Competência Flashcards
(112 cards)
1
Q
Qual o foro competente para julgar demandas de execução fiscal.
A
Foro do Domicílio, residência ou, quando desconhecido, o local em que for encontrado o réu.
2
Q
Em caso de imóvel localizado em território de mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, e tendo sido instauradas ações em juízos distintos, como será definido o juízo competente?
A
Será definido pela prevenção. Prevento se dará pelo registro ou distribuição.
3
Q
Fale acerca do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
A
- Em ações de competência originária da Justiça Estadual que versem sobre grave violação à Direitos Humanos, dos quais o Brasil se comprometeu a proteger, em havendo demonstração de incapacidade, seja por razões políticas, econômicas, materiais etc., de julgamento.
- Pode se dar tanto na fase pré-processual quanto processual, em processo civil ou criminal.
- O Procurador-Geral da República pode requerer ao STJ o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Deverá o STJ ouvir o juízo onde a ação está sendo processada, para tirar tirar suas conclusões.
- Decidindo pelo deferimento do requerimento, deverão os autos serem remetidos à Justiça Federal, sendo consideradas válidas as decisões até então proferidas.
- Da decisão do STJ cabe Recurso Extraordinário, a ser julgado pelo STF.
4
Q
Em regra, a Justiça Federal é competente para julgar MS e HD contra ato de autoridade federal.
Essa regra é excetuada pelas competências do STF e do STJ. Quais são essas hipóteses.
A
STJ: cabe julgar MS e HD contra ato de:
- Ministro de Estado (o Advogado-Geral da União agora é considerado Ministro de Estado),
- Comandante da Marinha, aeronáutica e exército,
- Seus próprios atos.
STF: cabe julgar MS e HD contra ato do:
- Presidente da República,
- Mesas do Senado e Câmara dos Deputados,
- TCU e PGR
- Seus próprios membros.
5
Q
Competência para solução de conflito de competência.
- Envolvendo um ou mais Tribunais Superiores;
- Entre juízes e/ou tribunais de competência ou território diversos;
- Entre juízes de uma mesma Justiça e território, incluindo Juizados;
- Órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvada a competência do STF.
A
- STF;
- STJ;
- Respectivo Tribunal;
- Justiça do Trabalho.
6
Q
Qual é o foro competente para o reconhecimento ou dissolução de união estável, separação, divórcio ou anulação de casamento?
A
- Havendo menor sob a guarda de um dos cônjuges, será o domicílio respectivo. Se a guarda for compartilhada ou os filhos estiveram sob a guarda de ambos, qualquer um será competente.
- .Não havendo filhos menores, será o do último domicílio do casal.
- Não havendo nenhum dos cônjuges domiciliados no último domicílio do casal, será o do domicílio do Réu.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
Admite-se ação meramente declaratória caso tenha havido violação do direito.
A
Verdadeiro.
8
Q
Qual a solução a ser tomada em caso de ações conexas, mas em andamento em juízos com competência material/funcional/pessoa distintos.
A
Não é possível a reunião de processos em razão da incompatibilidade de procedimentos. A solução possível é a suspensão de um dos processos até que seja proferida a decisão pelo outro órgão jurisdicional.
A suspensão é de, no máximo, 1 ano.
9
Q
De quem é a competência para julgar ação entre pessoa residente no Brasil ou Município brasileiro e embaixada, consulado, estado estrangeiro ou organismo internacional.
A
Justiça Federal da 1ª instância.
10
Q
De quem é a competência para processar ação entre Estado estrangeiro ou organização internacional contra a União, Estado, DF ou Território.
A
STF.
Art. 102, I, “e”;
11
Q
Em que hipóteses o relator pode decidir monocraticamente acerca do conflito de competência.
A
- Quando baseado em Súmula do STF, STJ ou do Tribunal ao qual está vinculado;
- Baseado em julgamento de casos repetitivos; e
- Baseado em tese de incidente de assunção de competência.
12
Q
Em que consiste o princípio da Perpetuatio Jurisditionis, expressamente previsto no art. 43 do CPC. Há exceções?
