Aula 03 Flashcards
(195 cards)
1
Q
Quando surgiu um movimento internacional de repúdio à tortura?
A
Depois da Segunda Guerra Mundial.
2
Q
Qual a consequência do nascimento do movimento internacional de repúdio à tortura?
A
O surgimento de vários Tratados Internacionais contra a tortura, muitos deles ratificados pelo Brasil.
3
Q
O que preconiza o artigo V, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada prla Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948?
A
Niguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
4
Q
Quais são os dois tratados internacionais em que o Brasil figura como signatário?
A
- Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes de 1984; e
- Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura de 1985.
5
Q
No concerne a esse tratados, em que se compromete o Brasil?
A
Se compromete a reprimir os delitos de tortura.
6
Q
O que preconiza o art. 2º da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes de 1984?
A
Cada Estado-Parte adotará as medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza de forma a impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição.
7
Q
O que determina o art. 4º da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes de 1984?
A
Determina que cada Estado-Parte providenciará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal.
8
Q
No que concerne à tortura, o que prevê a CRFB, em seu art. 5º, inciso III?
A
Prevê como direito fundamental do cidadão de não ser submetido à tortura.
9
Q
Como o art. 5º, XLIII, da CRFB estabelece a prática da tortura?
A
Crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia.
10
Q
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
A
Correto, conforme preconiza o art. 5º, III, da CRFB.
11
Q
A tortura é crime afiançável e suscetível de graça ou anistia.
A
Errado.
12
Q
O art. 5º, III, da Constituição Federal é um exemplo de mandado constitucional de criminalização.
A
Correto.
13
Q
A garantia do art. 5º, III, da CRFB é absoluta?
A
Essa garantia fundamental é absoluta, isto é, não é admissível a prática da tortura em qualquer hipótese.
14
Q
Qual foi a primeira legislação a tratar sobre a tortura?
A
ECA, em seu art. 233 (Lei 8069/90), tendo vítima apenas criança e adolescente.
15
Q
A prática da tortura é crime hediondo?
A
Não, é um crime equiparado aos hediondos.
Não consta no rol taxativo do art. 1º da Lei 8072/90.
16
Q
No que concerne a Lei da Tortura (Lei 9455/97), qual é o único delito que não é consierado equiparado aos crimes hediondos?
A
A omissão da tortura (art. 1º, § 2º, da Lei 9455/97).
17
Q
Quem estabeleceu o que seria o delito de tortura, as suas espécies e penas, revogando expressamente o art. 233 do ECA?
A
A Lei 9455/97.
18
Q
Sobre o que dispõe a Lei 12847/13?
A
- institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;
- anuncia medidas de prevenção e combate à tortura;
- complementa a Lei 9455/97.
19
Q
A Lei 9455/97 destoa dos tratados internacionais em quais aspectos?
A
20
Q
Qual é o conceito de tortura?
A
21
Q
Qual é o bem jurídico tutelado pela lei 9455/97?
A
É a dignidade da pessoa, assim como a integridade física e psíquica da pessoa.
22
Q
Qual é a Justiça competente para processar e julgar os delitos descritos na Lei nº 9455/97?
A
Em regra, esses fatos serão processados pela Justiça Comum (Federal e Estadual).
23
Q
O que ocorre se a prática da tortura violar algum bem, interesse ou serviço da União Federal, suas autarquias ou empresas públicas?
A
A competência será da Justiça Federal, nos exatos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.
24
Q
Quando a Justiça Militar (Federal e Estadual) será competente para processamento e julgamento?
A
Será competente para processar e julgar se o fato tiver correspondência com alguma alínea do art. 9º, II, do Código Penal Militar.
25
Qual Justiça cuja competência é residual?
Justiça Estadual (Comum).
26
Qual Justiça cuja competência é excepcional?
Justiça Militar (Federal e Estadual).
27
Qual será o órgão jurisdicional competente, se a prática da tortura tiver ocorrido em determinado lugar em lugar distinto do resultado qualificador (ex: lesão corporal grave ou morte da vítima)? Exemplo: A tortura é praticada na cidade de Belo Horizonte, porém a vítima falece na cidade de São Paulo durante uma cirurgia realizada em razão da prática da tortura.
A competência é fixada pelo juízo criminal em que se constatou o resultado qualificador (São Paulo).
28
O que o art. 1º da Lei 9455/97 constitui como crime de tortura?
