organização administrativa

Question 1

O QUE É ADM DIRETA?

Answer 1

corresponde aos órgãos que integram a estrutura da
União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 2

O QUE É ADM INDIRETA?

Answer 2

entidades com funções específicas, como autarquias,
agências, fundações, entidades empresariais (sociedades de economia mista e
empresas públicas e suas subsidiárias) e consórcios públicos (associações públicas).

Question 3

O QUE SÃO PARAESTATAIS?

Answer 3

Entes paraestatais ou entes de cooperação – não pertencem à Administração Pública, mas atuam junto a ela, desenvolvendo atividades sociais relevantes. Possuem personalidade de direito privado e não possuem fito de lucro. Ex.: SESI e SENAI.

Question 4

O QUE É DESCENTRALIZAÇÃO

Answer 4

Atividade administrativa transferida para outro ente, com personalidade própria, criado com esse objetivo, mediante outorga (lei) ou delegação, pela Administração Pública – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

Question 5

O QUE É DESCONCETRAÇÃO?

Answer 5

CRIAÇÃO DE ORGÃO. Ocorre dentro da mesma entidade da Administração Pública direta ou indireta.
Resultam os órgãos. Fruto do Princípio da Hierarquia – ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

Question 6

Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais faz referencia ao princípio da autoexecutoriedade?

Answer 6

falso. autotutela

Question 6

O princípio da autotutela não se confunde com o da tutela, que alude à fiscalização realizada pela Administração Direta sobre atos e atividades
desempenhados por entidades da Administração Indireta.

Answer 6

certo. A tutela (sujeição ou controle exercido por outra pessoa) é realizada na forma e nos limites da lei (de
legalidade e de legitimidade, na forma da lei). A autotutela, como visto, é realizada internamente, no âmbito da própria pessoa jurídica, e decorre da
hierarquia obrigatoriamente estabelecida.

Question 7

Na empresa pública o capital é integralmente público e. Na sociedade de economia mista a maioria do capital votante é público

Answer 7

Certo

Question 8

Sociedade de economia mista pode ser constituída sobre qualquer modalidade empresarial

Answer 8

Falso. Sociedade de economia mista só pode ser na modalidade S.A

Question 9

A empresa pública pode ser feita em qualquer modalidade empresarial

Answer 9

Certo

Question 10

As sociedades de economia mista e empresas públicas se submetem ao teto remuneratório do ser.37 da cf?

Answer 10

Se receberem recursos da união, dos estados e do DF ou Município para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral sim.

Se não receberam esses recursos não.

Question 11

Oq são consórcio público ?

Answer 11

Cooperação federativa. Cooperação entre os entes federados para realizar tal atividade/situação.

Question 12

O consórcio público pode ser de direito público ou de direito privado

Answer 12

Certo.

Question 13

O consórcio público adquirira personalidade jurídica de direito público no caso de constituir associação pública mediante a vigência de lei de ratificado do protocolo de intenções

Answer 13

Certo

Question 14

O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito privado mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil

Answer 14

Certo

Question 15

A união somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados

Answer 15

Certo

Question 16

Município pode fazer consórcio direito com a união ?

Answer 16

Não! O estado vai precisar fazer parte. “A união somente participará de consórcios públicos em que também sejam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

Question 17

O contrato de programa os consórcios públicos definem as obrigações de um ente com o outro

Answer 17

Certo

Question 18

Contrato de rateio é o meio pelo qual os entre consorciados entregarão os recursos ao consórcio público, que será celebrado em cada exercício financeiro

Answer 18

Certo.

Question 19

Os entes públicos que compõem o consórcio público possuem responsabilidade solidária

Answer 19

Falso. Responsabilidade subsidiária

Question 20

A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados

Answer 20

Certo

Question 21

A alteração do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, reativados mediram-se lei por todos os entes federados

Answer 21

Falso. Alteração é maioria

Extinção de consórcio é por todos os entes consorciados

Question 22

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital integralmente público e organização sob qualquer forma. O banco nacional de desenvolvimento econômico e social (BNDES) é um exemplo de empresa pública

Answer 22

Certo

Question 23

A agência reguladora é uma autarquia especial e recebe da lei que a institui uma delegação para exercer seu poder de regulamentação

Answer 23

Certo

Question 24

A descentralização consiste na distribuição externa de competências, sem hierarquia entre as entidades envolvidas. Em vez disso, o que se estabelece são formas de controle finalístico, tutela, supervisão ministerial ou vinculação.

