Aula 12 Flashcards
(196 cards)
1
Q
O que preconiza o art. 225 da Lei 8069/90?
A
2
Q
Qual princípio é reforçado pelo art. 225 da Lei 8069/90?
A
Princípio da especialidade.
3
Q
Por que o princípio da especialidade é reforçado no art. 225 da Lei 8069/90?
A
Aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente quando o delito for praticado em face da criança e do adolescente e tiver previsão na Lei 8069/90.
4
Q
Qual é o elemento especializante?
A
A vítima do delito (criança e adolescente).
5
Q
E se o crime não tiver previsão no ECA?
A
Se determinado fato não tiver previsão no ECA, aplica-se as regras da legislação penal, conforme previsto no art. 12 do CP.
6
Q
O que preconiza a súmula 338 do STJ?
A
7
Q
O que preconiza o art. 226 da Lei 8069/90?
A
8
Q
O CP e o CPP são aplicados aos crimes preconizados no ECA?
A
A aplicação é subsidiária.
9
Q
O que preconiza o art. 227 da Lei 8069/90?
A
10
Q
Qual o tipo de ação penal nos crimes definidos no ECA?
A
É sempre pública e incondicionada.
11
Q
Quem tem a legitimidade para intentar a ação penal?
A
É do Ministério Público e independe de incondicionante.
12
Q
O que preconiza o art. 227-A da Lei 8069/90?
A
13
Q
Qual a condicionante para a perda do cargo, do mandato ou da função em decorrência do crime cometido por servidor público com abuso de autoridade?
A
Está condicionada à ocorrência de reincidência, pouco importando o quantum da pena na reincidência.
14
Q
O que preconiza o art. 228 da Lei 8069/90?
A
15
Q
Qual o tipo de crime preconizado pelo art. 228?
A
Crime próprio.
16
Q
Por que o crime preconizado pelo art. 228 é crime próprio?
A
Porque o tipo penal exige uma qualidade especial do sujeito ativo, qual seja, ser encarregado de serviço ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante, com o dever de cumprir as obrigações descritas no art. 10 do ECA.
17
Q
Quem é o sujeito ativo do art. 228?
A
Crime próprio.
18
Q
Quem é o sujeito passivo do art. 228?
A
É a criança.
19
Q
Qual é o elemento obejtivo do art. 228?
A
Deixar de cumprir com as obrigações estabelecidas no art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
20
Q
Qual é o elemento subjetivo do art. 228?
A
O tipo penal contempla as modalidades dolosa e culposa.
A pena será de 2 a 6 meses, ou multa, se o delito for culposo.
21
Q
Qual é a pena do art. 228?
A
Detenção, de 6 a 2 anos (crime doloso).
É compatível com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo.
22
Q
O que preconiza o art. 229 da Lei 8069/90?
A
23
Q
Quem é o sujeito ativo do art. 229?
A
Crime próprio.
24
Q
Por que o crime preconizado pelo art. 229 é próprio?
A
O tipo penal exige uma qualidade especial do sujeito ativo, qual seja, ser médico, enfermeiro ou dirigente de atenção à saúde de gestante, com o dever de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto ou o dever de proceder aos exames descritos no art. 10 do ECA.
25
Quem é o sujeito passivo do art. 229?
A parturiente e a criança.
26
Qual é o elemento objetivo?
Deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto ou o dever de proceder aos exames descritos no art. 10 do ECA.
27
Qual é o elemento subjetivo do art. 229?
O tipo penal contempla as modalidades dolosa e culposa. A pena será de 2 a 6 meses, ou multa, se o delito for culposo.
28
Qual é a pena do art. 229?
Detenção, de 6 a 2 anos (crime doloso).
É compatível com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo.
29
O que preconiza o art. 230 da Lei 8069/90?
30
Quem é o sujeito ativo do art. 230?
Cuida-se de crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa.
31
Quem é o sujeito passivo do art. 230?
É a criança e o adolescente.