29
O inciso I apresenta três figuras caracterizadoras do delito de tortura . Quais são elas?
* tortura-prova;
* tortura para a prática de crime;
* tortura discriminatória.
30
Em que sentido essa figuras delituosas são idênticas?
Quanto aos:
* meios de execução;
* sujeitos ativo e passivo;
* objetividade jurídica;
* consumação;
* tentativa; e
* ação penal.
31
Qual a objetividade jurídica do art. 1º, I da Lei 9455/97?
A incolumidade física e mental das pessoas, assim como a dignidade da pessoa humana.
32
Quem é o sujeito ativo do art. 1º, I, da Lei 9455/97?
Crime comum (ou geral), ou seja, é um delito que pode ser cometido por qualquer pessoa.
33
Por que a legislação brasileira é mais ampla quando comparada com a Convenção Internacional?
Porque a Convenção Internacional consigna que a prática delitiva de tortura deve ser cometida pelos agentes estatais.
34
Qual a consequência da prática de tortura ser cometida por policial (militar ou civil) ou outro agente público?
Haverá a incidência de aumento de 1/6 até 1/3, conforme determina o art. 1º, §4º, I, da Lei 9455/97.
35
Quem é o sujeito passivo do art. 1, I, da Lei 9455/97?
É a pessoa que sofre violência ou grave ameaça e, eventualmente, terceiros diretamente prejudicados com a prática da tortura.
36
Cite um exemplo do sujeito passivo do art. 1º, I, da Lei 9455/97.
Investigador de polícia tortura a mãe para obter a confissão do filho.
No entanto, se a vítima for gestante, idoso (maior de 60 anos), portador de deficiência física ou mental, criança, ou adolescente, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3, segundo estatui o art. 1º, §4º, II, da Lei 9455/97.
37
No que concerne ao art. 1º, I, da Lei 9455/97, qual é o elemento objetivo do tipo?
O núcleo do tipo penal é o verbo constranger, que significa forçar, obrigar, fazer algo que não queira.
38
Quais são as formas e execução elencadas pela Lei 9455/97?
* violência prórpria;
* grave ameaça.
39
O que é violência?
Corresponde a qualquer ataque físico a pessoa.
Exemplo: soco, pontapé, mordidas, etc.
40
O que é grave ameaça?
Constitui uma intimidação, promessa de mal futuro e sério.
Exemplo: Ameaça de morte.
41
O que é sofrimento físico e mental?
É o sofrimento desnecessário e cruel do ser humano, que pode se dar em seu corpo (sofrimento físico) ou em sua mente (sofrimento mental), por meio da inflição de tormentos.
42
Como solucionar o conflito aparente de norma entre o delito de tortura e o de constrangimento ilegal?
43
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no crime de tortura (art. 1º, I, da Lei 9455/97)?
A resposta é negativa, porquanto um dos requisitos para tal substituição é o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44, I, do Código Penal.
44
Qual o tipo de ação penal para processamento da prática de tortura?
Ação penal pública incondicionada.
45
Qual é o elemento subjetivo do tipo?
É o dolo.
46
Quais são as 3 formas distintas que o crime de tortura assume?
* tortura-prova (tortura probatória/ tortura persecutória/ tortura confissão/ tortura inquisitória/ tortura institucional - art. 1º, I, "a", da Lei 9455/97);
* tortura crime (tortura para a prática de crime - art. 1º, I, "b", da Lei 9455/97);
* tortura discriminatória (tortura preconceituosa/ torturaracismo - art. 1º, I, "c", da Lei 9455/97).
47
Em que consiste a Tortura-Prova (Tortura Probatória/Tortura persecutória/Tortura confissão/Tortura inquisitória/Tortura institucional – art. 1º, I, “a”, da Lei 9455/97)?
É a tortura que tem como finalidade a obtenção de informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
48
No que concerne à tortura-prova, qual a natureza visada pelo torturador?
Pode ser de cunho criminal, empresarial, pessoal, etc.
Exemplos: Policial tortura alguém para que confesse a autoria de um crime; Credor tortura o credor para obter a confissão da dívida.
49
Como consuma-se o crime o crime da tortura-prova?
Consuma-se com a provocação do sofrimento físico ou mental da vítima, dispensando a obtenção da informação desejada pelo agente.
50
No que concerne ao crime de tortura, a tentiva é possível?
