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Flashcards in Aula 02 pt01 - Direitos e Garantias individuais Deck (168)
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1

O art 5º diz que todos são iguais perante a lei sem distinção de de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

homens e mulheres são iguais nos direitos e obrigações;

Ninguém será obrigado de fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei;

Ninguém será submetido a tortura, tratamento desumano, ou degradante;

2

é livre a manifestação de pensamento, inclusive a de anonimato?

É livre a manifestação de pensamento, mas é vedado o anonimato.

3

Direito de resposta é assegurado?

Sim, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral,material ou à imagem.

4

É garantia da CF a liberdade de crença e seu livre exercício?

Sim, é assegurado a liberdade de crença e a proteção aos locais de cultos religiosos e suas liturgias.

5

É possível ao interno em entidades civis ou militares prestação de assistência religiosa?

Sim, é assegurado à esses internos prestação de assistência religiosa nos termos da lei

6

Alguém pode ser privado de exercer seus direitos por eximir-se de obrigação legal?

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

7

Pode haver censura nas atividades artísticas culturais, científicas e de comunicação?

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

8

Cabe indenização à pessoa que tem sua intimidade, vida privada e imagem violadas?

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

9

Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestação de socorro ou durante o dia, pode-se violar a residência

Não a residência é asilo inviolável, só é possível violar com consentimento do morador, ou para essas situações. Durante o dia só por determinação judicial.

10

Pode-se violar cartas, comunicações telegráficas ou telefônicas?

Não, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

11

O cidadão pode exercer qualquer trabalho em que desejar?

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

12

Acesso à informação é possível a todos, mas não se resguarda sigilo?

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

13

Pode cidadão se locomover livremente no território nacional?

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

14

Direito de reunião em locais públicos

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

15

É possível a associação em quaisquer grupos ou instituições?

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

16

É preciso de autorização para criação de associações e cooperativas?

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

17

Associações podem ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado?

Sim, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

18

É obrigatória ao cidadão associar-se à uma instituição?

Não, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

19

As associações podem ser representadas por terceiros em ações judiciais ou extajudiciais?

Sim, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

20

Direitos de propriedade

É garantido o direito de propriedade, que atenderá função SOCIAL.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

21

A desapropriação pode acontecer na tutela do interesse público?

Sim, pois a desapropriação pode acontecer por necessidade pública, utilidade pública ou por interesse social.
* Supremacia com interesse público sobre o particular. A desapropriação deverá acontecer mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.

22

Exceções a desapropriação - 3 exceções

Em caso para fins de reforma agrária (um imóvel rural que não cumpra função social), a indenização será mediante a títulos da dívida agrária.

2º exceção - A indenização de imóvel urbano não edificado (também não atendeu função social? ) A indenização será em títulas da dívida pública.

3º exceção - Desapropriação confiscatório - Não há indenização, pois tem natureza de penalidade. Acontece por dois motivos: Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas; e exploração de trabalho escravo na propriedade.

23

Requisição administrativa de Propriedade particular

No caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulteior (depois da utilização), se houver ocorrido dano.

diferente da desapropriação pq aqui a autoridade irá usar o imóvel.

24

Impenhorabilidade da Pequena propriedade rual

A pequena propriedade rural trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtora.

25

Direitos de propriedade intelectual

Aos autores pertence todo o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, e é transmissível aos herdeiros.

São assegurados: a) Proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas ativadedes desportivas;

b) O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou participarem aos criadores, aos intérpretes, e as respectivas representações sindicais e associativas.

26

Aos autores de inventos industrias

É assegurado privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

27

Herança e Sucessão

É garantido o direito de herança
A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil serão regulados por lei BRASILEIRA, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Segue-se também o princípio "pro omni" havendo conflito de leis, aplica-se a lei mais benéfica, mesmo se a lei for estrangeira sendo mais benéfica será aplicada.

28

Poteção ao consumidor

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. É uma norma de eficácia limitada, e segue o princípio da ordem econômica.

29

Direito à informação

Todos tem direitos de receber informação dos órgãos públicos, informação de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à seugrança da sociedade e do Estado.

30

Direito à informação I - Divulgação na internet de remuneração de servidores públicos

É admitido e não viola a privacidade e o sigilo, pois é uma informação de interesse coletivo ou geral.