32
Qual é o elemento objetivo do art. 230?
* privação da liberdade;
* supreção do direito de locomoção (sem amparo ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou em situação de apreensão em flagrante de ato infracional.
33
O adolecestente pode ser privado da liberdade e quais hipóteses?
* flagrante de ato infracional;
* ordem escrita da autoridade judicária competente.
34
Quem é a autoridade judiciária competente?
É o Juízo da Vara da Infância e Juventude.
35
Qual é o elemento subjetivo do art. 230?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
36
Qual é a pena do art. 230?
Detenção, de 6 a 2 anos.
É compatível com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo.
37
Qual é a figura equiparada do art. 230?
Detenção, de 6 a 2 anos. É compatível com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo.
38
O que preconiza o art. 231 da Lei 8069/90?
39
Quem é o sujeito ativo do art. 231?
Crime próprio.
40
Por que o crime preconizado pelo art. 231 é crime próprio?
O tipo penal exige uma qualidade especial do sujeito ativo, qual seja, ser a autoridade policial responsável pela apreensão da criança ou do adolescente.
41
Quem é o sujeito passivo do art. 231?
É o adolescente e a criança.
42
Qual é o elemento objetivo do art. 230?
Deixar de comunicar imediatamente à:
* autoridade judiciária competente;
* família do apreendido;
* pessoa por ele indicada.
43
Como consuma-se o crime do art. 230?
* consuma-se com a simples omissão do agente;
* crime omisso próprio;
* a omissão consta no tipo penal.
44
O Delegado de Polícia responde por esse delito se realizar apenas a comunicação à autoridade judiciária?
45
Qual é o elemento subjetivo do art. 231?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
46
Qual é a pena do art. 231?
Detenção, de 6 a 2 anos.
É compatível com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo.
47
O que preconiza o art. 232 da Lei 8069/90?
48
Quem é o sujeito ativo do art. 232?
Crime próprio.
49
Por que o crime preconizado pelo art. 232 é crime próprio?
O tipo penal exige uma qualidade especial do sujeito ativo, qual seja, o agente deve ter a autoridade, a guarda ou a vigilância sobre a criança ou o adolescente.
50
Quem é o sujeito passivo do art. 232?
É o adolescente e a criança.
51
Qual é o elemento objetivo do art. 232?
Submeter a vexame ou a constragimento significa colocar a criança ou o adolescente em situação humilhante, de forma aferir sua dignidade ou honra.
52
Quem é a autoridade a que se refere o art. 232?
Diz respeito às relações privadas (ex: relação entre tutor e tutelado; entre pais e filhos);
53
A que se refere a guarda do art. 232?
Quer dizer vigilância permanente.
54
O que a vigilância significa?
Significa proteger alguém.
55
Quando consuma-se o delito do art. 232?
Com a mera prática de qualquer ato que coloque a criança ou adolescente em situação de vexame ou constrangimento.
56
Em que consiste o crime plurissubsistente?
É aquele em que a conduta pode ser fracionada em dois ou mais atos executórios.
57
O que preconiza o art. 234 da Lei 8069/90?
58
Quem é o sujeito ativo do art. 234?
Crime próprio.
59
Por que é próprio o crime preconizado pleo art. 234?
O tipo penal exige uma qualidade especial do sujeito ativo, qual seja, o agente deve ser magistrado do Juízo da Infância e da Juventude ou autoridade policial, porquanto o tipo penal exige que seja a autoridade competente para ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente.
60
Quem é o sujeito passivo do art. 234?
É o adolescente e a criança.
61
No que concerne ao art. 234, qual é o elemento normativo do tipo?
O tipo penal exige uma qualidade especial do sujeito ativo, qual seja, o agente deve ser magistrado do Juízo da Infância e da Juventude ou autoridade policial, porquanto o tipo penal exige que seja a autoridade competente para ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente.
62
Qual é o elemento objetivo do art. 234?
