamente no processo.
6. FOR PARTE NO PROCESSO ele próprio, seu cônjuge ou companheiro ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau;
7. For SÓCIO ou MEMBRO da direção ou administração de pessoa jurídica parte no processo;
8. For herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
9. For PARTE DO PROCESSO INSTITUIÇÃO DE ENSINO com a qual mantenha relação de emprego ou de contrato de prestação de serviços;
10. Figurar como parte do processo CLIENTE de escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, AINDA QUE ESTEJA SENDO PATROCINADO POR ADVOGADO DE OUTRO ESCRITÓRIO;
11. PROMOVER AÇÃO contra a parte ou seu advogado.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

Answer 22

Verdadeiro (art. 144, §2º).

Question 23

Quais são as hipóteses de suspeição do magistrado no processo?

Art. 145.

Answer 23

1. AMIGO íntimo ou INIMIGO de qualquer das partes ou de seus advogados;
2. RECEBIDO PRESENTES de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo (I), que ACONSELHAR alguma das partes acerca do objeto da causa (II) ou que subministrar meios para ATENDER ÀS DESPESAS do litígio (III);
3. Qualquer das partes for sua CREDORA ou DEVEDORA, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, EM LINHA RETA ATÉ O TERCEIRO;
4. INTERESSADO no julgamento do processo em FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES;

§1º. O juiz poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§2º. Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

1. Houver sido provocada por quem a alega;
2. A parte que a alega houver praticado ato que significa manifesta aceitação do arguido.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, o primeiro que conhecer da causa impede que o outro atue no processo, caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.

Answer 24

Verdadeiro.

Art. 147, CPC.

Question 25

Além do juiz, a quem mais se aplicam as regras de impedimento e suspeição.

Answer 25

• Juízes, Desembargadores e Ministros.
• Membros do Ministério Público;
• Auxiliares da justiça; e
• Demais sujeitos imparciais do processo (ex.: perito e intérprete).

Question 26

Em não havendo declaração de impedimento ou suspeição por parte dos impedidos ou suspeitos, eles poderão ser recusados (ter seu impedimento ou suspeição arguidos) por qualquer das partes. Como se dará tal arguição? E o processamento?

• Em relação ao magistrado;
  > prazos.
  > se se declara suspeito ou impedido, ou não se declara suspeito.
  > como se dará o processamento do incidente no Tribunal.
  > Efeitos do acolhimento ou não acolhimento do incidente.
• Em relação aos agentes previstos no art. 148.
  > momento.
  > procedimento.

Answer 26

1. EM RELAÇÃO AO MAGISTRADO: se dará no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, devendo a parte alegar o impedimento ou suspeição em PETIÇÃO ESPECÍFICA DIRIGIDA AO JUIZ DO PROCESSO, devendo indicar os motivos, podendo instruí-la com documentos e com rol de testemunhas.
2. X. Em relação ao impedimento, embora a lei traga prazo, entende-se que não há preclusão, podendo ser suscitado em qualquer tempo. inclusive na fase recursal. Ainda pode servir de fundamento para ação rescisória.
3. 1. CONHECENDO: ordenará a remessa imediata dos autos a seu substituto legal.
4. 2. NÃO CONHECENDO: determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 DIAS, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao Tribunal.
      - - - JULGAMENTO DO INCIDENTE PELO TRIBUNAL - -
5. IMPROCEDENTE: o Tribunal rejeitará e o processo continuará a correr perante o juízo originário.
6. PROCEDENTE: remeterá ao substituto legal.
7. 1. Em se tratando de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.
8. 2. O Tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia atuado.
9. 3. Os atos praticados pelo juiz quando já presente o motivo de impedimento ou suspeição deverão ser decretados nulos pelo Tribunal.

2) Em relação aos demais agentes (Membro do MP, Auxiliares da Justiça e demais sujeitos imparciais do processo).
1. Deverá ser arguido o impedimento ou suspeição pela parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, em petição apartada, fundamentada e devidamente instruída.

2. O juiz mandará processar o incidente em separado e SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO, ouvindo o arguido no prazo de 15 dias e facultando a produção de prova, quando necessária.
3. Nos Tribunais, a arguição se fará de acordo com o seu regimento interno.
4. As regras “1” e “2” não se aplicam à arguição de impedimento ou suspeição de testemunha. Tal deverá ser feito antes do início do depoimento e não em petição apartada.

Question 27

Em relação ao processo de julgamento do incidente de suspeição ou impedimento, como se dará a fixação dos efeitos de tal incidente. (art. 146, §§2º e 3º).

