Aula 01 Flashcards
(9 cards)
Quais principios da adm publica expressos na CF?
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiêcia
LIMPE
Quais as situações em que há restrições ao princípio da legalidade? São 3.
Estado de defesa, estado de sítio, medidas provisórias
Quais os aspectos da impessoalidade? são 3
Isonomia, finalidade pública, não promoção pessoal
Qual remédio para anular fato que viole a moralidade?
Ação popular
Quais as retrições à publicidade? São 2.
segurança da sociedade e do estado, proteção à intimidade ou interesse social
Qual a diferença entre legalidade para adm publica e administrados?
Administração é restrição de vontade, para administrados é autonomia de vontade
Quais os dois focos do princípio da eficiência?
conduta do agente público, organização interna da administração
Indisponibilidade do interesse público está ligado a qual princípio?
legalidade: bens e interesses públicos não podem ser administrados livremente pelos agentes públicos, só podem fazer o que está na lei
Quais dois aspectos da seguraça jurídica?
establidade da relações (objetivo), proteção a confiança (subjetivo)