Deixar a autoridade competente de determinar a imediata liberação da criança ou adolescente diante de uma ilegal apreensão tão logo tome conhecimento.
63
Qual é o elemento subjetivo do art. 234?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
64
Qual é a pena do art. 234?
Detenção, de 6 a 2 anos.
É compatível com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo.
65
O que preconiza o art. 235 da Lei 8069/90?
66
Quem é o sujeito ativo do art. 235?
Crime próprio.
67
Por que é próprio o crime preconizado pelo art. 235?
O tipo penal exige uma qualidade especial do sujeito ativo, qual seja, o agente deve ter a obrigação de cumprir prazo estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
68
Quem é o sujeito passivo do art. 235?
É o adolescente.
69
Consoante o art. 235, qual é o elemento normativo do tipo?
Corresponde a expressão “injustificadamente”, ou seja, quando não há razão plausível para o descumprimento do prazo descrito na Lei nº 8069/90.
70
Qual é o elemento objetivo do art. 235?
Descumprir prazo fixado no Estatuto da Criança e do Adolescente em benefício de adolescente privado de liberdade.
71
Qual é o elemento subjetivo do art. 235?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
72
Qual é a pena do art. 235?
Detenção, de 6 a 2 anos.
É compatível com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo.
73
O que preconiza o art. 236?
74
Quem é o sujeito ativo do art. 236?
Crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.
75
Quem é o sujeito passivo do art. 236?
É o Estado que tem um de seus agentes impedidos de exercer função descrita no ECA.
76
Qual é o elemento objetivo do art. 236?
* impedir é obstar, não permitir a prática do ato;
* embaraçar é criar dificuldade.
77
Qual é o elemento subjetivo do art. 236?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
78
Qual é a pena do art. 236?
Detenção, de 6 a 2 anos.
É compatível com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo.
79
O que preconiza o art. 237 DA lEI 8069/90?
80
Quem é o sujeito ativo do art. 237?
Crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.
81
Quem é o sujeito passivo do art. 237?
É o adolescente e a criança.
82
Qual é o elemento objetivo do art. 237?
Subtrair é pegar, retirar, remover criança ou adolescente de quem tem a guarda mediante lei ou ordem judicial.
83
Qual é o elemento subjetivo do art. 237?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
Exige-se ainda o especial fim de agir, qual seja, de colocar essa criança ou adolescente em um lar substituto.
84
Qual é a pena do art. 237?
85
O que preconiza o art. 238 da Lei 8069/90?
86
Qual é o sujeito ativo do art. 238?
Crime próprio.
87
Por que é próprio o crime preconizado pelo art. 238?
O tipo penal exige uma qualidade especial do sujeito ativo, qual seja, o agente deve ser o pai, o tutor ou o guardião.
88
Quem é o sujeito passivo do art. 238?
É o adolescente e a criança.
89
Qual é o elemento objetivo do art. 238?
* prometer é assumir o compromisso de fazer algo no futuro;
* efetivar a entrega é praticar de fato a entrega da criança ou adolescente.
90
Como o crime do art. 238 é efetuado?
* mediante pagamento: o crime é efetuado quando há o efetivo pagamento no instante da entrega do filho ou do pupilo;
* mediante recompensa: há uma promessa de posterior pagamento após entrega da criança/adolescente.
91
Qual é o elemento subjetivo do art. 238?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
92
Qual é a pena do art. 238?
Reclusão, de 1 a 4 anos.
É admissível a concessão de sursis processual (art. 89 da Lei nº 9099/95), pois a pena mínima não é superior a 1 ano.
93
Quem é a figura equiparad do art. 238?
Também responderá com a mesma pena quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
94
O que preconiza o art. 239 da Lei 8069/90?
95
Quem é o sujeito ativo do art. 239?
Crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.
96
Quem é o sujeito passivo do art. 239?
É o adolescente e a criança.
97
Qual é o elemento objetivo do art. 239?