Answer 27

1. Os efeitos serão fixados pelo relator, após distribuído o incidente.
2. Poderá fixar com efeito suspensivo ou sem efeito suspensivo:
3. 1. Se for com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente;
4. 2. Se for sem efeito suspenso, o processo voltará a correr.
5. Enquanto não for declarado o efeito em que o incidente será recebido ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a TUTELA DE URGÊNCIA será requerida ao SUBSTITUO LEGAL.
6. 1. Ressalva-se que os DEMAIS ATOS URGENTES NÃO PODEM SER REALIZADOS ENQUANTO O PROCESSO ESTIVER SUSPENSO em razão da arguição de parcialidade, nos termos do art. 314, CPC.

Question 28

Quais são as atribuições do escrivão ou chefe de secretaria.

Art. 152.

Answer 28

1. REDIGIR ofícios, mandatos, cartas precatórias e demais atos que sejam de sua competência;
2. EFETIVAR ordem judiciais, REALIZAR citações e intimações, assim como os demais atos que lhes são atribuídos pelas normas de organização judiciária;
3. COMPARECER ÀS AUDIÊNCIAS ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;
4. MANTER sob sua guarda e responsabilidade OS AUTOS, não permitindo que saiam do cartório, exceto:
   a) quando tenham que seguir à conclusão do juiz;
   b) com vista a procurador, à defensoria pública, ao MP ou à Fazenda Pública;
   c) quando tenham que ser remetidos ao contabilista ou partidor; e
   d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência.
5. FORNECER CERTIDÃO de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça; e
6. PRATICAR, de ofício, atos MERAMENTE ORDINATÓRIOS.

Question 29

O que deve o juiz fazer no caso de impedimento do escrivão ou chefe de secretaria?

Answer 29

Deverá convocar o substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.

Art. 152, §2º.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

O escrivão ou chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

Answer 30

Verdadeiro. Art. 153.

Question 31

A regra é no sentido de que o escrivão ou chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

Quais são as exceções?
A parte que se considerar preterida poderá fazer o quê?

Answer 31

1) Exceções:
- Atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado; e
- Preferências legais.

Será elaborada lista própria, de modo a se respeitar a ordem cronológica de recebimento entre os atos urgentes e as preferências legais.

2) Se a parte se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos PRÓPRIOS AUTOS, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no PRAZO DE 2 DIAS.
3) Se tiver ocorrido a preterição, o juiz determinará o IMEDIATO CUMPRIMENTO do ato e a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA O SERVIDOR.

Question 32

Quais são as atribuições do oficial de justiça (art. 154).

Answer 32

1. REALIZAR PESSOALMENTE prisões, citações, penhoras, arrestos e demais diligências próprias de seu ofício, se possível, na presença de 2 testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, dia e hora;
2. EXECUTAR ORDENS DO JUIZ a que estiver subordinado;
3. ENTREGAR O MANDADO EM CARTÓRIO após o seu cumprimento;
4. AUXILIAR o juiz na manutenção da ORDEM;
5. EFETUAR AVALIAÇÕES, quando for o caso;
6. CERTIFICAR em mandado, PROPOSTA DE AUTOCOMPOSIÇÃO apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.
   - Certificada a proposta de autocomposição, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 5 dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendo-se o silêncio como recusa.

Question 33

Em que hipóteses o oficial de justiça, escrivão e chefe de secretaria serão responsabilizados civil e regressivamente?

Art. 155, CPC.

Answer 33

1. Sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos por lei ou determinados pelo juiz A QUE ESTÃO SUBORDINADOS.
2. Praticarem ato nulo com DOLO ou CULPA.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as atribuições do oficial de justiça previstos no CPC está a de estar presente nas audiências e coadjuvar com o juiz na manutenção da ordem.

Answer 34

Falso. Tal disposição prevista no CPC/73 não encontra-se abarcada no CPC/2015.

Question 35

Fale quando o perito será necessário e quais as condições para que o perito possa atuar em juízo.

Answer 35

1. O perito será necessário quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
2. Serão escolhidos entre profissionais legalmente habilitados e órgãos técnicos ou científicos DEVIDAMENTE INSCRITOS EM CADASTRO MANTIDO PELO TRIBUNAL AO QUAL O JUIZ ESTÁ VINCULADO.
3. Os peritos devem ser submetidos a avaliações periódicas, as quais subsidiarão a manutenção do cadastro.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Para a formação do cadastro de peritos, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.

Answer 36

Verdadeiro. Art. 156, §2º.

Question 37

Nas hipóteses em que houver necessidade de perícia, mas na localidade não houver nenhum inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, o que deverá o juiz fazer?