A
Princípio segundo o qual uma vez definida a competência do órgão jurisdicional, mudanças supervenientes de fato e de direito serão irrelevantes para a modificação de sua competência.
Cabe exceções:
I - Supressão de órgão jurisdicional;
II - Modificação de competência absoluta;
III - Conexão;
IV - Continência;
V - Convenção de eleição de foro;
VI - Incidente de deslocamento de competência; e
VII - Pedido de modificação de competência pelo autor na fase de execução da sentença para o domicílio do réu.
13
Q
Qual será o Foro territorial competente no caso de AÇÕES QUE TRATAM DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS.
A
Quando se tratar de:
- Ações possessórias imobiliárias, ações reais que versem sobre propriedade, vizinhança, servidão, nunciação de obra, divisão e demarcação de terras, a competência será do FORO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A COISA.
- Nas demais ações reais imobiliárias, a competência será a do (1) local do imóvel ou do (2) domicílio do réu ou (3) foro de eleição
14
Q
Estabeleça as regras acerca do estabelecimento da competência nos casos de AÇÕES QUE TRATAM DE DIREITO PESSOAL OU REAL SOBRE BENS MÓVEIS (art 46, CPC).
A
- A regra geral é a do domicílio do réu;
- Sendo o réu pessoa jurídica, será o domicílio de sua sede. Sendo contra ato praticado por uma de suas agências ou sucursais, será a do local onde esta se localize;
3, Havendo o réu mais de um domicílio, qualquer um deles; - Havendo dois ou mais réus com domicílios distintos, qualquer um deles;
- Não possuindo o réu domicílio no Brasil, será o foro de domicílio do autor;
- Autor e réu não domiciliados no Brasil, qualquer foro brasileiro;
- Domicílio do réu desconhecido ou incerto, o local onde for encontrado ou domicílio do autor;
- Réu incapaz, domicílio do seu representante ou assistente.
15
Q
Qual o foro competente para julgar ação de reparação de danos decorrente de ilícito penal ou acidente de veículos, incluindo aeronaves (art. 53, V, CPC).
A
Foro de domicílio do autor, do local do ato ou fato ou domicílio do réu.
16
Q
Qual o foro competente para julgar ação de anulação ou declaração de validade de contrato.
A
Foro do local onde deva ser satisfeito.
17
Q
Em caso de ações que versem sobre sucessão “causa mortis”, inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e demais ações em que o espólio seja réu, estabeleça as regras definidoras do foro territorial competente (art. 48 e 23. II, CPC).
A
- Tendo o de cujus domiciliado no Brasil, será o foro do seu último domicílio.
- Tendo possuído mais de um domicílio, qualquer um deles.
- Não tenho domiciliado no Brasil:
- Havendo imóvel, será o foro do local onde se encontra. Se dois ou mais imóveis, qualquer um deles será competente.
- Não havendo imóvel, foro de qualquer um dos locais onde hajam bens integrantes do espólio.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
Ação Civil Pública ajuizada por autarquia federal com o objetivo de proteger bem imóvel público, o juízo competente será o juiz de primeiro grau da Justiça Estadual, se na localidade do imóvel não houver Vara Federal.
A
Falso.
A Súmula (183 do STJ) que previa tal hipótese foi cancelada. Desse modo, toda Ação Civil Pública deve ajuizada perante a JUSTIÇA FEDERAL. Se no município não houver Justiça Federal, DEVERÁ SER JULGADA PELO JUÍZO FEDERAL QUE POSSUI COMPETÊNCIA SOBRE TAL MUNICÍPIO.
19
Q
A quem compete processar e julgar, originariamente, ação que verse sobre sobre infração penal comum ou crime de responsabilidade contra ato de Ministro de Estado, comandante da Marinha, Exército e Aeronáutica.
A
STF.
Art. 102, I, “C”.
20
Q
A quem compete processar e julgar, originariamente, ação que verse sobre infração penal comum ou crime de responsabilidade contra ato de membros dos Tribunais Superiores, TCU e chefes de missão diplomática de caráter permanente.
A
STF.
21
Q
A quem compete julgar habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, Comandante da Marinha, Aeronáutica e do Exército, membro do TCU, Procurador-Geral da República, Presidente e Vice-Presidente da República e Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados
A
STF.