* promover significa encaminhar de fato o menor ao exterior, ou seja, conseguir transpor as fronteiras nacionais para inserir a criança ou adolescente em outro país;
* auxiliar é prestar auxílio com a prática de algum ato material que coopere para o menor seja encaminhado ao exterior.
98
Qual é o elemento normativo do art. 239?
Corresponde a expressão “inobservância das formalidades legais”, ou seja, somente haverá o crime do art. 239 do ECA se o envio do menor não tiver amparo legal.
99
Qual é o elemento subjetivo do art. 239?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
Exige-se ainda o especial fim de agir, qual seja, de visar a obtenção de lucro com a prática das condutas descritas no caput.
100
Qual é o órgão jurisdicional competente para apreciar essa conduta criminosa?
Esse crime deve ser processado e julgado na Justiça Federal, nos exatos termos do art. 109, V, da Constituição Federal.
101
Qual é a pena do art. 239?
Reclusão, de 4 a 6 anos.
É inadmissível a concessão de sursis processual (art. 89 da Lei nº 9099/95), pois a pena mínima é superior a 1 ano.
102
Qual é a qualificadora do art. 239?
A pena será de 6 a 8 anos de reclusão, além da correspondente à violência, se existir emprego de violência, grave ameaça ou fraude.
103
O que preconiza o art. 240 da Lei 8069/90?
104
Qual é o sujeito ativo do art. 240?
Crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.
105
Quem é o sujeito passivo do art. 240?
É o adolescente e a criança.
106
Qual é o elemento objetivo do art. 240?
O tipo penal contempla 6 condutas relacionadas à pedofilia:
* produzir;
* reproduzir;
* dirigir;
* fotografar;
* filmar; ou
* registrar.
107
O que deve ser entendido como cena de sexo explícito ou pornográfica?
108
Qual é o elemento subjetivo do art. 240?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
109
Qual é a pena do art. 240?
Reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.
É inadmissível a concessão de sursis processual (art. 89 da Lei nº 9099/95), pois a pena mínima é superior a 1 ano.
110
Qual a figura equiparada do art. 240?
111
Qual a causa do aumento de pena no art. 240?
112
O que preconiza o art. 241 da Lei 8069/90?
113
Quem é o sujeito ativo do art. 241?
Crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.
114
Quem é o sujeito passivo do art. 241?
É o adolescente e a criança.
115
Qual é o elemento objetivo do art. 241?
É um tipo penal misto alternativo (crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado).
116
O que compreende a expressão cena de sexo explícito ou pornográfica?
Compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais (art. 241-E do ECA).
117
Qual é o órgão jurisdicional competente para julgar esse tipo de delito?
Em regra, esse delito será processado e julgado pela Justiça Estadual.
118
O que ocorre se o fato ultrapassar as fronteiras do território nacional?
O crime será de competência da Justiça Federal, nos exatos termos do art. 109 da Constituição Federal.
119
Quais são os 3 requisitos essenciais e cumulativos para que o processamento e julgamento do crime seja de competência da Justiça Federal?
a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro;
b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e
c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente.
120
Qual é o elemento subjetivo do art. 241?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
121
Qual a pena para o crime cometido no art. 241?
Reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.
É inadmissível a concessão de sursis processual (art. 89 da Lei nº 9099/95), pois a pena mínima é superior a 1 ano.
122
O que preconiza o art. 241-A da Lei 8069/90?
123
Quem é o sujeito ativo do art. 241-A?
Crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.
124
Quem é o sujeito passivo do art. 241-A?
É o adolescente e a criança.
125
Qual é o elemento obejtivo do art. 241-A?
É um tipo penal misto alternativo (crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado).
126
O que compreende a expressão cena de sexo explícito ou pornografia?
Compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais (art. 241-E do ECA).
127
Qual é o órgão jurisdicional competente para julgar esse tipo de delito?
Em regra, esse delito será processado e julgado pela Justiça Estadual.
