Aula 02 pt01 - Direitos e Garantias individuais Flashcards
(168 cards)
1
Q
O art 5º diz que todos são iguais perante a lei sem distinção de de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
A
homens e mulheres são iguais nos direitos e obrigações;
Ninguém será obrigado de fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei;
Ninguém será submetido a tortura, tratamento desumano, ou degradante;
2
Q
é livre a manifestação de pensamento, inclusive a de anonimato?
A
É livre a manifestação de pensamento, mas é vedado o anonimato.
3
Q
Direito de resposta é assegurado?
A
Sim, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral,material ou à imagem.
4
Q
É garantia da CF a liberdade de crença e seu livre exercício?
A
Sim, é assegurado a liberdade de crença e a proteção aos locais de cultos religiosos e suas liturgias.
5
Q
É possível ao interno em entidades civis ou militares prestação de assistência religiosa?
A
Sim, é assegurado à esses internos prestação de assistência religiosa nos termos da lei
6
Q
Alguém pode ser privado de exercer seus direitos por eximir-se de obrigação legal?
A
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
7
Q
Pode haver censura nas atividades artísticas culturais, científicas e de comunicação?
A
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
8
Q
Cabe indenização à pessoa que tem sua intimidade, vida privada e imagem violadas?
A
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
9
Q
Em caso de flagrante delito, desastre ou para prestação de socorro ou durante o dia, pode-se violar a residência
A
Não a residência é asilo inviolável, só é possível violar com consentimento do morador, ou para essas situações. Durante o dia só por determinação judicial.
10
Q
Pode-se violar cartas, comunicações telegráficas ou telefônicas?
A
Não, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
11
Q
O cidadão pode exercer qualquer trabalho em que desejar?
A
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
12
Q
Acesso à informação é possível a todos, mas não se resguarda sigilo?
A
é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
13
Q
Pode cidadão se locomover livremente no território nacional?
A
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
14
Q
Direito de reunião em locais públicos
A
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
15
Q
É possível a associação em quaisquer grupos ou instituições?
A
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
16
Q
É preciso de autorização para criação de associações e cooperativas?
A
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
17
Q
Associações podem ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado?
A
Sim, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
18
Q
É obrigatória ao cidadão associar-se à uma instituição?
A
Não, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
19
Q
As associações podem ser representadas por terceiros em ações judiciais ou extajudiciais?
A
Sim, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
20
Q
Direitos de propriedade
A
É garantido o direito de propriedade, que atenderá função SOCIAL.
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
21
Q
A desapropriação pode acontecer na tutela do interesse público?
A
Sim, pois a desapropriação pode acontecer por necessidade pública, utilidade pública ou por interesse social.
* Supremacia com interesse público sobre o particular. A desapropriação deverá acontecer mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
22
Q
Exceções a desapropriação - 3 exceções
A
Em caso para fins de reforma agrária (um imóvel rural que não cumpra função social), a indenização será mediante a títulos da dívida agrária.
2º exceção - A indenização de imóvel urbano não edificado (também não atendeu função social? ) A indenização será em títulas da dívida pública.
3º exceção - Desapropriação confiscatório - Não há indenização, pois tem natureza de penalidade. Acontece por dois motivos: Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas; e exploração de trabalho escravo na propriedade.
23
Q
Requisição administrativa de Propriedade particular
A
No caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulteior (depois da utilização), se houver ocorrido dano.
diferente da desapropriação pq aqui a autoridade irá usar o imóvel.
24
Q
Impenhorabilidade da Pequena propriedade rual
A
A pequena propriedade rural trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtora.
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Direitos de propriedade intelectual
Aos autores pertence todo o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, e é transmissível aos herdeiros.
São assegurados: a) Proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas ativadedes desportivas;
b) O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou participarem aos criadores, aos intérpretes, e as respectivas representações sindicais e associativas.
