Aula 04 - Direitos Políticos Flashcards

Question

Direitos políticos negativos - iNELEGIBILIDADE Reflexa

Answer 1

É aquela por motivo de casamento, parentesco ou afinidade., afeta a elegibilidade de terceiros. ex: filho do gov de Goiáis, não poderá se candidatar a cargos políticos no Goiás. Mas se ele é prefeito de Rio verde, eu posso me candidatar a vereador de Anápolis , pois ultrapassa o município do meu pai. no território de jurisdição do titular, o conjugê e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção., salvo se já é titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. *tio e sobrinho são 3º grau, e tbm primos são 4º assim nao se aplica.

Answer 2

Não afasta a inegibilidade prevista, portanto, mesmo que ocorra divórcio ainda não poderá ser candidato.

Answer 3

Sim, o TSE admite, mas a renúncia deve ocorrer 6 meses antes do pleito.

Answer 4

O militar só será elegível quando tiver: - Com menos de 10 anos de serviço, deverá se afastar - Se contar mais de 10 anos será AGREGADO pela autoridade superior, e se eleito passará diretamente no ato da diplomação para a INATIVIDADE (continua ocupando o cargo, mas não ocupa a posição) - Será vedada filiação política ao militar à partido político, essa ausência de filiação será suprida pelo registro da candidatura.

Answer 5

No Brasil NÃO SE ADMITE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. Acontece, entretanto, A PERDA OU SUSPENSÃO DE DIR. POLÍTICOS.

Answer 6

- Cancelamento de naturalização transitado em julgado (Perda) - Incapacidade civil absoluta; (Suspensão) - Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efetios (Suspensão) - Recusa de cumprir obrigação imposta a todos, ou prestação alternativa (Perda - dupla-recusa) - Improibidade administrativa (Suspensão)

Answer 7

Lei complementar

Answer 8

É uma claúsula petrea, não podendo ser objeto de EC. Diz que a Lei que altera processo eleitoral ENTRARÁ EM VIGOR NO ANO CONSEQUENTE - É PRECISO ESPERAR 1 ANO PARA SER APLICADA

Answer 9

Direito Privado

Answer 10

Por meio da inscrição dos atos constitutivos do partido no Cartório. * A aquisição da person. jurídica independe de registro do estatuto do TSE, esse deve acontecer mas tarde para ganhhar capacidade política. * os partidos políticos após adquirem person. jurídica registrarão seus estatutos no TSE para garantir capacidade política.

Answer 11

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados os princípios que não devem ser feridos, como a Soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

Answer 12

I - Caráter nacional (não existe partido de caráter regional) II - Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. III - Prestação de contas à Justiça Eleitoral IV - Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Answer 13

Sim, para definirem sua estrutura interna e estabelecer regras sobre sua escolha, seus órgãos, regras e adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias *As coligações nas eleições proporcionais passam a ser válidas em 2020

Answer 14

Os direitos a recursos de fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, os partidos que: I - obtiverem na câmara dos dep. pelo menos 3% dos votos válidos distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. II - Tiverem elegido pelo menos 15 dep. federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação SERÃO APLICADOS ATÉ AS ELEIÇÕES DE, até lá ocorrerá um regime de transição.

Answer 15

Mandato e facultado a filiação, sem perda de mandato, a outro partidido que os tenho atingido.

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