Aula 00 Flashcards
(172 cards)
1
Q
Como o crime hediondo é preconizado pela CRFB?
A
No art. 5º, inciso XLVIII.
2
Q
Qual a grande fibalidade da introdução do crime hediondo na CRFB/88?
A
Conferir um tratamento mais rigoroso aos delitos impregnados de maior repulsa social.
3
Q
Quem é responsável por restringir alguns direitos aos apenados por essas condutas delituosas mais gravosas, proibindo expressamente a concessão de fiança, assim como a graça e a anistia?
A
A CRFB/88.
4
Q
Quais são os sistemas que apontam o crime como hediondo?
A
- sistema legal;
- sistema judicial;
- sistema misto.
5
Q
De acordo com o sistema legal, de quem é a missão de catalogar determinado crime como hediondo?
A
É exclusiva do legislador.
6
Q
Consoante o sistema legal, o que é crime hediondo?
A
- é aquele definido como tal pela lei;
- gravidade abstrata do delito.
7
Q
Como se classifica o rol dos crimes hediondo, segundo o sistema legal?
A
- taxativo (numerus clausus);
- não admite qualquer amplianção divergente do texto legal.
8
Q
Qual a grande vantagem do sistema legal?
A
- segurança jurídica;
- somente os crimes expressamente descritos em lei como hediondos podem sofrer os rigores dessa categoria de delitos.
9
Q
Qual a crítica ao sistema legal?
A
Impossibilidade de o magistrado considerar as peculiaridades do caso concreto para rotular um crime como hediondo.
10
Q
De acordo com sistema judicial, quem afere determinado crime como hediondo?
A
O magistrado, à luz do caso concreto.
11
Q
Qual a crítica ao sistema judicial?
A
- insegurança jurídica;
- alarga o campo discricionário de atuação do magistrado;
- malferi o princípio da taxatividade.
12
Q
Em que consiste o sistema misto?
A
Mescla entre os sistemas legal e judicial.
13
Q
Como é classificado o rol dos crimes hediondos no sistema misto?
A
- rol exemplificativo (numerus apertus);
- magistrado pode reconhecer como hediondo outros delitos não descritos.
14
Q
Consoante o sistema misto, quem estipula o crime como hediondo?
A
Legislador, cabendo ao magistrado catalogar determinada conduta como hedionda com fundamento nas premissas conceituais previstas em lei.
15
Q
Qual a crítica ao sistema misto?
A
- insegurança jurídica;
- ausência de um claro critério objetivo acerca da conceituação de crime hediondo.
16
Q
Qual dos critérios que apontam o crime como hediondo foi adotado pelo Brasil?
A
Sistema legal.
17
Q
Qual lei preconizou o sistema legal no Brasil?
A
Lei federal nº 8.072/90.
18
Q
Qual a classificação do rol dos crimes hediondos?
A
Taxativo.
19
Q
Qual o conceito legal de crime hediondo?
A
Não existe na lei nenhuma definição científica sobre o delito hediondo, mas apenas a indicação dos tipos penais merecedores dos rigores da hediondez.
20
Q
A infração penal não constante no grupo seleto do art. 1º da Lei nº 8072 será considerada como hedionda?
A
Não, ainda que o magistrado entenda como extremamente graves as circunstâncias fáticas do caso concreto.
21
Q
Qual o rol dos crimes hediondos?
A
Rol taxativo, segundo a art. 1º da Lei 8.072/90.
22
Q
Qual a proibição trazida pelos incisos I e II do art. 2º, Lei 8.072/90?
A
Concessão:
- anistia;
- graça;
- indulto;
- fiança.
23
Q
Qual o regme para cumprimento de pena por crime hediondo?
A
Regime inicial fechado, segundo art. 2º, §1º, Lei 8.072/90.
24
Q
Como se dá a promoção carcerária aos apenados por crimes hediondos?
A
Progressão de regime:
- após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário;
- após o cumprimento de 3/5, se reincidente.