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Aos autores de inventos industrias
É assegurado privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
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Herança e Sucessão
É garantido o direito de herança
A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil serão regulados por lei BRASILEIRA, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
Segue-se também o princípio "pro omni" havendo conflito de leis, aplica-se a lei mais benéfica, mesmo se a lei for estrangeira sendo mais benéfica será aplicada.
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Poteção ao consumidor
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. É uma norma de eficácia limitada, e segue o princípio da ordem econômica.
29
Direito à informação
Todos tem direitos de receber informação dos órgãos públicos, informação de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à seugrança da sociedade e do Estado.
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Direito à informação I - Divulgação na internet de remuneração de servidores públicos
É admitido e não viola a privacidade e o sigilo, pois é uma informação de interesse coletivo ou geral.
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Direito à informação II - Qual remédio constitucional deve ser usado para proteger o direito à informação?
Mandando de Segurança
*NÃO CONFUNDIR COM HABEAS DATA (usado p/ usado para informações acerca da minha própria pessoa).
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Direito de petição/Direito à obtenção de Certidões
São todos assegurados independentemente de pagamento de taxas:
a) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Podem ser utilizados por qualquer cidadão, pois é um remédio administrativo, e possui imunidade tributária.
O exercício de petição não depende de advogado
E a proteção ao direito à obtenção de certidões é feito pelo MANDADO DE SEGURANÇA
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O que é o Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à direito.
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Diferença entre Sistema Inglês x Sistema francês
| qual é adotado no Brasil ?
O Brasil adota o sistema Inglês (jurisdição Una - única), na qual todas as controvérsias jurídicas são levadas diretamente ao poder judiciário.
No sistema francês (contencioso administrativo). jurisdição condicionado, as controvérsias são levadas à Adm. e depois ao judiciário.
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No Brasil cabem hipóteses de contencioso administrativo (sistema francês)?
Sim, existem hipóteses em que primeiro se leva a controvérsia judiciária à Adm e depois ao judiciário. ex: Habeas data, controvérsias desportivas - justiça desportiva não integra o P. Judiciário, tem natureza administrativa. etc....
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Súmula vinculante n°28 - Depósito prévio para admissibilidade de ação judicial?
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exibilidade de crédito tributário.
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Admite-se no Brasil o Duplo Grau de Jurisdição?
Apesar de não estar previsto na CF88, o duplo grau de jurisdição é uma garantia direito de que determinada causa seja apreciada por pelos menos duas instâncias diferentes. Não está na cf88, mas está no Pacto de San José.
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Segurança Jurídica sobre direito adquirido e coisa julgada
A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
*Não confundir direito adquirido com Expectativa de direito.
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Súmula STF n°654 - irretroatividade da lei
A garantia da irretroatividade, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. Assim, não pode haver arrependimento da entidade.
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Hipóteses em que não se pode invocar direito adquirido
Em normas constitucionais originárias, mudança do padrão da moeda, diante da criação ou aumento de tributos, mudança de regime estatutário.
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Princípio do Juiz natural, o que é?
O mesmo do Dir Penal.
Não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Esse princípio serve para vedar tribunais de exceção, respeitar absolutamente às regras de determinação de competência e garantir a imparcialidade da função jurisdicional.
42
Tribunal do Júri é oq?
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurando:
a) A plenitude da defesa
b) O sigilo das votações
c) A soberania dos veredictos
d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. ex: Homicídio
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Crime de latrocínio vai para o Tribunal do Júri?
Não, roubo seguido de morte, segundo a doutrina, não é um crime doloso, e sim um crime contra o patrimônio.
44
Princípio da Legalidade em matéria penal
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Desdobram-se desse princípio o da reserva legal - tal matéria prevista necessita de lei em sentido formal, sentido estrito.
e o da Anterioridade penal - a lei que tipifica o crime deve ser anterior a prática do crime.
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Norma penal em branco viola o princípio da reserva legal?
Não, não viola a reserva legal, sendo assim, admitidas normas penais em branco.
46
Irretroatividade da Lei penal mais grave
```
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Retroatividade beninga (novatio legis in mellius) é admitida pela CF88
```
"abolito criminis" - é a abolição de crime, uma conduta que deixou de ser criminalizada.
