Atuação Do Estado No Domínio Econômico Flashcards Preview

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Flashcards in Atuação Do Estado No Domínio Econômico Deck (17)
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1
Q

O CADE é formado exclusivamente pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e pelo Departamento de Estudos Econômicos.

A

falso.
Art. 5º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:

I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;

II - Superintendência-Geral; e

III - Departamento de Estudos Econômicos”.

2
Q

O CADE é uma autarquia federal, com sede no Distrito Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A

falso. ministério da justiça

3
Q

A Superintendência-Geral, um dos órgãos do CADE, será gerido por um Superintendente Geral, que terá como uma de suas atribuições, a solicitação ao Departamento de Estudos Econômicos de estudos e pareceres técnicos.

A

certo

4
Q

O Ministério Público Federal não dispõe qualquer meio de manifestação em processos administrativos que corram junto ao CADE, por este ser um órgão autônomo.

A

falso. tanto de ofício, como a requerimento dos Conselheiros, pode o representante do Ministério Público Federal atuar como custos legis, emitindo pareceres sobre os processos administrativos em trâmite perante o CADE.

5
Q

Conforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no DF.

A

certo

6
Q

A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.

A

falso. cinco são as hipóteses de perda de mandato do presidente ou dos Conselheiros do CADE: (i) decisão do Senado, após provocação do Presidente da República; (ii) condenação penal irrecorrível por crime doloso; (iii) processo administrativo disciplinar (PAD) de improbidade; (iv) prática de qualquer conduta elencada no art. 8º da Lei nº 12.529/2011 ou (v) de faltas imotivadas.

7
Q

É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.

A

Alternativa incorreta, visto que a Lei Antitruste autoriza ao Tribunal atender a consultas sobre condutas em andamento.

8
Q

A publicação, por qualquer meio, de falsa afirmação, em detrimento de concorrente com o fim de obter vantagem, constitui crime de concorrência desleal.

A

certo

9
Q

O aumento arbitrário de lucros e a dominação de mercado relevante de bens ou serviços constituem infrações da ordem econômica, pressupondo culpa do agente econômico, ainda que os resultados pretendidos não tenham sido alcançados.

A

falso. independem de culpa.

10
Q

as práticas de concorrência desleal dependem de algum ato de abuso de poder econômico para ocorrer.

A

ERRADO. Não é só o ato de abuso de poder econômico que caracteriza a ilicitude concorrencial, o art. 36 da Lei 12.529/11 prevê que tais atos possam decorrer de: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; III - aumentar arbitrariamente os lucros; e IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

11
Q

constituem infração da ordem econômica. independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados

A

certo

12
Q

Se um procedimento administrativo que tenha por fim julgar possíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado e aguardando decisão há mais de três anos, será permitido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.

A

correta. A Lei Antitruste, em seu art. 46, §3º, reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, nos casos em que houver paralisação do processo por período superior a três anos.

13
Q

Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia

A

certo

14
Q

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos.

A

certo

15
Q

Independentemente de culpa, todo aquele que dominar mercado relevante de bens ou serviços ou exercer posição dominante incorre em infração à ordem econômica.

A

Alternativa incorreta. De acordo com o art. 36 da Lei Antitruste, constituem infração à ordem econômica, independentemente de culpa, (i) dominar mercado relevante de bens ou serviços e (ii) exercer de forma abusiva posição dominante.

16
Q

Caso seja necessário, o Superintendente-Geral do CADE deverá participar, com direito a voto, das reuniões do TADE.

A

Alternativa incorreta.

O item julgado está errado. Segundo o art. 14 da Lei Antitruste, o Superintendente-Geral poderá, quando necessário, participar das reuniões do Plenário, sem direito de voto, e realizar sustentação oral.

17
Q

Em consonância com a Lei Federal nº. 12.529/2011, o Ministério Público Federal atuante junto ao CADE exerce, dentre outras funções, atividades de consultoria, assessoramento jurídico e promoção da execução judicial das decisões e julgados emanados do conselho.

A

errado.

Segundo o art. 15 da Lei n. 12.529/2011, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, assim como a execução judicial das decisões e julgados do CADE, constituem atribuições da Procuradoria Federal do CADE, e não do Ministério Público Federal, que age como fiscal da lei.