128
Qual é o elemento subjetivo do art. 241-A?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
129
Qual a pena aplicada para o delito preconizado no art. 241-A?
Reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.
É inadmissível a concessão de sursis processual (art. 89 da Lei nº 9099/95), pois a pena mínima é superior a 1 ano.
130
Quais são as figuras equiparadas do art. 241-A?
131
Quando as condutas equiparáveis são puníveis?
Quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de pedofilia.
132
Qual a pena aplicada ao delito preconizado pelo art. 241-A?
Reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.
É inadmissível a concessão de sursis processual (art. 89 da Lei nº 9099/95), pois a pena mínima é superior a 1 ano.
133
Quais são as figuras equiparadas ao art. 241-A?
134
O que preconiza o art. 241-B da Lei 8069/90?
135
Quem é o sujeito ativo do art. 241-B?
Crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.
136
Quem é o sujeito passivo do art. 241-B?
É o adolescente e a criança.
137
Qual é o elemento objetivo do art. 241-B?
3 condutas relacionadas à pedoilia:
* adquirir;
* possuir; e
* armazenar.
138
O que é adquirir?
É obter o material com conteúdo de pedofilia.
139
O que é possuir?
É ter a posse de material com conteúdo de pedofilia.
140
O que é armazenar?
É guardar material com conteúdo de pedofilia.
141
O que compreende a expressão cena de sexo explícito ou pornografia?
Qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais (art. 241-E do ECA).
142
Qual é o órgão jurisdicional competente para julgar esse tipo de delito?
Em regra, esse delito será processado e julgado pela Justiça Estadual.
143
Qual é o elemento subjetivo do art. 241-B?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
144
Qual a pena aplicada para o delito preconizado no art. 241-B?
Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
É admissível a concessão de sursis processual (art. 89 da Lei nº 9099/95), pois a pena mínima não é superior a 1 ano.
145
No que concerne ao art. 241-B, qual a causa de diminuição de pena?
A pena é reduzida de 1/3 a 2/3 se o material com conteúdo de pedofilia for de pequena quantidade.
146
No que concerne ao art. 241-B, qual a causa de exclusão da tipicidade?
147
O que preconiza o art. 241-C da Lei 8069/90?
148
Quem é o sujeito ativo do art. 241-C?
Crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.
149
Quem é o sujeito passivo do art. 241-C?
É o adolescente e a criança.
150
Qual é o elemento objetivo do art. 241-C?
Simular é fingir, encenar, imitar.
151
Consoante o art. 241-C, o que compreende a expressão cena de sexo explícito ou pornográfica?
Qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais (art. 241-E do ECA).
152
Qual é o elemento subjetivo do art. 241-C?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
153
Qual a pena aplicada ao delito preconizado pelo art. 241-C?
Reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
É admissível a concessão de sursis processual (art. 89 da Lei nº 9099/95), pois a pena mínima não é superior a 1 ano.
154
No que concerne ao art. 241-C, qual a figura equiparada?
155
O que preconiza o art. 241-D?
156
Quem é o sujeito ativo do art. 241-D?
Crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.
157
Quem é o sujeito passivo do art. 241-D?
SOMENTE A CRIANÇA.
158
Qual o elemento objetivo do art. 241-D?
Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação.
159
Qual é o elemento subjetivo do art. 241-D?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
Exige-se ainda o especial fim de agir, qual seja, o agente deve visar a prática de ato libidinoso com criança.
160
Qual a pena aplicada ao delito preconizado pelo art. 241-D?
Reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
É admissível a concessão de sursis processual (art. 89 da Lei nº 9099/95), pois a pena mínima não é superior a 1 ano.
161
Consoante ao art. 241-D, qual a figura equiparada?
162
O que preconiza o art. 242 da Lei 8069/90?
163
O que representa o tipo penal do art. 242?
A incriminação da violação ao previsto no art. 81, I, do ECA.