25
O réu acusado de crime hediondo poderá apelar em liberdade?
Sim, em caso de sentença condenatória, após decisão fundamentada do juiz.
26
De quem é a obrigação de manter estabelecimentos penais de segurança máxima?
A União, de acordo com o art. 3º da Lei 8.072/90.
27
Os crimes militares que têm correspondência com o rol taxativo do art. 1º da Lei nº 8072/90 podem ser considerados hediondos?
* negativo;
* respeito ao princípio da taxatividade;
* ausência de previsão no rol *numerus clausus* do art. 1º da Lei n 8072/90..
28
Os crimes hediondos receberam tratamento diferenciado pelo legislador quanto ao seu trâmite?
Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão **prioridade de tramitação em todas as instâncias**.
29
Quais são os crimes equiparados aos hediondos?
* tortura;
* terrorismo;
* tráfico ilícito de entorpecentes.
30
Os processos que apurem a prática de crimes equiparados aos hediondos possuem prioridade de tramitação?
Positivo.
31
A tentativa de prática de crime hediondo é hediondo?
Sim, os delitos previstos no rol taxativos são hediondos, pouco importando se restaram consumado ou tentado.
32
Quais delitos são considerados hediondos?
* homicídio e homicídio qualificado;
* lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte;
* roubo:
a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);
* extorsão qualificada pela morte;
* extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
* estupro;
* estupro de vulnerável;
* epidemia com resultado morte;
* falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;
* favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou de adolescente ou de vulnerável.;
* genocídio;
* posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
33
Quando o homicídio será taxado de hediondo?
* homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente;
* homicídio qualificado.
34
O crime de homicídio simples em atividade típica de grupo de extermínio praticado antes da entrada em vigor da Lei 8930/94 pode ser considerado como hediondo?
* negtativo;
* exemplo de novatio legis in pejus.
35
Em que consiste a *novatio legis in pejus*?
Nova lei que piora a situação jurídica do agente.
36
Qual a única hipótese de um homicídio simples ser catalogado como hediondo?
Quando ele é praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
37
Por que o homicídio simples praticado em atividade de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, é um homicídio condicionado?
* caráter hediondo depende da presença de uma condição;
* ser praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
38
Qual a definição do termo extermínio?
* destruição com mortandade de pessoas;
* impessoalidade é elemento essencial.
39
Consoante o extermínio, em que consiste a impessoalidade como elemento essencial?
O agente mata outrem sem existir qualquer motivação pessoal, movido tão somente por questões ideológicas.
40
É necessário o concurso de agentes para reconhecer a figura hedionda do homicídio simples?
Não, será hediondo ainda que cometido por um só agente.
Exemplo: João da Silva pega uma pistola e resolve matar torcedores do Palmeiras na saída do estádio pelo simples fato deles gostarem daquela agremiação esportiva.
41
É exigível a pluralidade de vítimas para reconhecer que determinado homicídio foi perpetrado em atividade típica de grupo de extermínio?
Não, ainda que apenas uma pessoa figure como vítima desse delito, é de se reconhecer a hediondez se o agente agiu para atingir determinado grupo social, religioso, racial, político, etc.
42
Desde quando o homício simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio, assim como quando praticado por milícia, passou a funcionar como causa de aumento de pena?
Com o advento da Lei nº 12720/12.
43
Será considerado hediondo o homicídio simples praticado por milícia, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança?
Não é hediondo o delito de homicídio simples praticado por milícia privada, sob o pretexto de segurança ante a ausência de previsão legal.
44
Quais são as hipóteses de homicídio qualificado?
I — mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.
II — por motivo fútil.
III — com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.
IV — à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.
V — para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.
VI — contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio).
VII — contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
45
O homicídio é qualificado em razão de quais circunstâncias?
* motivo do crime;
* meio de execução;
* modo de execução;
* conexão.
46
Em que consiste o motivo do crime?