A tentativa é possível, porquanto estamos diante de um delito plurissubsistente, isto é, a conduta pode ser fracionada em diversos atos.
51
Em que consiste a Tortura Crime (Tortura para a prática de crime - art. 1º, I, “b”, da Lei 9455/97)?
O agente resolve torturar a vítima para obrigá-la a cometer uma conduta criminosa (por ação ou omissão).
Exemplo: Tício tortura Paulo para que este furte a empresa que trabalha.
52
No que concerne à tortura-crime, como consuma-se esse crime?
Consuma-se com a provocação do sofrimento físico ou mental da vítima, dispensando a ocorrência da conduta criminosa por parte da vítima.
53
No que concerne à tortura-crime, a tentiva é possível?
A tentativa é possível, porquanto estamos diante de um delito plurissubsistente, isto é, a conduta pode ser fracionada em diversos atos.
54
Constitui o delito de tortura (art. 1º, I, “b”, da Lei 9455/97) se o agente pratica tortura contra alguém para obrigá-lo a cometer uma contravenção penal (ex: jogo do bicho)?
55
Em que consiste a Tortura Discriminatória (Tortura preconceituosa/Tortura Racismo - art. 1º, I, “c”, da Lei 9455/97))?
É a tortura praticada em razão de discriminação racial ou religiosa.
56
Cite um exemplo da tortura discriminatória.
Constranger alguém com violência ou grave ameaça, por ser a vítima um judeu.
57
Como consuma-se o crime de tortura discriminatória?
Consuma-se com o constrangimento causador de sofrimento físico ou mental.
58
No que concerne a prática de tortura disciminatória, a tentiva é possível?
A tentativa é possível, porquanto estamos diante de um delito plurissubsistente, isto é, a conduta pode ser fracionada em diversos atos.
59
Sem qualquer um dos motivos específicos descritos no tipo penal (discriminação racial ou religiosa), qual delito configura o emprego de violência física ou grave ameaça?
Podem configurar outro delito, mas não o de tortura (exemplos: lesão corporal, ameaça, constrangimento ilegal, abuso de autoridade, etc.).
É exatamente que ocorrerá se a discriminação tiver caráter sexual ou político.
60
A Lei nº 9455/97 não inseriu, no delito de tortura, as hipóteses de a motivação do agente ser maldade, vingança ou sadismo.
Correto.
Ante a ausência de previsão legal, condutas praticadas com essas finalidades serão enquadradas em outros delitos (lesão corporal, constrangimento ilegal, etc.), mas não serão consideradas como tortura.
61
O delito de tortura absorve delitos menores em razão do emprego e violência ou grave ameaça?
Sim, por ex: lesão corporais leves, maus-tratos, constrangimento ilegal, com base no princípio da consunção.
62
O que o inciso II, do art. 1º da Lei 9455/97 consitui como prática de tortura?
63
Qual a objetividade jurídica do art 1º, II, da Lei 9455/97?
A incolumidade física e mental das pessoas, assim como a dignidade da pessoa humana.
64
Quem é o sujeito ativo do art 1º, II, da Lei 9455/97?
Crime próprio, ou seja, é um delito que exige uma condição especial do agente.
65
Quem pode ser o agente, de acordo com o art 1º, II, da Lei 9455/97?
Somente pode ser quem tem guarda, poder ou autoridade em relação à vítima.
Exemplos: pais contra filho, enfermeiro contra paciente.
66
Qual a consequência quando a prática é cometida por policial (militar ou civil) ou outro tipo de agente público?
Haverá a incidência da causa de aumento de 1/6 até 1/3, conforme determina o art. 1º, §4º, I, da Lei 9455/97?
67
Qual o significado de guarda?
Significa vigilância permanente.
Poder decorre do exercício de cargo ou função pública.
68
No que concerne ao art. 1º, II, da Lei 9455/97, qual é o elemento objetivo do tipo?
O núcleo do tipo penal é o verbo submeter, que significa subjugar, submeter, dominar a vítima.
69
Quais são as formas de execução elencadas pela Lei?
* violência; e
* grave ameaça.
70
No que concerne ao art. 1, II, da Lei 9455/97, o que exige o tipo penal?
Exige que a conduta do agente provoque como resultado um intenso sofrimento físico ou mental.
71
Consoante o art. 1º, II, da Lei 9455/97, qual é o elemento normativo do tipo?
