RESPOSABILIDADE DO ESTADO Flashcards Preview

ADM ENFASE > RESPOSABILIDADE DO ESTADO > Flashcards

Flashcards in RESPOSABILIDADE DO ESTADO Deck (20)
Loading flashcards...
1
Q

A responsabilidade da empresa prestadora de serviço público é objetiva.

A

CERTO

2
Q

Em regra, em casos de suicídio de preso dentro do estabelecimento prisional, embora configurada responsabilidade objetiva do Estado, não há dever de indenizar já que o dano decorre de culpa exclusiva da vítima.

A

Em regra, a morte de detento gera responsabilidade civil objetiva para o Estado e o consequente dever de indenizar, em decorrência da sua omissão específica

3
Q

A violência praticada por aluno em face de outro aluno dentro de escola pública é hipótese que implica responsabilidade objetiva do Estado e seu respectivo dever de indenizar.

A

CCERTO

4
Q

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integrem a administração pública responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A

Alternativa incorreta.

O item julgado está errado, nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

5
Q

Para que seja caracterizada situação de responsabilidade objetiva do Estado será necessária a presença de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano.

A

FALSO, ESTADO TBM RESPONDE POR ATOS LÍCITOS

6
Q

Nos atos comissivos, a responsabilidade do Estado pode incidir sobre os atos lícitos e ilícitos, desde que causem prejuízo a terceiros.

A

certo

7
Q

Nas hipóteses de força maior, assim entendidos como acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis, fica excluída a responsabilidade do Estado pelos danos causados.

A

Alternativa incorreta. A teoria adotada para responsabilização da administração, em regra, é a do risco administrativo, a qual admite as excludentes de causalidade como o caso fortuito e a força maior. Todavia, há hipóteses em que a teoria adotada é a do risco integral, onde não se admite tais excludentes, como danos nucleares e ambientais.

8
Q

A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes na prestação de serviços é objetiva e independe de prova de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano causado.

A

Alternativa incorreta. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, mas exige a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade.

respo. ob - fato + dano +nexo causalidade

9
Q

Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga.

A

certo

10
Q

Também entende o Superior Tribunal de Justiça que o Estado pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.

A

certo

11
Q

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante

A

certo

12
Q

O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.

A

falso. A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. A existência de excludente de ilicitude penal exclui a responsabilidade criminal, na medida em que o ato passa a não ser criminoso, mas não exclui a obrigatoriedade civil de reparar os danos.

13
Q

sobre a responsabilidade do estado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura da ação indenizatória é de três anos contados da ocorrência do evento danoso.

A

falso. 5 anos

14
Q

A responsabilidade dos concessionários de serviços públicos, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, não se sujeita à aplicação da teoria objetiva quanto a danos causados a terceiros não usuários

A

falso. se sujeita sim

15
Q

é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil

A

certo

16
Q

Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.

A

Alternativa incorreta, sendo o gabarito da questão. O Art. 37, §6o, da Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do Estado, embasada na teoria do risco administrativo, também para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público mediante delegação.

17
Q

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e firmou a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

A

certo

18
Q

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que, em razão da adoção da teoria do risco integral, a morte de detento no interior do estabelecimento prisional gera responsabilidade civil objetiva para o Estado.

A

falso. teoria do risco adm

19
Q

Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação penal condenatória

A

certo

20
Q

A responsabilidade do agente público é subjetiva, devendo ser demonstrado seu dolo ou culpa

A

certo