22
Q
Em que hipóteses o reconhecimento da Incompetência resultará na extinção do processo sem resolução de mérito.
A
Incompetência dos Juizados Especiais e Incompetência da Justiça Brasileira.
23
Q
Qual será o foro competente para processar e julgar ações de reparação de danos ou aqueles em que o réu for administrador ou gestor de negócio alheio (art. 53, IV, CPC).
A
Local de ocorrência ou fato.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não se muda competência absoluta em face de conexão ou continência,
A
Verdadeiro.
25
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, só há modificação de competência quando se trata de competência relativa.
Verdadeiro.
Exceções:
1. Mudança de competência absoluta;
2. Supressão de órgão jurisdicional.
26
Em que hipóteses cabe recurso ordinário ao STF.
1. Decisão denegatória proferida EM ÚNICA INSTÂNCIA por Tribunal Superior em face de habeas corpus, habeas data, Mandado de Segurança e Mandado de Injunção; e
2. Crime político.
27
Em que hipóteses cabe recurso extraordinário ao STF.
Em decisões proferidas em última ou única instância, quando:
I - Contrariar dispositivo da CF;
II - Declarar inconstitucional tratado ou lei federal; e
III - Julgar válido lei ou ato de governo local contestado em face da CF.
IV - Decisão proferida pelo STJ em incidente de deslocamento de competência.
28
De que modo deve ser alegada a incompetência, seja ela absoluta ou relativa.
Por meio de PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO.
29
Verdadeiro ou Falso:
A ação em que se pleiteia somente o reconhecimento da paternidade, deve ser proposta no foro do domicílio do autor.
Falso. Deve ser proposta no domicílio do RÉU.
30
Verdadeiro ou Falso:
O inventário deve ser proposto, em regra, no foro de situação dos bens imóveis do autor da herança.
Falso. Em regra, último domicílio do autor da herança.
31
Estabeleça os limites da competência definidas em cláusula de eleição de foro contratual.
1. Vincula somente no que se refere aos conflitos que decorram, direta ou indiretamente, do contrato.
2. A cláusula VINCULA herdeiros ou sucessores.
3. Quanto a possíveis vícios ou questões anteriores ao contrato, há entendimento de que a cláusula subsiste desde que os sujeitos da relação material sejam os mesmos da relação processual.
32
Em que consiste o KOMPETENZ-KOMPETENZ.
1. Princípio formulado pela doutrina alemã, segundo o qual todo juiz possui um âmbito de competência mínima, consistente na capacidade de declarar se é ou não competente para julgar uma determinada demanda.
2. Sua decisão, em regra, não vincula o órgão para o qual os autos foram remetidos, podendo este revisá-la.
33
Qual o foro competente em caso de ação contra ato de ofício notarial ou registro.
Sede da serventia.
34
Qual o valor da causa que legitima o interessado a ingressar com uma ação junto ao juizado especial cível, juizado especial federal e juizado especial da fazenda pública. Fale também acerca da obrigatoriedade.
Juizado Especial Cível: 40 salários mínimos. - Facultativo nos municípios em que houver.
Juizado Especial Federal e da Fazenda Pública: 60 salários mínimos - Obrigatório nos municípios em que houver.
Se ingressar, o interessado deve renunciar aos valores excedentes.
35
Qual será o foro competente para processar e julgar ação que verse sobre o cumprimento de obrigação.
Local onde a obrigação deva ser cumprida.
36
Acerca da definição da jurisdição internacional, fale acerca dos critérios da efetividade, interesse e submissão.
- Efetividade: terá jurisdição o país que puder aplicar a decisão.
- Interesse: terá jurisdição o país que considere o tema relevante para a sua nação, mesmo que não possa executar a decisão.
- Submissão: terá jurisdição o país cujos interessados voluntariamente optaram por se submeterem à sua jurisdição.
37
Verdadeiro ou Falso:
Há conexão entre Ações Civis Públicas que possuam a mesma causa de pedir ou objeto, tornando-se prevento o juiz que conheceu da primeira ação.
Se propostas perante a Justiça Estadual e Federal, serão reunidas perante esta última.