72
O que é sofrimento físico ou mental?
é o sofrimento desnecessário e cruel do ser humano, que pode se dar em seu corpo (sofrimento físico) ou em sua mente (sofrimento mental), por meio da inflição de tormentos.
73
No que concerne ao art. 1º, II, da Lei 9455/97, qual é o elemento subjetivo do tipo?
74
Qual o tipo de delito se existir abuso dos meios de correção, sem ocasionar intenso sofrimento físico ou mental?
Caracteriza-se o crime de maus-tratos (art. 136 do Código Penal).
75
Em que momento o delito preconizado no art. 1º, II, da Lei 9455/97 se consuma?
O delito se consuma com a provocação do intenso sofrimento da vítima.
76
No que concerne ao art. 1º, II, da Lei 9455/97, a tentiva é possível?
É possível. Estamos diante de um crime plurissubsistente, isto é, a conduta pode ser fracionada em vários atos.
77
Qual o tipo de ação penal para processamento do delito preconizado no art. 1º, II, da Lei 9455/97?
Ação penal pública incondicionada.
78
O que preconiza o art. 1º, §1º, da Lei 9455/97?
79
Qual a objetividade jurídica do art. 1º, §1º, da Lei 9455/97?
A incolumidade física e mental das pessoas, mais precisamente a dignidade do preso ou de pessoa sujeita a medida de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso XLIX e do art. 38 do Código Penal.
80
Quem é o sujeito ativo do art. 1º, §1º, da Lei 9455/97?
Crime próprio, pois o agente deve ser pessoa encarregada de zelar pelo preso ou pelo doente mental que cumpre medida de segurança.
81
Cite um exemplo do sujeito ativo do art. 1º, §1º, da Lei 9455/97.
O carcereiro em relação ao preso.
Nesse delito há necessariamente uma relação de custódia entre o sujeito ativo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo.
82
Quem é o sujeito passivo do art. 1º §1º, da Lei 9455/97?
É o preso (por motivação criminal, civil ou administrativa) ou a pessoa sujeita a medida de segurança.
83
O que abrange a expressão preso?
Abrange os condenados definitivamente e os provisoriamente detidos, presos por inadimplemento de pensão alimentícia e os menores infratores internados.
84
A que diz respeito termo "pessoa sujeita a medida de segurança"?
Diz respeito aos que estão em tratamento ambulatorial ou internado em manicômio judiciário.
85
No que concerne o art. 1º, §1º da Lei 9455/97, qual é o elemento objetivo do tipo?
Submeter significa sujeitar e subjugar.
86
No que concerne o art. 1º, §1º da Lei 9455/97, qual é o elemento subjetivo do tipo?
O dolo é genérico, ou seja, não existe nenhuma finalidade específica.
87
No que concerne ao art. 1, §1º, da Lei 9455/97, qual é o elemento normativo do tipo?
A prática de ato previsto em lei ou não resultante de medida legal.
88
No que concerne ao art. 1º, §1 da Lei 9455/97, cite exemplos do elemento normativo do tipo?
* colocar o preso numa cela completamente escura;
* carcereiro coloca o menor infrator sem roupa no pátio em dia frio;
* colocar o preso em regime disciplinar diferenciado sem fundamento na Lei de Execução Penal.
89
Como consuma-se o delito preconizado no art. 1º, §1º da Lei 9455/97?
O delito se consuma com a provocação do sofrimento físico ou mental na vítima.
90
No que concerne ao art. 1º, §1º da Lei 9455/97, é possível a tentiva?
É possível.
Cuida-se de crime plurissubsistente, ou seja, a execução delitiva pode ser fracionada em diversos atos.
91
Por qual delito responde o agente que causa vexame ou constrangimento ao preso, sem acarretar sofrimento físico ou mental?
Responderá pelo delito de abuso de autoridade, nos exatos termos do art. 4º, “b”, da Lei 4898/65.
Se for adolescente ou criança, o crime será do art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
92
O que preconiza o art. 1º, §2º da Lei 9455/97?
Omissão na apuração de prática da tortura (tortura omissão).
93
O delito preconizado no art. 1º, §2º, da Lei 9455/97, trata-se de um crime omissivo?
Sim, há a existência de duas omissões.
94
Quais são as duas omissões existentes no art. 1º, §2º da Lei 9455/97?
* omissão imprópria;
* omissão própria.