"novatio legis in Pejus" - é a nova lei que prejudica, é uma lei mais grave que não retroage.
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Mandados de criminalização
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
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Crime de racismo
É inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
49
Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
3TH não tem graça - Tortura, terrorismo, tráfico, e hediondo
Os demais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis.
50
Intranscendência das Penas
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
51
Individualização das Penas
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras. as seguintes:
a) Privação ou restrição de liberdade
b) Perda de bens
c) multa
d) prestação social alternativa
e) suspensão ou interdição de direitos
*cado caso deve-se analisar, o grau de reprovabilidade, e as características pessoas do infrator.
52
Penalidade proibidas pela CF
a) de morte (salvo em caso de guerra declarada)
b) de caráter perpétuo
c) de trabalhos forçados
d) de banimento
e) cruéis.
53
Garantias dos Presos
A pena será cumprida em estabelecimento distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
É assegurado respeito à integridade física e moral
* Às presidiárias é assegurado condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; Dupla garantia.
54
Extradição de brasileiro é possível?
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
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Tipos de extradição
Extradição ativa - Quando o Brasil é o requerente
| Extradição passiva - Quando o Brasil é o requerido.
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Limites à extradição-
Brasileiro natos não podem ser extraditados, em nenhum caso.
Brasileiros naturalizados podem ser extraditados, em situação de crime comum (praticado antes da naturalização), ou envolvimento com tráfico de entorpecentes.
*ESTRANGEIROS NÃO SERÃO EXTRADITADOS EM VIRTUDE DE CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO (dado o asilo político).
57
Inadmissibilidade de provas ilícitas
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
também por interrogatória sem cumprir as formalidades essenciais de um interrogatório.
Confissão durante prisão ilegal = prova ilícita.
58
Teoria dos "Frutos da árvore envenenada"
"Se os frutos da árvore estão envenenadas, a raiz também estará". As provas ilícitas terão de ser retiradas (expurgadas) do processo.
As provas decorrentes de provas ilícitas também serão consideradas ilícitas, assim tendo de ser expurgadas também. AMBAS NÃO INVALIDAM O PROCESSO, mas devem ser expurgadas.
59
Interceptação telefônica sem autorização judicial
Isto gera uma prova ilícita, pois é necessário autorização judicial para intercepção.
60
Interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima
Uma denúncia sozinha não instaura uma interceptação telefônica.
61
Provas licitas
Gravação telefônica durante investida criminoso = prova lícita
Gravação tel feita por interlocutores sem conhecimento do outro = prova lícita
Gravação ambiental (caso Joesley) feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro = lícita
62
Identificação criminal
o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. (tirar foto, impressão digital)
63
Garantias Penais
Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada por autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressões militar ou crime militar.
*qualquer 1 do povo pode prender em flagrante.
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Garantias Penais - I - liberdade provisório e prisão
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.
65
Garantias Penais - II - Local e comunicação
A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre serão comunicadas imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado.
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Garantias Penais - Direitos do preso
O preso será informado de seus direitos, como o de permanecer calado, assistência da família e de advogado (direito ao silêncio);
O preso tem direito a identificação dos responsáveis, por sua prisão ou por seu interrogatória policial.
Prisão ilegal será imediatamente relevada pela autoridade judiciária.
67
Prisão por dívida é admitida?
Não haverá prisão por dívida, salvo nos casos de responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
68
Sumula n° 25 - Prisão do Depositário infiel
É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Pois, a convenção Internacional de DH promoveu um efeito paralisante na lei suspendendo sua eficácia.
69
Direito à vida
Esse direito abrange além de abranger a vida extrauterina, atinge também a intrauterina (tanto que o aborto ainda é crime no Brasil, sendo permitidos só em casos específicos).
70
Direito a União homoafetiva
O stf entende que essas uniões são entidades familiares .
71
Interrupção de gravidez de feto Anencéfalo
Para o STF não é considerado aborto, e por isso não pode ser criminalizado, assim o STF admite a interrupção.
