AULA 00 - 3 - NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL Flashcards
O que o artigo 203 da Constituição Federal de 1988 estabelece sobre a assistência social?
O artigo 203 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a assistência social deve ser prestada a todas as pessoas que dela necessitarem, sem a exigência de contribuição à seguridade social.
Qual é a diferença entre a abordagem da assistência social na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)?
Enquanto a Constituição Federal define a assistência social como um direito a ser prestado a quem necessitar, independentemente de contribuição, a LOAS descreve a assistência como um direito do cidadão e um dever do Estado. A LOAS originalmente era interpretada de forma restritiva, considerando que apenas cidadãos brasileiros teriam direito ao benefício pecuniário de assistência continuada.
Como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) costumava interpretar a elegibilidade para o benefício pecuniário de assistência continuada?
O INSS costumava defender que somente os cidadãos brasileiros teriam direito ao benefício pecuniário de assistência continuada, baseando-se em uma leitura restrita da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O que aconteceu em abril de 2017 em relação à elegibilidade para as prestações assistenciais?
Em abril de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário (RE) n. 587.970 com repercussão geral e decidiu que os estrangeiros residentes no Brasil também têm direito às prestações assistenciais, independentemente de sua naturalização como cidadãos brasileiros.
Qual foi o argumento utilizado pelo STF para garantir o direito das prestações assistenciais aos estrangeiros residentes no Brasil?
O STF argumentou que a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) não poderia restringir um direito garantido pela Constituição Federal de 1988. Portanto, o tribunal entendeu que o Brasil deve fornecer amparo assistencial mesmo aos estrangeiros que residem no país, pois a Constituição não faz distinção quanto à nacionalidade para a elegibilidade das prestações assistenciais.
Qual foi a importância da decisão do STF para a elegibilidade às prestações assistenciais no Brasil?
A decisão do STF teve um impacto significativo, ampliando o direito às prestações assistenciais para os estrangeiros residentes no Brasil. Isso representou uma interpretação mais abrangente dos direitos assegurados pela Constituição Federal em relação à assistência social, superando a interpretação restritiva que anteriormente era seguida em relação à LOAS.
Qual é o foco da atuação da assistência social e qual é o propósito da mesma?
A assistência social atua visando a parcela mais vulnerável da população, buscando evitar riscos e reduzir danos em suas vidas. Seu propósito é proteger e apoiar diversas fases da vida, promovendo a integração, a inclusão e a melhoria das condições de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade.
Quais são os objetivos traçados pela Constituição Federal de 1988 em relação à assistência social?
Os objetivos traçados pela CF/88 em relação à assistência social são:
I. Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
II. Amparar crianças e adolescentes carentes.
III. Promover a integração ao mercado de trabalho.
IV. Habilitar e reabilitar pessoas com deficiência, promovendo sua integração à vida comunitária.
V. Garantir um salário mínimo de benefício mensal a pessoas com deficiência e idosos que não possuam meios de subsistência ou apoio familiar, conforme a lei.
O que é o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e qual é a sua principal diretriz?
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é um sistema de organização das políticas públicas de assistência social. Sua principal diretriz constitucional é a descentralização político-administrativa, onde a União estabelece normas gerais, enquanto estados e municípios executam os programas em colaboração com entidades privadas beneficentes.
Como o SUAS busca atingir seus objetivos e qual é a importância da gestão integrada dos serviços e benefícios?
O SUAS busca atingir seus objetivos por meio da cooperação técnica entre os entes federados, com gestão integrada dos serviços e benefícios. Isso significa que os diferentes níveis de governo trabalham juntos para fornecer assistência eficaz e abrangente, abordando as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade de maneira coordenada.
Qual é o papel do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e qual é sua relação com a Política Nacional da Assistência Social (PNAS)?
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é um órgão deliberativo vinculado ao Ministério da Cidadania. Ele é responsável por aprovar a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), estabelecendo diretrizes e orientações para a assistência social em nível nacional.
Como os estados e municípios se relacionam com o plano nacional de assistência?
Estados e municípios produzem seus próprios planos de assistência social, seguindo as orientações do plano nacional. Isso permite que as políticas de assistência sejam adaptadas às necessidades e realidades locais, ao mesmo tempo em que se alinham às diretrizes gerais estabelecidas em âmbito nacional.
Como a proteção assistencial é oferecida de acordo com o nível de vulnerabilidade?
A proteção assistencial é oferecida de acordo com o nível de vulnerabilidade presente na situação, abordando diferentes estágios de necessidade.
Quais são os dois principais tipos de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) mencionados no texto?
Os dois principais tipos de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) são o CRAS e o CREAS.
Qual é o papel do CRAS em relação à proteção assistencial?
O CRAS desempenha um papel na proteção assistencial ao oferecer a proteção básica. Ele trabalha para reduzir o risco social em situações de vulnerabilidade que ainda não evoluíram para crises mais graves.
