Conceituação e Regime Geral Flashcards
(7 cards)
- (FCC - Analista Judiciário - TRF 3ª Região - 2014)
De acordo com a Lei nº 8.213/91, não é segurado especial o membro de grupo familiar
que possuir outra fonte de rendimento, EXCETO se decorrente de:
a) exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de
trabalhadores urbanos.
b) benefício de aposentadoria em decorrência da idade, cujo valor não supere o do menor
benefício de prestação continuada da Previdência Social.
c) exercício de atividade remunerada em período não superior a 90 dias, corridos ou
intercalados, no ano civil.
d) atividade artística, independentemente do valor.
e) benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não
supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
Analisemos agora as assertivas:
a) exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de
trabalhadores urbanos.
Alternativa incorreta, pois conforme prevê a lei, os trabalhadores não podem ser urbanos.
b) benefício de aposentadoria em decorrência da idade, cujo valor não supere o do menor
benefício de prestação continuada da Previdência Social.
Alternativa incorreta, pois apenas benefício recebido na qualidade de dependente não
desqualifica o segurado especial. Em caso de auxílio-acidente é admitido, pois este tem
natureza indenizatória e não substitui a renda do segurado.
c) exercício de atividade remunerada em período não superior a 90 dias, corridos ou
intercalados, no ano civil.
Alternativa incorreta. Lembremos o trecho exato da lei supracitada que nos assegura disto:
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte)
dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto.
d) atividade artística, independentemente do valor.
Alternativa incorreta, pois conforme o inciso VIII da lei em análise, temos que:
VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de
prestação continuada da Previdência Social.
e) benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não
supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
Alternativa Correta. Esta e a exceção pedida pelo examinador. Vejamos o que nos diz o §
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o da lei Lei nº 8.213/91, em seu inciso I:
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte
de rendimento, exceto se decorrente de:
I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor
não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;
(Destaque Nosso)
Gabarito: E
- (FCC - Juiz do Trabalho - TRT 6ª Região – 2015)
O segurado especial é aquele que exerce suas atividades em regime de economia familiar,
sem empregados permanentes e contribuem para a seguridade social mediante a
aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e fazem jus
aos benefícios nos termos da lei.
Com base no exposto, NÃO descaracteriza a condição de segurado especial:
I. a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista
a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em
regime de economia familiar.
II. ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja
beneficiário de programa assistencial oficial de governo.
III. a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de
beneficiamento e venda de grãos.
IV. a associação em cooperativa agropecuária e sindicatos rurais.
Está correto o que consta APENAS em
a) II e IV.
b) I e IV.
c) I e II.
d) I e III.
e) III e IV
COMENTÁRIOS:
Preste atenção, nessa questão ele pede para assinalar a alternativa verdadeira,
selecionando as afirmativas que NÃO descaracterizem a condição de segurado especial.
Encontraremos a nossa resposta analisando o Art. 11. da Lei 8.213/91 e o § 11, do Art. 25,
da Lei 8212/91.
Art. 11. da Lei 8.213/91.
[…]
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial:
I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato,
de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a
4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer
a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com
hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;
III – a participação em plano de previdência complementar instituído por
entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural
ou de produtor rural em regime de economia familiar;
IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum
componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;
V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de
processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art.
25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e
VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o
produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12.
(Destaques nossos)
Art. 25. Lei 8212/91.
[…]
§ 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele
realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não
esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI.
Vamos às assertivas:
I. a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista
a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em
regime de economia familiar.
Afirmativa verdadeira, conforme podemos ver no artigo que está acima, com nossos
destaques, isso não descaracteriza a condição de segurado especial.
II. ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja
beneficiário de programa assistencial oficial de governo.
Afirmativa verdadeira, conforme podemos ver nos destaques no Art. 11.
III. a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de
beneficiamento e venda de grãos.
Não é venda de grãos, e sim beneficiamento ou industrialização, conforme nosso
destaque, no inciso V, Art. 11. da Lei 8.213/91, acima.
Complementando o referido inciso, temos que, segundo o § 11, do Art. 25. Lei 8.212/91.
§ 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele
realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não
esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI.
Assertiva falsa.
IV. a associação em cooperativa agropecuária e sindicatos rurais.
Incorreto, pois a FCC incluiu no texto da Lei 8.213/91 a associação dos sindicatos rurais.
Fique atento, o examinador gosta muito de copiar e colar trechos da lei e alterar uma ou
outra palavra para confundir o candidato. Apenas a associação em cooperativa
agropecuária não descaracteriza a condição de segurado especial.
Gabarito: C
- (FCC - Auditor Conselheiro Substituto - TCM-GO - 2015) - Questão
adaptada.
Considere a pessoa física,
I. proprietária, que explora atividade de extração mineral − garimpo, em caráter
permanente, diretamente, com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título,
ainda que de forma não contínua.
II. não proprietária, que explora atividade de extração mineral − garimpo, em caráter
temporário, diretamente, sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda
que de forma não contínua.
III. proprietária, que explora atividade de extração mineral − garimpo, em caráter
temporário, por intermédio de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a
qualquer título, ainda que de forma não contínua.
IV. não proprietária, que explora atividade de extração mineral − garimpo, em caráter
permanente, por intermédio de prepostos, com o auxílio de empregados, utilizados a
qualquer título, exceto de forma não contínua.
De acordo com a Lei nº 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social,
como contribuintes individuais os indicados em:
a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I e III, apenas
COMENTÁRIOS:
No comando da questão, o examinador pede para que você selecione as afirmativas que
enquadram a pessoa física na condição de segurado obrigatório a previdência social,
especificamente, como contribuinte individual.
Dica: para ganhar tempo nesta questão, vale a pena você tentar compreender antes o
comando da questão (normalmente no final dos enunciados), assim, quando você estiver
lendo as assertivas, já saberá o que está sendo pedido pela banca examinadora. Como
dissemos, o tempo é um ativo valioso no dia da prova!
Vamos aos dispositivos legais:
Garimpeiro sempre será considerado segurado obrigatório.
Lei nº 8.212/1991 […]
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas
físicas: […]
V - como contribuinte individual: […]
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral -
garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de
prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda
que de forma não contínua;
Portanto, uma simples análise deste dispositivo legal nos permite verificar que, exceto, a
assertiva IV, todas as assertivas estão corretas.
O item IV possui um erro na parte final, quando troca o texto da lei que diz “ainda que
de forma não contínua” por “exceto de forma não contínua”, o que torna o item incorreto.
Gabarito: B