Art. 156, §5º

Answer 37

O juiz poderá livremente nomear um perito, que deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

Question 38

O perito, uma vez nomeado, poderá escusar-se do encargo. Qual o prazo? Essa regra se aplica aos intérpretes e tradutores.

Answer 38

15 dias, contados da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes.

Question 39

Complete:

Art. 158.O perito que, por DOLO ou CULPA, prestar ___________ responderá pelos ________ e ficará __________ no prazo de _____ a ______, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao _____________ para adoção das ___________.
(essas regras que aplicam aos intérpretes e tradutores)

Answer 39

1. Informações inverídicas.
2. Prejuízos que causar à parte.
3. Inabilitado para atuar em outras perícias.
4. dois a cinco anos.
5. respectivo órgão de classe.
6. medidas que entender cabíveis.

Question 40

Quais as funções do depositário e do administrador.

Answer 40

1. São responsáveis pela GUARDA E CONSERVAÇÃO de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados.

Art. 160, CPC.

Question 41

Qual as sanções aplicáveis ao depositário ou administrador que causarem prejuízos às partes, de maneira culposa ou dolosa.

Art. 161, CPC.

Answer 41

1. Perderá a remuneração que lhe foi arbitrada, tendo direito a receber o que legitimidade tiver despendido no exercício do encargo.
2. O depositário infiel responde CIVILMENTE pelos prejuízos causados, SEM PREJUÍZO DE SUA RESPONSABILIDADE PENAL e da imposição de SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Question 42

Segundo o art. 163 do CPC, quem não pode atuar como intérprete ou tradutor.

Answer 42

1. Não tiver a livre administração dos seus bens;
2. For arrolado como testemunha ou para atuar como perito no processo;
3. Estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.

Question 43

Estabeleça as distinções entre a Conciliação e Mediação.

Art. 165, CPC.

Answer 43

1. Na conciliação, a preferência é de que NÃO haja prévio relacionamento entre as partes.
2. 1. O conciliador tem o objetivo de OFERECER SOLUÇÕES às partes, com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional, sem impor nada.
3. Na mediação, a preferência é de HAJA prévio relacionamento entre as partes.
4. 1. O objetivo do mediador é ESTABELECER UMA PONTE para que as partes voltem a se comunicar e. por si sós, cheguem a um acordo.

Question 44

Um dos princípios que norteiam a conciliação e a mediação é a confidencialidade, segundo o qual toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo em que hipóteses?

Se eventualmente algum documento ou informação decorrente da mediação for apresentado em processo arbitral ou judicial fora dessas situações, o que deverá o juiz ou arbitro fazer?

Answer 44

1. Quando as partes expressamente disporem de maneira diversa;
2. Quando a sua divulgação for exigida por lei;
3. Necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação; e
4. Quando houver informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.

• Fora dessas hipóteses, o juiz ou árbitro não poderá admiti-los.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o Novo CPC, tanto o conciliador quanto o mediador podem ser escolhidos pelas partes. Nesse caso, tal auxiliar prescindirá de registro junto ao cadastro de conciliadores do respectivo tribunal. Se as partes não consentirem, a distribuição será feta entre os que tiverem registro, observada a respectiva formação profissional.

Answer 45

Verdadeiro. Art. 168, caput e §§1º e 2º.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

Os TRIBUNAIS CRIARÃO centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

Answer 46

Verdadeiro. Art. 165, caput.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Os conciliadores e mediadores judiciais inscritos no cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, se advogados, estão impedidos de EXERCER a advocacia NOS JUÍZOS EM QUE DESEMPENHAREM SUAS FUNÇÕES.

Answer 47

Verdadeiro. Art. 167, §5º.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

Nunca será possível a designação de mais de um mediador ou conciliador.

Answer 48

Falso. Art. 168, §3º.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.

Answer 49

Verdadeiro. Art. 169, §2º.

Question 50

Como se dará a remuneração do conciliador e do mediador.

Answer 50

1. Será de acordo com a tabela fixada pelo tribunal, nos parâmetros estabelecidos pelo CNJ.
2. Ressalvada a hipótese de concurso público para a contratação de mediadores e conciliadores.
3. Essas atividades também poderão ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.

Question 51

Como deve-se proceder no caso de impedimento do conciliador ou mediador judicial.

Answer 51

1. Deverá fazer a comunicação imediata, preferencialmente pelo meio eletrônico, devolvendo os autos ao JUIZ DO PROCESSO ou ao COORDENADOR DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, devendo este realizar nova distribuição.
2. Em caso de impedimento superveniente, deverá INTERROMPER A ATIVIDADE, lavrando-se ata informando o ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.

Question 52

Por quanto tempo o conciliador e o mediador ficam impedidos de atuarem, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes?