72
Pesquisas com células-tronco embrionárias
Podem ser feitas pesquisas com células embrionárias, portanto, não ofende o direito à vida.
73
Direito à vida é absoluti?
Não há dir. fundamentais absolutos, nem mesmo o direito à vida é absoluto, pois em nosso ordenamento jurídico, admite-se a pena de morte em caso de guerra deserção.
74
Direito à Igualdade
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos dessa CF.
igualdade de gênero também não é absoluta, é material.
igualdade material = permite que sejam feitas discriminações de razoabilidade ex: discriminações positivas - cotas/ações afirmativas)
75
Direito à Igualdade - Limite de idade em concurso público
É possível que exista limite de idade, e não viola a igualdade material. Esse limite de idade deve estar previsto em lei, e não apenas em edital.
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Direito à Igualdade - Promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da aeronaútica
O STF entende que é constitucional que sejam colocados critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo fem. e masc.
77
Direito à Igualdade - Súmula n° 37
"Não cabe ao P. Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". O P. Judiciário não pode aumentar sua própria remuneração.
78
Princípio da Legalidade
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
79
Princípio da Legalidade - Diferença entre princípio da legalidade x Reserva Legal
Legalidade - tal matéria pode ser disciplinada por leis + atos normativos, é um princípio mais amplo do que o da Reserva legal.
Reserva Legal - Tal matéria é lei formal, em sentido estrio para disciplinar determinado tema.
80
Princípio da Legalidade - Reserva legal absoluta x Reserva Legal Relativa
Absoluta - É quando a norma constitucional exige para determinada matéria a lei formal que buscará a integral regulamentação daquele tema.
Relativa - A lei fixa apenas parâmetros de atuação.
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Princípio da Legalidade - Reserva legal simples x Qualificada
Simples - Para tratar de determinado tema, deverá ter lei formal, mas a CF não específica conteúdo e a finalidade da lei, assim, o legislador tem uma margem de liberdade maior para definir o conteúdo e a finalidade de tal lei.
Qualificado - A CF já definiu previamente o conteúdo e a finalidade da lei.
82
Liberdade de expressão
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Marcha da maconha não é crime, pois segundo o STF, é compatível com a liberdade de expressão e o direito de reunião.
Discurso de ódio - são incompatíveis com a CF.
Diploma de jornalismo - Não é requisito para exercício da função de jornalista.
Biografias não autorizadas - O STF as admite.
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Direito de resposta
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Pode ser aplicado tanto p/ pessoas físicas quanto as jurídicas, e deve seguir o princípio da proporcionalidade, e deve a resposta ser vinculada no mesmo meio de comunicação e com a mesma visibilidade da original.
84
Liberdade Religiosa
É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
*É assegurada, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis militares de internação coletiva. ex:presídio, academia militar.
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Estado Laico
É vedado à União, aos Estados, ao DF, e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.
PORTANTO, ESTADO E RELIGIÃO NÃO SE MISTURAM
*ENSINO RELIGIOSO - O STF entende que é facultativo, e pode ser confessional.
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Escusa de Consciência
Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
87
Liberdade de Expressão da Atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
É livre a expressão dessas atividades, independentemente de censura ou licença, se caso houvessem violariam a liberdade de expressão.
88
Liberdade de imprensa
Engloba o direito de fazer duras críticas contra órgãos e figuras de Estado
89
Direito à Privacidade
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
são titulares tanto as pessoas físicas com as jurídicas
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Direito à Privacidade - Submissão compulsória de um pai à exame de DNA
Não é admitida a submissão compulsória do pai à exame de DNA, pois viola a esfera intima, a intangilibilidade do corpo humano
91
Direito à Privacidade - Privacidade dos agente públicos
Deve ser visto com uma "clausula de modicidade" devido a prestação de publicidade.
92
Direito à Privacidade - Quem pode declarar quebra de sigilo bancário?
O P. Judiciário, as CPIs federais e estaduais.