Verdadeiro.
Súmula 489/STF.
38
Quem será competente para julgar as seguintes ações:
a) Ação previdenciária contra o INSS decorrente de acidente de trabalho.
b) Ação previdenciária contra o INSS não decorrente de acidente de trabalho.
c) Ação indenizatória contra o causador do dano - empregador.
d) Ação indenizatória contra o causador do dano - não empregador.
a) Justiça Estadual;
b) Justiça Federal;
c) Justiça do Trabalho;
d) Justiça Comum.
39
A quem processar e julgar extradição solicitada por Estado Estrangeiro.
STF.
40
A quem compete executar sentença estrangeira e carta rogatória.
Justiça Federal.
41
Qual o critério adotado pelo Brasil para definir qual sentença deverá prevalecer quando houver vários países em competência concorrente.
A sentença que primeiro transitar em julgado. A estrangeira só transita quando for homologada pelo STJ.
42
Em caso de ações que versem sobre alimentos, cumulados ou não com investigação de paternidade, qual será o foro competente.
Foro do domicílio ou residência do alimentando.
43
Demandas relacionadas às relações de trabalho movidas por servidor público contra ente da Administração Direta e Indireta terão que órgãos como competentes.
a) se ocupante de emprego público, Justiça do Trabalho.
| b) se ocupante de cargo público, Justiça Federal ou Estadual.
44
Nas ações em que a União, Estado e DF forem partes, qual será o foro competente.
a) Como autores: será foro competente o domicílio do réu.
b) Como rés: serão foros competentes o (1) domicílio do autor, (2) local do ato ou fato, (3) local de situação da coisa ou (4) capital do ente (5 - quando contra a União, o autor também pode optar por demandar na capital do Estado em que reside).
45
De quem é a competência para processar e julgar sociedade de economia mista federal.
Justiça Estadual.
46
Qual será o foro competente para processar e julgar ações em face de associações ou sociedades despersonalizados.
Foro do local onde ela exerça suas atividades.
47
Qual será o foro competente para julgar causas que:
a) Versem sobre direitos individuais previstos no Estatuto do Idoso.
b) Versem sobre direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos.
a) Residência do Idoso.
| b) Domicílio do Idoso, salvo quando a competência for da Justiça Federal ou Tribunais Superiores.
48
Qual o foro competente para processar e julgar ações que versem responsabilidade civil extracontratual.
Local do ato ou fato ou domicílio do réu.
49
Qual o foro competente para processar julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
a) Foro do domicílio ou residência da vítima,
b) Foro de domicílio do autor da infração e
c) L0ocal do ato ou fato.
50
Em caso de demandas decorrentes de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, qual será o foro competente.
Domicílio do representante.
51
Explique:
"A sucessão de bens de estrangeiro situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus." (art. 5º, XXXI, CF). Consiste exceção à regra da competência exclusiva.
Falso. Aqui só se define qual a lei a ser aplicada, e não qual será o órgão competente, que sempre será o Brasileiro.
52
Em caso de reconvenção em face de uma demanda principal e sendo o juiz incompetente para julgá-la, o que deve ser feito.
Deve desconhecer a questão incidental (reconvenção) e decidir sobre a demanda principal.
53
Quais são os critérios utilizados para a definição da competência interna:
- Critério Territorial;
- Critério Funcional;
- Critério Objetivo (valor da causa, em razão da pessoa, em razão da matéria);
54
Quais os três principais princípios norteadores da Competência Jurisdicional.
1. Juiz Natural: juízo pré-constituído. Tese do implied powers, impossibilidade de vácuo de competência.
2. Princípio da competência sobre a competência - Kompetenz-Kompetenz.
3. Princípio da Perpetuação da competência - não absoluto.
55
Fale acerca da Modificação de Competência no Curso do Processo da JE p/ JF:
a) cabimento;
b) exceção;
c) procedimento;
d) hipótese de retorno dos autos ao juízo originário; e
e) possibilidade inversa.
a) Cabimento: ação originária correndo na Justiça Estadual em que há intervenção da União, Autarquia Federal, Fundação Federal, Empresa Pública Federal ou Entidade de Fiscalização de atividade profissional como PARTE ou TERCEIRO INTERVENIENTE.