Antecedente psíquico da ação.
Exemplos: art. 121, §2º, incisos I, II, VI e VII, do CP.
47
Em que consiste o meio de execução?
Leva em conta o instrumento empregado para o cometimento do crime.
Exemplo: art. 121, §2º. Inciso III, do CP.
48
Cite exemplo do modo de execução.
Art. 121, §2º, inciso IV, do CP.
49
Cite um exemplo de conexão.
Art. 121, §2º, inciso V, do CP.
50
Como podem ser as circunstâncias do homicídio qualificado?
* objetivas (materiais ou reais);
* subjetivas (ou pessoais).
51
O que são circunstâncias objetivas (materiais ou reais)?
* dizem respeito ao aspecto exterior do fato criminoso;
* modo de execução;
* tempo ou lugar onde o delito é cometido;
* qualidades da vítima.
52
Cite exemplos das circunstâncias objetivas (materiais ou reais).
Veneno, fogo, emboscada, repouso noturno etc.
53
O que são circunstâncias subjetivas (ou pessoais)?
Dizem respeito às qualidades do agente, seu estado anímico e suas relações com a vítima.
54
Cite exemplos de circunstâncias subjetivas (ou pessoais).
Reincidência, motivo torpe, motivo de relevante valor moral ou social, a qualidade de irmão da vítima etc.
55
Quais são as qualificadoras de caráter objetivo?
As dos incisos III e IV do parágrafo 2º do art. 121 do CP.
56
Quais são as qualificadoras de caráter objetivo?
As dos incisos I, II, V, VI e VII, do parágrafo segundo do art. 121 do CP.
57
Em que consiste o feminicídio?
* homicídio cometido por razões da condição do sexo feminino;
* perpetrado em situação de violência doméstica ou familiar;
* quando determinado por menosprezo ou discriminação à condição da mulher.
58
Em quais circunstâncias a pena de feminicídio é aumentada?
É aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o crime for praticado:
I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; b) contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência;
II – na presença de descendente ou de ascendente da vítima (art. 121, §7º, do CP).
59
O homicídio qualificado-privilegiado, também conhecido como híbrido, é hediondo?
Não, por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal.
60
Em que consiste o homicídio qualificado-privilegiado?
* ao mesmo tempo é qualificado e privilegiado;
* cometido por motivo de relevante valor moral ou social; ou
* cometido sob dominío de violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima.
* qualificadora deve ser de cunho objetivo.
61
Cite exemplo de um homicídio qualificado-privilegiado?
O pai agindo por motivo de relevante moral mata o estuprador da filha mediante tortura.
62
Quando a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte serão hediondos?
Quando praticadas contra:
* autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da CRFB/88;
* integrantes do sistema prisional;
* integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.
ou
* cônjuge, companheiro ou parente consaguíneo até i terceiro grau, em razão da condição.
63
Em que consiste a lesão corporal funcional?
É aquela praticada contra:
* autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal;
* integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela; ou
* contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
64
A quais integrantes o art. 142 da CRFB/88 diz respeito?
Da Marinha. do Exército e da Aeronáutica.
65
Segundo o art. 144 da CRFB, quais são órgãos incumbidos da segurança pública?
* polícia federal;
* polícia rodoviária federal;
* polícia ferroviária federal;
* policiais civis;
* polícias militares; e
* corpo de bombeiros.
66
Se a lesão corporal de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte for perpetuada contra guarda civis?
Se esse guarda civil estiver no exercício da função ou o crime se der em decorrência dela, é de reconhecer como hediondo.
67
O parentesco por afinidade permite o reconhecimento da hediondez?
Não, O termo parentesco consaguíneo teve como finalidade excluir a qualificadora quando o crime em tela for praticado em face de um parente por afinidade. Exemplo: Cunhado de um soldado da Polícia Militar.
68
Quais são as duas hipóteses por meio das quais o delito de roubo é qualificado?
a) quando ocorrer o resultado lesão corporal de natureza grave;
b) quando ocorrer o resultado morte.
