controle da adm pública

Question 1

Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente. O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada.

Answer 1

falso - cntrole externo - orgão diferente.

Question 2

O controle interno, ao qual compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, bem como o apoio ao controle externo, não se caracteriza como controle de mérito.

Answer 2

O item julgado está errado.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Assim, o controle interno é mais amplo que o controle judicial. Enquanto o controle judicial se limita a questão da legalidade, o controle administrativo analisa a legalidade e pode ainda adentrar ao mérito administrativo.

Question 3

A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a atividade de seus subordinados.

Answer 3

certo.

Question 4

O controle interno é realizado apenas no âmbito do Poder Executivo.

Answer 4

O item julgado está incorreto.

O controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Dessa forma, o controle realizado pelo Poder Executivo sobre os seus serviços e agentes é considerado interno. Será interno também, o controle realizado pelo Legislativo ou Judiciário, por seus órgãos administrativos, no exercício de suas funções atípicas de administrar.

Question 5

O controle exercido pela administração direta sobre as autarquias é finalístico, externo e administrativo e não se baseia na subordinação hierárquica.

Answer 5

certo

Question 6

Quanto à natureza, o controle classifica-se em controle de legalidade ou de correção.

Answer 6

falso. legalidade ou mérito

Question 7

O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Answer 7

certo.

Question 8

CPI não pode determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive, telefônicos).

Answer 8

falso. pode sim

Question 9

CPI não pode decretar prisão preventiva ou temporária, salvo prisão em flagrante.

Answer 9

certo

Question 10

CPI pode determinar arresto, sequestro, bloqueio de bens

Answer 10

falso. não pode

Question 11

CPI pode determinar interceptação telefônica.

Answer 11

falso. não pode

Question 12

O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justiça administrativa, também responsável pelo controle sobre a Administração.

Answer 12

certo. O sistema francês, ou de dualidade de jurisdição, ou de sistema do contencioso administrativo, é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos administrativos da administração pública.
brasil - sistema ingles - adotou-se o sistema de jurisdição única (ou sistema inglês), em que os litígios administrativos ou privados poderão ser levados à justiça comum –

Question 13

A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.

Answer 13

falso. A supervisão ministerial consiste no controle entre entidades diferentes, exercido pela Administração Direta de determinado Ente Político sobre os atos praticados pelas entidades descentralizadas do mesmo ente, entre os quais não há relação de hierarquia, mas apenas vinculação.

Por outro lado, o controle hierárquico é exercido no âmbito de uma mesma pessoa jurídica administrativa, entre seus órgãos e agentes, visando ordenar e coordenar as atividades, além de atuar na orientação e revisão de atos administrativos viciados ou inoportunos e inconvenientes ao interesse público.

Question 14

Pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar, sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.

Answer 14

certo

Question 15

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 15

Alternativa incorreta. Diversamente, a Súmula Vinculante 21 do STF determina que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”

Question 16

O recurso hierárquico próprio, dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado, decorre do princípio da hierarquia e independe de previsão legal.

Answer 16

certo.

Question 17

O sistema da dualidade de jurisdição, adotado pelo Brasil, autoriza que órgãos do contencioso administrativo exerçam, ao lado do Poder Judiciário, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada.

Answer 17

falso..No Brasil foi adotado o sistema de jurisdição única (sistema inglês), no qual o processo administrativo não exaure a discussão de nenhuma matéria com caráter de definitividade, sendo sempre admitida a discussão judicial da matéria já decidida definitivamente na esfera administrativa.

Question 18

Recurso hierárquico impróprio é aquele que é interposto contra decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta para autoridade à qual está vinculada na Administração Direta.

Answer 18

Alternativa correta. O recurso, nesses casos, é chamado hierárquico “impróprio” porque não há, de fato, hierarquia entre a entidade da Administração Direta e autoridade à qual está vinculada na Administração Direta. Assim, é impróprio porque estabelece relação de hierarquia onde não há. O pressuposto necessário para a admissão do recurso hierárquico impróprio é a previsão em lei, porque na relação entre duas entidades dotadas de personalidade jurídica própria só se admite o controle por meio de poderes previstos em lei.

Question 19

Os Tribunais de Contas dos Estados integram o Poder Judiciário estadual e exercem controle externo da Administração Pública.

Answer 19

Alternativa incorreta. Os Tribunais de Contas são órgãos do Poder Legislativo, auxiliando-o no controle externo, consoante prevê o Art. 71 da Constituição Federal.

