Aula 11 Flashcards
(120 cards)
1
Q
O Ministério Público pode exercer atribuição investigativa?
A
Sim, com fundamento no art. 129, VIII, da Constituição Federal e na teoria dos poderes implícitos.
2
Q
Quem é o destinatário imediato do resultado da persecução penal extrajudicial?
A
O Ministério Público.
3
Q
Quem é o titular da ação penal pública?
A
É o Ministério Público.
4
Q
A investigação direta pelo Ministério Público possui alicerce constitucional e destina-se à tutela dos direitos fundamentais do sujeito passivo da persecução penal porquanto assegura a plena independência na condução das diligências.
A
Correto.
5
Q
Sobre o que dispõe a Lei 12830/13?
A
Sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
6
Q
Quais são as duas funções primodiais da Polícia?
A
- Polícia Administrativa;
- Polícia Judiciária.
7
Q
Em que consiste a Polícia Administrativa?
A
8
Q
Em que consiste a Polícia Judiciária?
A
9
Q
Qual a distinção feita pelo art. 2º da Lei 12830/13 entre as funções de polícia judiciária e polícia investigativa?
A
10
Q
Quais funções devem ser compreendidas como de polícia judiciária?
A
Aquelas que visam auxiliar o Poder Judiciário.
11
Q
Cite exemplos de função da polícia judiciária?
A
Busca e apreensão, cumprimento de mandado de prisão, condução coercitiva de testemunhas, etc.
12
Q
Quais funções compreendem as de polícia investigativa?
A
As atividades que visam reunir dados acerca da autoria e da materialidade delitiva.
13
Q
O que preconiza a súmula vinculante 14?
A
14
Q
Quem exerce essencialmente o desempenho das funções investigatórias?
A
Autoridades policiais.
15
Q
Quem dirige as polícias civis?
A
São dirigidas por delegados de polícia de carreira.
16
Q
De quais funções são incumbidas as polícias civis?
A
Das funções de polícia judiciária e da apuração de infrações penais, exceto os crimes militares.
17
Q
Por que a atribuição da polícia civil é residual?
A
Porque remanesce com todas as atividades de polícia judiciária que não forem previstas pela Constituição Federal à Polícia Federal.
18
Q
Se estivermos diante de um crime militar, que autoridade conduzirá a investigação?
A
Será conduzida por uma autoridade de polícia judiciária militar, que não é um delegado de polícia.
19
Q
O que poderá determinar a autoridade militar?
A
- instauração de inquérito policial militar na esfera das Polícias Militares ou dos Corpos de Bombeiros se o crime militar for estadual, com julgamento realizado pela Justiça Militar Estadual;
- caso o crime militar seja federal, a persecução penal extrajudicial ocorrerá no âmbito do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, sendo o fato processado e julgado na Justiça Militar da União.
20
Q
De quem é a competência para realizar a investigação das infrações penais de competência da Justiça Federal?
A
Da Polícia Federal.
21
Q
O que preconiza o art. 144 da CRFB sobre a competência da Polícia Federal?
A
- apurar infrações penais contra a ordem política e social em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas;
- exclusiva instituição policial a desempenhar o papel de Polícia Judiciária da União.
22
Q
Os crimes eleitorais são investigados por qual entidade policial?
A
Por fazer parte do Poder Judiciário da União, a Justiça Eleitoral tem os seus crimes investigados, principalmente, pela Polícia Federal.
23
Q
Quem poderá investigar os crimes eleitorais se o crime eleitoral ocorrer em município onde inexiste órgão da polícia federal?
A
Nada obsta que essa investigação seja efetuada pela Polícia Civil.
24
Q
Quem investiga os crimes de competência da Justiça Estadual?
A
A Polícia Civil.
25
Em crimes de competência da Justiça Estadual é possível a atuação da Polícia Federal?
Sim. É o caso de apuração de infrações penais, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser a lei (art. 144, §1º, I, da Constituição Federal).
26
Qual a natureza jurídica das funções de polícia judiciária e investigativa?
Precipuamente jurídica.
27
O exercício da atividade policial é exclusividade do Estado?
28
Toda investigação criminal é tarefa exclusiva das polícias federal e civil?
Não, a atribuição de polícia judiciária pela autoridade policial não exclui a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
29
Quais são os outros órgãos que exercem atividade investigatória?
* COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras);
* CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica);
* CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), etc.
30
Em que consiste o inquérito policial?
É um procedimento administrativo realizado pela Polícia Judiciária.
31
Qual a finalidade do inquérito policial?
Apurar o crime e apontar o seu possível autor, fornecendo elementos necessários à propositura da ação penal.
32
Por que o inquérito policial é um procedimento administrativo instrumental?