69
Em que consiste o latrocínio?
* delito hediondo (quer seja consumado, quer seja tentado);
* roubo qualificado pelo resultado morte.
70
Quando ocorre o latrocínio?
Quando o agente utiliza violência (física) para cometer o roubo e, dessa violência, surge o resultado qualificador morte da vítima.
71
Se o agente emprega ameaça para cometer o delito de roubo e, dessa ameaça, ocorrer a morte da vítima. É latrocínio? É crime hediondo?
72
O que é necessário para que exista latrocínio?
Que a morte decorra da violência empregada durante (fator temporal) e em razão do roubo (relação causal).
73
Um assaltante mata o seu comparsa, ainda durante o roubo, para ficar com todos os bens subtraídos. Haverá latrocínio?
74
Durante o roubo, o agente desfere tiros contra a vítima com o intuito de matá-la, porém, por erro na pontaria, acerta e mata o seu comparsa. Haverá latrocínio?
75
Quando o crime de extorsão será considerado hediondo?
Somente quando for qualificado com o resultado morte.
76
Em que consiste o delito de extorsão, definido no art. 158 do CP?
Consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
77
Cite um exemplo do delito de extorsão?
O agente, mediante violência ou grave ameaça, obrigar alguém a fornecer a senha de seu cartão bancário para efetuar saques em caixas eletrônicos.
78
É hediondo o delito de extorsão qualificado pela lesão grave?
79
O delito de extorsão mediante sequestro é considerado hediondo?
Sim, em qualquer modalidade.
80
Qual a forma qualificada do delito de extorsão mediante sequestro?
* sequestro dura mais de 24 horas;
* sequestrado é menor de 18 anos ou maior de 60 anos;
* cometido por bando ou associação criminosa;
* resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.
81
O crime de sequestro descrito no art. 148 do CP é considerado hediondo?
82
O crime de estupro é catalogado como hediondo?
Sim, tanto o estupro em sua forma simples (art. 213, caput, do CP), bem como suas formas qualificadas em decorrência de lesão grave ou morte (art. 213, §§º 1º e 2º, do CP).
83
O estupro com violência presumida já era considerado hediondo?
Segundo posição dos Tribunais Superiores tanto o estupro como o atentado violento ao pudor (revogado art. 214 do CP) já eram considerados hediondos.
84
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei n.º 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
Correto.
85
É também entendimento consagrado pela jurisprudência desta Corte o de que os crimes de estupro e de atentado violento (anteriores à Lei 12.015/2009), mesmo que praticados com violência presumida, constituem crimes hediondos. Precedentes.
Correto.
86
A Lei 12015 inseriu expressamente o estupro de vulnerável no art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8072/90.
Correto, tendo expressamente caráter hediondo.
87
O que é epidemia?
É o surto de uma doença infecciosa que atinge inúmeras pessoas por meio de propagação de germes patogênicos.
88
O crime de epidemia culposo, previsto no art. 267, §2º do CP, é hediondo?
Não é hediondo, ainda que resulte no resultado morte, por absoluta falta de previsão legal.
89
Quando o tipo favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança e adolescente ou de vulnerável consuma-se?
No exato momento em que a vítima passar a exercer à prostituição, ainda que não tenha atendido qualquer cliente.
90
Quais as modalidades expressas no tipo penal do art. 218-B, caput, do CP?
* submeter;
* induzir;
* atrair;
* facilitar.
91
Como ficou definido o art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10826/03)?
92
O que é arma de uso restrito?
93
A posse ou porte ilegal de acessório ou munição de uso restrito é considerado crime hediondo?
94
Há crimes hediondos fora do Código Penal?
95
Quais são os crimes equiparados aos delitos hediondos?
* tortura;
* terrorismo;
* tráfico ilícito de drogas.
96
Por qual motivo o legislador constituinte fez questão de expressamente ressaltar esses 3 delitos como equiparados a hediondos?