b) Exceção: falência, recuperação judicial, insolvência civil e ações de competência da Justiça do Trabalho e Justiça Eleitoral.
c) Procedimento: em havendo questões que devam ser resolvidas necessariamente pelo Juízo Estadual, deve resolvê-las antes de remeter os autos à Justiça Federal. Caso não haja, deve remeter diretamente à Justiça Federal.
d) Retorno dos Autos: se o juiz federal decidir por excluir tais pessoas do processo, deverá a ação retomar à Justiça Estadual, se não houver outro motivo para que permaneça da competência da Justiça Federal. NÃO CABE REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL (Súmula 254 STJ).
e) Hipótese Inversa: é possível que a ação fosse originariamente de competência da Justiça Federal em decorrência da participação de uma dessas pessoas e ela ser posteriormente removida da relação processual, podendo os autos serem remetidos à justiça estadual.
56
Fale acerca da relativização da perpetuatio jurisdictionis em caso de ações que versem sobre direito de menores.
1. Visando proteger os direitos dos menores, em havendo modificação de domicílio do guardião do menor sem motivos escusos, deverá haver a modificação da comarca.
57
Defina as principais diferenças entre competência absoluta e relativa.
1. Em regra, pessoa, matéria e funcional.
2. Em regra, valor da causa e território.
1. Proteção do interesse público.
2. Proteção do interesse privado.
1. Pode o juiz conhecer de ofício, em qualquer grau de jurisdição, devendo ouvir antes as partes.
2. Não pode o juiz conhecer de ofício, devendo o réu ou MP alegar em preliminar de contestação.
1. Não admite derrogação, seja por vontade das partes, por conexão ou continência
2. Admite derrogação, seja por vontade das partes, por conexão ou continência.
1. Pode ser alegada a qualquer momento e não prorroga a competência, podendo a parte responsável por alegar tardiamente responder por litigância de má-fé,
2, Deve ser alegada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogar a competência.
1. Em havendo trânsito em julgado, ainda cabe rescisória no prazo de 2 anos. Salvo em violação à Constituição, cabe querella nulitatis a qualquer momento.
2. Em havendo trânsito em julgado, não cabe rescisória.
58
Verdadeiro ou Falso:
A citação válida, ainda que feita por um juiz incompetente, induz LITISPENDÊNCIA PARA O RÉU e FAZ LITIGIOSA A COISA e CONSTITUI EM MORA o devedor, além de INTERROMPER A PRESCRIÇÃO.
Mas não torna prevento o juízo.
Verdadeiro.
59
Verdadeiro ou Falso:
Mudança superveniente de competência absoluta induz o deslocamento da causa para outro juízo. Mudança superveniente de competência relativa, em regra, não induz deslocamento da causa para outro juízo.
Verdadeiro.
60
Fale acerca da competência hierárquica ou funcional.
1. Divide-se em competência originária e recursal.
| 2. Determina qual é o órgão jurisdicional que pode praticar determinados atos dentro de um processo.
61
Defina competência funcional horizontal e vertical.
1. Na competência funcional horizontal, o mesmo órgão jurisdicional, por meio de suas repartições, se manifesta mais de uma vez acerca do mesmo processo.
2. Competência Funcional Vertical, dois ou mais órgãos jurisdicionais manifestam-se acerca do mesmo processo.
62
Fale acerca da competência delegada.
1. Hipótese em que, embora a matéria deve ser julgada pela Justiça Federal ou do Trabalho, será de competência da Justiça Estadual.
2. Competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual: os possíveis recursos se darão perante o Tribunal Regional Federal.
2. 1. Processos referentes à benefícios previdenciários ou benefícios assistenciais contra o INSS quando no município de domicílio do autor não houver vara federal. SOMENTE SE NÃO HOUVER. A competência será do juiz estadual de 1ª instância.
- Nada impede que o autor demande perante a Justiça Federal da capital, independentemente de no seu município haver ou não vara federal, pois é uma opção sua.