Answer 24

certo. É o fenômeno de distribuição de competências para uma pessoa jurídica ou física distinta. Em outras palavras, a descentralização é a repartição externa de competências

Question 25

A descentralização originária, estabelecida pela própria Constituição da República, ao criar as unidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e distribuir as competências entre elas recebe o nome de descentralização constitucional.

Answer 25

Incorreta – trata-se da descentralização política.

Question 26

A descentralização geográfica ocorre pela criação de um Território Federal, o qual possui natureza autárquica.

Answer 26

certo. “é a que se verifica quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica”.

Question 27

A descentralização por delegação é aquela em que há a transferência para outra pessoa, da execução e da titularidade de um serviço público.

Answer 27

– Incorreta – trata-se da delegação por serviço, técnica, funcional ou outorga.

Question 28

A descentralização por delegação É aquela em que há a transferência, a outra pessoa, da execução de um determinado serviço público.há apenas a transferência da execução do serviço público. A titularidade permanece no poder do ente federado.

Answer 28

certo. Diferente seria da delegação por serviço, técnica ou outorga em que há transferência da execução e tbm da titularidade.

Question 29

Quando uma autarquia cria seus órgãos podemos afirmar que houve descentralização desconcentrada.

Answer 29

certo.

Question 30

– A Administração Pública em sentido orgânico designa a própria atividade exercida pelos agentes, órgãos e pessoas, ou seja, a função administrativa em si.

Answer 30

– Incorreta – trata-se da administração Pública em sentido Objetivo, Material ou Funcional.

Question 31

Administração Pública, em sentido objetivo, “abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas”.

Answer 31

certo. Administração Pública em sentido Objetivo, Material ou Funcional * Fomento * Polícia Administrativa * Serviço Público * Intervenção

Question 32

A Administração Pública em sentido subjetivo compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

Answer 32

certo. Subjetivo/Orgânico/Formal A adm Pública refere-se aos sujeitos que exercem as atividades administrativas. Compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

Question 33

A Administração Pública em sentido funcional abrange as atividades desempenhadas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes encarregados de satisfazer as necessidades coletivas de forma concreta.

Answer 33

certo

Question 34

Ocorre desconcentração quando um órgão da administração pública distribui competências internamente no âmbito da mesma pessoa jurídica

Answer 34

certo. A desconcentração é a distribuição de competências dentro da mesma PJ, isto é, haverá uma repartição de competências INTERNA. -criação dos órgãos públicos.

Question 35

Em razão da descentralização política, as entidades federativas terão, por via de consequência, as suas próprias Administrações, ou seja, sua própria organização e seus próprios serviços

Answer 35

certo. Essa espécie de descentralização é originária, feita pela própria CF, no momento em que cria os Entes da Federação (U,E, DF, M) e reparte entre as diversas competências.

Question 36

A Administração Indireta é formada por órgãos que não pertencem ao Estado, mas são ligados a ele e desenvolvem atividades administrativas para o Estado de maneira descentralizada.

Answer 36

Incorreta – A Administração indireta não é formada por órgãos, mas por entidades com personalidade jurídica própria.

Question 37

Se o governo federal criar uma pessoa jurídica de direito público, atribuindo-lhe titularidade e execução de serviço público, ele estará realizando a descentralização administrativa funcional

Answer 37

CERTO. É aquela em que há a transferência para outra pessoa, da execução e da titularidade de um serviço público

Question 38

A descentralização por delegação ocorre quando apenas o exercício da competência se transfere à outra entidade, segundo a doutrina.