NÃO PODEM:
As CPIs municipais NÃO PODEM.
Tribunais de contas, não podem mas podem requisitar as instituições financeiras sobre operações de créditos
Autoridades fiscais, mas podem requisitar também informações as instituições financeiras.
MP também não quebra - mas pode requisitar. O STF admite que o MP quebre só quando for conta de titularidade de uma prefeitura/de ente público.
93
Direito à inviolabilidade do domicilio
A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
Regra geral - só se entra com consentimento do morador.
Exceções - caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorr (qualquer horário) ou com ordem judicial (apenas durante o dia)
casa = residências, consultórios, quarto de hotel, escritório.
BAR e Restaurantes não são domicílios por serem locais abertos ao públicos, e assim não são protegidos pela inviolabilidade de domicilio.
94
Direito à inviolabilidade do domicilio - Instalação de equipamento
A instalação de equipamento de escuta ambiental à noite, em escritório de advocacia, determinada por ordem judicial, produz PROVA LÍCITA, portanto, não haverá inviolabilidade de domicílio.
95
Direito à inviolabilidade do domicilio - Ingresso e prolongamento em domicilio
O ingresso durante o dia e prolongamento das ações pelo período noturno, é admitida pelo STF que isso aconteça. Devendo a entrada ser feita durante o dia.
96
Sigilo das Comunicações
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
97
Sigilo das Comunicações - Violação dos sigilos das comunicações telefônicas
É a interceptação (mais gravosa) DIFERENTE da quebra de sigilo telefônico (registro do telefone).
A interceptação só pode ocorrer por ordem judicial
A quebra de sigilo pode por P. Judiciário e CPIs.
98
Sigilo das Comunicações - Sigilo da Correspondência x Administração penitenciária,
É possível que a Adm. Penitenciária viole o sigilo da correspondência por razões de disciplina prisional e seg. pública.
99
Sigilo das Comunicações - Apreensão de HD de computador
É possível ocorrer, não havendo violação do sigilo das comunicações.
100
Sigilo das Comunicações - Mensagem de celular de preso em flagrante delito
Sim, olhar celular de preso em flagrante delito, irá gerar prova lícita não violando o sigilo.
101
Sigilo das Comunicações - Quebra de sigilo Telefônico x Interceptação telefônica
Quebra de sigilo, é possível obter os registros do telefone;
Interceptação revela o conteúdo da conversa.
102
Sigilo das Comunicações - Interceptação telefônica "Crimes Achados"
A prova obtida no crime achado, na interceptação telefônica será lícita.
103
Sigilo das Comunicações - Interceptação telefônica conversa entre acusado e seu defensor
É válida a interceptação, pois os direitos fundamentais não podem ser um " escudo" para a prática de atos ilícitos.
104
Sigilo das Comunicações - Interceptação por "prova emprestada"
É a prova que foi obtida em outro processo. ex: há indícios de crime de ordem tributária, então é ordenada a interceptação telefônica pela autoridade durante essa interceptação é descoberta a ação de outro personagem (um auditor fiscal), no crime essa prova pode ser utilizada em processo administrativo disciplinar. Poranto, a prova emprestada é admitida.
105
Sigilo das Comunicações - Definições
a) Interceptação telefônica -
b) Escuta telefônica
c) Gravação telefônica
a) 2 interlocutores conversando e 1 terceiro ouvindo
b) 2 interlocutores mas 1 deles sabe que está sendo ouvido por 3° a polícia.
c) não existe presença de 3°, 1 dos interlocutores grava (joesley style).
106
Sigilo das Comunicações - Gravação telefônica em investida criminosa.
O STF entende que a gravação de possível investida de crimes, é legítima defesa, É prova lícita portanto.
107
Liberdade Profissional
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Pode surgir lei específica que determina qualificações específicas, ao fazer isso essa lei restringe a liberdade de profissão de certa forma, ou seja, é uma norma contida. ex: exercício da advocacia, é necessário que tenha sido aprovado na OAB.