164
Quem é o sujeito ativo do art. 242?
Crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.
165
Quem é o sujeito passivo do art. 242?
É a criança ou o adolescente.
166
Qual é o elemento objetivo do art. 242?
Vender significa trocar arma, munição ou explosivo por dinheiro ou algo de valor econômico.
Fornecer é abastecer. Entregar é passar às mãos.
167
Aquele que fornece a adolescente, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, ou munição de uso restrito ou proibido fica sujeito à sanção prevista no ECA, em decorrência do princípio da especialidade.
168
Qual é o elemento subjetivo do art. 242?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
169
Qual a pena aplicada ao delito preconizado no art. 242?
Reclusão, de 3 a 6 anos.
É inadmissível a concessão de sursis processual (art. 89 da Lei nº 9099/95), pois a pena mínima é superior a 1 ano.
170
O que preconiza da art. 243 da Lei 8069/90?
171
Quem é o sujeito ativo do art. 243?
Crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.
172
Quem é o sujeito passivo do art. 243?
Crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.
173
Qual é o elemento objetivo do art. 243?
* vender significa trocar bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica por dinheiro ou algo de valor econômico;
* fornecer é abastecer;
* servir é acolher o pedido;
* ministrar é introduzir tal substância em organismo de outrem;
* entregar é passar às mãos.
174
Por qual delito responde o agente que forneceu bebida alcoólica a criança que ingeriu tal líquido e morreu?
175
Qual é o elemento subjetivo do art. 243?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
176
Qual a pena aplicada ao delito preconizado no art. 243?
Reclusão, de 2 a 4 anos.
É inadmissível a concessão de sursis processual (art. 89 da Lei nº 9099/95), pois a pena mínima é superior a 1 ano.
177
O que peconiza o art. 244 da Lei 8069/90?
178
O que representa o tipo penal do art. 244?
Incriminação da violação ao previsto no art. 81, IV, do ECA.
179
Quem é o sujeito ativo do art. 244?
Crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.
180
Quem é p sujeito passivo do art. 244?
É a criança ou o adolescente.
181
Qual é o elemento objetivo od art. 244?
* vender significa trocar fogos de estampido ou de artifício por dinheiro ou algo de valor econômico;
* fornecer é abastecer;
* entregar é passar às mãos.
182
Qual é o elemento subjetivo do art. 244?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
183
Qual a pena aplicada ao delito preconizado pelo art. 244?
Detenção, de 6 meses a 2 anos.
É compatível com os institutos despenalizadores da transação penal e do sursis processual.
184
O que preconiza o art. 244-B do ECA?
185
Os crimes cometidos sob a vigência da Lei nº 2252/54 deixaram de ser criminosos?
186
Quem é o sujeito ativo do art. 244-B?
Crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa.
187
Quem é o sujeito passivo do art. 244-B?
É a criança ou o adolescente.
188
Qual é o elemento objetivo do art. 244-B?
189
O agente comete o delito de furto juntamente com um adolescente de 14 anos de idade. Por quantos delitos responderá esse agente?
O agente responderá por 2 delitos (furto e corrupção de menores), em concurso de crimes.
190
Para a caracterização desse delito é indispensável a efetiva corrupção da moral social do menor?
A resposta é negativa.
Trata-se de um crime formal. Assim, tal delito está consumado independentemente da efetiva corrupção moral do menor de 18 anos.
191
O que preconiza a súmula 500 do STJ?
192
Qual é o elemento subjetivo?
O tipo penal contempla apenas a modalidade dolosa.
193
Qual a pena aplicada ao delito preconizado pelo art. 244-B?
Reclusão, de 1 a 4 anos.
É admissível a concessão de sursis processual (art. 89 da Lei nº 9099/95), pois a pena mínima não é superior a 1 ano.
194
No que concerne ao art. 244-B, qual a figura equiparada?
195
No que concerne ao art. 244-B, qual a causa de aumento de pena?
196
