AULA 00 - 2 - VIGÊNCIA E EFICÁCIA Flashcards
Qual é a importância de diferenciar as normas de custeio das normas de prestações de benefícios e serviços no contexto do direito da seguridade social?
A diferenciação entre as normas de custeio e as normas de prestações de benefícios e serviços é importante porque elas têm diferentes regras de vigência e aplicação. Enquanto as normas de custeio, que envolvem contribuições sociais, só entram em vigor após 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou modificou, outras normas sobre o custeio e sobre benefícios ou serviços seguem as regras gerais da LIDB, que determinam a data de vigência prevista na própria lei ou 45 dias após a publicação, se não houver previsão específica.
Em relação à eficácia das normas, como as normas sobre a seguridade social geralmente são aplicadas no tempo?
Salvo disposição expressa em contrário, as normas sobre a seguridade social não possuem eficácia pretérita, o que significa que elas não retroagem para regular situações que ocorreram antes de sua vigência. Em geral, as relações são reguladas pela lei que estava em vigor na época dos fatos.
Qual é a regra geral em relação à aplicação das normas brasileiras no espaço (territorialidade)?
A regra geral é o princípio da territorialidade, o qual estabelece que as normas brasileiras são aplicáveis apenas no território do Brasil.
Quando a extraterritorialidade das normas brasileiras é adotada?
A extraterritorialidade das normas brasileiras é adotada somente quando a lei expressamente determinar. Um exemplo disso é a hipótese do estrangeiro contratado para prestar serviços no exterior a uma empresa brasileira, conforme estabelecido no art. 11, I, “c” da Lei n. 8.213/91.
Como o Brasil aborda a proteção previdenciária para pessoas que migram entre países?
O Brasil costuma firmar tratados e acordos bilaterais para a proteção previdenciária de indivíduos que migram de um país para outro. Esses tratados podem estabelecer regras específicas, mas em geral seguem os preceitos da Convenção n. 118 da OIT, que trata da igualdade de tratamento em matéria previdenciária.
Qual é a regra aplicável aos direitos de seguridade social no âmbito do Mercosul?
No caso específico do Mercosul, vigora o Acordo Multilateral sobre a Seguridade Social, promulgado no Brasil pelo Decreto-Legislativo n. 451/2001. Esse acordo reconhece os direitos de seguridade social para os trabalhadores que prestem ou tenham prestado serviços em qualquer dos Estados-membros, incluindo familiares e dependentes. Além disso, estabelece que esses trabalhadores estão sujeitos às mesmas obrigações que os nativos de certos países membros em relação a assuntos especificamente mencionados no acordo.