- Não pode o INSS demandar perante juízo federal da capital, se no município em que o réu domicilie não tenha vara da justiça federal. Trata-se, porém, de INCOMPETÊNCIA RELATIVA, devendo o interessado alegar em momento oportuno, sob pena de ter a competência prorrogada.
2. 2. Produção antecipada de provas (independentemente de urgência) em face da União, autarquia federal ou empresa pública federal, se não houver vara da Justiça Federal no domicílio.
3. Competência da Justiça do Trabalho para a Estadual: a lei pode determinar em quais hipóteses competência da JT pode ser delegada à JE, mas tal norma de eficácia limitada.
63
Verdadeiro ou Falso:
A presença da União, Autarquia Federal, Fundação Federal ou Empresa Pública Federal em ação de usucapião, enseja na modificação de competência do foro do imóvel.
Falso. A Súmula 11 do STJ prevê o inverso. Não altera a competência.
64
O que se entende pela tese do Forum non conveniens.
Em havendo dois ou mais foros igualmente competentes para julgar uma demanda, o juiz pode se declarar incompetente caso entenda que outro seja o mais adequado para atender aos interesses das partes ou aos ideais de justiça.
Teoria não admitida no Brasil, em razão de expressa previsão, segundo o STJ.
65
Contra a decisão de competência cabe algum recurso?
Interpretando restritivamente o art. 1.015 do CPC, não cabe agravo de instrumento, não havendo recurso cabível. O que a parte pode fazer é apelar da sentença do juiz para arguir a incompetência.
Didier Jr. entende cabível a interpretação extensiva do art. 1015 do CPC, para abranger a possibilidade de agravo de instrumento.
66
Fale acerca da:
- Conexão, Continência e Afinidade;
- Reunião de processos;
1. CONEXÃO: quando dois ou mais processos possuam em comum o mesmo pedido OU causa de pedir.
2. CONTINÊNCIA: quando dois ou mais processos possuam as partes E causa de pedido, mas o pedido de uma das ações é mais abrangente que o pedido da outra.
3. AFINIDADE: ações que possam gerar risco de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes, caso decididas separadamente.
Em caso de conexão ou afinidade, é OBRIGATÓRIA a reunião dos processos, salvo se já tiver havido sentença.
Em caso de continência, duas soluções:
a) Se a ação continente for posterior: reunião,
b) Se a ação contida for posterior: essa será extinta sem resolução de mérito.
67
Como se dá o reconhecimento da abusividade de convenção de eleição de foro.
1. Com o reconhecimento da abusividade, a convenção deve ser considerada nula e os autos devem ser remetidos ao juízo do domicílio do réu.
2. Antes da citação, pode o juiz reconhecer de ofício.
3. Após a citação, não pode mais o juiz reconhecer de ofício, devendo o réu alegar em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.
4. O reconhecimento de ofício consiste em exceção à impossibilidade de o juiz declarar de ofício sua incompetência.
68
O que se entende por "Prevenção", consequências e momento para a sua definição.
1. Critério de definição para saber qual é o juiz competente dentes os vários concorrentemente competentes.
2. Tem como consequências a) define que ele será o juiz competente para as demandas conexas e continentes; e b) julgar demandas demandas que estejam relacionadas, por dependência, à principal.
3. Momento de definição de qual é o juízo prevento: se dá com a distribuição ou registro.
69
"Não há relação de conexão ou de acessoriedade entre ações de natureza cível e de natureza criminal."
O que deve ser feito quando a decisão de mérito da ação cível depender da verificação da ocorrência do delito.
1. Nesses casos, poderá o juiz determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a Justiça Criminal.
2. Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 meses, a contar da intimação da suspensão, a suspensão será revogada e o juiz deverá decidir a questão prévia incidentalmente.
3. Havendo a propositura da ação penal no prazo, a ação ficará suspensa por até 1 ano. Não havendo o julgamento nesse prazo, deverá a suspensão ser revogada e o juiz decidirá previamente a questão incidental.
70
Verdadeiro ou Falso:
É possível haver conflito de competência entre juízos de hierarquias distintas.
Falso. Se pertencerem à mesma justiça, será competente o órgão de nível superior.