95
Em que consiste a omissão imprópria?
Quando o agente se omite em face da tortura, embora tivesse o dever de evitá-la (art. 13, §2, do Código Penal).
96
Em que consiste a omissão própria?
Quando o agente se omite em face da tortura ao não realizar a apuração.
97
Como são punidas as 2 condutas omissivas?
São punidas com pena de detenção de 1 a 4 anos.
98
Cite um exemplo da omissão imprópria?
Comandante da Polícia Militar, mesmo ciente que seus soldados preparam uma tortura em face de um preso para que esse confessa um delito, não toma nenhuma atitude para evitar a prática criminosa.
99
No que concerne ao exemplo da omissão imprópria, por qual delito o comandante responderá? E os soldados?
Na espécie, o Comandante responderá pelo art. 1º, § 2º da Lei 9455/95 (pena de detenção de 1 a 4 anos), ao passo que os soldados responderão pelo art. 1º, §1º, “a”, da Lei de Tortura (pena de reclusão de 2 a 8 anos).
100
Cite um exemplo da omissão própria.
(Nesse momento a tortura já ocorreu).
Delegado de Polícia que não instaura o competente procedimento investigativo para apurar tortura praticada por seus investigadores de polícia.
101
No que concerne ao art. 1, §2º da Lei 9455/97, qual a objetividade jurídica?
A Administração da Justiça, que é prejudicada com a atitude de quem devia evitar e apurar o delito do crime de tortura.
102
Quem é o sujeito ativo do art. 1º, §2º, da Lei 9455/97?
Crime próprio.
Quem tinha o dever de evitar e apurar a comportamento delituoso de tortura e não o faz.
103
Cite exemplos do sujeito ativo da art. 1º, §2º da Lei 9455/97?
* autoridade policial que nada faz ao tomar conhecimento de tortura praticada por seus agentes;
* mãe que não tomou qualquer providência para evitar a tortura praticada pelo seu marido em face de seu filho..
104
Por que não haverá a incidência da majorante descrita no art. 1º, §4º, I, da Lei 9455/97 (crime cometido por agente público)?
Sob de caracterizar o indevido bis in idem, isto é, um fato penal sendo valorado por duas vezes.
105
Quem é o sujeito passivo do art. 1º, §2º da Lei 9455/97?
O Estado.
106
No que concerne ao art. 1º, §2º da Lei 9455/97, qual é o elemento objetivo do tipo?
É a omissão.
* omissão imprópria: quando o agente tinha o dever de evitar a tortura e não o faz;
* omissão própria: quando o agnete não apura a prática da tortura,
107
Em que consiste o dever de apurar?
É o dever de averiguar, investigar a ocorrência da prática de qualquer modalidade de tortura descrita na lei.
108
No concerne ao art. 1º, §2º da Lei 9455/97, qual é o elemento subjetivo?
É o dolo genérico, isto é, o tipo penal não exige nenhuma finalidade específica.
109
O delito preconizado no art. 1º, §2º da Lei 9455/97 é um delito de tortura?
Não é u delito de tortura, mas um crime descrito na Lei de Tortura.
110
No delito preconizado pelo art. 1º, §2º da Lei 9455/97, admite-se a suspensão condicional do processo?
Sim, em razão da pena mínima não ultrapassar 1 ano, de acordo com o art. 89 da Lei 9099/95.
111
Qual é o tipo de ação para processamento do delito preconizado pelo art. 1º, §2º da Lei 9455/97?
Pública incondicionada.
112
O que preconiza o art. 1º, §3º da Lei 9455/97?
O art. 1º, §3º, da Lei 9455/97 cuida da tortura qualificada pelo resultado, ou seja, o resultado qualificador decorre da violência empregada para a prática da tortura.
113
Quais são as duas qualificadoras trazidas pelo §3º e aplicáveis ao delito de tortura?
114
Quando a lesão corporal é considerada grave?
115
Quando a lesão corporal é considerada gravíssima?
116
Como é classificado o crime de tortura qualificada pelo resultado?
É um crime preterdoloso (ou preterintencional), ou seja, os resultados sempre são causados culposamente.
117
Quando ocorre o crime preterdoloso?
Ocorre quando a conduta dolosa produz um resultado culposo mais grave do que o querido pelo agente (dolo no antecedente e culpa no consequente).
118
E se o agente age com dolo no resultado qualificador (lesão corporal ou morte?