Visa reunir dados probatórios de forma a demonstrar a indispensável justa causa para que o titular da ação (MP ou querelante) ingresse com a denúncia ou queixa-crime em juízo.
33
Por que o IP é uma peça informativa?
Porque corresponde à primeira fase da persecução penal.
34
Além do IP, existem outras peças informativas?
Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nos termos da Resolução de nº 13 do Conselho Nacional do Ministério Público7, relatório de CPI, etc.
35
Faz-se necessária uma prévia autorização judicial para a instauração de um inquérito policial?
Não, independente da natureza do delito.
36
Quem é a autoridade que deve conduzir o inquérito policial?
Delegado de Polícia.
37
O que cabe ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial?
Cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais (art. 2º, §1º, da Lei 12830/13).
38
Por que a condução do IP pelo Delegado de Poliícia é marcada pela discricionariedade?
A autoridade policial goza de certa liberdade de atuação dentro dos limites traçados em lei para definir quais diligências devem ser tomadas para apuração da infração penal.
39
O Delegado de Polícia pode rejeitar uma diligência pleiteada pela Defesa?
De acordo com o art. 14 do CPP, “o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.”
40
Qual a única diligência que não poderá ser recusada pela autoridade policial?
Exame de corpo de delito, conforme estabelece o art. 184 do CPP.
41
A autoridade policial recusando a realização de uma diligência pleiteada pelo investigado, pode o advogado de defesa reiterar esse pedido de diligência?
Pode reiterar esse pedido de diligência ao Juiz ou membro do MP que, convencido da pertinência do ato, requisitará a sua realização ao Delegado de Polícia.
42
A discricionariedade conferida à autoridade policial na condução do procedimento investigativo é absoluta?
Não, eis que o Delegado de Polícia deve atender as requisições formuladas pelos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, ex vi do art. 13, II, do CPP.
43
O delegado de polícia é obrigado a atender requisição do Ministério quando for manifestamente ilegal?
Não, quando tal determinação não tiver respaldo no art. 129, VIII, da Constituição Federal, cabendo ainda ao Delegado de Polícia noticiar essa ocorrência ao Procurador-Geral de Justiça para que adote a providência pertinente no campo disciplinar e/ou penal em face desse integrante do Parquet.
44
No que concerne aos institutos da avocação e da redistribuição, o que preconiza o §4º do art. 2º da Lei 12830/13?
45
Quando se dá a avocação?
Se dá quando o superior hierárquico chama para si a condução do procedimento investigativo.
46
Quando a redistribuição é verificada?
É verificada quando um inquérito policial inicialmente estabelecido para determinado Delegado é transferido no curso da investigação para outra autoridade policial.
47
Qual o objetivo do §4º do art. 2º da Lei 12830/13?
Evitar a atuação casuística de determinado Delegado de Polícia.
48
Como o superior hierárquico pode avocar ou redistribuir o procedimento investigativo?
Mediante despacho fundamentado, com base no interesse público ou em situações de inobservância dos procedimentos estabelecido em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação (ex: descumprimento de prazo para as investigações).
49
No que concerne à remoção do delegado de polícia, qual a garantia conferida pelo §5] do art. 2º da Lei 12830/13?
50
Qual o objetivo do §5º do art. 2º da Lei 12830/13?
* evitar perseguições de toda sorte em virtude do trabalho como Delegado de Polícia;
* todo ato de remoção, ato administrativo que é, deve ser devidamente fundamentado.
51
Delegados de polícia gozam da garantia da inamovibilidade?
Não, ante a ausência de previsão constitucional nesse sentido.
52
No que concerne ao indiciamento, o que preconiza o §6º, do art. 2º da Lei 128830/13?
53
Em que consiste o indiciamento?
* é o ato previsto na legislação que imputa a prática de uma infração penal a alguém;
* ato de formalização da suspeita;
* juízo de probabilidade de autoria delitiva;
* há dados probatórios de autoria.
54
Quem é o suspeito ou investigado?
É o nome empregado em face de alguém em que há frágeis indícios da autoria delitiva (mero juízo de possibilidade de autoria).
55
Quais são os dois efeitos produzidos pelo indiciamento?
* extraprocessual;
* endoprocessual.
56
Em que consiste o efeito extraprocessual do indiciamento?
57
Em que consiste o efeito endoprocessual do indiciamento?
58
Com a superveniência da decisão que recebe a denúncia, em princípio, não mais se justifica a determinação judicial para que se promova o indiciamento formal do acusado.
Correto.
59
O recebimento da denúncia esvazia qualquer procedimento que objetive apurar a prática da infração penal, a ser imputada a alguém.