*a profissão de músico e jornalista não podem ser barrados aqueles que não possuem a formação de exercer atividade, pois não apresenta risco ao coletivo. o Parâmetro adotado pelo STF é o potencial lesivo para a sociedade.
108
Sigilo da Fonte
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
*relacionado à liberdade de imprensa, o jornalista assume toda responsabilidade.
109
Direito de Reunião
Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
* O direito de reunião é condicionado, pois tem de cumprir certos requisitos sob pena de termos um exercício ilegal do dir. de reunião (fins pacíficos).
* CAI MT NA PROVA - independe de autorização prévia SÓ PRÉVIO aviso é exigido para que a autoridade possa organizar trânsito e segurança.
110
Direito de Reunião - Qual remédio constitucional protege o direito de reunião?
MANDADO DE SEGURANÇA
111
Liberdade de associação
Só pode para fins lícitos , vedada a de caráter paramilitar.
112
Liberdade de associação - Criação de associações
A criação de associações e cooperativas não necessitam de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
113
Liberdade de associação - Dissolução das associações
Só poderão ser dissolvidas compulsoriamente ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo transitado em julgado.
114
Liberdade de associação - Obrigação a se associar?
Ninguém será obrigado a ser compelido a associar-se, ou permanecer associado.
115
Liberdade de associação - Dissolução - Diferença de Dissolução Compulsória x Suspensão das atividades
Compulsória - Depende de Decisão judicial transitado em julgado (não cabe mais nenhum recurso)
Suspensão das atividades - Por mera decisão judicial
116
Liberdade de associação - Existência de uma associação depende da aquisição de personalidade jurídica
Pela Doutrina não depende.
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Liberdade de associação - Representação Processual x Substituição Processual
As associações podem representar seus afiliados, mas necessitam de autorização expressa dos afiliados por assinatura ou assembléia.
Representação é diferente de Substituição processual - Na representação (a associação) não é parte do processo, ela somente representa.
Na substituição o substituto é PARTE NO PROCESSO. INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
As associações com funcionamento a mais de 1 ano poderão impetrar mandando de segurança coletivo e de junção coletiva.
118
Liberdade de associação - É possível autorização genérica no estatuto da associação
A autorização genérica no estatuto não é suficiente para viabilizar a representação processual.
119
Liberdade de Locomoção Habeas Corpus
É livre a locomoção no territória nacional em tempo de PAZ (em guerra podem haver restrições) podendo qualquer pessoa, nos termos da lei (eficácia contida), nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
120
Habeas Corpus - sua concessão
Concede-se-á HC sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
121
Habeas Corpus - Características
O HC É um remédio constitucional que tem natureza penal, é um procedimento especial (+ rápido), pode ser preventivo (ameaça de liberdade de locomoção), HC Repressivo (quando já houve violação à liberdade de locomoção).
É gratuito, e independe de advogado, e P.J também pode impetrar
122
Habeas Corpus - Legitimados ativos a Impetrar HC
legitimado ativo - quem entra com a ação
O HC é uma ação de legitimidade universal, qualquer pessoa física ou jurídica pode impetrar o HC.
*PJ impetra o HC para proteger a liberdade de locomoção de pessoa física. A PJ não pode ser paciente do HC
123
Habeas Corpus - Quem pode ser paciente de HC?
Somente pessoas Físicas
| PJ não pode.
124
Habeas Corpus - Quem tem legitimidade Passiva?
É contra quem que o HC será impetrado? Será a autoridade coatora, que pode ter um caráter público ou de caráter privado.
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Habeas Corpus - Ofensa indireta da lib. de locomoção
É cabível o HC.
126
Habeas Corpus - Descabimento do HC
a) Em casos decididos pelo do STF
b) Suspensão dos direitos políticos, pois aqui não houve violação à lib. de locomoção
c) Pena em processo administrativo disciplinar, advertência, suspensão, demissão não existe violação da lib. de locomoção
d) Pena de multa
e) Quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico - não cabe HC, só se dessas medidas resultar ofensa indireta a lib de loc.
f) Discussão do mérito de punições disciplinares militares, só cabe para discutir as legalidades das punições e não o mérito.
g) Exclusão de militar/perda de patente ou de função pública - não cabe HC.