Nesse caso haverá um concurso de crimes entre a tortura e os outros delitos (lesão corporal ou homicídio).
119
Qual a diferença do homicídio qualificado pela tortura e a tortura qualificada pela morte?
Homicídio qualificado pela tortura:
* o resultado morte advém de maneira dolosa;
* o agente quer a morte ou assumir o risco de produzi-la;
* o agente nasce com animus necandi.
Tortura qualificada pela morte:
* o resultado qualificador (morte) ocorre à título de culpa;
* é um crime preterdoloso.
120
Caso o agente provoque lesão corporal leve na vítima, há que se falar na incidência do art. 1º, §3º, da Lei 9455/97?
Não, pois a lesão corporal leve já figura como elementar do tipo penal.
121
Quando a qualificadora do art. 1º, §3º da Lei 9455/97 é aplicável?
Somente na tortura ativa (art. 1º, I, II e III, e §1º, todos da Lei 9455/97).
Não tem aplicação na omissão perante a tortura (art. 1º, §2º, da Lei 9455/97).
122
De acorodo com o art. 1º, §4º da Lei 9455/97, quais são as causas de aumento de pena no crime de tortura?
123
As majorantes (causas de aumento de pena) são aplicáveis a quais modalidades de tortura?
São aplicáveis a todas as modalidades de tortura.
124
No que concerne ao inciso I "se o crime é praticado por agente público", como o termo agente público deve ser compreendido?
Nos exatos termos do art. 327, caput, do Código Penal.
125
Quem é funcionário público, para efeitos penais?
Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função.
126
Por que a causa de aumento de pena do inciso I não tem aplicação ao delito previsto no art. 1º, §1º da Lei 9455/97?
Para evitar o indevido bis in idem, caso o agente seja um funcionário público.
127
Por que a causa de aumento de pena do inciso I não tem aplicação ao delito previsto no art. 1º, §2º, segunda parte, da Lei 9455/97?
Vez que a condição de agente público já consta como elementares dessas figuras típicas.
128
O que é necessário para a incidência da majorante do inciso II do art. 1º, §4º, da Lei 9455/97?
Inciso II – Se o crime é cometido contra criança, adolescente, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.
É necessário que a vítima tenha ciência dessa condição da vítima.
Pensamento diverso acarretaria responsabilidade penal objetiva.
129
O que fazer para evitar o bis in idem?
Não haverá a aplicação da agravante do art. 61, II, h (gestante, criança, maior de 60 anos idade).
130
E no caso de delito de tortura cometido contra criança em que há prevalência de relações domésticas e de coabitação?
Não configura bis in idem a aplicação conjunta da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, II, da Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura) e da agravante genérica estatuída no art. 61, II, "f", do Código Penal.
131
Haja vista a existência de fundamentos díspares, não há falar em bis in idem na aplicação conjunta da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, §4º, II, da Lei de Tortura, e da agravante genérica estatuída no art. 61, II, "f", do Código Penal.
Correto.
132
Quando haverá aplicação da majorante do inciso III do art. 1º, §4º da Lei 9455/97?
Inciso III – Se o crime é cometido mediante sequestro.
Apenas quando o sequestro (a privação da liberdade) for meio para a prática de tortura. De forma contrária, ocorrerá concurso de crimes entre a tortura e sequestro ou cárcere privado (art. 148 do Código Penal).
133
De acordo com o art. 1º, §5º da Lei 9455/97, quais são os efeitos da condenação na Lei de Tortura?
134
Por que os efeitos da condenação por qualquer dos delitos descritos na Lei 9455/97, inclusive na modalidade omissiva - art. 1º, §2º, são automáticos?
Não necessita de qualquer motivação do Juiz no momento da confecção da sentença condenatória.
135
Por que na Lei de Tortura o efeito extrapenal secundário específico é automático?
Porque independe de expressa motivação declarada na sentença.
136
137
A interdição para o exercício de cargo, emprego ou função pública é perpétua?
Não, mas sim pelo dobro da pena aplicada.
138
Decorrido o prazo, o condenado poderá assumir novo cargo, emprego ou função?
Sim, porém jamais será reintegrado na situação jurídica anterior.
139
A condenação de policial civil pelo crime de tortura acarreta, como efeito automático, independentemente de fundamentação específica, a perda do cargo e a interdição para seu exercício pelo dobro da pena aplicada.
