Aula 1 - Princípios da Administração Pública Flashcards Preview

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Flashcards in Aula 1 - Princípios da Administração Pública Deck (6)
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1

Restrições ao princípio da legalidade

2

Nepotismo

3

Importante meio disponível a qualquer cidadão para provocar o controle judicial da moralidade administrativa: ________.

Ação Popular.

4

Publicidade

5

A publicidade não é considerada elemento de formação do ato admistrativo.

(C / E)

CERTO

A publicidade é requisito de eficácia, ou seja, é desnecessário anular um ato por não ter sido publicado.

6

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _______ anos, salvo comprovada má-fé.

5 anos.