AULA 00 - 1 - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO Flashcards
Por que o mero conhecimento da lei muitas vezes não é suficiente para entender o direito? Como podem surgir conflitos relacionados às normas?
As normas legais frequentemente possuem imperfeições que levam a conflitos, tanto positivos quanto negativos. Isso significa que podem surgir situações em que diferentes normas se aplicam a um mesmo caso (conflito positivo) ou em que não há uma norma clara que se aplique (conflito negativo). Resolver esses conflitos é crucial para solucionar casos concretos.
Como a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LIDB) é utilizada no Direito Previdenciário?
O Direito Previdenciário se utiliza das regras gerais trazidas pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LIDB) para aplicação e integração das normas. A LIDB oferece diretrizes para lidar com situações em que as normas apresentam lacunas ou conflitos.
Quais são as regras básicas de interpretação e solução de antinomias (conflitos positivos) no Direito Previdenciário?
Para resolver conflitos positivos (quando há mais de uma norma sobre o assunto), as seguintes regras de interpretação são aplicadas:
A norma de hierarquia superior prevalece sobre a de hierarquia inferior.
A norma posterior prevalece sobre a mais antiga.
A lei especial prevalece sobre a lei geral (critério da especialidade).
Como a ausência de normas (lacuna no ordenamento) é tratada no Direito Previdenciário?
Em caso de lacunas no ordenamento, a LIDB estabelece que o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Esses critérios são utilizados para integrar a norma quando não há uma regra específica para a situação.
Qual é o propósito dos critérios de interpretação apresentados pela doutrina hermenêutica no Direito Previdenciário?
A doutrina hermenêutica apresenta critérios de interpretação que ajudam a limitar o significado e o alcance dos preceitos contidos nas normas do Direito Previdenciário. Esses critérios incluem a interpretação gramatical, histórica, autêntica, sistemática e teleológica, sendo que cada um busca encontrar o sentido das normas de maneira específica.
Como a interpretação é diferenciada no direito da seguridade social em comparação com outras áreas do direito?
No direito da seguridade social, a interpretação deve diferenciar as normas de custeio das normas de prestação de benefícios e serviços. As normas de custeio seguem princípios e regras gerais aplicáveis ao direito tributário. Por outro lado, as normas de prestação de benefícios e serviços (relação de seguro social) adotam uma lógica de direitos sociais, muitas vezes interpretada de maneira ampliativa para atender aos fins sociais e ao bem comum.
Qual é o princípio essencial em relação à criação, majoração ou extensão de benefícios no direito da seguridade social?
O princípio da prévia fonte de custeio, positivado no art. 195, §5º, da Constituição Federal, estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Isso significa que não é permitido criar novos benefícios sem a devida fonte de recursos para financiá-los.