71
Fale acerca do procedimento para o julgamento de conflito de competência
1. Em regra, o conflito deve ser distribuído a um relator. O relator poderá: a) em caso de conflito positivo, sobrestar o processo; b) em caso de sobrestamento ou conflito negativo, designar um dos juízes para resolver, em caráter provisórios, as questões urgentes.
2. O conflito deve ser resolvido, em regra, pela Câmara ou Turma, de acordo com o que dispuser o regimento interno do Tribunal. Pode o relator decidir monocraticamente naquelas "3 hipóteses". Contra sua decisão cabe AGRAVO INTERNO no prazo de 15 dias.
3. Não sendo o caso de decisão monocrática, deve o juiz determinar a oitiva dos juízes envolvidos no caso, exceto se um deles tiver sido o suscitador do conflito. Após isso, se for o caso, deve o MP ser ouvido.
4. Após isso, o juiz deve apresentar o conflito em sessão de julgamento, que deverá decidir sobre: a) qual o juiz competente; e b) validade dos atos praticados pelo incompetente.
72
De quem é a competência para processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Justiça Estadual.
73
Verdadeiro ou Falso:
A competência da Justiça Federal é taxativa, não admitindo extensões ou restrições pelo legislador infraconstitucional.
Verdadeiro.
74
Sabe-se que, em caso de ação contra brasileiro ou município promovida por estado estrangeiro ou organismo internacional, a competência para julgamento é da Justiça Federal de 1ª instância. Em caso de recurso, quem será competente para julgá-lo.
Será o STJ e não o TRF.
75
Qual será o órgão jurisdicional competente para julgar ações relativas aos movimentação do FGTS, ressalvadas as hipóteses de envolver reclamação trabalhista..
Justiça Federal. (Súmula 82 do STJ).
76
Qual será o órgão jurisdicional competente para julgar ações relativas à autorização de levantamento do FGTS e do PIS/PASEP, quando da morte do titular da conta.
Justiça Estadual. (Súmula 161 do STJ).
77
Qual a justiça competente para julgar as obrigações derivadas de contratos internacionais ou tratados firmados pela União.
Justiça Federal.
78
Qual a justiça competente para julgar ações referentes aos direitos indígenas, coletivamente considerados. E quando individualmente considerado.
Coletivamente considerados, Justiça Federal.
Individualmente considerados, Justiça Estadual.
79
Em regra, de quem é a competência para julgar ações de Nacionalidade e Naturalização.
Justiça Federal. Salvo para a adição de patronímico de brasileiro naturalizado e mudança de registro de brasileiro naturalizado.
80
Em caso de Justiça Estadual com competência delegada da Justiça Federal, o que acontece se for criada vara da Justiça Federal na localidade.
Deve haver o deslocamento dos autos, em razão de modificação de competência absoluta.
81
Verdadeiro ou Falso:
A intervenção da União, Autarquia Federal, Fundação Federal, Empresa Pública Federal, Conselho de Classe Profissional, após proferida decisão em primeira instância na Justiça Estadual tem o condão de transferir a competência para a justiça federal.
Falso.
82
Se a União em litisconsórcio com ente privado, atuar no processo em primeira instância na Justiça Federal e na fase recursal, perante TRF, for excluída do processo, deverá a ação ser remetida à Justiça Estadual?
Falso. A competência do TRF é funcional.
83
Qual o foro competente para julgar ação de cobrança de seguro DPVAT (Súmula 540, STJ).
Foro de domicílio do autor. do local do ato ou fato, ou foro de domicílio do réu.
84
Como se dá a composição dos Tribunais Regionais Federais.
1. É composto por, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República.
2. Devem ser brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos.
3. 1/5 desses juízes devem escolhidos dentre advogados com mais de 10 anos de efetivo exercício profissional e membros do MP com mais de 10 anos de carreira.
4. Os demais dentre juízes federais com mais de 5 anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
85
Segundo o art. 108 da CF, qual a competência originária dos TRFs.
Processar e julgar:
1. Julgar os juízes federais de sua jurisdição, incluindo os juízes militares e do trabalho, quanto aos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do MPU, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
2. Revisões criminais e ações rescisórias contra suas próprias decisões ou decisões dos juízes federais sob sua jurisdição;
3. Mandado de segurança ou habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
4. Habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal; e
5. Conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal.
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Segundo o art. 108 da CF, qual a competência recursal do TRF.