Question 20

Por ser um órgão constitucional autônomo, a DP não está sujeita a controle interno de suas funções administrativas.

Answer 20

errado

Question 21

Considere que, negado o pleito de um indivíduo perante a administração pública, o chefe da respectiva repartição pública tenha inadmitido o recurso administrativo sob a alegação de que o recorrente não teria apresentado prévio depósito ou caução, exigidos por lei. Nessa situação hipotética, o agente público agiu de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, visto que, segundo entendimento do STF, a exigência de depósito ou caução pode ser realizada desde que amparada por lei.

Answer 21

O item julgado está errado.
Nos termos da Súmula Vinculante nº 21 do STF “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo”.

Question 22

Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior.

Answer 22

falso. é possível

Question 23

Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário.

Answer 23

certo

Question 24

no processo disciplinar O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias.

Answer 24

certo

Question 25

O CNJ é órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário.

Answer 25

O item julgado está errado. O CNJ constitui órgão de controle interno do Poder Judiciário (e não de controle externo), porquanto se trata de órgão formalmente integrante da estrutura deste.

Question 26

Nas demandas que envolvam discussão acerca de concurso público, é vedada, em regra, a apreciação pelo Poder Judiciário dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação de questões e atribuição de notas a candidatos, sob pena de incursão no denominado mérito administrativo.

Answer 26

certo. JUDICIARIO FAZ CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADM, ELE NÃO PODE ENTRAR NO MÉRITO.

Question 27

Quando for exarada decisão do tribunal de contas reconhecendo a legitimidade do ato administrativo, este não poderá ser objeto de impugnação em ação de improbidade, restando inviabilizado, em tal hipótese, o controle do Poder Judiciário.

Answer 27

FALSO. aprovação ou rejeição pelo Tribunal de Contas ou órgão de controle interno de qualquer ato administrativo não é causa prejudicial para a propositura de ação de improbidade administrativa.

Question 28

O Poder Judiciário não pode realizar o controle dos atos administrativos discricionários, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Answer 28

O item julgado está errado. A conveniência e a oportunidade podem ser revistas pelo Judiciário se ferirem o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, no controle de legalidade em sentido amplo ou de juridicidade.

Question 29

Nos atos discricionários, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, apreciar o mérito do ato, assim considerada a análise da conveniência ou oportunidade.

Answer 29

Alternativa incorreta. Em regra, os atos discricionários não admitem revisão judicial em relação ao seu mérito. No entanto, a doutrina mais contemporânea admite tal apreciação, excepcionalmente, em relação a três aspectos: i) quanto à razoabilidade/proporcionalidade da decisão; ii) teoria dos motivos determinantes: se o ato atendeu aos pressupostos fáticos ensejadores da sua prática; iii ) verificação de ausência de desvio de finalidade, ou sejam se o ato foi praticado visando atender ao interesse público.

Question 30

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.

Answer 30

CERTO

Question 31

No exercício do controle externo, é possível tanto a revogação quanto a invalidação dos atos administrativos.

Answer 31

ALTERNATIVA ERRADA. O controle externo não incide sobre os critérios de oportunidade e conveniência (mérito administrativo) que fundamentaram a prática dos atos administrativos, de modo que a revogação somente é possível no âmbito do controle interno.

Question 32

O controle jurisdicional da administração é realizado a posteriori, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no rol das normas jurídicas, não sendo, pois, admissível, no ordenamento jurídico brasileiro, controle prévio do Poder Judiciário sobre esses atos.

Answer 32

O item julgado está errado. O controle judicial dos atos administrativos pode ser prévio, concomitante ou posterior à sua prática. Trata-se do princípio da inafastabilidade da apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito, consagrado no inciso XXXV do art. 5o da Constituição Federal.

Question 33

o controle judicial é preventivo e busca verificar a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Answer 33

ERRADO. O controle judicial, em regra, dá-se de forma posterior, mas em alguns casos, pode ocorrer de forma prévia, como no caso de remédios constitucionais preventivos. Depende de provocação, e pode ocorrer inclusive sobre atos administrativos discricionários.

Question 34

Por ter sido adotado na CF o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o mérito do ato administrativo pode ser controlado pelo Poder Judiciário em qualquer circunstância.

Answer 34

FALSO. JUDICIARIO NÃO FAZ CONTROLE DE MÉRITO, APENAS DE LEGALIDADE DO ATO ADM.