97
Quais são as características dos crimes equiparados aos delitos hediondos?
* inafiançáveis;
* insuscetíveis de graça de anistia;
* sujeitam-se aos rigores penais e processuais penais descritos na Lei nº 8072/90.
98
Quais delitos são elencados pela CRFB como imprescritíveis?
* racismo;
* ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.
99
O rol dos crimes equiparados a hediondos (art. 5º, XLIII, CRFB/88) pode ser alterado?
Não, em virtude de ser uma cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inciso IV, CRFB/88).
100
O rol de crimes hediondos é sucetível de alteração legislativa?
Sim, porque é fixados em lei ordinária.
101
O que constitui o crime de tortura?
* onstranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental;
* submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
102
Quais as finalidades do crime de tortura?
* obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
* para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
* em razão de discriminação racial ou religiosa.
103
A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não figura no rol de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do art. 2º da Lei n. 8.072/1990.
Correto.
104
Em que consiste o terrorismo?
Consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
105
Quais são as formas de clemência soberana?
* anistia;
* graça;
* indulto.
106
Em que consiste a anistia?
Corresponde ao esquecimento pelo Estado da conduta criminosa cometida pelo agente.
107
A anistia decorre de qual lei?
Essa causa extintiva da punibilidade decorre de lei elaborada pelo Congresso Nacional, com efeitos retroativos, nos exatos termos dos artigos 21, XVII e 48, VIII, da Constituição Federal.
108
De qual forma o indulto e a graça são concedidos?
Mediante decreto presidencial.
109
O presidente da república pode delegar a função de decretar o indulto e a graça?
(art. 84, § único da CRFB/88)
Pode delegar essa missão:
* ao Advogado-Geral da União;
* ao Ministro de Estado (Ministro da Justiça); e
* ao Procurador-Geral da República.
110
Como a graça é concedida?
* é individual;
* em regra, se dá mediante solicitação (provocação) do apenado;
* é o indulto individual (indulto em sentido restrito).
111
Como o indulto é concedido?
* caráter coletivo; e
* se dá mediante ato espontâneo do Presidente da República.
112
A Constituição Federal (art. 5º, inciso XLIII)30 ao estabelecer as vedações aos crimes hediondos e equiparados mencionou apenas a graça e a anistia, não fazendo qualquer referência ao indulto.
A proibição de **concessão de indulto** da Lei nº 8072/90 é constitucional?
* é constitucional;
* empregada em sentido amplo;
* abrange a graça em sentido estrito e também a graça coletiva (indulto).
113
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o instituto da graça, previsto no art. 5.º, inc. XLIII, da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação da pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional.
Correto.
114
É cabível indulto humanitário (aquele aplicável aos condenados que sejam portadores de grave deficiência física ou debilitado estado de saúde) aos crimes hediondos e equiparados?
O Superior Tribunal de Justiça entende que o indulto humanitário pode ser aplicado aos apenados por crimes hediondos ou equiparados, com base no princípio da humanidade.
115
Podem ser concedidas liberdade provisória e fiança ao crimes hediondos e equiparados?
É vedada a concessão de fiança, podendo ser concedida a liberdade provisória sem fiança.
116
É possível a concessão de liberdade provisória ao crime de tráfico de drogas?
O art. 44 da Lei 11343/06 proíbe expressamente a concessão de liberdade provisória ao crime de tráfico de drogas.
117
Qual é o regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos e equiparados?
* aberto;
* semiaberto;
* fechado:
* se o condenado for reincidente; ou
* se as circunstâncias do caso concreto recomendarem o regime mais gravoso.
118
Quais entendimentos consagrados o magistrado deve observar na fixação do regime inicial de pena?
Súmulas 718 e 719 do STF.
119
O que dispõe a Súmula 718 do STF?
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
120
O que dispõe a Súmula 719 do STF?
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
121
Como se dá a progressão de regime para crimes hediondos e equiparados?
