Aula 03 - Direitos Sociais: e Direitos de Nacionalidade Flashcards Preview

Direito Constitucional > Aula 03 - Direitos Sociais: e Direitos de Nacionalidade > Flashcards

Flashcards in Aula 03 - Direitos Sociais: e Direitos de Nacionalidade Deck (56)
Loading flashcards...
1

Quais são os direitos sociais presentes na CF?

Educação; a saúde; a alimentação; o trabalho; a moradia; o transporte; o lazer; a segurança; a previdência social; a proteção à maternidade; e a infância; a assistência aos desamparados.

*rol-não exaustivo
* os direitos sociais abrange a seguridade social.

2

Como se concretizam os direitos sociais?

Por meio de prestações positivas do Estado, ou seja, as políticas públicas.

3

Concretização do acesso aos direitos sociais - Cláusula da Reserva do Possível

é uma cláusula que garante um orçamento além do reservado para a garantia de investimento para os direitos sociais.

4

Concretização do acesso aos direitos sociais - Princípio do mínimo existencial

É a proteção social mínima que o Estado tem de garantir a todos os indivíduos para que tenham uma existência digna/uma vida boa.

5

Concretização do acesso aos direitos sociais - Princípio da Vedação ao retrocesso e Quem regula a execução dos direitos?

Se baseia na ideia de que a proteção deve melhorar e ao longo do tempo e não retroceder.

os poderes legislativos e executivo têm caráter próprio para a execução dos direitos sociais, entretanto, o P. Judiciário em bases excepcionais pode determinar que os órgãos que não aturem cumprindo essas execuções as executem. Portanto, o P. Judiciário tem um papel importante no controle da implementação de políticas públicas.

6

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - O Poder Judiciário pode determinar que ocorram Obras ou reformas emergenciais em presídios? Isso viola a separação dos poderes e a reserva do possível?

O poder judicial pode determinar que hajam obras/reformas emergenciais em presídios, para garantir a integridade da pessoa humana dos presos. Essa determinação, não viola a separação dos poderes e a reserva do possível, segundo o STF.

7

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Direito ao acesso a medicamentos

O PJ pode determinar o fornecimento de medicamentos ao indivíduo, e também o devido tratamento médico.

8

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - O P. judiciário pode obrigar a Adm. Púb a manter quantidade mínima de determinado medicamento em estoque?

Sim, para garantir a continuidade do tratamento, evitando prejuízos aos doentes em doenças graves.

9

Direitos Sociais dos Trabalhadores - Direito à segurança no emprego

O trabalhador é protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. (previsto no ADCT indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS).

*é uma norma de eficácia limitada

10

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Seguro-desemprego

O seguro desemprego é utilizado somente, em caso de desemprego involuntário.

11

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - FGTS

É o fundo de Garantia do Tempo de Serviço - é um direito dos trabalhadores da iniciativa privada, não é atribuído aos servidores públicos.

12

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Salário Mínimo, é fixado por ???

Reajustes podem ser feitos por?

será fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as necessidades básicas.... com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

as atualizações/reajustes podem ocorrer por decreto, ou lei.

13

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Salário Mínimo aos praças prestadores de serviço militar inicial.

Viola a CF salário inferior ao mínimo aos praças de serviço militar inicial?

A Súmula vinculante n° 06 diz que "Não viola a CF o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial". ou seja, o recruta pode receber menos que o salário mínimo.

14

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Piso Salarial

O piso salário SERÁ PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO.

15

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Irredutibilidade do salário.

Qual a diferença entre convenção coletiva e Acordo coletivo?

Direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Convenção coletiva - é a negociação do sindicato dos trabalhadores e patrões.

Acordo coletivo - é uma negociação entre o sindicato dos trabalhadores e uma determinada empresa.

16

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Remuneração variável

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (ex: vendedor que não vende nada, tem essa garantia)

17

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Décimo terceiro

13° com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

18

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Remuneração do Trabalho noturno

garantia de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

19

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Proteção ao salário

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. (ex: reter salário de seu empregado).

20

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Participação nos lucros ou resultados

É direito a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; é norma de eficácia limitada, pois depende de lei.

21

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Salário Familia

É pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

*é um benefício previdenciário, segue o princípio da seletividade só é pago ao trabalhador de baixa renda.
*é norma de eficácia limitada.

22

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Duração do trabalho normal

Não pode ser superior a 8hrs diárias, e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

*trabalho normal = sem hora extra

23

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Turnos ininterruptos de revezamento

Jornada de 6hrs para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

ou seja, não tem intervalo, pode ser modificado por negociação coletiva.

24

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Repouso semana remunerado

Repouso semanal, preferencialmente aos domingos, não é obrigatório ser aos domingos.

25

Intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas Públicas - Remuneração do serviço extraordináro

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mpinimo , em 50% do normal. = horas-extras.

26

Direito a férias anuais

É direito do trabalhador gozar de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal (adicional de férias)

27

Quantos dias de Direito a licença gestante/licença paternidade?

Gestante - 120 dias de duração a licença, sem prejuízo do emprego e do salário

Paternidade - 5 dias nos termos da ADCT

*licença adotante segundo o STF não pode ser com prazo inferior ao prazo de licença gestante.

28

Proteção ao mercado de trabalho da mulher

Será feito a proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

29

Aviso na demissão

O aviso prévio SERÁ PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, sendo no mínimo de 30 dias, 30 dias para o aviso prévio.

30

Direito à segurança no trabalho

Mediante à politicas de redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.