127
Mandado de Segurança
É concedido para proteger DIREITO LIQUIDO e Certo, não amparado por HC ou Habeas data, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do P. Público.
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Mandado de Segurança - Características
Não tem natureza penal, mas sim CIVIL
É uma ação de caráter residual
Depende de advogado para ser impetrado
NÃO É GRATUITO
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Mandado de Segurança - O que é direito líquido e certo ?
É o direito que é evidente de imediato. Não há em mandado de segurança à fase da dilação probatória, pois a prova é pre constituída. Súmula 625/STF
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Mandado de Segurança - Cabimento
É cabível contra "ato de autoridade", quando a aut. viola direito líquido e certo. Seja ato discricionário, ou vinculado. A autoridade pode ser autoridade pública, agente de PJ no exercício de atribuições do P. Público.
131
Mandado de Segurança - Quem é o legitimado ativo para impetrar o MS?
Qualquer pessoa física ou Jurídica, inclusive as estrangeiras.
As pessoas universalidadas, alguns órgão públicos e o MP
132
Mandado de Segurança - Prazo para impetração de MS
Prazo decadencial de 120 dias, contados a partir do conhecimento oficial de ato impugnado. Passado 120 não haverá como impetrar MS para tal ato.
133
Mandado de Segurança - Situações em que não se admite liminar em MS
- Compensação de créditos tributários (não se admite liminar)
- Para entrega de mercadorias provenientes do exterior
- Reclassificação ou equiparação de servidores públicos
- Para aumento de vantagens para servidor público.
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Mandado de Segurança - É possível desistir de MS
Sim, a qualquer momento
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Mandado de Segurança - Situação em que não é cabível MS
a) Decisão judicial que ainda cabe recurso com efeito suspensivo
b) contra um ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo
c) decisão judicial transitado e julgado - não cabe recurso, só ação rescisória.
d) Lei em tese, exceto se produtora de efeitos concretos
e) Contra ato de natureza jurisdicional
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Mandado de Segurança Coletivo
Pode ser impetrado por a) Partido político com representação no Congresso
b) Organização Sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Quando se impetra o MS coletivo, há substituição processual. Portanto, não há necessidade de autorização expressa.
*Em caso de perda superveniente da legitimidade de partido político que impetrou MS coletivo - O partido precisa ter representação no Congresso. Caso perca representação a legitimidade não prejudica o MS coletivo.
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Mandado de Segurança Coletivo - Quais direitos protege?
Direitos coletivos/ Direitos individuais homogêneos que tenham sido violados por um ato de autoridade.
138
Mandado de Injunção
Será concedido sempre que houver falta de norma reguladora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Ou seja, quando houver omissão constitucional que inviabiliza o exercício de um direito previsto na CF.
139
Mandado de Injunção - Finalidade
COMBATER AS OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS proporcionando a garantia da efetividade do texto constitucional.
140
Mandado de Injunção - Cabimento
É cabível mediante a omissões legislativas ou administrativas
omissão de caráter total ou parcial
mediante uma norma constitucional de eficácia limitada (depende de regulamentação p/ produzir seus efeitos)
141
Mandado de Injunção - Legitimados ativos
Qualquer pessoa física ou jurídica (br ou estrangeiro) que não pode exercer determinado direito pela falta de norma regulamentadora
142
Mandado de Injunção - Pressupostos p/ o mandado de injução
a) falta de norma regulamentadora
b) deve haver nexo de causalidade entre a omissão do legislador e a impossibilidade de tal direito
c) Decurso de prazo razoável para elaboração de norma regulamentadora.
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Mandado de Injunção - Pode haver mandado de injunção coletivo?
Sim.