Após o cumprimento de:
* 2/5 da pena, se o apenado for primário;
* 3/5, se reincidente.
122
Exemplique a progressão de regime para crimes hediondos e equiparados.
João da Silva, primário, é condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inaugural fechado, pelo delito de estupro de vulnerável.
Para João da Silva progredir para o regime semiaberto, ele terá que cumprir 2/5 da pena.
Depois, para progredir do regime semiaberto para o regime aberto, ele terá que cumprir 2/5, ou seja, a fração de 2/5 deve ser obedecida para cada progressão.
123
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não faz distinção entre os regimes de cumprimento da pena para fins de progressão, de modo que, em se tratando de crimes hediondos, as frações de 2/5, para o apenado primário, ou 3/5, para o reincidente, previstas no art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90, se aplicam a cada uma das fases de progressão, independentemente de se tratar da primeira ou segunda.
Correto.
124
Qual o regime inicial para crimes hediondos e equiparados?
Inicialmente em regime fechado.
125
Qual o requisito objetivo para a promoção carcerária dos crimes hediondos e equiparados?
É de 2/5 para primário e de 3/5 para reincidente.
126
O que dispóe a súmula vinculante 26?
127
O que dispõe a súmula 471 do STJ?
Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei 7210/1984 (lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
128
Como é progressão de regime de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência?
Progressão especial.
129
A lei 11464/07 tem efeito retroativo? Pode alcançar fatos pretéritos?
130
Quais são os requisitos para que ocorra a progressão especial de regime?
(art. 112, § 3º, da LEP)
* não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
* não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;
* ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior;
* ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional;
* não ter integrado organização criminosa.
131
Os requisitos do art. 112, § 3º da LEP, para progressão especial, são cumulativos?
Sim.
A ausência de qualquer desses requisitos inibe a concessão da progressão especial em sede de execução penal.
132
A quem cabe a função de acompanhar a execução das penas das mulheres beneficiadas com a progressão especial?
Caberá ao Departamento Penitenciário Nacional.
133
Consoante a execução das penas das mulheres beneficiadas com a progressão especial, quais as funções do Departamento Penitenciário Nacional:
* acompanhar a execução das penas;
* monitorar a integração social e a ocorrência da reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.
134
A progressão especial admite revogação?
135
Quais as regras para o direito de apelar em liberdade?
* se o acusado responde o processo em liberdade;
* se o acusado responde o processo preso cautelarmente.
136
Se o acusado responde o processo em liberdade, possui o direito de apelar em liberdade?
Sim, salvo se o magistrado verificar estar presentes os requisitos da prisão preventiva.
Ex.: após tomar ciência da sentença condenatória, o condenado se prepara para fugir do território nacional.
137
Se o acusado responde o processo preso cautelarmente possui o direito de apelar em liberdade?
Interporá o recurso de apelação também preso, salvo se desaparecer os fundamentos da prisão preventiva.
138
Em que consiste a prisão temporária?
* espécie de prisão temporária;
* só pode ser decretada durante o inquérito policial.
139
Qual o prazo da prisão temporária?
5 dias.
140
A prisão temporária pode ser prorrogada?
Sim, por igual período (mais 5 dias) em caso de extrema e comprovada necessidade.
141
Quando será cabível a prisão temporária?
142
Qual o prazo da prisão temporária na Lei de Crimes Hediondos?
30 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
143
Qual é o prazo da prisão temporária para o delito de homicídio?
144
Qual será o prazo da prisão temporária para os crimes hediondos e equiparados não contemplados no inciso III da Lei nº 7.960/89?
(estupro de vulnerável, favorecimento de prostituição de menor e vulnerável, tortura, terrorismo, falsificação de remédios, posse ou porte ilegal de arma de uso restrito)
Prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
145
Qual o art. 3º da Lei nº 8072, que trata sobre estabelecimentos penais?
Natureza programática.