Question 35

O controle judicial da administração pública, no Brasil, é realizado com base no sistema da unidade de jurisdição.

Answer 35

CERTO. | Brasil - sistema inglês - unidade de jurisdição. que as coisas adm podem ser discutidas tbm no judiciário.

Question 36

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é espécie de controle judicial.

Answer 36

ERRADO. O direito de petição é espécie de controle administrativo.

Question 37

O controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo.

Answer 37

falso. ele é exercido nos 3 poderes.

Question 38

Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, estando o administrado autorizado, em pleno transcurso de instância administrativa, a veicular pretensão judicial com idêntico escopo.

Answer 38

certo.

Question 39

Caso o referido servidor seja demitido por decisão de processo administrativo disciplinar, poderá o Poder Judiciário revogar esse ato administrativo se ficar comprovado o cerceamento de defesa, ainda que exista recurso administrativo pendente de decisão.

Answer 39

errado. O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos se restringe à analise de legalidade (juridicidade) desses podendo, sob esse aspecto, eventualmente anulá-los. Assim, não cabe ao Judiciário rever a conveniência e oportunidade dos atos praticados pelos demais Poderes, revogando-os, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

Question 40

Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade

Answer 40

certo

Question 41

Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade

Answer 41

Item incorreto. Não obstante possua legitimidade ativa para a propositura de ação popular, a capacidade postulatória é privativa de advogado com registro na OAB.

Question 42

O TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público, mas não a constitucionalidade das leis.

Answer 42

falso. TCU não tem poder de exercer o controle de constitucionalidade das leis.

Question 43

Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário relacionam-se à ação ou omissão que acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública por meio de conduta dolosa ou culposa.

Answer 43

FALSO. ATO DE IMPROBIDADE ADM SÓ ADMITE MODALIDADE DOLOSA. NÃO EXISTE IMPROBIDADE CULPOSA.

Question 44

Para fins de impetração de mandado de segurança, consideram- se autoridade coatora os agentes públicos em geral, assim como os administradores de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionários de serviços públicos, quando, no exercício de funções delegadas, pratiquem atos de direito público ou atos de gestão comercial.

Answer 44

FALSO. NÃO CABE MS EM ATOS DE GESTÃO COMERCIAL. SÓ EM CASO DE GESTÃO COMERCIAL DE LICITAÇÃO. STF

Question 45

No âmbito do controle da administração, os recursos administrativos, como regra, têm efeito apenas devolutivo, mas nada impede que tenham efeito suspensivo, quando a lei expressamente o mencione.

Answer 45

CERTO. Nesse sentido é o que dispõe o Art. 61 da Lei 9.784/ Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Question 46

A ação civil pública é mecanismo judicial que se destina à tutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando já se consumou a ofensa a tais interesses, razão pela qual não admite ação de natureza cautelar.

Answer 46

FALSO. ACP PODE SER TAMBÉM PREVENTIVA. POR EXEMPLO EVITAR DANO AO MEIO AMBIENTE.

Question 47

Não se admite o controle judicial dos atos discricionários.

Answer 47

FALSO. É POSSÍVEL O CONTROLE DE ATOS DISCRICIONÁRIOS PELO JUDICIÁRIO PARA ANALISE DE LEGALIDADE MAS NÃO DE MÉRITO.

Question 48

Segundo o entendimento do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso público.

Answer 48

CERTO.

Question 49

Não havendo previsão legal sobre o tema, o STF tem admitido que o Poder Judiciário determine a atualização da tabela do imposto de renda.

Answer 49

ERRADO. Segundo a jurisprudência do STF, não cabe ao Judiciário determinar a atualização das tabelas de Imposto de Renda pela variação da UFIR, sendo-lhe vedado fazer as vezes do Legislativo, cabendo-lhe interpretar e aplicar a lei.

Question 50

Segundo o STF, a determinação judicial para que a administração pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios fere a separação dos poderes, mesmo que a melhoria preste-se a garantir a integridade física dos presos.

Answer 50

ERRADO. O Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral. Nesse sentido, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes". (RE 592.581 - Tese 220).

Question 51

Uma pessoa jurídica pode propor ação popular se todos os seus sócios forem eleitores.

Answer 51

incorreto. É sempre o cidadão que terá legitimidade para a propositura de ação popular, devendo comprovar essa qualidade pela apresentação do título de eleitor, consoante estabelece o art. 1o, §3o, da Lei no 4.717/65.