No transcorrer da própria instrução criminal é que o Ministério Público poderá comprovar a procedência das acusações que pesam sobre o denunciado, não se justificando, assim, o indiciamento determinado após o recebimento da inicial acusatória.
Correto.
60
Quais são as duas espécies de indiciamento?
* indiciamento direto;
* indiciamento indireto.
61
Em que consiste o indiciamento direto?
É aquele efetuado na presença do acusado. Essa é a regra.
62
Em que consiste o indiciamento indireto?
É aquele em que o indiciado está ausente, ou seja, encontra-se em lugar incerto e não sabido.
63
De acordo com o art. 2º, § 6º da Lei 12830/13, o que é necessário para que ocorra o indiciamento?
Necessariamente a autoridade policial deve apontar os elementos indicativos da autoria e da materialidade delitiva, fundamentando sob o prisma jurídico os motivos de seu convencimento, com o integral respeito aos preceitos legais e constitucionais.
64
O que caracteriza a ausência dos pressupostos do art. 2º, §6º da Lei 12830/13?
Constrangimento ilegal.
65
É possível ocorrer o desindiciamento?
66
Nos termos do art. 2º, §6º, da Lei 12830/13, o ato de indiciamento é de qual autoridade?
É ato privativo da autoridade policial.
67
Sendo o ato de indiciamento de atribuição exclusiva da autoridade policial, não existe fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento de determinada pessoa.
Correto.
68
Quem pode ser indiciado? Quem pode figurar como sujeito passivo de um indiciamento?
Em regra, qualquer pessoa pode ser indiciada.
69
Quem não pode ser indiciado?
Não pode ser indiciada membros do Ministério Público e magistrados.
70
Qual procedimento deve ser tomado quando no curso da investigação, houver indício da prática de infração penal por parte do membro do MP?
A autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração (art. 41, parágrafo único, da Lei 8625/93).
71
Parlamentares federais podem ser indiciados?
O Delegado de Polícia não pode indiciar parlamentares federais sem prévia autorização do ministro-relator do inquérito, restando ainda a abertura da investigação condicionada à autorização do Ministro-Relator.
72
No que concerne ao cargo de delegado, o que preconiza o art. 3º da Lei 12830/13?
73
Qual deve ser o tratamento protocolar (ex.: ecaminhamento de correspondências oficiais) para os delegados de polícia?
Devem ser denominados de Excelência.
74
Qual a grande finalidade da prisão temporária, criada pela Lei 7960/1989?
Garantir eficácia das investigações criminais de infrações penais graves descritas expressamente em lei.
75
Quando a prisão temporária é cabível?
É cabível somente em sede de inquérito policial ou investigação preliminar similar e nunca no curso do processo judicial.
76
Em que consistia a prisão por averiguação?
Consistia na arbitrária prisão em que uma pessoa era levada ao órgão policial para que fosse feita a investigação da sua vida pregressa, ainda que ausente qualquer situação de flagrante delito ou ordem judicial.
77
A prisão por averiguação é legal?
É manifestamente ilegal, além de configurar crime de abuso de autoridade.
78
Quem pode decretar a prisão temporária?
Apenas a autoridade judiciária pode autorizar tal medida.
79
A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo magistrado?
É necessário que exista representação formulada pela autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, nos exatos termos do art. 2º, caput, da Lei 7960/89.
80
Quando a prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado é cabível?
Somente na fase judicial.
81
A vítima pode solicitar a prisão temporária?
82
Quais são os pressupostos da prisão temporária?
* fumus comissi delicti;
* periculum libertatis.
83
Onde o fumus comissi delicti está consubstanciado?
Está consubstanciado na plausibilidade do direito de punir, ou seja, quando há a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva.
84
O que representa o periculum libertaris?
Representa o perigo concreto gerado pela liberdade do suspeito a ponto de interferir na investigação criminal, no processo criminal, na efetividade do direito penal ou na segurança do meio social.
85
Quais são os requisitos específicos para a decretação da prisão temporária?
(art. 1º da Lei 7960/89)
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em crimes específicos.
86
Quais são os crimes específicos do inciso III, art. 1º da Lei 7960/89?
* homicídio doloso;
* sequestro ou cárcere privado;
* roubo;
* extorsão;
* extorsão mediante sequestro;
* estupro;
* atentado violento ao puder;
* estupro e sua combinação com o art. 223, caput, e aparágrafo ínico;
* atentado violento ao pudor;
87
Quando o inciso I do art. 1º da Lei 7960/89 será cabível?
É cabível quando a privação da liberdade de alguém for fundamental para a colheita de dados probatórios acerca da autoria e da materialidade delitiva no curso da investigação.
88
O art. 1, I, da Lei 7960/89 admite interpretação extensiva?