144
Mandado de Injunção - Quem são os legitimados p/ impetrar mandado de injunção coletivo?
a) Partido político com representação no congresso
b) Org. sindical
c) entidade de classe
d) associação legalmente constituída em funcionamento a pelo menos 2 anos;
e) MP
f) a Defensoria Pública
145
Mandado de Injunção - É cabível medida liminar em mandado de injunção?
Não é cabível,
146
Mandado de Injunção - Quando NÃO CABE mandado de injunção?
a) Quando houver norma reguladora
b) Diante da ausência de norma regulamentadora de dir. infraconstitucional
c) Diante da ausência de regulamentação de medida provisória ainda não convertida em lei.
d) Se não houver obrigatoriedade de regulamentação.
147
Mandado de Injunção - Decisões do STF sobre o mandado de injunção. Qual corrente adotada?
A corrente concretista intermediária individual.
148
Habeas Data
Se concede para:
a) Assegurar o CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE, constante nos registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) Para a RETIFICAÇÃO DE DADOS, quando não se prefira fazê-lo por processo sigilo, judicial ou administrativo.
O HD tem caráter PERSONALÍSSIMO (informações relativas a minha pessoa).
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Habeas Data - Características
É gratuito; Depende de advogado para ser impetrado.
150
Habeas Data - Legitimados ativos?
Qualquer pessoa física ou jurídica (brasileira ou estrangeira)
151
Habeas Data - Legitimados passivos?
Contra a pessoa jurídica de direito público .
| Contra P. Jurídica de dir. Privado > essa pessoa precisa ter um banco de dados de caráter público.
152
Habeas Data - Requisitos p/ impetração
É um caso de jurisdição condicionado, é necessário vontade de agir, e uma negativa da administração de fornecer a info solicitada ou negada/omitida
153
Habeas Data - Diferença entre o HD e dados do contribuinte
O HD é garantia constitucional para obtenção do próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da adm. fazendária dos entes estatais.
154
Habeas Data - Acesso à processos administrativos?
Não pode ser usado para isso, para este caso é necessário mandado de segurança.
155
Ação Popular
Qualquer cidadão pode propor AÇÃO POPULAR que visa anular a ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
156
Ação Popular - Características
a) É um instrumento popular de controle dos atos da Adm. Púb.
b) Depende de advogado
c) é gratuito.
157
Ação Popular - Legitimado ativo
Cidadão em pleno gozo de direitos políticos.
158
Ação Popular - Cabe ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional?
NÃO, não é cabível, pois a ação popular só é cabível contra atos administrativos, e não jurisdicionais.
159
Ação Popular - Há foro por prerrogativa de função?
Não há foro, por prerrogativa de função em ação popular.
160
Ação Popular - O que acontece se a ação popular for julgada improcedente?
O autor ficará isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.
161
Assistência Jurídica integral e gratuita do Estado
O Estado proverá assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
a defensoria pública e os órgãos púb.
162
Erro Judiciário - o que o Estado fará se cometer erro judiciário?
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo, fixado na sentença (na esfera penal).
Isso se deve a responsabilidade civil objetiva independente de ter havido dolo ou culpa.
163
Gratuidade do Registro Civil de Nascimento e Certidão de óbito
São gratuitos para os reconhecidamente pobres.
164
Gratuidade do Habeas Corpus/ Habeas Data
Ambos são gratuitos
165
Duração razoável do Processo
São assegurados a todos tanto no âmbito judicial e administrativo, uma razoável duração do processo e os meio que garantam a celeridade de sua tramitação.
*duração que varia de acordo com a complexidade do processo.
166
Outros disposições - Normas relacionadas a direitos e garantias fundamentais tem aplicação?....?
Imediata. abrange não só os dir. e garantias fundamentais, mas os dir. políticos, individuais, de nacionalidade etc.
167
Outros disposições - Os direitos e garantias adotados em nossa CF excluem os adotados em tratados?
Não excluem, pois fazem parte de um rol não exaustivo.
168
Outros disposições - O Brasil se submete à jurisdição de tribunal penal internacional?
Sim, e brasileiro nato pode sim ser julgado pelo TPI, pois isso não é extradição e sim entrega.