140
O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia?
Não, conforme preconiza o art. 1º, §6º da Lei 9455/97.
141
O que reforçou a Lei de Tortura com a vedação da concessão de fiança, de anistia e de graça exposta no art. 1º. §6º?
Apenas reforçou os dizeres já expostos no mandado constitucional de criminalização descrito no art. 5°, XLlll da Constituição Federal.
142
O magistrado, diante do caso concreto, pode conceder liberdade provisória sem fiança?
Sim.
143
É possível a concessão de indulto aos condenados por crime de tortura?
144
Os condenados pelo crime de tortura podem obter livramento condicional?
145
A pessoa condenada por crime de tortura poderá obter a progressão de regime?
Sim, depois de cumprir dois quintos (2/5) da pena, se primária, ou três quintos (3/5), se reincidente (art. 2º, §2º, da Lei 8072/90, com redação dada pela Lei 11464/2007).
146
Como se dará o início de cumprimento de pena?
Em regime fechado, se o condenado for reincidente ou se as circunstâncias do caso concreto recomendarem o regime mais gravoso, mediante decisão fundamentada.
147
O que o magistrado deve observar na fixação do regime inicial de cumprimento da pena?
Deve observar os entendimentos consagrados nas súmulas 718 e 719 do STF.
148
O que preconiza a súmula 718 do STF?
149
O que preconiza a súmula 719 do STF?
150
Ao crime de tortura o cumprimento da pena passou a ser regido pelas disposições gerais do Código Penal.
Porém, consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais do caso concreto, cabível aplicar inicialmente o regime prisional semiaberto, atendendo ao disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
Correto.
151
O que preconiza o art. 2º da Lei 9455/97?
152
O art. 2º da Lei 9455/97 versa sobre a extraterritorialidade em quais aspectos?
153
O termo genocídio decorre da junção de quais expressões?
a) genos que significa raça;
b) cidio que apresenta o significado de matar.
154
Quando o tema genocídio ganha relevância?
Com o fim da Segunda Guerra Mundial, sobretudo com a revelação do holocausto.
155
No que concerne ao genocídio, a qual convenção internacional aderiu o Brasil?
Aderiu à Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, aprovada na cidade de Paris na III Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
156
Quando a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio foi incorporado pelo Brasil?
Por meio do Decreto-Legislativo nº 02/51 e promulgada pelo Decreto 30.822/52.
157
O que estipulou a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio em seu art. 5º?
Estipulou a obrigação de todos os países signatários de aprovar medidas no plano legislativo para determinar sanções penais aos responsáveis pelos atos genocidas.
158
O delito de Genocídio consta no rol dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional?
Consta, tendo sua definição fixada no art. 6º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional nos mesmos moldes do art. 1º da Lei nº 2889/56. Cuida-se de um crime contra a humanidade.
159
Qual é o bem jurídico protegido pela lei nº 2889/56?
O interesse supraindividual na manutenção das diversidades humanas.
160
O genocídio é um crime hediondo?
É considerado como hediondo todo o delito constante no rol taxativo do art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos (lei 8072/90).
O art. 1º, parágrafo único, da Lei 8072/90 elenca como hediondo o crime de genocídio descrito nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2889/56.
161
É delito hediondo apenas o crime de genocídio propriamente dito?
Não, mas também os crimes de associação para fins de genocídio (art. 2º da Lei 2889/56) e de incitação ao genocídio (art. 3º da Lei 2889/56).
162
Por que todos os tipos penais da Lei 2889/56 são normas penais incompletas ou imperfeitas?
Porque o tipo penal descreve, de forma completa, o preceito primário (a descrição da conduta criminosa), porém não apresenta o seu preceito secundário (a sanção penal).
163
Exemplifique a normal penal em branco às avessas (ao revés ou invertida)?
Associação para fins de genocídio (art. 2º da Lei 2889/56: Associarem-se mais de três pessoas para prática dos crimes mencionados no artigo anterior: Pena – metade da cominada aos crimes ali previstos).
O próprio dispositivo legal remete a outro artigo quando se refere ao preceito secundário.
164
Em que consiste a extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira?
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora praticados no estrangeiro, os delitos de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, situação em que o agente será punido pela Justiça brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, conforme estabelece o art. 7º, §1º, do Código Penal.
165
O que preconiza o art. 1º da Lei 2889/56?