Question 52

A sentença que julgar improcedente o pedido formulado na ação popular será submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

Answer 52

correto. Estatui o art. 19 da Lei 4.717/65 que a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Da sentença que julgar a ação procedente caberá apelação , com efeito suspensivo.

Question 53

O Ministério Público pode assumir a titularidade da ação popular que foi abandonada pelo autor popular.

Answer 53

correto. É o que prevê o art. 9o da Lei 4.71765: Art. 9º - Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

Question 54

De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o prazo de cento e vinte dias previsto na lei para impetração do mandado de segurança.

Answer 54

FALSO, É CONSTITUCIONAL O PRAZO.

Question 55

A autoridade coatora poderá contestar o pedido formulado ou prestar informações no prazo de dez dias.

Answer 55

incorreto. Impetrado o mandamus, a autoridade coatora será notificada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, a fim de explicar as razões que ensejaram sua conduta, como forma de auxiliar no convencimento do magistrado acerca da controvérsia. Nesse sentido é o que prevê o art. 7o, I, da Lei 12.016/09:

Question 56

Não será concedida medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Answer 56

ERRADO.

Question 57

Toda e qualquer associação pode propor ação civil pública destinada à proteção de interesses difusos ou coletivos das pessoas portadoras de necessidades especiais.

Answer 57

O item julgado está errado. Pode propor ação civil pública destinada à proteção de interesses difusos ou coletivos das pessoas portadoras de necessidades especiais apenas as associações que tenham dentre suas finalidades a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais.

Question 58

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Answer 58

CERTO

Question 59

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Answer 59

CERTO

Question 60

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Answer 60

CERTO

Question 61

Sob a ótica do controle financeiro, o Poder Legislativo desempenha controle interno sobre si e externo sobre os demais Poderes.

Answer 61

certo.O controle interno é aquele realizado dentro de um mesmo Poder e, portanto, exercido por todos os Poderes Constitucionais sobre seus próprios atos. O controle externo caracteriza-se pela fiscalização de um Poder em relação aos atos administrativos praticados por outro Poder do Estado, dentro do qual se insere o controle financeiro realizado pelo Legislativo, que abarca a gestão dos gastos públicos dos três poderes.

Question 62

Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Answer 62

FALSO. CONTROLE EXTERNO - CN COM AUXILIO DO TCU

Question 63

Compete aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores públicos. No exercício desta competência, ele pode apreciar a constitucionalidade tanto das leis quanto dos atos do poder público.

Answer 63

CERTO. Súmula 347 do STF: "o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público",.

Question 64

Há dever funcional dos responsáveis pelo controle interno em comunicar qualquer irregularidade ao Tribunal de Contas do respectivo ente político, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Answer 64

FALSO. SOLIDÁRIA

Question 65

A fiscalização da administração pública quanto à legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Answer 65

CERTO

Question 66

O TCU, quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, atua no exercício de função jurisdicional atípica.

Answer 66

FALSO. É COMPETÊNCIA TÍPICA

Question 67

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública envolve tanto aspectos de natureza política quanto de natureza financeira.

Answer 67

CERTO. PODER LEGISLATIVO - FINANCEIRO E POLÍTICO

Question 68

O TCU integra o poder judiciário.

Answer 68

falso. é um órgão autônomo que auxilia o CN no controle externo;

Question 69

o TRIBUNAL DE CONTAS é órgão auxiliar do poder legislativo.

Answer 69

certo.

Question 70

O TCU Atuam diretamente no controle financeiro interno da Administração Pública.

Answer 70

falso. controle externo

Question 71

A fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal sob os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade integra o controle externo exercido pelo Poder Legislativo Federal com o auxílio do TCU.

Answer 71

certo

Question 72

No exercício do controle externo, cabe ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.

Answer 72

falso é o TCU que JULGA AS CONTAS

Question 73

O tribunal de contas do estado pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas.

Answer 73

Alternativa incorreta. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que os Tribunais de contas não tem poder para, sozinho, determinar o bloqueio de contas de uma empresa que firmou contratos com a administração pública.

Question 74

o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.

Answer 74

falso. não julga, emite parecer técnico que será apreciado e julgado pela assembleia legislativa.

Question 75

o tribunal de contas do estado tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.

Answer 75

falso. Tribunal de Contas pode somente sustar os atos administrativos impugnados, quando não atendidas as suas recomendações. No que concerne aos contratos, somente poderá sustá-los se em 90 dias o Legislativo ou o Executivo não decidir a respeito, na forma do Art. 71, X, e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.