Aula 03 e 04

Question 1

7. (FCC - Procurador do Município de São Luís - 2016).
   Pode ser classificada como contribuição previdenciária a contribuição:
   a) do empregador sobre receita e faturamento.
   b) do importador de bens ou serviços do exterior.
   c) do empregador sobre a folha de salários.
   d) do empregador sobre o lucro.
   e) para o PIS/PASEP.

Answer 1

COMENTÁRIOS:
Para resolver essa questão vamos recorrer à Constituição Federal, em seu Art. 195, que assim
dispõe, em alguns de seus trechos:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta,
nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes
sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (…)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição
sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata
o art. 201;
(Destaques Nossos)
As contribuições sociais se dividem em contribuições sociais previdenciárias e contribuições sociais
não previdenciárias.
As Contribuições Sociais Previdenciárias são aquelas incidentes sobre a folha de salários das
empresas, a contribuição dos segurados e dos empregadores domésticos.
As Contribuições Sociais Não Previdenciárias são aquelas incidentes sobre o faturamento e o lucro
das empresas, bem como as contribuições decorrentes das receitas dos concursos de
prognósticos e a cobrada do importador de bens e serviços.
Os recursos arrecadados com as contribuições sociais previdenciárias somente podem ser
destinados para o pagamento de benefícios do RGPS. Já as contribuições sociais não previdenciárias
poderão ser utilizadas em outra área dentro da Seguridade Social.
Agora fica mais tranquilo de analisarmos as assertivas. Vamos a elas:
a) do empregador sobre receita e faturamento.
b) do importador de bens ou serviços do exterior.
c) do empregador sobre a folha de salários.
d) do empregador sobre o lucro.
e) para o PIS/PASEP.

Nas alternativas da questão, a única que apresenta uma contribuição social previdenciária é a letra
“c”.
Gabarito: C