Answer 52

1 ano, a contar do término da última audiência (art. 172, CPC).

Question 53

Em que hipóteses o conciliador e o mediador será excluído do cadastro?

Como se dará a apuração dessas hipóteses?

Art. 173, CPC.

Answer 53

Hipóteses:

1. Agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou violar quaisquer dos seus deveres.
2. Atuar em conciliação ou mediação, apesar de impedido ou suspeito.
3. A apuração dos casos será feita em processo administrativo.
4. 1. Poderá ser afastado de suas atividades por até 180 dias, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do PA.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

A União, os Estados, o DF e os Municípios criação câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

Answer 54

Verdadeiro. Art. 174, CPC.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

As disposições trazidas no CPC acerca de Mediadores e Conciliadores excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais.

Answer 55

Falso. Não excluem.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

Conforme o entendimento do STJ, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, o reconhecimento, pelo juiz, de sua suspeição por motivo SUPERVENIENTE tem EFEITOS RETROATIVOS e acarreta nulidade dos atos processuais praticados em MOMENTO ANTERIOR ao fato que tiver dado ensejo à suspeição.

Answer 56

Falso. Segundo o entendimento do STJ, a declaração SUPERVENIENTE de suspeição NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição.

Question 57

Dentre as competências das câmaras de mediação e conciliação criadas pela União, Estados, DF e Municípios, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, está a de:
I - Dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - Avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública; e
III - promover, quando couber, a celebração de TAC.

Answer 57

Verdadeiro. Art. 174, CPC.

Question 58

Segundo o Art. 166 do CPC, quais são os princípios da conciliação e da mediação.

Answer 58

II ACOID.

1. Informalidade;
2. Imparcialidade;
3. Autonomia de Vontade;
4. Confidencialidade;
5. Oralidade;
6. Independência;
7. Decisão Informada.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, anda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Answer 59

Verdadeiro. Art. 10.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

Com esteio nos princípios da cooperação e da não surpresa, o CPC veda a prolação de quaisquer decisões concessivas de tutela da evidência em desfavor de uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Answer 60

Falso. Incs. II e III do art. 311.

Question 61

Verdadeiro ou Falso:

Nos termos do NCPC, o juiz pode dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Answer 61

Verdadeiro. Art. 139, VI.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

Answer 62

Verdadeiro. Art. 142, CPC.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, NO MÍNIMO, TANTOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUANTOS SEJAM OS JUÍZOS.

Answer 63

Verdadeiro. Art. 151, CPC.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, PREFERENCIALMENTE, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
Para permitir tal fiscalização, a lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.

Answer 64

Verdadeiro.

Art. 153, “caput” e §1º.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Será organizada lista de peritos na varas ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta dos interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

Answer 65

Verdadeiro.

Art. 157, §2º.

Question 66

Como se dará a fixação da remuneração do depositário ou do administrador?

Answer 66

Art. 160. A remuneração será fixada pelo Juiz e levará em conta a situação dos bens, o tempo do serviço e as dificuldades de sua execução.

Question 67

Quando que o juiz nomeará intérprete ou tradutor?

Art. 162.

Answer 67

I - TRADUZIR documento redigido em língua estrangeira;

II - VERTER PARA O PORTUGUÊS AS DECLARAÇÕES das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;

III - REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.

Question 68

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

Answer 68

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - velar pela duração razoável do processo;

III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;

VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Question 69

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público é parte legítima para propor demandas de saúde com beneficiários individualizados, contra entes federativos, ainda que não se tratem de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Answer 69

Verdadeiro.

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

STJ. 1ª Seção. REsp 1.682.836-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 624).

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de direito individual indisponível ou de relevância social, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda individual, mesmo sem repercussão para interesses difusos ou coletivos.

Answer 70

Verdadeiro.

Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 7. No caso, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, ao considerar a atuação do Ministério Público, por versarsobre direitos individuais indisponíveis. 8. Recurso especial conhecido e não provido. 9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes doCPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ, REsp

1.681.690 - SP (2017/0160213-7), Relator Ministro OG FERNANDES, julgamento 25Abr. 2018)

Question 71

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de recurso em processo judicial em que uma das partes seja advogado dativo atuando em causa patrocinada pelo Estado na modalidade de assistência judiciária, o defensor dativo terá o prazo contado em dobro para recorrer.

Answer 71

Falso.

Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa (AREsp 398.352/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 24/8/2018). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019)

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

Em processo judicial cível no âmbito do DF cuja parte autora seja patrocinada por advogado particular e cuja parte ré seja assistida por defensor público da DPDF, somente este defensor terá a prerrogativa de ser intimado pessoalmente.