146
A quem pertence a obrigação de construir e manter presídios de segurança máxima?
A União, de acordo com o art. 3º da Lei nº 8072/90.
147
O que dispõe o art. 3º da Lei nº 8072/90?
148
Quando a determinação legal do art. 3º da Lei nº 8072/90 passou a ser cumprida?
No ano de 2006 com a instalação do primeiro presídio federal, que se deu em Catanduvas/PR.
149
Preso condenado pela Justiça Federal pode cumprir pena em estabelecimento prisional estadual?
Sim, sendo a execução de responsabilidade da Justiça Estadual.
150
O que dispõe a súmula 192 do STJ?
151
É possível preso condenado pela Justiça Estadual e de alta periculosidade cumprir pena em penitenciária federal?
Sim.
152
Preso condenado pela Justiça Estadual e de alta periculosidade cumprindo pena em penitenciária federal. Qual é o órgão jurisdicional competente para a execução penal nesse momento?
A competência é da justiça federal, ou seja, aplica-se o mesmo raciocínio da súmula 192 do STJ.
153
Quem define a competência para execução penal?
* juízo do local de cumprimento da pena;
* autoridade do estabelecimento prisional onde se localiza o reeducando.
154
O que é livramento condicional?
* é um benefício;
* previsto em sede de execução penal;
* antecipação provisória da liberdade do acusado, após o cumprimento de determinada parcela da pena, mediante condições fixadas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais.
155
O reeducando necessita passar por todos os regimes carcerários (fechado, semiaberto, aberto) para fazer jus ao livramento condicional?
Não se exige a passagem por todos os regimes prisionais para a sua concessão.
156
Quem tem competência para conceder a medida do livramento condicional?
Juiz da Vara de Execuções Penais, após prévia manifestação do Ministério Público e da defesa (art. 112, §2º, da LEP).
157
O que dispõe o art. 5º da Lei dos Crimes Hediondos?
Para livramento condicional se exige o cumprimento de mais de 2/3 da pena, desde que o apenado não seja reincidente específico em crimes dessa natureza.
158
O que seria reincidente específico?
159
O que preconiza o art. 288 do CP, que versa sobre a associação criminosa?
160
Consoante a associação criminosa qualificada, qual será a pena quando a mesma tiver por finalidade cometer crime hediondo ou equiparado?
A pena será de 3 a 6 anos de reclusão, segundo art. 8º, caput, da Lei dos Crimes Hediondos.
161
Qual será a pen se a associação criminosa tiver por finalidade a prática de tráfico ilícito de drogas (crime equiparado a hediondo) ou maquinários?
Pena de 3 a 10 anos de reclusão, para prestigiar o princípio da especialidade (lei especial afasta a incidência de lei geral), art. 35 da Lei 11343/06.
162
A associação criminosa qualificada é considerada crime hediondo ou equiparado?
163
Por que a pena do delito de associação criminosa é autônoma em relação ao(s) delito(s) efetivamente praticado(s) por seus integrantes?
Quatro pessoas se associam para cometer latrocínios. Além de responderem pelo crime de associação criminosa qualificada, esses agentes também serão processados pelos crimes de latrocínio.
164
Em que consiste o direito premial ou delação premiada?
É um benefício penal conferido ao criminoso que colabora com a justiça.
165
Consoante a Lei nº 8072/90, quais são as duas hipóteses do direito premial?
* delação eficaz;
* traição benéfica.
166
Em que consiste a delação eficaz?
É a causa de diminuição da pena estampada no art. 159, §4º, do Código Penal.
167
Em que consiste a traição benéfica?
Minorante estabelecida no art. 8º, parágrafo único, da Lei dos Crimes Hediondos.
168
Qual a natureza jurídica da traição benéfica?
169
Quais são os requisitos da traição benéfica?
170
Qual o critério para aplicação da minorante traição benéfica?
* maior ou menor colaboração do agente;
* quanto maior for a contribuição para o resultado final, maior será a redução da pena.
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