Answer 38

CERTO. há a transferência da execução de um determinado serviço público. há apenas a transferência da execução do serviço público. A titularidade permanece no poder do ente federado.

Question 39

O princípio da especialidade na Administração Indireta determina que a atividade a ser exercida de forma descentralizada pela entidade seja especificada na lei de sua criação.

Answer 39

CERTO. Por esse princípio, a autarquia deve realizar uma atividade específica. Não é razoável criar a autarquia para realizar tudo o que a Administração Pública Direta realiza.

Question 40

As autarquias desempenharão funções próprias da Administração Pública, ou seja, realizarão serviços públicos de cunho social e atividades administrativas.

Answer 40

CERTO. as autarquias executarão atividades típicas da Administração Pública, isto é, as autarquias irão executar serviços públicos de natureza social e de atividades administrativas.

Question 41

As autarquias não estão sujeitas à falência, pois, ao prestarem serviços públicos, não exploram atividades econômicas e têm como princípio a preservação para ampliar e manter os serviços públicos, visando ao interesse público.

Answer 41

CERTO. As autarquias não se submetem ao regime falimentar, pois, por serem prestadoras de serviços públicos. tbm não explorarem atividades econômicas,

Question 42

As autarquias são responsáveis de forma objetiva pelos atos de seus agentes, respondendo pelos danos causados a terceiros.

Answer 42

certo.

Question 43

Por exercerem atividades de fiscalização e Poder de Polícia, as Agências Reguladoras não podem contar em seu quadro com servidores regidos pela CLT.

Answer 43

certo. De acordo com o STF, as agências reguladoras, por exercerem fiscalização e Poder de Polícia, não podem possuir servidores celetistas.

Question 44

A Teoria da Captura descreve a situação em que agências reguladoras perdem sua independência e autonomia, passando a favorecer os interesses dos entes regulados, que geralmente são mais influentes economicamente.

Answer 44

certo.

Question 45

o mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ressalvada a hipótese de vacância antes do período final.

Answer 45

certo

Question 46

as agencias regulatórias são classificadas como Autarquias de regime especial e exercem a função regulatória, atribuída a elas pelo Poder Público de forma exclusiva.

Answer 46

falso. O Poder Público entregou para as agências reguladoras a função regulatória. Contudo, essa função não é de exclusividade das agências, outras pessoas e órgãos podem realizar essa atividade.

Question 47

as agências reguladoras possuem natureza especial caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa, financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

Answer 47

certo

Question 48

As Agências Reguladoras objetivam controlar os particulares.

Answer 48

certo

Question 49

As Agências Executivas exercem a atividade estatal, com melhor desenvoltura e operacionalidade.

Answer 49

certo

Question 50

A qualificação como Agência Reguladora ou como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

Answer 50

FALSO – As Agências Reguladoras são criadas por lei, elas não são uma qualificação especial de uma autarquia ou fundação como as Agências Executivas.

Question 51

- A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

Answer 51

CERTO

Question 52

Fundação Pública é PJ direito privado, sem fins lucrativos, autorizada por lei, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, cujas atividades não demandam execução por órgãos públicos, sendo custeada por recursos da União e outras fontes.

Answer 52

CERTO. MAS Há as fundações públicas de direito público e as de direito privado.

Question 53

as fundações de direito público são chamadas de autarquias fundacionais, afinal vão possuir o mesmo regime das autarquias.

Answer 53

CERTO

Question 54

a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação;

Answer 54

CERTO

Question 55

as empresas estatais terão autorizadas a sua criação por meio de lei específica. Para que de fato seja criada, essas empresas precisam do registro de seus atos constitutivos na repartição competente.

Answer 55

CERTO

Question 56

AS EMPRESAS ESTATAIS Para a sua extinção, em regra, é necessária lei específica para inclusão em programa de desestatização

Answer 56

FALSO. é desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.

Question 57

O Estado só poderá instituir as empresas estatais exploradoras de atividade econômica quando for necessário aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Answer 57

certo

Question 58

Na Sociedade de Economia Mista a maioria do capital votante tem que ser público.

Answer 58

certo