Admite para abarcar também a possibilidade de a prisão temporária ser decretada em sede de outras investigações, porquanto a deflagração da ação penal pode se basear em outros elementos de convicção (CPI, procedimento investigatório conduzido pelo MP, etc).
89
Há obstáculo para uma prisão temporária ser decretada em sede de investigação presidida por Promotor de Justiça?
Não, desde que presentes os pressupostos legais.
90
Por que a prisão temporária deve se revelar imprescindível para a investigação?
Significa dizer que não será decretada essa custódia provisória se outra medida cautelar diversa da prisão for suficiente e adequada para tutelar a investigação.
91
Cite um exemplo da imprescindibilidade da prisão temporária.
Se a busca e apreensão for suficiente para atingir o objetivo da investigação não se mostra necessária a prisão temporária.
Tal situação reforça o princípio da proporcionalidade, que norteará o magistrado no momento de optar pela decretação da prisão provisória.
92
Quando o inciso II do art. 1º, da Lei 7960/89 será cabível?
93
Como eé classificado o rol do inciso III, art. 1º da Lei 7960/89?
O rol é taxativo.
94
Os crimes hediondos e os equiparados (tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes) admitem prisão temporária?
Sim, ainda que não mencionados mo art. 1º da Lei 7960/89, em virtude de previsão expressa no art. 2, §4º da Lei 8072/90.
95
Quais são os delitos que admitem a prisão temporária?
96
Quais são os delitos que admitem a prisão temporária?
97
Quais são os delitos que admitem a prisão temporária?
98
É possível a decretação da prisão temporária com base na gravidade em abstrato do delito?
99
No que concerne ao procedimento para a decretação da prisão temporária, o que preconiza o art. 2º da Lei 7960/89?
100
Quem pode decretar a prisão temporária?
Somente o magistrado.
101
O que deverá preceder a decretação da prisão temporária pelo magistrado?
Representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
102
A autoridade judiciária pode decretar de ofício a prisão temporária?
Não poderá, para preservar o sistema acusatório e a imparcilidade.
103
Em que circunstância o MP será obrigatoriamente ouvido antes da deliberação judicial?
Nos casos em que a iniciativa da prisão temporária partiu da autoridade policial mediante representação.
104
Qual o prazo para apreciação do pleito de prisão temporária tem o magistrado?
* prazo de 24h, em decisão fundamentada;
* MP deve ser ouvido nos casos em que a solicitação originária adveio da Polícia.
105
Todas as comarcas e seções judiciárias terão um plantão permanente de 24 horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de temporária.
Correto, conforme preconiza o art. 5 da Lei 7960/89.
106
Qual o objetivo da determinação do juiz para que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito?
Reforçar a fiscalização judicial no curso da prisão provisória e evitar a prática de tortura.
107
O preso temporário fica sob custódia junto com os demais detentos?
O preso temporário deve permanecer obrigatoriamente separado dos demais detentos (art. 3º da Lei 7960/89).
108
Qual procedimento deve ser tomado com o transcurso do prazo de prisão temporária estabelecido no mandado de prisão?
O preso deve ser imediatamente solto, exceto se for decretada a prisão preventiva ou prorrogada a prisão temporária.
109
Por que a liberdade do preso deve ser imediata?
Em razão de previsão legal.
110
Faz-se necessária a expedição de alvará de soltura para o Delegado de Polícia?
É desnecessária a expedição de alvará de soltura para o Delegado de Polícia soltar o preso.
111
O que ocorre se ultrapassar o prazo legal da prisão temporária?
A autoridade policial pode responder por crime de abuso de autoridade.
112
Quais são os requisitos do mandado de prisão temporária?
* o período de duração da prisão temporária;
* o dia em que o preso deverá ser libertado.
113
Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.
Correto.
114
Qual é o prazo de duração da prisão temporária?
O prazo de duração da prisão temporária é de 5 dias, prorrogável uma única vez por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
115
Qual é o prazo de duração da prisão temporária no caso dos crimes hediondos e assemelhados?
O prazo da prisão temporária é de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
116
A prorrogação é automática?
Não é automática, devendo o pedido de sua renovação ocorrer na vigência da custódia temporária.
117
Qual é o lapso temporal limite da prisão temporária?
Esse prazo máximo de 5 dias (ou de 30 dias no caso de crime hediondo ou equiparado) é o lapso temporal limite, ou seja, nada impede que o magistrado fixe lapso temporal menor.
118
Com qual fase a prisão temporária é compatível?
Somente é compatível com a fase inaugural da persecução penal (investigação).
119
Após o recibemento da denúncia, a prisão temporária poderá ser decretada ou mantida?
Não, devendo o Ministério Público ao oferecer a denúncia solicitar a prisão preventiva, se presentes as condicionantes legais.
120