166
No que concerne ao art. 1º da Lei 2889/56, quem é o sujeito ativo?
Cuida-se de um crime comum, ou seja, é um delito que não exige uma condição especial do agente, podendo ser praticado por qualquer pessoa.
167
Qual a consequência se o delito do art. 1º da Lei 2889/56 for cometido por governante ou funcionário público?
Haverá a incidência da causa de aumento de 1/3, conforme determina os art. 4º da Lei 2889/56.
168
Quem é o sujeito passivo do art. 1º da Lei 2889/56?
Será a pessoa em que recai uma das condutas enumeradas nas alíneas do art. 1º da Lei 2889/56.
169
No que concerne ao art. 1º da Lei 2889/56, qual é o elemento subjetivo do tipo?
Somente pode ser cometido à título de dolo.
Não existe a figura culposa do delito de genocídio.
170
Qual a finalidade específica descrita no tipo penal?
O agente tem que agir com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso.
171
E se a intenção do agente for destruir, no todo ou em parte, um grupo por questões políticas, ideológicas ou culturais?
Nessas situações não há que se falar em genocídio, respondendo o agente pelos crimes catalogados no Código Penal ou na legislação penal esparsa.
172
O que é grupo nacional?
173
O que é grupo étnico?
174
O que é grupo racial?
175
O que é grupo religioso?
176
O que retrata, em sua essência, o delito de genocídio?
Retrata a prática de crimes comuns que será catalogado como genocídio em virtude da finalidade específica de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso.
177
No que concerne ao art. 1º, da Lei 2889/56, qual é o elemento objetivo do tipo?
178
Quais são os 5 comportamentos mencionados no art. 1º da Lei 2889/56?
* matar membros do grupo;
* causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
* submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhes a destruição física total ou parcial;
* adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
* efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro.
179
Em que consiste o termo "matar membros do grupo" mencionado no art. 1º da Lei 2889/56?
Corresponde a prática delituosa de homicídio doloso descrito no art. 121 do Código Penal.
180
Existe crime de genocídio culposo?
Não existe.
181
Como a lesão grave à integridade física é descrita na legislação comum?
Como lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
182
Em que consiste a lesão grave à integridade mental?
Consiste na perturbação mental da vítima, com a modificação do seu psiquismo (ex: tortura psicológica).
183
Em que consiste o termo "submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhes a destruição física total ou parcial" mencionado no art. 1º?
184
Como a prática delitiva mencionada no termo "adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo" pode ser executada?
Pode ser executada de várias formas com a prática de:
* aborto contra a vontade da gestante;
* esterilização em massa;
* separação entre homens e mulheres;
* proibição de casamentos, etc.
185
Como se dá a execução da transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo?
A execução se dá com a subtração forçada de criança de determinado grupo para outro grupo, rompendo os laços familiares, nacionais, étnicos, raciais ou religiosos.
186
Quem pode ser considerada criança?
Toda pessoa que ainda não completou 12 anos de idade (art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente).
187
Considera-se genocídio quando a conduta criminosa recai sobre adolescente?
Não há que se falar em genocídio se a conduta criminosa recair sobre adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade) ou adulto.
188
Como o professor José Paulo Baltazar classifica o genocídio?
* genocídio físico;
* genocídio biológico.
189
O que caracteriza o genocídio físico?
190
O que caracteriza o genocídio biológico?
191
O delito de genocídio do art. 1º da Lei 2889/56 é crime de concurso necessário?
A resposta é negativa.
O crime em apreço é unissubjetivo, ou seja, pode ser praticado por uma única pessoa, não sendo exigível pela legislação o concurso de agentes.
192
Quando o delito do art. 1º da Lei 2889/56 (delito de genocídio) consuma-se?
O delito se consuma com o aperfeiçoamento integral de qualquer das condutas descritas nas alíneas do art. 1º da Lei 2889/56.
193
O delito de genocídio é um crime formal?
Sim, pois não é exigido a ocorrência do resultado (destruição, no todo ou em parte, de grupo nacional, étnico, racial ou religioso) para que se constate a consumação do delito.
194
É possível a tentativa no crime de genocídio?
É possível. Estamos diante de um crime plurissubsistente, isto é, a conduta pode ser fracionada em vários atos.
195
Quais são as penas preconizadas para o art. 1] da Lei 2889/56?