Answer 72

Verdadeiro.

Os constituídos são os que o próprio autor ou réu escolhem. Advogado particular. Nesses casos, a intimação dar-se-á por publicação no órgão oficial. Ou seja, desta forma caso a pessoa que contrate um advogado para atuar na causa, então é de obrigação ao se defensor ficar atento a toda a toda movimentação no Diário oficial acerca do processo.

Defensores dativos, defensores públicos e Ministério Público, são convocados pela justiça na Defensoria pública, Neste caso não há a obrigação do defensor ficar de olho no DO, pois o mesmo será pessoalmente intimado.

Question 73

Verdadeiro ou Falso:

São auxiliares da Justiça, além de outras cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

Answer 73

Verdadeiro.

Art. 149.

Question 74

Verdadeiro ou Falso:

Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, NÃO PODERÃO DIVULGAR OU DEPOR acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

Answer 74

Verdadeiro.

Art. 166, §2º.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

O Tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos.

Answer 75

Verdadeiro.

Art. 167, §6º.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova distribuição. Se apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.

Answer 76

Verdadeiro.

Art. 170.

Question 77

O Ministério Público será intimado para, NO PRAZO DE 30 DIAS, intervir como fiscal da ordem jurídicas nas hipóteses previstas em lei ou na CF e em que processos (art. 178, CPC)?

Answer 77

Que envolvam:

1. Interesse público ou social;
2. Interesse de incapaz; e
3. Litígios COLETIVOS pela posse de terra urbana ou rural.

Question 78

Verdadeiro ou Falso:

A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Answer 78

Verdadeiro.

Art. 178, parágrafo único.

Question 79

De acordo com o art. 179, CPC, quais são as prerrogativas que o Ministério Público possui nos casos em que intervier como fiscal da ordem jurídica?

Answer 79

1. Ter vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; e
2. Poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Question 80

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública gozarão de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal. Não se aplica tal benefício quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o MP.

Answer 80

Verdadeiro.

Art. 180, caput, e §2º + 183 + 186, CPC.

Question 81

De acordo com o art. 180, §1º, CPC, nas hipóteses em que o MP atuar como fiscal da lei, o que acontece se, findo o prazo para sua manifestação o MP não oferecer parecer?

Answer 81

O juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

Question 82

Verdadeiro ou Falso:

Os membros do MP, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com DOLO ou FRAUDE no exercício de suas funções.

Answer 82

Verdadeiro.

Arts. 181, 184 e 187, CPC.

Question 83

De acordo com o art. 183, §1º, em que hipóteses se configura a intimação pessoal do ente público, da advocacia pública e do Ministério Público?

Answer 83

1. Carga;
2. Remessa; ou
3. Meio eletrônico.

Question 84

Verdadeiro ou Falso:

A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

Answer 84

Verdadeiro.

Art. 186, §2º.

Question 85

Verdadeiro ou Falso:

O prazo em dobro que a Defensoria Pública goza se aplica aos ESCRITÓRIOS DE PRÁTICA JURÍDICA das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às ENTIDADES QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA em razão de convênios firmados com a DP.

Answer 85

Verdadeiro.

Art. 186, §3º.

Question 86

Verdadeiro ou Falso:

Decisão que não aprecia o mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados.

Answer 86

Verdadeiro.

REsp 1.673.327-SC.

Question 87

Verdadeiro ou Falso:

A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Answer 87

Verdadeiro.

Question 88

Verdadeiro ou Falso:

O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.

Answer 88

Falso.

Título executivo extrajudicial.

Question 89

Verdadeiro ou Falso:

Admite-se a intervenção da Defensoria Pública da União no feito como “custos vulnerabilis” nas hipóteses em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos. Diferentemente do “amicus curiae”, pode interpor qualquer espécie de recurso.

Answer 89

Verdadeiro.

STJ. 2ª Seção. EDcl no REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 25/09/2019 (Info 657).

Question 90

Verdadeiro ou Falso:

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

Answer 90

Verdadeiro.

Art. 279, CPC.

Question 91

Verdadeiro ou Falso:

O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou por qualquer juiz, ainda que de outro tribunal.

Answer 91

Falso.

Somente as ordens daqueles a que estão subordinados.

Question 92

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público é parte legítima para pleitear a entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, salvo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

Answer 92

Falso.

“O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).” (STJ. 1ª Seção. REsp 1682836-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo).

Question 93

Verdadeiro ou Falso:

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de direito individual indisponível ou de relevância social, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda individual, mesmo sem repercussão para interesses difusos ou coletivos.

Answer 93

Verdadeiro.