1. Recursos contra decisões proferidas pelos juízes federais, bem como juízes estaduais no exercício da competência delegada, dentro de sua área de jurisdição.
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Sabe-se que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, Entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Que ressalva deve ser feito, com base na própria lei.
Exceto as ações de falência e às sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
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Qual a justiça competente para julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Justiça Federal de primeira instância.
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De quem é a competência para julgar crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
Justiça federal de primeira instância, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral. art. 109, IV.
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De quem é a competência para julgar os crimes previstos em convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou vice-versa.
Juiz federal. Art. 109, V.
91
De quem será a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados em lei, contra a ordem financeira e a ordem econômico-financeira.
Juiz federal. Art. 109, VI.
92
De quem a competência para julgar os crimes cometidos a bordo de aeronaves e embarcações, quando sujeitos à jurisdição brasileira.
Juiz federal, ressalvada a competência da Justiça Militar. Art. 109, IX.
93
De quem é a competência para julgar crimes de ingresso ou permanência de estrangeiro no território brasileiro, ações referentes à nacionalidade, inclusive opção, e naturalização.
Juiz federal. Art. 109, X.
94
De quem é a competência para julgar ações envolvendo disputa de terras indígenas.
Juiz federal. Art. 109, XI.
95
A quem competente processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
À justiça federal. Súmula 66/STJ.
96
Em caso de conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e Estadual, de quem será a competência para julgar, casos os processos sejam reunidos.
Justiça Federal. Súmula 122/STJ.
97
De quem é a competência para julgar crimes de contrabando e descaminho.
Justiça Federal. Súmula 151/stj.
98
De quem é a competência para processar e julga crime de uso de passaporte falso.
Juiz federal do local onde o delito de consumou. Súmula 200/stj.
99
A quem compete julgar ações que envolvam a Fundação Habitacional do Exército.
Justiça Federal, pois esta se equipara à Autarquia Federal. Súmula 324/stj.
100
A quem compete processar e julgar as causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
Justiça Federal, nas duas instância. Súmula 504/stf.
101
Em que hipótese sociedade de economia mista terá foro na Justiça Federal.
Quando a União atuar no processo como assistente ou opoente. Súmula 517/stf.
102
A quem compete processar e julgar crimes relativos entorpecentes.
Justiça estadual, salvo quando envolver o tráfico para o exterior, caso em que a competência será da Justiça Federal. Súmula 522/stf.
103
De quem é a competência para processar e julgar causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.
Justiça Federal. Súmula 557/stf.
104
A quem compete julgar as causas referentes a acidentes de trabalho, quando forem partes União, Autarquia, Empresas Públicas.
Justiça Estadual. Súmula 501, STF, Súmula 15/stj e art. 109, I, CF.
105
A quem compete processar e julgar crime de falsa anotação na CTPS, atribuída à empresa privada.
Justiça Estadual. Súmula 62/stj.
106
A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB
Falso. A competência é da Justiça Federal.
107
Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em constatação.
Verdadeiro.
108
Verdadeiro ou Falso:
A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
Falso.
Um dos requisitos previstos no art. 26 do CPC é, justamente, a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação
109
Verdadeiro ou Falso:
Auditoria do TCU indicou que o prefeito do município X desviou, para benefício próprio, valores oriundos da União ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão federal. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a competência para julgamento do prefeito será do tribunal de justiça do respetivo estado por expressa previsão constitucional.
Falso.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal o julgamento de crimes relativos a desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou comum dela e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal
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Verdadeiro ou Falso:
Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
Verdadeiro.
Art. 340, CPC.
111
Verdadeiro ou Falso:
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
Verdadeiro.
A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
(REsp /SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017)
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Verdadeiro ou Falso:
A justiça federal possui competência para julgar demanda proposta por estudante acerca de credenciamento de instituição privada de ensino superior junto ao Ministério da Educação, com vistas à expedição de diploma de ensino a distância ao autor.
Verdadeiro.
Súmula 570/STJ.
