Aula 12 - Defesa do Estado e das instituições democráticas pt3 Flashcards Preview

Direito Constitucional > Aula 12 - Defesa do Estado e das instituições democráticas pt3 > Flashcards

Flashcards in Aula 12 - Defesa do Estado e das instituições democráticas pt3 Deck (13)
Loading flashcards...
1

A Marinha, Exército e Aeronáutica são instituições...?

Nacionais e PERMANENTES, com base na HIERARQUIA E DISCIPLINA sob autoridade do Pres. da Rep.

destinam-se a DEFESA DA PÁTRIA, à GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS. e como função subsidiária GARANTIR A LEI e a ORDEM.

2

De quem é o comando suprema da FFAA?

do MERDA do PRES. da Rep., cabe a ele decidir por iniciativa própria ou a pedido dos poderes sobre o emprego das FFAA.

3

Que tipo de lei estabelecerá as normas e organizações das FFAAs?

Lei COMPLEMENTAR

4

quem conferirá patentes e as prerrogativas advindas delas?

O pres. da rep.

5

Militar que tomar posse de emprego público cívil será transferido?

Permanente para a Reserva, salvo os militares da área da saúde que poderão acumular cargos desde que haja compatibilidade de horários.

6

Militar da ativa que tomar posse em emprego, função pública civil temporária, não eletiva ?

Ficará AGREGADO ao respectivo quadro, podendo ser promovido por antiguidade.

7

Os militares são proibidos de ?

Greve e sindicalização

8

Militar da ativa pode se filiar a partidos políticos?

NÃO, mas podem se candidatar a cargos eletivos.
Se o militar tiver MENOS de 10 anos de atividade deverá se afastar da atividade, se MAIS DE 10 Anos será agregado, e se eleito irá para a inatividade.

9

O militar só perde posto e patente quando?

For julgado indigno pelo oficialato ou Tribunal militar permanente em tempo de paz ou por Tribunal especial em tempo de guerra.

10

Ao militar condenado na justiça comum ou militar com mais de 02 anos de atividade

será julgado por tribunal militar permanente ou oficialato.

11

é permitido que os praças recebam menos que 1 salário mínimo?

Segundo o STF, SIM.

12

As mulheres e eclesiásticos são isentos de serviço militar?

Sim, mas em caso de guerra estarão sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir.

13

É possível Habeas corpus em relação a punições disciplinares militares?

NÃO CABERÁ HC, MAS poderá ser discutido os pressupostos da legalidade das punições.